Deficiência/Benefícios Fiscais e as contradições do Ministro Pedro Mota Soares

EM 2006 PEDRO MOTA SOARES DEFENDIA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

AGORA QUE É MINISTRO DEVE TER-SE ESQUECIDO DO QUE DISSE

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 I Série - Número 23 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria onde, de facto, se vê que o Governo perdeu a sensibilidade social é neste Orçamento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e precisamente nesta matéria dos deficientes.
Não vamos falar de impostos, vamos falar de pessoas e de princípios, como alguém, há pouco, aqui dizia.
Hoje onde um cidadão deficiente encontra mais dificuldades, onde ele é mais descriminado, é exactamente no acesso e na permanência no mercado de trabalho.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem! Os que ficam de fora não têm benefício algum!

O Orador: - Por isso mesmo, é justo que o Estado reconheça as suas dificuldades e lhe dê um benefício em matéria do seu rendimento de trabalho. Ora, quando o Governo ataca os cidadãos portadores de deficiência, não lhe reconhecendo algo que é essencial, que é um benefício nos seus rendimentos de trabalho, quando vem dizer que eles são cidadãos que têm um conjunto de privilégios, que podem ter muitos rendimentos, quiçá de rendas, de acções ou de qualquer outra coisa, não está a reconhecer aquele que, de facto, deve ser o primeiro apoio do Estado a estas pessoas, que é bonificá-los, que é ajudá-los, que é dar-lhes uma compensação, que é dar-lhes algo no seu rendimento de trabalho.
Ora, o que o PS e o Governo vêm fazer neste Orçamento do Estado é destruir este princípio, é acabar com esta ligação, que é tão importante, não reconhecendo até que há graus diferentes de deficiência e que esses graus diferentes de deficiência devem ser apoiados também de forma diferente.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Está lá.

O Orador: - E quem são hoje os grandes prejudicados? Não são, como alguém, há pouco, dizia, as pessoas que têm rendimentos de trabalho e que pagam 42% de impostos. Não são estes! Pelo contrario, hoje os mais prejudicados com esta proposta de lei são os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos de 900 ou de 1000 euros líquidos e que, se calhar, no final do mês, levam para sua casa 100 contos ou pouco mais. São estes os que hoje são mais prejudicados.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade! Esses não pagam!

O Orador: - E se o Governo e o PS hoje dizem que isto não é verdade,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - … têm agora a possibilidade de o provar.
O CDS avançou com uma proposta, que cria um regime transitório, pelo qual cabe aos serviços de finanças fazer o cálculo pela forma antiga e pela nova forma, permitindo ao cidadão portador de deficiência a escolha do regime mais favorável. Se, de facto, eles não são os mais prejudicados, aprovem a proposta do CDS que institui este regime transitório, uma cláusula de salvaguarda, que permite que, ao longo do próximo ano, o cidadão portador de deficiência possa fazer a sua escolha. Isto é que me parece absolutamente essencial.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

E, já agora, se dizem que isto não é verdade, para que não fiquemos a achar que se trata apenas de um problema de receita, pergunto: onde estão os apoios que o Estado deve dar a estas pessoas, para, por exemplo, a adaptação das suas casas, dos seus carros e dos seus postos de trabalho? Onde estão os apoios positivos, os subsídios e apoios financeiros, para que um português com uma deficiência possa continuar a ter os meios para estar no mercado de trabalho? Onde estão esses subsídios? Onde estão esses apoios? Pergunto porque leio o Orçamento do Estado de uma ponta à outra e não os vejo lá.

Portanto, este não é um problema de apoios, não é um problema de princípios, é, única e exclusivamente, para o Governo, um problema de receita. É isto que nos choca tanto, porque estes cortes são cegos e injustos, tratam de forma cega, injusta e arbitrária cidadãos com muitas dificuldades.

PODE LER O RESTO DA SESSÃO AQUI:http://demo.cratica.org/sessoes/2006/11/29/#16900

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