Assembleia da República obrigada a cumprir a sua Lei

Minha nova crónica no jornal Abarca...

No dia 22 de julho de 2008 teve formalmente início a empreitada de remodelação da Sala das Sessões da Assembleia da República, a qual teve como objetivo dotar aquele espaço de melhores condições para todos aqueles que ali desempenham as suas funções. Quatro milhões e meio de euros depois, a centenária Sala das Sessões reabriu em março de 2009.

Deputados passaram a ter acesso a computadores individuais, a partir dos quais registam a sua presença no plenário, fazem as votações, ou dirigem requerimentos e perguntas ao Governo. O chão e as bancadas são novos, bem como o sistema de iluminação, que passa a ter uma luz mais "fria", adaptada à captação de imagens, com a particularidade de incluir uma luz especial, azulada, que potencia o estado de alerta em momentos do dia de maior sonolência. Foi também instalado um novo sistema de ar condicionado e até as estátuas e as pinturas foram limpas. As paredes das galerias têm um novo isolamento, com tratamento acústico, o relógio da sala foi recuperado e os computadores, da primeira e da segunda filas, vão poder aceder aos quatro ecrãs de projeção agora disponíveis, onde os deputados podem exibir gráficos ou textos. Deixou de haver lugar para "info-excluídos". Tudo passou a ser informatizado.

O hemiciclo do início do século XX chega agora ao século XXI, mas o acesso à Casa da Democracia por parte de cidadãos com Mobilidade Reduzida, que sempre foi muito difícil, para não dizer que na maioria dos casos é impossível, continua como era.

E agora que foi eleito um deputado com Mobilidade Reduzida e que necessita de uma cadeira de rodas para se deslocar?

Os mesmos deputados que em 2006 legislaram, através do Decreto-Lei n.º 163/2006,de 8 de agosto, que veio revogar o Decreto-Lei nº123/97, de 22 de maio, com o objetivo de precisar melhor alguns aspetos que não facilitavam a cabal aplicação do diploma, para além de alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade também aos edifícios habitacionais, foram os primeiros a fazer ‘letra morta‘ do que aprovaram.

O facto dos Serviços do Parlamento evidenciarem abertura para rapidamente encontrarem soluções:http://www.tsf.pt/politica/interior/assembleia-da-republica-estuda-solucoes-de-acessibilidade-para-deputado-do-be-4822198.html não esconde o essencial. Na verdade, o “algodão não engana”. Esta situação testemunha com clareza porque é que Portugal continua a ser um país que exclui as Pessoas com deficiência e continue a ser, quando comparado com a maioria dos países da União Europeia, um PÁRIA.

Para RESPIRARMOS um pouco melhor e percebermos o que significa o valor da inclusão, vamos até ao Parlamento do Reino Unido: https://www.youtube.com/watch?v=u7rWFqkaETg

Portugal é um Estado de Direito e o recurso aos tribunais parece ser a única via. Há responsáveis e temos que os encontrar.

Fonte: Minuto Acessível

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