Subsídio de educação especial - repor a legalidade pela defesa das crianças com deficiência

Em 2015, a Segurança Social advertia alguns pais que ficavam com o subsídio de educação especial, em vez de pagarem os apoios terapêuticos das crianças com deficiência de que incorriam no crime de negligência, porque essas famílias privavam as crianças de receberem esses apoios terapêuticos. Um discurso moralista, mas acima de tudo macabro porque foi este mesmo Ministério, tutelado por Mota Soares, que retirou a possibilidade de os pagamentos serem feitos diretamente às entidades, mas foi também este o Ministério que, em conjunto com o Ministério da Educação, a 22 de outubro de 2013 celebrou um protocolo que alterou os procedimentos administrativos para a atribuição deste mesmo subsídio, levando a que milhares de processos fossem indeferidos e milhares de crianças com deficiência (comprovada por certificação de médico especialista) perdessem este apoio que permitia comparticipar apoios terapêuticos como psicologia, terapia da fala, psicomotricidade entre outros.
A atribuição deste subsídio é regulamentada pelo Decreto-regulamentar 14/81, a associação ANEAE intentou processos judiciais e os tribunais declararam a ilegalidade do referido protocolo, mas o Governo PSD/CDS invocou o interesse público para desrespeitar a lei e condenar estes milhares de crianças a perderem os apoio terapêuticos de que tanto necessitam. Foram 3 anos penosos houve pais que desistiram, não dos seus filhos, mas desistiram de um sistema que retirava direitos aos mais indefesos entre os mais frágeis, houve pais que arriscaram contrair dividas para poder dar aos seus filhos aquilo que o estado lhes retirava, e houve pais que apesar de todas as adversidades seguiram lutando nos tribunais, na rua , na imprensa denunciando a ilegalidade, lutando pelo direito a estas crianças serem cidadãs e cidadãos com direito à educação, saúde e justiça. Em dezembro de 2014, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto resolução a recomendar a revogação do protocolo ilegal, bem como a reanálise dos processos ilegalmente indeferidos ao abrigo desse protocolo, PCP, PEV e PS votaram favoravelmente, mas a então maioria de direita chumbou esse documento, preferiu continuar a negligenciar esses milhares de crianças.

Foram 3 anos de luta nos tribunais, de luta na rua, de desistência de alguns pais com receio de contrair mais dívidas, sentido-se incapazes de conseguir apoio para agir judicialmente contra o estado, ou devido a fraca e errada informação disponibilizada. No meio disto tudo foram negligenciadas as crianças, foram negligenciados os terapeutas que perderam os postos de trabalho, foram negligenciadas as famílias que não tinham como ultrapassar este problema e se sentiam impotentes e culpados por não terem condições económicas para ajudar os seus filhos, foram negligenciados professores e escolas que tiveram que lidar com os retrocessos que a perca destes apoios tiveram no desenvolvimento destes alunos e com o facto de não terem terapeutas capazes de dar resposta a estas crianças, falhou a sociedade que marginalizou e desapoiou estas crianças, sendo que a poupança conseguida nunca poderá ser comparável aos danos passados, presentes e futuros, que esta ilegalidade causou na vida das nossas crianças e famílias.

Acredito que as deputadas e deputados do PCP, PEV e PS apoiarão o Projeto de Resolução apresentado pelo Bloco, mas o Governo pode aceitar já esta recomendação, para que esta tragédia social possa ser travada

Mas agora a esperança renasceu, o Bloco de Esquerda voltou a apresentar um novo Projeto de Resolução a 18 de fevereiro, pela reposição da legalidade na atribuição do SEE (Subsídio de educação especial), onde recomenda ao Governo:

1. A revogação imediata do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares de 22 de outubro de 2013;

2. A atribuição, no ano letivo 2015/2016, do Subsídio de Educação Especial no sentido da sua conformação com a lei vigente, nomeadamente as previsões e estatuições previstas no Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril;

3. A reavaliação, em 60 dias, à luz do Decreto-Lei n.º 133-B/97, do Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril e do Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto, a pedido do beneficiário, de todos os requerimentos de Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, efetuados e indeferidos com referência aos anos letivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016;

4. Que inicie um processo de auscultação das associações representativas do setor e outros interessados com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, respeitando as recomendações do Provedor de Justiça presentes na Recomendação 1-A/2008.

Na notícia do DN, Joana Mortágua declara que "A nossa opinião é que as escolas devem ter todas as capacidades e recursos de que as crianças necessitam", ressalva. "O problema é que não têm. E no anterior governo, acharam que resolviam alguma coisa retirando o subsídio a milhares e milhares de crianças."

Ontem dia 24 de Fevereiro a ANEAE tornou públicas as conclusões de dezenas de sentenças dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

1 - O protocolo celebrado entre a SS e a DGEstE viola o Decreto-Regulamentar 14/81;
2 - Incompetência dos Serviços do Ministério da Educação para efetuar certificação de incapacidades ao abrigo do SEE;
3 - Ausência de força probatória das declarações prestadas pela DGEstE;
4 - Imperatividade da certificação realizada por médico especialista;
5 - Anulação das decisões de Indeferimento do SEE

Não há mais justificação para esta situação se manter, acredito que as deputadas e deputados do PCP, PEV e PS apoiarão o Projeto Resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas o Governo pode ir mais longe, pode aceitar já esta recomendação e, sem mais demoras, pôr em prática as medidas propostas neste documento, para que esta tragédia social possa ser travada, não há mais argumentos para não o fazer. Estas crianças e as suas famílias não podem mais ser condenadas pelo crime que outros cometeram.
Fonte: Esquerda.net

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