Governo limita isenção do IUC nos veículos para pessoas com deficiência

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que a isenção do Imposto Único de Circulação (IUC) não acabou, mas foi limitada, quando estão em causa veículos de gama alta ou de alta cilindrada.

"Não estamos aqui a acabar com a isenção do IUC principalmente quando falamos de veículos de média cilindrada, estamos sim a limitar esta isenção quando falamos de carros de alta cilindrada", adiantou Ana Sofia Antunes.

Segundo a secretária de Estado, as isenções previstas em matéria de IUC têm como objetivo "potenciar e permitir às pessoas com deficiência adquirirem e dirigirem veículos que contribuam para a sua melhor mobilidade e não que essa mobilidade tenha de ser feita com determinado tipo de veículos".

As declarações da secretária de Estado surgem depois de a Associação Portuguesa dos Deficientes (APD) ter criticado o decreto-lei publicado recentemente, que altera o regime de isenções.

A associação acusa o Governo de penalizar as pessoas com deficiência, ao ter limitado as isenções do pagamento do IUC, alterando o que estava previsto para os veículos de categoria B (automóveis de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 quilogramas).

Em relação a estes automóveis, passou a ficar definido que as pessoas com deficiência só têm direito a isenção do IUC quando os veículos tenham um nível de emissão de CO2 até 180 gramas por quilómetro.

Sobre essa questão, a secretária de Estado esclareceu que foi verificado "caso a caso" que tipo de viaturas possuía este nível de produção de CO2 por quilómetro e que a conclusão a que chegaram foi de que estavam em causa sobretudo "viaturas de gama alta e viaturas tradicionalmente designadas por viaturas de luxo".

"A crítica que nos foi feita de que só os veículos de alta cilindrada é que acomodam as características necessárias para serem adaptados para o uso de pessoas com deficiência motora ou para a entrada de cadeiras não é de todo verdade", garantiu Ana Sofia Antunes.

De acordo com a secretária de Estado, "qualquer viatura, mesmo viaturas de cilindrada 1.2, podem ser adaptadas com mudanças automáticas e prestar o mesmo tipo de serviço que presta outro tipo de viaturas de gama mais elevada".

As recentes alterações acrescentaram ainda que a isenção prevista "não pode ultrapassar o montante de 200 euros", além do que já estava previsto de que cada beneficiário só pode usufruir da isenção em relação a um veículo em cada ano.

Confrontada com as críticas feitas pela APD, que acusou o atual Governo de não ter ainda decidido "nada de substantivo" para ultrapassar as principais dificuldades das pessoas com deficiência, a secretária de Estado negou rever-se nessas críticas, afirmando mesmo que, se esse fosse o caso, poria imediatamente o lugar à disposição.

Para Ana Sofia Antunes, "é inequívoco" o que o atual Governo já conseguiu fazer em prol das pessoas com deficiência, desde a criação do Balcão da Inclusão - com a abertura de mais 12 até ao final do ano - a aprovação do atendimento prioritário ou a criação de novos acordos de cooperação com mais vagas para a deficiência, que representou um acréscimo de seis milhões de euros.

"As medidas mais emblemáticas levam tempo a construir, como a vida independente ou a criação da prestação única para pessoas com deficiência, mas, em oito meses, não se consegue fazer aquilo que se andou a tentar fazer durante 15 anos e não se fez", sublinhou, acrescentando que, até ao final do ano, "estas medidas estarão cá fora".  Fonte: Noticias ao Minuto

DEPUTADO JORGE FALCATO DÁ A SUA OPINIÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO IUC

Anda por aí nas redes sociais grande discussão sobre as alterações à isenção de pagamento de IUC pelas pessoas com deficiência. Em alguns comentários sou acusado de ter traído a confiança das pessoas com deficiência por não me ter pronunciado sobre o assunto. Acusam-me, mesmo depois de ter explicado a minha posição, que não é concordante em parte com esta medida, de estar calado porque não interessa ao Bloco de Esquerda demarcar-se do Partido Socialista.

Quanto a esta questão, a única coisa que tenho a dizer é que sempre que considerar que uma medida é negativa para as pessoas com deficiência o direi. O Bloco não deve lealdade ao PS para além das matérias que acordou/a com o PS, muito menos devo eu que não sou militante do Bloco. Recordo que fui eleito como independente nas listas do Bloco de Esquerda.

No entanto, para tomar posição sobre o que quer que seja (não é a mesma coisa que mandar umas bocas no Facebook), preciso ter conhecimento dessas medidas e tempo para as avaliar. Fui “apanhado” por esta decisão do governo num internamento hospitalar que dura há mais de um mês e vai continuar. Sem grandes condições para avaliar com profundidade a decisão que foi tomada pelo Governo. Não tenho, por exemplo, dados sobre que tipo de veículos são mais utilizados por quem anda de cadeira de rodas elétrica e entra no veículo com ela.

Quais foram afinal as alterações que o Governo decidiu?

Existem duas questões diferentes:
Uma é o limite de emissões de CO2 que os veículos isentos de IUC podem ter. Que foi fixado nos 180 gr, semelhante ao que está estabelecido na legislação que determina a isenção de impostos na compra de veículos novos.
Outra alteração é a introdução de um tecto de 200 euros de isenção no pagamento de IUC.

Não tendo conhecimentos suficientes, nem tempo para falar com quem saiba, parece-me que esta alteração poderá ser penalizadora para as pessoas com deficiência, ainda por cima para aquelas que têm menos recursos, que são a maioria. Aqueles que não tem dinheiro para comprar veículos novos e que terão de recorrer ao mercado de segunda mão.

A confirmar-se que no mercado em segunda mão, a probabilidade de comprar um carro que exceda este limite é uma realidade, parece-me que esta é uma medida injusta e que terá de ser alterada. Põe-se também o problema daqueles que já têm uma viatura, mais antiga, que não respeita estes parâmetros, perdendo, assim, o direito à isenção. Também para estas pessoas é necessário encontrar uma solução que não os penalize.

Quanto ao tecto máximo de isenção, fixado em 200 euros, depois de uma consulta sobre os valores a pagar de IUC correspondente a diversos tipos de veículos penso que é de distinguir a aplicação deste tecto aos automóveis ligeiros e às carrinhas. Sabemos que existem utilizadores de cadeira de rodas, especialmente de cadeiras de rodas eléctricas, que têm obrigatoriamente de comprar carrinhas de elevada cilindrada.

No que diz respeito aos automóveis, de acordo com os dados do site Auto Hoje (http://www.guiadoautomovel.pt/index.php) o que verifico é que as pessoas com deficiência proprietárias de automóveis como um Citroën C5 2.0 BlueHDi 180 S&S EAT6 Exclusive, um Peugeot Novo 508 RXH 2.0 HDi Hybrid4 200 2-Tronic, um Peugeot Novo 308 SW GT 2.0 BlueHDi 180 EAT6 ou um Renault Talisman Sport Tourer Energy dCi 160 Twin Turbo EDC Initiale Paris ou mesmo um Mercedes-Benz C 250 d 204 Auto Coupé com preços de venda ao público que variam entre os 41.000 e os 51.000 euros continuarão isentos de pagamento de imposto.

Não vejo qual o problema que quem queira adquirir carros de gama ainda superior a esta, pague uma parte do imposto, sabendo-se que só pagará o excedente a partir dos 200 euros, que continuarão isentos. Dito de outra maneira, acho que quem tem dinheiro para comprar, por exemplo, um Mercedes-Benz CLS 400 333 Auto que tem o preço de venda ao público de 87.842,61€, terá 28 euros por mês para pagar a parte do imposto de circulação que não está isenta.

Já com as carrinhas, é uma situação diferente. Embora modelos como a Renault Trafic 9L L2H1 1,2T 1.6 dCi 125 S&S ou uma Mercedes-Benz Vito Tourer 9L Pro Compacto 111CDI/32 114 continuem isentas é um facto que, por exemplo numa Mercedes-Benz V Compacto 220 CDI verifica-se um pagamento de 27 euros para além da isenção. Nestes casos, em que a pessoa é “obrigada” a comprar viaturas que correspondam a características específicas, deveria manter-se a isenção total.

Salvo melhor opinião, baseada em factos que eu não tenha considerado e não em bocas populistas, é esta a minha posição e será por estas correcções que me baterei no parlamento.

Esclareço ainda que não estou no Parlamento para defender a qualidade de vida de quem tem dinheiro para gastar em carros topo de gama, tenham essas pessoas uma deficiência ou não. As minhas prioridades são claras. Há muito que fazer na defesa da maioria das pessoas com deficiência que não têm sequer rendimentos para ter uma vida digna. Convinha que isto ficasse claro.

Nota: Dado o conteúdo que vi noutros murais aviso desde já que lavagem de roupa suja neste mural não será admitida.

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