Como adquirir o "Atestado Médico de Incapacidade Multiusos"

 Minha última crónica no Jornal Abarca, foi sobre: O Atestado Médico de Incapacidade Multiusos serve como prova da nossa deficiência, e também para efeitos de acesso a medidas e alguns benefícios estabelecidos na lei. Existe uma Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) e é nessa tabela que especialistas se baseiam para definir nosso grau de incapacidade. A partir dos 60% de incapacidade já se pode obter alguns apoios por parte do Estado, como por exemplo os relativos ao imposto sobre veículos, imposto único de circulação, IRS, férias, bilhetes CP, internet, telefone, etc.

Para adquirir o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, deverá dirigir-se ao Centro ou Posto de Saúde da sua área de residência e requerer a avaliação da sua incapacidade. Deve fazer-se acompanhar de relatórios médicos e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que o fundamentem, relativos aos últimos seis meses. Posteriormente receberá uma convocatória por escrito para se dirigir a uma junta médica. Pela lei não deveria demorar mais que 60 dias, mas ultimamente os prazos não estão a ser cumpridos. No próprio dia da junta médica é-lhe entregue o respectivo atestado contendo o seu grau de incapacidade.

Infelizmente a primeira emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos tem um custo total de € 50. Nunca entregue o seu atestado original. Sempre que lhe o requisitarem entregue uma fotocópia. Legislação: Decreto-Lei nº202/96, de 23 de Outubro: http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_202_96.htm e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19700/0749707500.pdf

Por Eduardo Jorge


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