Somos ou não cidadãos da UE?

O artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito das pessoas com deficiência a «beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade». As pessoas com deficiência representam actualmente mais de 15% da população da UE.

As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que qualquer outro cidadão europeu. Para garantir que beneficiem plenamente desses direitos, a UE reconhece que é necessário consagrar uma atenção especial a esta problemática particularmente complexa. O principal objectivo deve ser o de permitir às pessoas com deficiência que desempenhem o seu papel e exerçam os seus direitos enquanto cidadãos e usufruam das mesmas oportunidades de escolha individual e de controlo sobre a sua vida que as pessoas não portadoras de deficiência. As acções a desenvolver deverão nortear-se pela necessidade de garantir o acesso, a acessibilidade e a inclusão em termos iguais aos da restante população. Neste contexto, é dada prioridade máxima ao acesso aos cuidados de longa duração e aos serviços de apoio. Para além destes factores, é igualmente necessário ter em conta a compensação das deficiências, a formação e a reabilitação, a minimização das consequências económicas e sociais da deficiência e as desigualdades na saúde. Reduzir a exclusão social, eliminar os obstáculos e barreiras, facilitar a mobilidade e aproveitar as tecnologias da informação são objectivos importantes neste domínio.

Tudo isto está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Portugal é um país membro da União Europeia desde 1 de Janeiro de 1986, após ter apresentado a sua candidatura de adesão a 28 de Março de 1977 e ter assinado o acordo de pré-adesão a 3 de Dezembro de 1980.

No entanto, ainda estamos muito longe de cumprir esta disposição e de respeitar em pleno os direitos da pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência, na sua maioria, não têm ainda direito a usufruir das mesmas oportunidades que os outros cidadãos, mercê das intermináveis barreiras fisícas, económicas e sociais. Nem detêm o controle absoluto sobre a sua vida, quando não podem ter uma vida independente nem uma palavra a dizer sobre o tipo de cuidados que pretendem, sobre o tipo de cuidadores que necessitam nem o direito a optar se querem passar os seus dias em lares, residências assistidas ou no conforto do seu lar, com o apoio de cuidadores credenciados.

Os portadores de deficiência ainda lutam em Portugal pelo direito a uma Vida Independente; pelo direito ao acesso ao ensino, com igualdade de oportunidades, que também passa por uma alteração das regras da atribuição das bolsas de estudo, atendendo aos rendimentos e às despesas acrescidas à sua deficiência; pelo direito ao emprego, pelo direito à Justiça, pelo direito à Saúde.

Não há em Portugal uma política eficaz no que concerne aos cuidados de longa duração nem aos serviços de apoio. Nem apoio financeiro aos cidadãos portadores de deficiência que estejam integrados no mercado de trabalho e sejam contribuintes, mas continuem a precisar de auxílio à vida diária.

Em Portugal, continuamos a primar pela exclusão social, pelas barreiras e pelos obstáculos criados à integração das pessoas com deficiência.

A grande maioria das pessoas com deficiência vive muito abaixo do limiar da pobreza, com pensões de invalidez de 213 euros e pensões sociais de invalidez de 190 euros, mais ou menos.

Barreiras físicas, económicas e sociais são sinónimo de EXCLUSÃO.

Não me parece que em Portugal os governantes estejam preocupados em criar mecanismos que permitam as pessoas com deficiência «beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade».

A legislação existe mas não é aplicada.

Afinal, Portugal é ou não cidadão de pleno direito da UE?

Somos ou não cidadãos da Europa?

Por Manuela Ralha

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