Bloco quer avaliar cumprimento da lei sobre acessibilidade

Prazo legal para a adaptação dos espaços públicos e privados de uso público às necessidades da população com mobilidade condicionada termina a 8 de fevereiro. O deputado bloquista Jorge Falcato requereu informação às autarquias sobre o cumprimento da lei.


A lei de 2006 previa um prazo de dez anos para a adaptação dos espaços públicos, edifícios e via pública e dos espaços privados de uso público e o prazo termina no próximo dia 8 de fevereiro.

“Enquanto as cidades, vilas e aldeias impedirem a mobilidade destes cidadãos e cidadãs, não podemos dizer que existam direitos de cidadania para todos. O direito à mobilidade é um direito básico”, defende o deputado Jorge Falcato no requerimento enviado a todas as Câmaras Municipais do país.

O objetivo da iniciativa é fazer o levantamento nacional do cumprimento da legislação, para o qual as autarquias tiveram acesso a financiamento através do Programa RAMPA, que inclui quatro planos. Em 2010 tinham sido aprovados 107 projetos, no valor global de 17,8 milhões de euros.

Nas questões dirigidas às autarquias, o Bloco pretende saber se estão a ser entregues os relatórios anuais de fiscalização e qual a execução das medidas no âmbito do programa RAMPA ou outras medidas para garantir o cumprimento da legislação sobre acessibilidade, bem como a existência de coimas a particulares por incumprimento da lei.

O Bloco recorda que a confirmar-se o incumprimento generalizado da legislação, esta não e a primeira vez que tal acontece. O decreto atualmente em vigor revogou um decreto anterior, de 1997, que definia o prazo de execução das medidas até setembro de 2004.

Fonte: Esquerda.net

Comentários