Meu encontro com a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Com a mudança do Governo fui obrigado a iniciar novos contatos com os seus membros, com a finalidade de debater a causa que me move. A deficiência.

Acredito no diálogo, e como sempre foi meu hábito, antes de avançar para iniciativas de protesto como as que tenho levado a cabo nos últimos anos, tento sempre procurar “quem manda”, e tentar por essa via ser solução e não problema.

É o que está a acontecer. Iniciei recentemente reuniões com o Governo e Grupos Parlamentares. São esses passos que vos quero transmitir.

Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Recebeu-me no dia 5 de janeiro no Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social. Embora já nos conhecêssemos há alguns anos, e ser do seu conhecimento as minhas reivindicações, achei que era necessário ter esta conversa mais formal.

Antes da sua nomeação, e enquanto candidata a deputada, a Srª Secretária de Estado referiu à imprensa que as suas prioridades caso fosse eleita seriam:
-Criação de uma lei de bases da vida independente;
-Conseguir uma reversão profunda dos mecanismos compensatórios dos custos acrescidos que as pessoas com deficiência enfrentam e
-Dinamizar uma revisão da legislação de atribuição de produtos de apoio.

Confrontei-a com essas declarações assim como as promessas existentes no programa eleitoral do seu partido.

Vida Independente

Respondeu que neste momento se encontram a trabalhar para implementação o mais rápido possível da proposta também constante no programa: Avaliar e reformular as prestações sociais estudando as vantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade que agregue as atuais e que inclua uma componente fixa, dependente do rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação.

Acrescentou que está a ser difícil implementá-la por falta de verbas, inicialmente seria intenção atribuir uma prestação de valor igual a todos, independentemente do seu grau de dependência e rendimentos, mas não está a ser fácil consegui-lo, visto existirem limites orçamentais, daí estar a sua equipa a ponderar outras alternativas. Quando a questionei sobre valores a atribuir, referiu que talvez ronde o valor do IAS.

Ainda sobre o tema Vida Independente, quis saber se os Projetos de Resolução apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista e Bloco de Esquerda, no passado dia 15/5/2014, com a finalidade de “Criar um programa piloto para um regime de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência agravada”, e discutidos na reunião plenária 7 dias depois, na altura com votos a favor do seu partido (PS) mas recusados pela maioria parlamentar da altura composta pela coligação PSD/CDS, ainda poderiam ser apresentados.

Respondeu afirmativamente, acrescentando que continuavam válidos.

Outros assuntos debatidos::

Produtos de apoio

-Porque razão ainda não foi publicado em Diário da República o despacho que aprova a lista homologada anual dos Produtos de Apoio (PA) a atribuir. Ano passado foi publicado em 26/11/2014;
Resposta: Por falta de tempo.

-Porquê a obrigatoriedade das pessoas com uma deficiência temporária só beneficiarem de PA, caso apresentem atestado multiusos, sendo que quem adquire uma deficiência temporária não o vai adquirir.
Resposta: Acha normal

-Fraldas, cateteres, sacos coletores de urina, etc não pode continuar a lentidão atual na sua atribuição. Chega a demorar meses. Durante esses meses nem evacuamos e nem urinamos? Assim como a obrigatoriedade de só nos atribuírem 3 fraldas diariamente. Ou seja, é caso para referir que só podemos evacuar ou urinar 3 vezes ao dia.
Resposta: Será imediatamente alterado. Atribuição não será feita através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) como até ao momento, mas sim nos Centros de Saúde.

-Na última lista homologada de PA não consta o viagra, gel lubrificante, etc.
Resposta: Desconhecia

-Sobre a base de Dados Registo do SAPA.
Resposta: Apta

-Contradições no SAPA. Exemplo: Uma almofada antiescaras e um andarilho é de prescrição obrigatória de um fisiatra, ou seja, temos de ser consultados por uma equipa multidisciplinar que inclua um fisiatra, com tudo que isso implica: transporte para nos deslocarmos, dificuldade conseguir consulta, se for consultado pelo Centro de Reabilitação de Alcoitão pagará a consulta, etc... se necessitar de uma cama articulada já pode ser prescrita pelo médico de família. Como entender? Critério tem de ser revisto.
Resposta: Concordou

-Em Lisboa o SAPA é da responsabilidade da Santa Casa Misericórdia de Lisboa, que por sua vez criou uma Lei própria, permitindo-lhe exigir prova de rendimentos a quem lhes solicite PA, sendo que a Lei é clara. Os PA são de atribuição gratuita e universal. Mas a SCML tudo pode.
Resposta: Discorda

-Centro de Reabilitação de Alcoitão (CMRA), centro prescritor, cobra PA conforme os rendimentos dos seus pacientes.
Resposta: Desconhecia

-Sobre a recusa por parte das entidades financiadoras de PA, (Ministério da Saúde, Instituto de Emprego e Formação Social, Segurança Social e Ministério da Educação) principalmente da saúde (hospitais) em apresentar publicamente o relatório anual referente execução dos valores gastos na atribuição PA.
Resposta: Discorda

-Continuará a existir a comissão para a deficiência e de acompanhamento de PA, assim como saber se o endereço de e-mail produtosdeapoio@inr.msess.pt
Resposta: Não conclusiva

Atestado Multiusos

-Valor absurdo a pagar pelo Atestado Multiusos.
Resposta: Vai voltar a ser gratuito

Seguradoras

-Denunciei o facto das seguradoras que têm sobre a sua responsabilidade as pessoas que adquiriram a sua deficiência devido a acidentes de trabalho, só lhes atribuírem valores idênticos aos do Estado para a 3ª pessoa (+ ou - 100,00) mensais, isto a quem teve acidente até ao ano 2000. Veja AQUI.

Do ano 2000 em diante, é atribuído aos sinistrados o equivalente ao salário minimo, assim como têm o direito a outras regalias, como é o caso da sua habitação totalmente adaptada. Ou seja, leis diferentes para pessoas em situações iguais.

Cedência do Estado ao lobby das seguradoras, pois o dinheiro gasto com estas pessoas é da total responsabilidade das seguradoras.
Resposta: Desconhecia

Formação profissional

-Não podemos realizar formação profissional porque não existem auxiliares nos centros de formação, inclusive no Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão, um centro de referência para pessoas com deficiência.
Além disso o valor máximo mensal que nos atribuem para transporte é de €42. Valor insuficiente, pois todos sabemos que não existem transportes públicos adaptados. Resta-nos táxis adaptados ou ambulâncias.
Resposta: Desconhecia

Transporte não urgente doentes

-Dificuldade em conseguir transporte para deslocação a consultas, fisioterapia e exames de diagnóstico. Tem de acabar essas limitações.

Centro de Reabilitação de Alcoitão

-Facto do Centro de Reabilitação de Alcoitão ser cada vez mais elitista. Um espaço só ao alcance de quem tem um bom subsistema de saúde. Isto porque é particular. Gestão pertence à SCM Lisboa. Existe somente um protocolo realizado com a Segurança Social e muito pouco abrangente.

Complemento por dependência

-Facto dos complementos por dependência do 1.º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana (atos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal) e do

2.º grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1.º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave, só poderem ser atribuídos a quem usufrua valores inferiores a €600 e se estiver em lar comparticipado somente tem direito ao 1º grau, + ou - €100 mensais.

CP

Só existe apoio no desembarque e embarque durante algumas horas e durante a semana.
2 em 1 e porque não 1 em 1?
E o facto da obrigatoriedade de comunicarmos com 24h de antecedência a nossa viagem.
Resposta: Iria terminar obrigação de avisar a CP sobre a nossa viagem.

Abrir portas à diferença

É um programa gerido pela Fundação Inatel que nos permite realizar férias nas suas unidades hoteleiras a preços acessíveis. É dirigido a quem tenha mais de 60% de incapacidade, excepto tetraplégicos por não existir condições para nos receber.
Resposta: Desconhecia e adiantou que nada podia fazer por ser um programa da total responsabilidade da Inatel.

Apoios PT

Mostrei também o meu desacordo, pelo facto da operadora de telecomunicações MEO continuar a somente nos oferecer descontos no desatualizado Programa Aladim, e não permitir descontos nos novos pacotes, como por exemplo no M40.
Não referi a operadora NÓS porque não nos faculta nenhum desconto.

Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (SIM-PD)

O que pretende para o SIM-PD.
Resposta: Continuar e melhorar.

Pensão social de invalidez

É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos beneficiários em situação de incapacidade permanente para toda e qualquer profissão com rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a €167,69 caso se trate de pessoa isolada, ou a €251,53 se for um casal, ou seja, um casal de pessoas com deficiência não pode usufruir em conjunto valores superiores a €251,53
Resposta. Também discorda

Instituto Nacional para a Reabilitação

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), é uma entidade tutelada pelo Governo com a missão de promover os nossos direitos e supostamente responsável pela reabilitação.

A minha opinião sobre o trabalho levado a cabo por este Instituto não é a melhor. Penso que a maioria das pessoas com deficiência partilham da mesma opinião.

Dou o exemplo do serviço de atendimento dirigido às pessoas com deficiência, incapacidade, suas famílias e organismos/serviços, com a finalidade de informar; encaminhar e orientar o cidadão no âmbito dos direitos, deveres e benefícios na área da deficiência e/ou reabilitação.

O Serviço encontra-se disponível via telefone, de segunda a sexta-feira, mas somente durante a manhã e das 09h30 às 12h30. Mas caso necessite de ligar, terá sempre a mesma resposta: “envie a sua questão por e-mail ou escreva uma carta”.

Acho um absurdo isso acontecer, pois todos sabemos que a maioria de nós nem escrever consegue, ou não deseja dar a conhecer o que pretende a quem dele cuida. Até pode querer realizar uma denúncia de maus tratos. A linha tem de estar disponível durante mais tempo. e com atendimento de técnicos sensíveis e preparados.

Propus também atendimento por videoconferência a quem não se puder dirigir presencialmente.
Resposta: Concordou e informou-me que o INR ainda vai cumprir a sua missão.

Brevemente resultado dos restantes encontros.

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