Saúde limita pagamentos de fraldas a pessoas com deficiência

Reembolso de fraldas apenas para quem não paga taxas moderadoras. Bloco de Esquerda pede ao governo que revogue circulares enviadas às administrações regionais de saúde e aos hospitais.


Uma circular conjunta da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Direção-Geral da Saúde (DGS), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) emitida em dezembro limitou os reembolsos de produtos de apoio para absorção de urina e fezes (fraldas) apenas aos deficientes que além de uma incapacidade igual ou superior a 60% estejam, também, isentos do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica.

O que escrevi sobre o assunto.

O assunto foi aliás alvo de duas circulares em 2017, sendo que a primeira, de março, definia o valor a pagar (1,24 euros por dia e por utente) e já dizia que a "prioridade" nos reembolsos devia ser dada a quem não paga taxas moderadoras por falta de recursos.

A circular de dezembro acaba por ser um "esclarecimento", como é identificada, que trava completamente os reembolsos a quem não está identificado no sistema como tendo insuficiência económica pois só nesses casos os "utentes incontinentes" "devem ser reembolsados".

Recorde-se que consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar, seja igual ou inferior a cerca de 630 euros.

As circulares foram enviadas às administrações regionais de saúde, hospitais públicos e unidades locais de saúde, sendo citadas numa pergunta enviada por dois deputados do Bloco de Esquerda ao Ministério da Saúde. O partido que apoia o governo no parlamento acusa o ministério de fazer uma "interpretação criativa" da lei de 2009 que diz que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, onde se incluem as fraldas, tem como objetivo a "atribuição de forma gratuita e universal" destes produtos.

O deputado Jorge Falcato sublinha que a ACSS que emitiu a circular depende do Ministério da Saúde e explica que já recebeu telefonemas de pessoas preocupadas com a decisão, recordando que já no passado existiram medidas que limitaram o número de fraldas afetando famílias com filhos deficientes em agregados longe de serem ricos.

O Bloco de Esquerda fala numa situação "aviltante" e pede ao governo que revogue as circulares normativas que limitam os reembolsos dos gastos com fraldas que, na opinião do partido, "penalizam e discriminam os utentes, submetendo-os a uma espécie de condição de recursos para obterem produtos de apoio que lhes são devidos de forma gratuita e universal".


Fonte: TSF

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