AR quer que Governo apresente alterações à lei sobre acesso ao voto das pessoas com deficiência

A Assembleia da República quer que o Governo apresente, até às próximas eleições autárquicas, uma proposta legislativa com alterações às formas de acesso ao voto por parte de cidadãos com doença ou deficiência física.


Numa resolução publicada esta terça-feira em Diário da República, o parlamento apresenta uma série de recomendações ao Governo em matéria de apoio às pessoas com deficiência, nas quais se inclui a criação de um grupo de trabalho para estudar as formas de exercício do direito de voto por cidadãos com doença ou deficiência física notória.

O grupo de trabalho “deve ter uma duração que permita que aquele formule conclusões e propostas a tempo de o Governo apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que possa eventualmente ser aprovada e entrar em vigor antes das eleições autárquicas do corrente ano“, lê-se na resolução.

A Assembleia da República quer também que seja criada, até ao final do segundo semestre de 2017, uma plataforma de autorrepresentantes das pessoas com deficiência, que deverá ser ouvida sempre que o Governo pretenda fazer alterações legislativas na área da deficiência ou sejam criados programas ou projetos nessa matéria.

Recomenda que “o limite máximo de acumulação da componente-base da prestação social para cidadãos com deficiência com os rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com o valor da retribuição mínima mensal garantida”.

Pede, por outro lado, que seja criado um documento único que comprove o grau de incapacidade e deficiência que seja aceite em todos os serviços públicos “e possa ser apresentado em todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência”, além do acesso à formação profissional adaptada na região de Lisboa.

Quer também que o Governo defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos com financiamento comunitário.

Entre as várias recomendações feitas, consta também a criação de uma plataforma pública ‘online’ que disponibilize informação sobre financiamento público, além do desenvolvimento da formação e consultoria em gestão e criação do próprio emprego para pessoas com deficiência.

A Assembleia da República pede igualmente a reformulação dos apoios às empresas que contratam pessoas com deficiência, avalorização da atividade das entidades formadoras de cães de assistência e o levantamento do conjunto de documentos específicos comprovativos de incapacidade.

Pede também que as pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% possam aceder ao desconto de 25% nos bilhetes de comboio da CP, e que o Governo apresente à Assembleia da República das conclusões do grupo de trabalho que ia analisar o regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Fonte: Observador

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