Petição Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde

Sua Excelência,
Senhor Presidente da Assembleia da República

Nós, abaixo assinados, vimos expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

Em Portugal, estima-se que milhares de pessoas sofram de doença crónica e que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais.

Um doente crónico para ver reconhecida a sua situação tem de solicitar um atestado multiusos. Contudo, porque não existe uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, a avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. Em Portugal, as juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma Tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos pois, para as mesmas doenças, podemos ver aplicados critérios diferentes.

Além disso, a legislação existente em Portugal não define com clareza e rigor técnico-científico o que é doença crónica sendo suportada em documentos oficiais dispersos e muito incompletos.

PELO EXPOSTO,

Requer-se a V. Exa. receber a presente Petição e, em consequência, ordenar a sua remessa à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria para que seja Criado e Aprovado pela Assembleia da República o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.

Assinar a petição Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.

Paulo Alexandre Pereira - Presidente da Direcção da TEM
João Miguel Cálix - Presidente da Mesa da Ass. Geral da TEM
José Carvalhinho - Director da ACREDITAR
Mário Augusto - Jornalista de Cinema e APPC
Luis Costa - Subdirector da RTP
Manuel Serrão - Empresário
Helena Roque - Professora Aposentada
Manuel Pintor - Gestor
Luís Montenegro - Deputado
João Semedo - Deputado
Agostinho Lopes - Deputado

Os signatários

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