Já é possivel a reabertura de processos com mais de 10 anos


TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA DÁ RAZÃO Á A.N.D.S.T. E FAZ JUSTIÇA

O Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão proferido no dia 02 de Fevereiro de 2011, reconhece aos sinistrados no trabalho o direito à revisão da incapacidade, mesmo nos casos em que o acidente ocorreu há mais de 10 anos.

È mais uma importante vitoria do gabinete jurídico da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho.

È agora admissível que os sinistrados no trabalho - cujo acidente ocorreu à mais de 10 anos, e que a sua incapacidade se tenha agravado, - possam reabrir o processo com requerimento de revisão, justificando com relatório médico o agravamento das lesões.

Fonte: ANDST

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