TEM - Associação Todos com a Esclerose Múltipla

Exmas. Associações de Doentes Crónicos / Deficientes

Braga, 26 de Fevereiro de 2014

Recebemos resposta em anexo ao nosso pedido de audiência com o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde tem tempo para receber taxistas, autarcas transmontanos, entre outros.

Gostaria de saber a vossa opinião sobre o que fazer?

Um abraço
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Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Exmos. Srs. Deputados, Associações de Doentes Crónicos / Deficientes.

Braga, 23 de Fevereiro de 2014

Assunto: Pedido de audiência / Estatuto do Doente Crónico / Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde/ Lei-quadro da Doença Crónica.

Em nome de várias associações, gostaríamos de ter uma audiência com V. Exa., no sentido de criar o Estatuto Jurídico do Doente Crónico (EDC) e uma Lei-quadro da Doença Crónica com base nos princípios estabelecidos pela Classificação Internacional da Funcionalidade (CIF) e da Incapacidade da Saúde (recomendada pela OMS) e, a partir destas, criar a consequente Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde (TNIFS), conforme as classificações da CIF, em substituição da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI).

Já por diversas vezes enviámos mails a V. Exa, inclusive já pedimos uma audiência e nunca obtivemos uma resposta.

Em 25 de Maio de 2010 foi criada a Petição Criar e Aprovar o EDC, tal como a TNIFS e deu entrada na Assembleia da República em 27 de Setembro de 2011, com o Nº 42/XII/1 (há cerca de 29 meses) com cerca de 11 mil assinaturas.

No dia 13 de Julho de 2012, o Parlamento aprova a recomenda ao Governo a criação do EDC e da TNIFS.

A saúde é a primeira preocupação de qualquer pessoa. Sem saúde, não há economia, emprego ou futuro. A verdade é que o EDC e TNIFS e a Lei-quadro da Doença Crónica ainda não estão criadas.

Não fazemos isto pelo prazer de incomodar. Insistimos porque somos queremos preencher um vazio legal que o Estado está a esquecer.

Com os nossos melhores cumprimentos,

O 1º subscritor da petição e Presidente da Direção da TEM
Paulo Alexandre da Silva Pereira

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