Atual legislação da contratação pública "veio complicar" recrutamento de deficientes intelectuais

A atual legislação da contratação pública “veio complicar” o recrutamento de deficientes intelectuais por não salvaguardar as suas especificidades, denuncia a Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental. O Governo diz não poder haver exceções em cima de exceções.

A diretora do Centro de Apoio Ocupacional (CAO) da Quinta dos Inglesinhos, estrutura pertencente à Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), explicou que a nova legislação, aprovada em 2008, trouxe novos procedimentos concursais.

De acordo com Ana Silvestre, “é obrigatório” passar por três fases de avaliação, entre uma prova escrita ou prática, uma prova de aptidão psicológica e uma entrevista.

“Acontece que neste procedimento não está especificado que as pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência mental, têm um tratamento diferente dos outros e quando vão a concurso acabam por na prova prática ter um bom desempenho e depois na prova de aptidão psicológica acabam por falhar e já não passam à fase seguinte”, denunciou.

Situação que, na opinião de Ana Silvestre, não acontecia antes da entrada em vigor desta legislação porque as provas eram adaptadas às particularidades de cada pessoa com deficiência.

“Tive três pessoas que consegui pôr a trabalhar numa junta de freguesia através de um concurso público ao qual concorreram no contingente da deficiência. Uma delas tinha trissomia 21 e não sabia ler nem escrever, mas foi acompanhada na prova e em vez da prova escrita fizeram-lhe uma prova oral”, exemplificou.

A diretora do CAO da Quinta dos Inglesinhos entende que na nova legislação este acompanhamento “não foi acautelado”, o que “veio complicar a contratação”. Dá como exemplo um concurso para assistentes operacionais na Câmara Municipal de Almada onde “as pessoas tiveram uma boa nota na prova de execução e depois na entrevista psicológica falharam”.

A responsável diz mesmo que desde a entrada em vigor da nova legislação, em 2008, nunca mais conseguiu integrar ninguém na administração pública, um problema que diz ser agravado por “não entrar ninguém com menos do 9.º ano”.

Ana Silvestre pede alguma discriminação positiva para com os deficientes intelectuais, justificando que “uma pessoa com uma deficiência motora não pode ser tratada de igual forma do que uma pessoa com deficiência intelectual”.

Na opinião da secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, “tem de haver algum bom senso de parte a parte”, mas lembra que "as diferentes fases da avaliação têm de ter em conta aqueles que são os perfis exigidos para determinadas funções, seja uma pessoa com deficiência ou não".

Idália Salvador Serrão assume que a temática da deficiência obriga a “olhar para cada pessoa como uma pessoa com características às vezes únicas” e que só é possível intervir a partir do momento que se conhece o caso concreto, mas assume também uma posição pragmática.

“Não podemos estar aqui a criar exceções em cima de exceções que criem duplas discriminações às pessoas com deficiência relativamente umas às outras. Temos de ser muito claros, temos leis gerais, mas temos de olhar para os problemas de forma muito específica”, sublinhou. Lusa

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