Viana do Castelo dá ajuda excepcional a associação de apoio à deficiência

A Câmara de Viana do Castelo, anunciou esta quarta-feira que vai atribuir uma ajuda excepcional à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM). O apoio irá permitir que a associação não seja obrigada a encerrar duas valências de apoio e foi aprovado depois de o município avaliar a legalidade da medida.

Em causa está um apoio de mais de 57 mil euros que irá garantir o funcionamento de dois Centros de Actividades Ocupacionais (CAO), que o Instituto de Segurança Social (ISS) deixou de subsidiar.O funcionamento está, para já, garantido até ao final deste ano.

A medida consta de uma proposta, que a maioria socialista apresentou, na semana passada, para aprovação do executivo municipal e que acabaria por ser retirada, por decisão do presidente da câmara, José Maria Costa, na sequência de dúvidas legais levantadas pelo vereador do PSD Eduardo Teixeira. Na altura, o vereador da oposição alertou que o executivo, ao aprovar aquele apoio, podia "incorrer numa ilegalidade", já que se trata de uma instituição "que tem dívidas avultadas ao Estado".

"Podemos ter que responder judicialmente por isso", frisou, adiantando que "o Código Contributivo impede que se celebre protocolos ou contratos com particulares ou instituições que não tenham a sua situação contributiva regularizada".

Para poder votar favoravelmente aquele apoio, Eduardo Teixeira sugeriu à maioria socialista que solicitasse à instituição uma certidão de não dívida da situação contributiva. Numa nota enviada esta quarta-feira à imprensa, a autarquia explicou que decidiu conceder o apoio excepcional após ter "auscultado a direcção da APPACDM", ter "analisado a legislação em vigor", e ter feito "a devida ponderação sobre a situação".

"A Câmara de Viana do Castelo vai atribuir o apoio excepcional para funcionamento dos CAO do Cabedelo da APPACDM, ciente de que este é imprescindível para dar resposta aos 31 utentes e respectivas famílias, sendo mesmo uma imposição moral a de assegurar os direitos dos seus utentes, reduzir a ansiedade e as dificuldades sentidas pelas famílias, bem como dos trabalhadores da instituição", lê-se na nota. A autarquia afirmou ainda "reconhecer a competência técnica e idoneidade da instituição que, ao longo de 43 anos, tem dado uma resposta social única e ímpar aos seus utentes".

Na semana passada, a autarquia justificou o apoio com a necessidade de garantir o funcionamento daquelas estruturas que acolhem 31 utentes e empregam 15 funcionários, até à conclusão dos processos que, entretanto, correm nos tribunais envolvendo a associação e o Instituto da Segurança Social (ISS).

As estruturas em causa estão instaladas num imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil. Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde Abril e a aguardar protocolo para funcionar.

No início de Agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, a que a agência Lusa teve acesso, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando "não ter competência para decidir o encerramento" do centro infantil, "alterar o fim inicial" a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas. No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que "havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos".

Fonte: Público

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