Vida Independente: ação de protesto adiada

O Governo comunicou que 30% das pessoas com deficiência registadas nos centros de Apoio à Vida Independente, e participantes no projeto piloto podem vir a beneficiar de assistência pessoal sem limite de horas diárias.

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Não é obviamente o desejado, quanto a mim não devem existir limite de horas, principalmente porque se trata de um projeto piloto. Será a altura ideal para testar todas as hipóteses e possibilidades, visto a futura lei ser fruto dos dados recolhidos no referido projeto piloto. Ao limitarmos o seu funcionamento, não se conseguirá ter resultados concretos e reais.

Existe outro ponto que sou totalmente contra. O facto do projeto piloto se prolongar por 3 anos. Ou seja, o Governo atual tem pouco mais de 2 anos de governação, quem me garante que próximo Governo vai ser o atual? Não sendo o atual corre-se grandes riscos de não concordarem com a proposta lei sobre Vida Independente, e a mesma não avançar.

Proponho que o projeto piloto se realize durante um ano, ou no máximo um ano e meio, de modo a permitir que a lei possa ser criada pelo atual Governo, e não durante 3 anos como previsto.

Outro ponto que me faz continuar atento. O dinheiro deve ser entregue diretamente às pessoas com deficiência, e serão elas a escolher no mercado o serviço de assistência pessoal , ou um assistente pessoal, cujo vinculo contratual deverá ser realizado entre a pessoa com deficiência e seu assistente, e não como proposto, ser a IPSS a recrutar e escolher assistentes, cujo vinculo contratual será com a IPSS.

Estranha-se que o Governo refira inúmeras vezes que dar a possibilidade dos familiares continuarem a cuidar dos seus, e suas crianças não poderem ser incluídas no projeto piloto, desvirtua a filosofia de Vida Independente. Mas por sua vez opte por nos obrigar a ter limite de horas de assistência, obriga as IPSS a serem responsáveis pelos CAVIS e responsáveis pelos pagamentos. Medidas que também desvirtuam a referida filosofia. Mas neste caso não é relevante para o Governo. Dois pesos e duas medidas.

Quanto a mim cabe ao Governo criar condições para que as mães e os pais que cuidam dos seus filhos totalmente dependentes há vários anos, não permitindo que sejam despejados em lares, sejam compensadas e apoiadas por este serviço, uma responsabilidade do Estado.

E não aceito a resposta de falta de verbas. Se existem verbas para financiar um lar residencial em 1.004,92 mensal, e um Centro de Atividades Ocupacionais em 509,51 só por 8 horas de presença, fora os valores pagos pelas respetivas famílias, também tem de existir para nos permitir assistência pessoal ilimitada. Não é com os aproximadamente 100,00 mensais que nos atribui para pagar assistente pessoal que seremos livres.

Sim, precisamos de ser livres, autónomos, e não existem valores que paguem essa liberdade. Direitos humanos e dignidade não têm que estar sujeitos a questões financeiras. Não nos façam isso.

Realço que Vida Independente não tem só a ver com assistência pessoal, vai muito mais além. O que adiante ter um assistente pessoal e encontrar-se preso num 5º andar sem direito a acessibilidade, ou estar impedido de aceder à educação, formação, lazer…

Queremos mais, lutemos por mais e é o que vou fazer. Não queremos mais migalhas não nos satisfazem, se vou conseguir mais não sei, mas que continuarei a lutar com todas minhas forças continuarei.

Embora o prometido não me satisfaça, pelas razões que indico acima, após ouvir as opiniões de vários seguidores e amigos, verifico que a maioria acha que não devo realizar a ação prevista para amanhã. Não a farei porque vou dar o benefício da dúvida mais uma vez aos nossos governantes, mas quero deixar bem claro que assumirei o compromisso, caso a lei não venha a ser criada conforme as nossas necessidades e exigências, voltarei à luta.

Por último o meu grande obrigado a todos pelas sugestões e apoio, e um agradecimento especial ao meu amigo e presidente do Centro de Apoio Social da Carregueira, pela clareza dos seus conselhos e ao deputado Jorge Falcato, do BE, por tudo que fez e tem feito em prol de todos nós.

Concavada, 20 de Maio de 2017

Eduardo Jorge

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