Atualização imediata do subsídio mensal vitalício para pessoas com deficiência


(...) "o subsídio mensal vitalício para pessoas com mais de 24 anos, criado em 1980 (DL 170/80, 29/05/80; Decreto Regulamentar 24/87, 03/04/87). De qualquer forma estes apoios sempre ficaram muito aquém das reais necessidades das famílias e pessoas com deficiência. A título de exemplo, atente-se ao montante do subsídio mensal vitalício que em 1987 ascendia a 7.500$00 (cerca de 37€), montante significativamente baixo se atendermos ao valor mínimo (para trabalhadores serviço doméstico) do salário mínimo nacional neste mesmo ano, que se cifrava nos 17.500$00 (cerca de 87€) (DL 69-A/87, 9/02/87).Esta situação mantém-se ainda em 2009. Actualmente o valor desta prestação ascende a 176,76€(Portaria 511/2009, 14/05/2009), situando-se o salário mínimo nacional nos 450,00€(DL 246/2008, 18/12/2008)"(...)

Fernando Fontes - Pessoas com deficiência e políticas sociais em Portugal: Da caridade à cidadania social in Revista Crítica de Ciências Sociais, 86, Setembro 2009: 73-93

Hoje o salário mínimo tem o valor de 505€. Se em 1987 o valor do subsídio já era baixo, correspondendo a 43% do salário mínimo, hoje, sendo 35%, é uma esmola miserável. Exigimos a actualização desta e de outras prestações sociais, como a pensão social de invalidez, que são verdadeiros insultos à comunidade das pessoas com deficiência.

Temos direito a viver.

Fonte: (d)Eficientes Indignados

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