Conheça o pacote legislativo para a deficiência aprovado na Assembleia da República

Pacote legislativo dedicado às pessoas com deficiência apresentado por vários partidos na Assembleia da República. 

Propostas do:






"Foi possível os partidos entenderem-se, numa matéria que está além das ideologias, apesar do PS, que na grande maioria das medidas votou contra", congratulou-se o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia no final das votações.
Quinze das 20 propostas que compunham o pacote legislativo dedicado às pessoas com deficiência apresentado pelo CDS-PP foram aprovadas, uma iniciativa baixou ainda à comissão sem votação, tendo sido também aprovada uma iniciativa do BE, uma do PEV e duas do PCP na mesma matéria.

Baixaram ainda à comissão um projeto de resolução do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), e iniciativas do BE e do PCP.

Entre as propostas do CDS-PP aprovadas encontram-se um projeto de lei para um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, mais favorável, no cálculo e atualização e a adoção de um documento único comprovativo da deficiência.

O reforço da proteção legal a herdeiros interditos ou inabilitados, e uma recomendação ao Governo para que estude métodos alternativos de exercício do direito de voto das pessoas com deficiência encontram-se igualmente entre as propostas viabilizadas.

As iniciativas de CDS-PP, BE e PCP sobre licenças parentais baixaram à comissão sem votação.

Trata-se do projeto de lei do CDS-PP para a majoração do período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, a iniciativa do BE no mesmo sentido e o projeto de lei do PCP para a criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido.

Os deputados aprovaram também um projeto de resolução do partido ecologista "Os Verdes" recomendando ao Governo a classificação das 'scooters' (lambretas) de mobilidade para que possam aceder aos transportes de passageiros.

A iniciativa do PAN recomendando a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos baixou à comissão sem votação.

Foi ainda aprovado parcialmente um projeto de resolução do PCP para o alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos da deficiência e incapacidade.

Um projeto de resolução do BE recomendando ao Governo a revisão do decreto-lei nº 3/2008 no sentido de promover "uma escola inclusiva de forma abrangente" foi também aprovado.

O debate das propostas, hoje de manhã, ficou marcado pela crítica dos partidos da maioria de esquerda ao CDS-PP por trazer na oposição propostas que não concretizou no Governo quando tinha a tutela direta destas matérias, através do ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares.

O deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia contra-atacou com a ausência do Governo: "A pergunta hoje é onde está o Governo? Não deve haver memória de, num pacote legislativo desta relevância, o Governo estar ausente".

A deputada do PS Sandra Pontedeira justificou a ausência do Governo com uma ação em Coimbra sobre deficiência e sublinhou que algumas das propostas do CDS refletem matérias nas quais o executivo já apresentou medidas ou está a trabalhar para as apresentar.

Os centristas consideraram que a proposta do Governo de permitir a acumulação de uma pensão por deficiência com rendimentos do trabalho vai no bom sentido, mas querem que vá mais longe, e por isso apresentaram uma proposta.

O PSD, através da deputada Sandra Pereira, argumentou que, dado o limite proposto pelo Governo, se não for aprovado o projeto do CDS-PP, "não existe uma real acumulação com os rendimentos do trabalho".

"O Governo apresenta uma proposta que vai no bom sentido porque pessoas com deficiência acima dos 80% esse apoio é atribuído universalmente, mas num segundo grau, entre 60 e 80%, vai depender de um valor de referência muito próximo do salário mínimo nacional", sustentou Filipe Anacoreta.

O deputado do BE Jorge Falcato usou, mais uma vez, o mecanismo elevatório do hemiciclo para aceder à tribuna, do qual na estreia da sua utilização caiu, por não ter a cadeira de rodas travada.

"Finalmente cheguei, são e salvo", brincou, no início da sua intervenção. Fonte: SAPO

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