Condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho

Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Fonte e restante informação: Escritos Dispersos

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