Para melhor podermos decidir, aqui ficam as propostas de cada partido com assento parlamentar para a área da deficiência, apresentadas nos seus programas eleitorais.
Noto que para o PSD e CDS a Vida Independente não conta, e as acessibilidades também não entram nos planos do CDS.
Para o PSD é muito importante os refugiados e pessoas com deficiência, mas dedica duas páginas do seu programa aos primeiros, e a nós, pessoas com deficiência, onde segundo eles se incluem “pessoas com limitações de capacidades físicas e também motoras” dedicam meia página. De todos os partidos é o que “perde” menos tempo connosco.
O PAN baralha-me as ideias. Fico com a sensação que nem eles têm conhecimento do que pretendem. Duas das suas confusas propostas:
Aprovar a Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, como alternativa à institucionalização. Só eles saberão o que isso significa.
Também propõem reforço de recursos financeiros e humanos ao Instituto Nacional para a Reabilitação. Até parece que é esse o problema.
O PS como sempre promete muito, mas todos sabemos que não tem intenção de cumprir.
Nas propostas do BE e do PCP tenho muita esperança. Sei que só não as tornarão realidade se não os deixarem.
- Propões dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas, identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas;
- Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida;
- Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc.;
- Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autorização expressa dos trabalhadores a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica, podendo esta possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de base setorial ou empresarial;
- Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
- Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto;
- Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, contendo os objetivos, eixos de intervenção e medidas a concretizar, de acordo com planos plurianuais de implementação;
- Criar um sistema de indicadores e modelos de recolha de informação que permitam conhecer a realidade sociodemográfica das pessoas com deficiência e a sua dinâmica, contribuindo para melhor informação e decisão ao nível da definição de políticas públicas nesta área;
- Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a respetiva caraterização coloca;
- Concretizar a terceira fase da Prestação Social para a Inclusão, correspondente à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas a educação, formação, habitação ou reabilitação;
- Reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto em funcionamento, com vista à definição de um modelo definitivo de assistência pessoal que vá ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência;
- Criar, como grande desígnio da legislatura, um plano nacional de promoção da acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;
- Alargar a recente política de concessão de descontos nos transportes a cidadãos com deficiência, grupo alvo que na sua maioria não dispõe de transporte individual para as suas deslocações;
- Avaliar e capacitar o sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego;
- Inovar nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego das pessoas com deficiência, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência;
- Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização, através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar;
- Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;
- Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, tendo em linha de conta a eliminação de barreiras arquitetónicas, o acesso aos conteúdos através de áudio-descrição, criação de percursos acessíveis, maquetes tácteis, entre outros recursos tecnológicos, bem como promover medidas de incentivo à criação e à participação cultural inclusiva;
- Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor público empresarial.
- O sistema de ensino tem realizado, nas duas últimas décadas, progressos assinaláveis na integração das crianças e jovens com limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. O PSD pretende dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas., para isso pretende a:
- Criação, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas, visando a elaboração de Planos Individuais de Inserção e Capacitação Profissional. Criação da figura do tutor de inserção, para acompanhamento dos processos de integração nas empresas e serviços públicos, em parceria com associações de voluntariado. Apoio às famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo;
- Recurso ao Estatuto do Cuidador Informal para as pessoas com elevado nível de Incapacidade.
- A situação atual das pessoas com deficiência no mercado de emprego tem vindo a degradar-se quer pela redução das taxas de emprego quer pelo aumento das pessoas desempregadas. Por isso, não é de estranhar que as taxas de risco de pobreza ou exclusão social entre as pessoas com deficiência, em Portugal, seja claramente superior aos valores médios.
- Defendemos que as pessoas em situação de dependência que não conseguem realizar as atividades da vida diária, devem manter-se no seu domicílio sempre que estejam garantidos os cuidados de saúde e apoio necessários que assegurem a manutenção do seu conforto, qualidade de vida e bem-estar. Para que esse objetivo seja atingido é muito importante o papel das famílias e das pessoas no apoio aos deficientes, idosos e crianças em situação de dependência.
- Propões alargar os direitos de parentalidade (licença inicial do pai, aumento da licença partilhada, redução de horário nos primeiros 3 anos de vida da criança), e dos direitos de pais e mães de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica, bem como dos direitos em situação de doença (designadamente reforçando o valor da licença para doentes crónicos, graves ou oncológicos) e para acompanhamento de pessoa dependente (licenças para os e as cuidadoras informais);
- Reforço do Estatuto do Cuidador Informal nas dimensões seguintes:
i) reconhecer a prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice, designadamente por via do pagamento do Seguro Social Voluntário a cuidadores e cuidadoras com carência económica e reconhecendo a carreira contributiva para trás;
ii) concretizar o direito ao descanso e a férias por via de mais vagas na Rede de Cuidados Continuados e do apoio domiciliário acessível a todas as pessoas que dele necessitem;
iii) permitir a redução do tempo de trabalho e o trabalho a tempo parcial, com mecanismos de compensação dos rendimentos abaixo de um determinado patamar (valor do SMN como base);
iv) garantir que o subsídio de apoio chega a todos os cuidadores que precisam;
- Reforçar a resposta em saúde mental e cumprir o Plano Nacional de Saúde Mental, dotando-o do orçamento necessário, destacando-se a implementação urgente das equipas de saúde mental na comunidade, bem como os cuidados no domicílio que envolvam as e os utente, cuidadores e a sua família;
- O desemprego registado decresceu 19,3% entre 2016-2017 na população geral, mas apenas 2% entre a população com deficiência. Entre 2011-2017, o desemprego decresceu 34,5% entre a população geral, mas aumentou 24% entre as pessoas com deficiência.
Em 2016, as pessoas com deficiência representavam apenas 0,5% dos recursos humanos das empresas com mais de 10 trabalhadores e trabalhadoras. 71% tinha um grau moderado de incapacidade.
O risco de pobreza ou exclusão social em Portugal é mais elevado entre as pessoas com deficiência do que entre as pessoas sem deficiência, tanto no grupo dos 16-64 anos (+16 p.p.), como na população com mais de 65 anos (+8,2 p.p.). O fosso no risco de pobreza ou exclusão social da população com e sem deficiência é mais elevado em Portugal do que na média da União Europeia (+15,7 p.p. entre os 16-64 anos e +5,6 p.p. na população com mais de 65 anos). O maior risco de pobreza ou exclusão social é experienciado em agregados com pessoas com deficiências graves (36,7%, +15,3 p.p. do que nos agregados sem pessoas com deficiência e +6,4 p.p. do que nos agregados com pessoas com deficiências moderadas).
Esta realidade mostra um país em que o discurso sobre os direitos humanos é frequentemente só discurso. A focagem assistencialista das políticas é parte desse problema. É mais que tempo de abandonar definitivamente as políticas assistencialistas e institucionalizadoras que têm sido dominantes e promover uma política baseada nos direitos humanos, que crie todas as condições necessárias ao cumprimento do que está estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
As propostas do PS e da direita
Tanto a direita como o PS perpetuam políticas institucionalizadoras. O governo do PS entregou os projetos-piloto de assistência pessoal / vida independente às IPSS, em vez de reforçar a organização autónoma das pessoas com deficiência, e restringiu o financiamento de tal forma que é impossível os utilizadores e utilizadoras de assistência pessoal mais dependentes terem o número de horas de assistência que necessitam e que estava previsto na lei.
O Bloco propõe
- Estratégia para a deficiência, através de um processo participativo e descentralizado a nível nacional que respeite a opinião das pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações representativas e concretize os direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Lei de assistência pessoal, financiada pelo Orçamento do Estado, que respeite a filosofia de vida independente cumprindo princípios básicos como o pagamento direto aos e às utentes do número de horas de assistência necessárias à concretização do seu projeto de vida e a livre escolha da assistência pessoal;
Sim, é possível
A análise SROI (Social Return On Investment) do serviço de assistência pessoal da cidade de Barcelona, no período de setembro de 2011 a setembro de 2012 (ambos os meses incluídos), constatou um coeficiente entre 2,7 e 3,2, ou seja, para cada euro que é investido no serviço geram-se entre 2,7 e 3,2 euros de impacto social. Tomando como referência o intervalo elevado (3,2) durante o período de estudo, o serviço gerou um impacto total no valor de 2,6 M€ a que corresponde um “lucro” de 1,8 M€, descontando o investimento.
- Convergência do rendimento disponível das pessoas com deficiência com o valor do Salário Mínimo Nacional no prazo da legislatura;
- Diminuição da idade mínima para a aposentação das pessoas com deficiência.
Os candidatos com deficiência às eleições legislativas nas listas do Bloco de Esquerda publicaram o seu manifesto eleitoral. Conheça-o aqui: https://www.bloco.org/media/Manifesto2019Deficiencia.pdf
- Garantir a gratuitidade do atestado multiusos e o reconhecimento de todos os documentos com valor legal e que atestem a incapacidade;
- Alargar a Prestação Social para a Inclusão às pessoas que tenham um grau de incapacidade inferior a 60% e que estejam em situação particularmente incapacitante, e às pessoas que tenham adquirido uma deficiência após os 55 anos, bem como assegurar o seu pagamento a 14 meses, de forma a recuperar as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, sendo ainda de considerar a reavaliação dos seus montantes e percentagens de acumulação;
– Desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais, enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e Segurança Social;
- Alargar o atendimento dos Balcões da Inclusão. Facilitar a requisição e acesso de produtos de apoio e ajudas técnicas.
Uma política alternativa que responda às necessidades especificas que decorrem da natureza da deficiência – motora, visual, auditiva ou intelectual – assumindo como uma questão estrutural a promoção do acesso de todas as pessoas com deficiência a direitos fundamentais, no respeito pela sua dignidade e condições de vida impõe:
– O reforço da resposta específica no plano do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Escola Pública, dotando-os dos meios necessários a uma resposta pronta e de qualidade;
– O combate a todas as formas de discriminação, às situações de pobreza e Marginalização;
– A garantia de acesso ao direito ao trabalho, ampliando a oferta de formação profissional adequada, a valorização profissional e salarial, a adaptação funcional e do posto de trabalho. Criar respostas públicas adequadas aos jovens com deficiência após saída do ensino obrigatório;
– Implementar o Modelo de Vida Independente com a definição de objectivos e metas temporais;
– Assegurar o cumprimento da legislação sobre remoção de barreiras físicas e arquitectónicas, visando a acessibilidade na via e edifícios públicos, e nos transportes;
– O reforço de apoio social a crianças e jovens com necessidades educativas.
- Em sede de concertação social, negociar a aprovação de um regime redução do tempo de trabalho, ou de trabalho a tempo parcial, para assistência a ascendente com deficiência ou doença crónica;
- Cuidador Informal: passar da teoria à prática. Os cuidadores informais precisam de ser discriminados positivamente no IRS. Queremos discriminar positivamente os cuidadores informais em sede IRS, aumentando as suas deduções com saúde e atos médicos;
- Mais justiça no abono de família por deficiência. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família que não prevê qualquer diferenciação no pagamento entre os 3 escalões existentes. Entendemos que a prestação social da bonificação por deficiência deve manter a discriminação positiva das famílias com menores rendimentos, com o mesmo escalonamento existente no abono de família, por forma a mitigar os custos acrescidos que a deficiência provoca no orçamento das famílias;
- Liberdade de escolha na educação de filhos com deficiência. Garantiremos o direito dos pais de crianças com deficiência a escolher a educação que querem para seus filhos e promoveremos a formação de professores no conhecimento das necessidades das pessoas com deficiência;
- Implementaremos medidas na área das Doenças Raras. São reconhecidas, atualmente, entre seis a sete mil doenças raras, mas todos os dias surgem novas patologias com características raras. Muitas das doenças raras que se conhecem são graves e estão associadas a múltiplas deficiências, sejam elas intelectuais, sensoriais e/ou motoras. É, assim, fácil de perceber que as doenças raras podem ser altamente incapacitantes;
- Entendemos que uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de doenças raras. Dotaremos os vários Centros de Referência que existem para cada doença rara dos meios humanos e tecnológicos necessários para o cabal desempenho das suas funções altamente diferenciadas, incentivar a inclusão destes Centros de Referência em ensaios clínicos devidamente autorizados pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED). Concluiremos a criação do registo nacional de doenças raras e iremos promover a emissão, pela Direção-Geral da Saúde, de Normas de Orientação Clínica destinadas particularmente a cada doença rara;
- Aprovaremos o Estatuto do Doente Crónico. As desigualdades entre doentes crónicos no acesso e na comparticipação de medicamentos exigem a criação de um Estatuto do Doente Crónico como forma de garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde.
- Tem como propostas aprovar a Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, como alternativa à institucionalização;
- Criar a lei de bases do regime jurídico do modelo de apoio à vida independente;
- Criar um regulador específico que assegura, de forma eficaz, a regulação, supervisão, coordenação e representação do sector relacionado com a prevenção, reabilitação, inclusão e participação dos cidadãos com deficiência;
- Alargar o regime constante da Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, a todas as pessoas com deficiência ou incapacidade, como pessoas portadoras de nanismo ou surdez;
- Apoiar os decisores autárquicos na implementação de projectos regionais e locais de promoção do paradigma vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
- Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais;
- Criar oficinas intermunicipais de produtos de apoio no seio dos centros de apoio à vida independente, para reparação, manutenção e montagem de componentes dos produtos de apoio;
- Permitir que qualquer pessoa devidamente habilitada com carta de condução possa conduzir o veículo da pessoa com deficiência, desde que esta seja um dos ocupantes Garantir que os postos SOS localizados nas autoestradas são acessíveis a pessoas com deficiência;
- Alargar a concessão de descontos nos transportes colectivos a pessoas com deficiência;
Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
- Assegurar a acessibilidade efectiva das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, aos veículos de transporte rodoviário, ferroviário e metropolitano de passageiros;
- Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, nomeadamente eliminando as barreiras arquitectónicas e promovendo a utilização de novas tecnologias;
- Garantir a acessibilidade plena de toda a programação disponibilizada no serviço público de televisão, com conteúdos adaptados a surdos e deficientes auditivos, através do recurso a intérprete de Língua Gestual Portuguesa ou legendagem;
- Assegurar que todos os programas informativos/noticiosos dos canais generalistas de sinal aberto da televisão portuguesa estão acessíveis a surdos e deficientes auditivos com recurso a intérprete de Língua Gestual Portuguesa ou legendagem;
- Garantir a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS e nos serviços públicos;
- Garantir a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa em consulta com advogado nomeado no âmbito do Acesso ao Direito;
Noto que para o PSD e CDS a Vida Independente não conta, e as acessibilidades também não entram nos planos do CDS.
Para o PSD é muito importante os refugiados e pessoas com deficiência, mas dedica duas páginas do seu programa aos primeiros, e a nós, pessoas com deficiência, onde segundo eles se incluem “pessoas com limitações de capacidades físicas e também motoras” dedicam meia página. De todos os partidos é o que “perde” menos tempo connosco.
O PAN baralha-me as ideias. Fico com a sensação que nem eles têm conhecimento do que pretendem. Duas das suas confusas propostas:
Aprovar a Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, como alternativa à institucionalização. Só eles saberão o que isso significa.
Também propõem reforço de recursos financeiros e humanos ao Instituto Nacional para a Reabilitação. Até parece que é esse o problema.
O PS como sempre promete muito, mas todos sabemos que não tem intenção de cumprir.
Nas propostas do BE e do PCP tenho muita esperança. Sei que só não as tornarão realidade se não os deixarem.
PARTIDO SOCIALISTA (PS):
- Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida;
- Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc.;
- Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autorização expressa dos trabalhadores a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica, podendo esta possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de base setorial ou empresarial;
- Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
- Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto;
- Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, contendo os objetivos, eixos de intervenção e medidas a concretizar, de acordo com planos plurianuais de implementação;
- Criar um sistema de indicadores e modelos de recolha de informação que permitam conhecer a realidade sociodemográfica das pessoas com deficiência e a sua dinâmica, contribuindo para melhor informação e decisão ao nível da definição de políticas públicas nesta área;
- Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a respetiva caraterização coloca;
- Concretizar a terceira fase da Prestação Social para a Inclusão, correspondente à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas a educação, formação, habitação ou reabilitação;
- Reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto em funcionamento, com vista à definição de um modelo definitivo de assistência pessoal que vá ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência;
- Criar, como grande desígnio da legislatura, um plano nacional de promoção da acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;
- Alargar a recente política de concessão de descontos nos transportes a cidadãos com deficiência, grupo alvo que na sua maioria não dispõe de transporte individual para as suas deslocações;
- Avaliar e capacitar o sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego;
- Inovar nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego das pessoas com deficiência, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência;
- Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização, através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar;
- Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;
- Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, tendo em linha de conta a eliminação de barreiras arquitetónicas, o acesso aos conteúdos através de áudio-descrição, criação de percursos acessíveis, maquetes tácteis, entre outros recursos tecnológicos, bem como promover medidas de incentivo à criação e à participação cultural inclusiva;
- Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor público empresarial.
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD):
Para o PSD, existem, pelo menos dois grupos sociais que merecem atenção e apoios redobrados para eliminar o risco de exclusão social. As pessoas com deficiência, e os refugiados.
- O sistema de ensino tem realizado, nas duas últimas décadas, progressos assinaláveis na integração das crianças e jovens com limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas. O PSD pretende dar uma ênfase especial no que designamos por transição da escola para a vida ativa das crianças e jovens limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas., para isso pretende a:
- Criação, em parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Gabinetes de Inserção Profissional junto dos agrupamentos de escolas, visando a elaboração de Planos Individuais de Inserção e Capacitação Profissional. Criação da figura do tutor de inserção, para acompanhamento dos processos de integração nas empresas e serviços públicos, em parceria com associações de voluntariado. Apoio às famílias de jovens deficientes para o desenvolvimento de soluções de autoemprego e empreendedorismo;
- Recurso ao Estatuto do Cuidador Informal para as pessoas com elevado nível de Incapacidade.
- A situação atual das pessoas com deficiência no mercado de emprego tem vindo a degradar-se quer pela redução das taxas de emprego quer pelo aumento das pessoas desempregadas. Por isso, não é de estranhar que as taxas de risco de pobreza ou exclusão social entre as pessoas com deficiência, em Portugal, seja claramente superior aos valores médios.
- Defendemos que as pessoas em situação de dependência que não conseguem realizar as atividades da vida diária, devem manter-se no seu domicílio sempre que estejam garantidos os cuidados de saúde e apoio necessários que assegurem a manutenção do seu conforto, qualidade de vida e bem-estar. Para que esse objetivo seja atingido é muito importante o papel das famílias e das pessoas no apoio aos deficientes, idosos e crianças em situação de dependência.
BLOCO DE ESQUERDA (BE):
- Reforço do Estatuto do Cuidador Informal nas dimensões seguintes:
i) reconhecer a prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice, designadamente por via do pagamento do Seguro Social Voluntário a cuidadores e cuidadoras com carência económica e reconhecendo a carreira contributiva para trás;
ii) concretizar o direito ao descanso e a férias por via de mais vagas na Rede de Cuidados Continuados e do apoio domiciliário acessível a todas as pessoas que dele necessitem;
iii) permitir a redução do tempo de trabalho e o trabalho a tempo parcial, com mecanismos de compensação dos rendimentos abaixo de um determinado patamar (valor do SMN como base);
iv) garantir que o subsídio de apoio chega a todos os cuidadores que precisam;
- Reforçar a resposta em saúde mental e cumprir o Plano Nacional de Saúde Mental, dotando-o do orçamento necessário, destacando-se a implementação urgente das equipas de saúde mental na comunidade, bem como os cuidados no domicílio que envolvam as e os utente, cuidadores e a sua família;
- O desemprego registado decresceu 19,3% entre 2016-2017 na população geral, mas apenas 2% entre a população com deficiência. Entre 2011-2017, o desemprego decresceu 34,5% entre a população geral, mas aumentou 24% entre as pessoas com deficiência.
Em 2016, as pessoas com deficiência representavam apenas 0,5% dos recursos humanos das empresas com mais de 10 trabalhadores e trabalhadoras. 71% tinha um grau moderado de incapacidade.
O risco de pobreza ou exclusão social em Portugal é mais elevado entre as pessoas com deficiência do que entre as pessoas sem deficiência, tanto no grupo dos 16-64 anos (+16 p.p.), como na população com mais de 65 anos (+8,2 p.p.). O fosso no risco de pobreza ou exclusão social da população com e sem deficiência é mais elevado em Portugal do que na média da União Europeia (+15,7 p.p. entre os 16-64 anos e +5,6 p.p. na população com mais de 65 anos). O maior risco de pobreza ou exclusão social é experienciado em agregados com pessoas com deficiências graves (36,7%, +15,3 p.p. do que nos agregados sem pessoas com deficiência e +6,4 p.p. do que nos agregados com pessoas com deficiências moderadas).
Esta realidade mostra um país em que o discurso sobre os direitos humanos é frequentemente só discurso. A focagem assistencialista das políticas é parte desse problema. É mais que tempo de abandonar definitivamente as políticas assistencialistas e institucionalizadoras que têm sido dominantes e promover uma política baseada nos direitos humanos, que crie todas as condições necessárias ao cumprimento do que está estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
As propostas do PS e da direita
Tanto a direita como o PS perpetuam políticas institucionalizadoras. O governo do PS entregou os projetos-piloto de assistência pessoal / vida independente às IPSS, em vez de reforçar a organização autónoma das pessoas com deficiência, e restringiu o financiamento de tal forma que é impossível os utilizadores e utilizadoras de assistência pessoal mais dependentes terem o número de horas de assistência que necessitam e que estava previsto na lei.
O Bloco propõe
- Estratégia para a deficiência, através de um processo participativo e descentralizado a nível nacional que respeite a opinião das pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações representativas e concretize os direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Lei de assistência pessoal, financiada pelo Orçamento do Estado, que respeite a filosofia de vida independente cumprindo princípios básicos como o pagamento direto aos e às utentes do número de horas de assistência necessárias à concretização do seu projeto de vida e a livre escolha da assistência pessoal;
Sim, é possível
A análise SROI (Social Return On Investment) do serviço de assistência pessoal da cidade de Barcelona, no período de setembro de 2011 a setembro de 2012 (ambos os meses incluídos), constatou um coeficiente entre 2,7 e 3,2, ou seja, para cada euro que é investido no serviço geram-se entre 2,7 e 3,2 euros de impacto social. Tomando como referência o intervalo elevado (3,2) durante o período de estudo, o serviço gerou um impacto total no valor de 2,6 M€ a que corresponde um “lucro” de 1,8 M€, descontando o investimento.
- Convergência do rendimento disponível das pessoas com deficiência com o valor do Salário Mínimo Nacional no prazo da legislatura;
- Diminuição da idade mínima para a aposentação das pessoas com deficiência.
Os candidatos com deficiência às eleições legislativas nas listas do Bloco de Esquerda publicaram o seu manifesto eleitoral. Conheça-o aqui: https://www.bloco.org/media/Manifesto2019Deficiencia.pdf
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP):
- Tem como propostas melhorar a protecção social para as pessoas com deficiência ;
- Garantir a gratuitidade do atestado multiusos e o reconhecimento de todos os documentos com valor legal e que atestem a incapacidade;
- Alargar a Prestação Social para a Inclusão às pessoas que tenham um grau de incapacidade inferior a 60% e que estejam em situação particularmente incapacitante, e às pessoas que tenham adquirido uma deficiência após os 55 anos, bem como assegurar o seu pagamento a 14 meses, de forma a recuperar as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, sendo ainda de considerar a reavaliação dos seus montantes e percentagens de acumulação;
– Desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais, enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e Segurança Social;
- Alargar o atendimento dos Balcões da Inclusão. Facilitar a requisição e acesso de produtos de apoio e ajudas técnicas.
Uma política alternativa que responda às necessidades especificas que decorrem da natureza da deficiência – motora, visual, auditiva ou intelectual – assumindo como uma questão estrutural a promoção do acesso de todas as pessoas com deficiência a direitos fundamentais, no respeito pela sua dignidade e condições de vida impõe:
– O reforço da resposta específica no plano do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Escola Pública, dotando-os dos meios necessários a uma resposta pronta e de qualidade;
– O combate a todas as formas de discriminação, às situações de pobreza e Marginalização;
– A garantia de acesso ao direito ao trabalho, ampliando a oferta de formação profissional adequada, a valorização profissional e salarial, a adaptação funcional e do posto de trabalho. Criar respostas públicas adequadas aos jovens com deficiência após saída do ensino obrigatório;
– Implementar o Modelo de Vida Independente com a definição de objectivos e metas temporais;
– Assegurar o cumprimento da legislação sobre remoção de barreiras físicas e arquitectónicas, visando a acessibilidade na via e edifícios públicos, e nos transportes;
– O reforço de apoio social a crianças e jovens com necessidades educativas.
CDS – PARTIDO POPULAR:
- Cuidador Informal: passar da teoria à prática. Os cuidadores informais precisam de ser discriminados positivamente no IRS. Queremos discriminar positivamente os cuidadores informais em sede IRS, aumentando as suas deduções com saúde e atos médicos;
- Mais justiça no abono de família por deficiência. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família que não prevê qualquer diferenciação no pagamento entre os 3 escalões existentes. Entendemos que a prestação social da bonificação por deficiência deve manter a discriminação positiva das famílias com menores rendimentos, com o mesmo escalonamento existente no abono de família, por forma a mitigar os custos acrescidos que a deficiência provoca no orçamento das famílias;
- Liberdade de escolha na educação de filhos com deficiência. Garantiremos o direito dos pais de crianças com deficiência a escolher a educação que querem para seus filhos e promoveremos a formação de professores no conhecimento das necessidades das pessoas com deficiência;
- Implementaremos medidas na área das Doenças Raras. São reconhecidas, atualmente, entre seis a sete mil doenças raras, mas todos os dias surgem novas patologias com características raras. Muitas das doenças raras que se conhecem são graves e estão associadas a múltiplas deficiências, sejam elas intelectuais, sensoriais e/ou motoras. É, assim, fácil de perceber que as doenças raras podem ser altamente incapacitantes;
- Entendemos que uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de doenças raras. Dotaremos os vários Centros de Referência que existem para cada doença rara dos meios humanos e tecnológicos necessários para o cabal desempenho das suas funções altamente diferenciadas, incentivar a inclusão destes Centros de Referência em ensaios clínicos devidamente autorizados pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED). Concluiremos a criação do registo nacional de doenças raras e iremos promover a emissão, pela Direção-Geral da Saúde, de Normas de Orientação Clínica destinadas particularmente a cada doença rara;
- Aprovaremos o Estatuto do Doente Crónico. As desigualdades entre doentes crónicos no acesso e na comparticipação de medicamentos exigem a criação de um Estatuto do Doente Crónico como forma de garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde.
PESSOAS ANIMAIS NATUREZA (PAN):
- Criar a lei de bases do regime jurídico do modelo de apoio à vida independente;
- Criar um regulador específico que assegura, de forma eficaz, a regulação, supervisão, coordenação e representação do sector relacionado com a prevenção, reabilitação, inclusão e participação dos cidadãos com deficiência;
- Alargar o regime constante da Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, a todas as pessoas com deficiência ou incapacidade, como pessoas portadoras de nanismo ou surdez;
- Apoiar os decisores autárquicos na implementação de projectos regionais e locais de promoção do paradigma vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
- Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais;
- Criar oficinas intermunicipais de produtos de apoio no seio dos centros de apoio à vida independente, para reparação, manutenção e montagem de componentes dos produtos de apoio;
- Permitir que qualquer pessoa devidamente habilitada com carta de condução possa conduzir o veículo da pessoa com deficiência, desde que esta seja um dos ocupantes Garantir que os postos SOS localizados nas autoestradas são acessíveis a pessoas com deficiência;
- Alargar a concessão de descontos nos transportes colectivos a pessoas com deficiência;
Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
- Assegurar a acessibilidade efectiva das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, aos veículos de transporte rodoviário, ferroviário e metropolitano de passageiros;
- Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, nomeadamente eliminando as barreiras arquitectónicas e promovendo a utilização de novas tecnologias;
- Garantir a acessibilidade plena de toda a programação disponibilizada no serviço público de televisão, com conteúdos adaptados a surdos e deficientes auditivos, através do recurso a intérprete de Língua Gestual Portuguesa ou legendagem;
- Assegurar que todos os programas informativos/noticiosos dos canais generalistas de sinal aberto da televisão portuguesa estão acessíveis a surdos e deficientes auditivos com recurso a intérprete de Língua Gestual Portuguesa ou legendagem;
- Garantir a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS e nos serviços públicos;
- Garantir a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa em consulta com advogado nomeado no âmbito do Acesso ao Direito;
- Garantir que as escolas dispõem de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa;
- Obrigar a que as instituições de ensino universitário e politécnico disponham, nas suas instalações, de um gabinete de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais;
- Reforçar os meios humanos e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação;
- Criar um regime de concessão de apoios financeiros à pessoa com deficiência, que tenha vontade de criar um negócio por conta própria, adequado às suas limitações, sustentável e com viabilidade económica;
- Publicar um relatório anual que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na administração pública e que contenha dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas;
- Reforçar os apoios para a realização de obras de acessibilidade em habitação própria de pessoas com deficiência.
- Obrigar a que as instituições de ensino universitário e politécnico disponham, nas suas instalações, de um gabinete de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais;
- Reforçar os meios humanos e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação;
- Criar um regime de concessão de apoios financeiros à pessoa com deficiência, que tenha vontade de criar um negócio por conta própria, adequado às suas limitações, sustentável e com viabilidade económica;
- Publicar um relatório anual que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na administração pública e que contenha dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas;
- Reforçar os apoios para a realização de obras de acessibilidade em habitação própria de pessoas com deficiência.
E os partidos sem assento parlamentar o que é que propõem?
ResponderEliminarClara, confesso que não li os programas.
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