Acessibilidades: Isto vai ter que ser muito bem explicado

Parece que mais uma vez o prazo que está estabelecido por lei para adaptação do espaço público e dos edifícios que recebem público é uma mistificação.

Em 1997 o Decreto Lei 123 prometia-nos que em 2004 poderíamos usar as cidades e os edifícios independentemente das nossas limitações. Em 2004 poderíamos ir ao restaurante que quiséssemos, não ficaríamos há porta do centro de saúde, poderíamos passear sem encontrar barreiras após barreiras.

Chegados a 2004, foi o que se viu. Ninguém foi responsabilizado pelo incumprimento e dois anos depois sai o Dec. Lei 163 que, amnistiando na prática todos os infractores, nos fez novas promessas. Não foi em 2004, mas em 2017 finalmente iríamos ter o direito ao uso das cidades e de todos os edifício que recebam público. Um atraso de 13 anos.

Pelos vistos prepara-se o Governo para nos aldrabar mais uma vez.

Vem isto a propósito de uma medida constante da proposta de Resolução do Conselho de Ministros sobre a segunda fase do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade 2012-2020, que reproduzimos:

Ação 2.4.b) Planos municipais de promoção da acessibilidade – elaborar Planos Municipais de promoção da acessibilidade que definam e caracterizem as ações necessárias para a garantia das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada.
Responsável – Autarquias.
Outros intervenientes – INR, I.P., Autarquias ou suas estruturas representativas, e Organizações não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD).
Data de início – 2014
Duração – até 2019.

Quer dizer que as Câmaras Municipais poderão estar a planear a promoção da acessibilidade dois anos depois do prazo definido pelo Dec. Lei 163/06 para acabar as obras. Dois anos depois estarão a definir e caracterizar “as ações necessárias para a garantia das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada.”

Lindo não é?

Comentários

  1. Amigo, é muito feio e desmotivante lutar contra um Polvo regenerador, pois à medida que cortas um tentáculo crescem 2!
    Vou mais longe que tu um pouco nessa análise, pois para mais de metade desses edifícios públicos o prazo já acabou, a lei nesse aspecto é clara, tinham 5 anos após a entrada em vigor do decreto, para eliminar as barreiras.
    O mal, em meu ver,continuam a fazer programas televisivos e relatórios a mostrar casos positivos, pessoas a voar, entre outros, ao invés de deficientes e edifícios sem condições.
    No dia que tivermos em Portugal associações e institutos que não recebam verbas do Estado, ou seja, os seus representantes não sobreviva, da máquina que nos esmaga, ai talvez evoluamos uns pontos percentuais. Até lá, cursos de culinária e saltos de pára-quedas!
    Já agora, quantas Associações tiveram na vigilia? e quais?

    Abraço

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  2. Pois, é exatamente isto que venho dizendo...
    Prorroga-se e prorroga-se e prorroga-se - não dá jeito agora? Faz-se mais uma leizeca para-enganar-os-parolos-do-povo, e deixa-se tudo na mesma...
    :( tenho vergonha deste Portugal, deste país de bandeira invadida de aproveitadores de meia-tigela, que só legislam o que der dinheiro a ganhar às empresas da família!

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  3. REALMENTE É INDECENTE!!...mas BASTA de gozarem com a nossa paciência! Além disso, a SOCIEDADE SOMOS TODOS NÓS, e o Movimento dos dEficientes Indignados em 24h fizeram mais que as Associações TODAS JUNTAS fizeram durante anos.
    BORA LÁ PESSOAL, MÃOS À OBRA :)
    QUE SE LIXE A TROIKA E AS ASSOCIAÇÕES...NÓS TODOS JUNTOS VAMOS DAR CABO DELES!! PORQUE SÓ UNIDOS VENCEREMOS!

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