Parlamento aprova diplomas para promover o emprego das pessoas com deficiência

O parlamento aprovou hoje na generalidade recomendações ao governo para que avance com a regulamentação da lei que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência e diplomas para a promoção de maior acesso ao emprego público.


Um projeto de lei do BE que estabelece a obrigatoriedade de as empresas privadas com mais de 50 trabalhadores contratarem pelo menos 2% de pessoas com deficiência foi aprovado na generalidade com os votos contra do PS, a abstenção do PCP, do PEV e do CDS e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Intervenção do deputado Jorge Falcato


Um diploma proposto pelo CDS-PP que cria um “programa extraordinário” para o ingresso de pessoas com deficiência na administração pública foi também aprovado na generalidade, com os votos contra do PS, PCP e PEV.

Projetos de resolução do PSD, PEV, PAN e PCP, com várias recomendações ao Governo para a melhoria da empregabilidade das pessoas com deficiência e para promover uma avaliação da atual situação na administração pública, foram aprovados por unanimidade.

A exigência da regulamentação da lei, aprovada em 2004, para definir os termos concretos em que as empresas privadas devem empregar pelo menos 2% de pessoas com deficiência foi consensual no debate das iniciativas em plenário, hoje de manhã.

Pelo PS, a deputada Maria da Luz Rosinha adiantou que o governo tem a intenção de apresentar “ainda este ano à concertação social” uma proposta de regulamentação daquela legislação.

O projeto de lei do CDS-PP prevê que após calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos ministérios ao abrigo do programa de regularização dos vínculos precários na função pública, deve calcular-se o número de trabalhadores que será necessário integrar para que a quota de 5% seja cumprida.

No debate, o deputado centrista Filipe Anacoreta Correia propôs esta medida seja concretizada na sequência do programa extraordinário de regularização de vínculos precários na administração pública, considerando que o “subemprego das pessoas com deficiência” é “manifestamente grave” e a “todos deve preocupar”.

O projeto de lei apresentado pelo BE visa estabelecer a obrigação, e não apenas o dever, de as empresas no setor privado com mais de 50 trabalhadores empregaram pelo menos 2% de pessoas com deficiência.

Quando se verificar o incumprimento da lei, no final de cada ano, o BE propõe o pagamento de uma coima a reverter para um fundo para “o fomento das políticas de empregabilidade” das pessoas com deficiência.

Passados 14 anos sobre aprovação da lei, argumentou Jorge Falcato, “as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar discriminação” no acesso ao trabalho, disse, sublinhando que em 2015 havia 7041 trabalhadores com incapacidade entre 60 e 80% e, no que respeita às pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%, estão empregadas apenas 1501 pessoas.

Para o PCP, “o principal problema” da pouca empregabilidade das pessoas com deficiência na administração pública “prende-se com a não abertura dos concursos”, considerou a deputada comunista Diana Ferreira.

Por outro lado, Diana Ferreira defendeu uma avaliação concreta da realidade, considerando que “a falta de informação atualizada” sobre o emprego das pessoas com deficiência impede o conhecimento da situação no mercado de trabalho.

Pelo PSD, a deputada Sandra Pereira apresentou um projeto de resolução que recomenda um “diagnóstico do emprego das pessoas com deficiência” no setor público, considerando que decorridos 17 anos sobre a aprovação da lei “a informação é parca e dispersa” e um segundo para que o governo avance com a regulamentação da lei que criou uma quota para o setor privado.

Pelo PEV, a deputada Heloísa Apolónia defendeu igualmente a urgente regulamentação da lei que se aplica ao setor privado, propondo ainda uma avaliação dos resultados da aplicação da lei das quotas de emprego das pessoas com deficiência.

O deputado do PAN, André Silva, reclamou igualmente a regulamentação da lei que se aplica ao setor privado nesta área e que “publique anualmente” um relatório sobre a evolução da contratação das pessoas com deficiência na administração pública.

Fonte: SAPO 24

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