Relatório da Relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades

O Relatório da Comissão, designada pelo Governo para aferir o estado da acessibilidade nos edifícios da Administração Central e Local, revela três factos: o desrespeito da Administração Central pelos direitos das pessoas com deficiência, a desvalorização das orientações emanadas pelo Governo e a subalternização da função do INR, I.P.

Apenas 3 806 serviços responderam ao questionário enviado aos serviços públicos. O Relatório não refere o número de questionários enviados mas, segundo dados da PORDATA, em 2018, existiam 9.463 escolas do ensino básico e secundário e 1.596 centros de saúde e extensões, o que perfaz um total de 11.059 equipamentos apenas nestas duas áreas. Pode-se, portanto, concluir que as respostas enviadas ao INR, I.P. foram residuais. A Administração Local, com o maior número de respostas demonstra uma maior sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência. A APD realça ainda o facto de o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça terem praticamente ignorado o questionário. Por outro lado, a análise dos questionários rececionados revela o muito que é necessário fazer para eliminar as barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos.

Foi nomeada por Despacho a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades que tem três anos para, com base neste Relatório, elaborar o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Mais três anos de espera e, a crer nos resultados deste inquérito, mais um plano para fazer crer que há interesse em eliminar os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de gozar os seus direitos fundamentais.

14 anos depois da aprovação do Decreto-Lei 163/2006 e 11 anos depois da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência mantêm-se as barreira no acesso das pessoas com deficiência aos equipamentos, bens e serviços disponíveis na comunidade. Mantém-se também o desinteresse da Administração Pública em cumprir a Lei e as diretivas internacionais.

Enviado por email APD

Escolas com alunos com deficiência vão ter direito a mais auxiliares

O Observador noticia que as escolas que tenham alunos com necessidades educativas especiais vão ter direito a ter mais funcionários. Esta é uma das mudanças na portaria de rácios, o diploma que define quantos assistentes operacionais tem cada escola, avançou o Ministério da Educação ao Observador. Mexer na fórmula que define quantos funcionários tem cada estabelecimento de ensino é um pedido antigo dos diretores e que atualmente leva em conta o número de alunos, a existência de pavilhões gimnodesportivos e a oferta educativa, entre outros.

Também a bolsa de recrutamento — que permite substituir funcionários ao fim de 12 dias de ausência sem necessidade de abrir concurso — irá sofrer alterações para melhorar o seu funcionamento, garantiu o ministério ao Observador. Inicialmente, esta bolsa de recrutamento só podia ser usada ao fim de 30 dias de ausência, tendo sido reduzido o prazo para 12 dias. O Ministério da Educação não esclareceu se as alterações passam por diminuir ainda mais o número de dias, tornando a substituição de funcionários mais célere, ou se irá abranger mais situações para além das baixas médicas, licenças de parentalidade, entre outras.

Em dezembro, o ministro da Educação já tinha anunciado que a portaria iria ser alterada, sem adiantar pormenores e, em janeiro, durante a discussão do Orçamento do Estado — onde a medida já estava consagrada — foram aprovadas propostas de alteração do Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal sobre esta matéria. A novidade que saiu da discussão foi o governo passar a ter um prazo para a revisão da portaria estar pronta: junho de 2020. Com este limite temporal é garantido que quaisquer alterações à lei só irão ter influência no funcionamento das escolas no próximo ano letivo de 2020/21.

O Observador questionou o Ministério da Educação sobre que alterações estão a ser ponderadas e a resposta foi que qualquer alteração terá especial enfoque nos alunos com necessidades educativas especiais. Na fórmula atual, estes estudantes equivalem a 1,5 alunos e o número de estudantes é um dos fatores que determina o número de auxiliares em cada escola. Filinto Lima, presidente da ANDAEP, associação que representa os diretores de escolas públicas, por várias vezes defendeu que o peso destes alunos deveria ser superior.

O que o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues não esclareceu é quanto mais vão pesar estes alunos na fórmula de cálculo ou que outras mudanças poderão vir a ser feitas. “A revisão irá considerar a adequação às características dos estabelecimentos escolares e das respetivas comunidades educativas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da Educação Inclusiva”, esclarece o ministério na sua resposta, referindo que esta é uma das marcas do OE 2020 para a área da Educação.

Bolsa de assistentes operacionais já colocou mil funcionários nas escolas
Cerca de mil trabalhadores já foram colocados nas escolas através da reserva de recrutamento de assistentes operacionais, uma figura criada pelo Ministério da Educação no início deste ano letivo quando a falta de funcionários levou ao fecho de muitas escolas do país quer por iniciativas de pais quer por decisão de diretores.

“Neste momento, cerca de mil assistentes operacionais foram colocados nas escolas através destas reservas de recrutamento, dos quais cerca de 400 nos últimos dois meses”, esclarece o Ministério da Educação que, no entanto, não detalhou quantas escolas continuam neste momento por cumprir a portaria de rácios, revista em 2017.

Segundo as contas do gabinete de Tiago Brandão Rodrigues, “a uma revisão em alta da portaria de rácios, que possibilitou o reforço mais de 2000 assistentes operacionais em relação à portaria que existia anteriormente, perfazendo um reforço total de cerca de 4 mil destes trabalhadores durante a última legislatura”.

Já arrancou o projeto Surfing4Inclusion

É noticia no ericeiramag.pt a iniciativa Surfing4Inclusion, um projecto piloto de inovação social e desportiva que visa, entre outros objectivos, criar um núcleo de Surf adaptado no seio do Ericeira Surf Clube (ESC), como havíamos avançado em Outubro.

A praia do Matadouro foi, no dia 10 de Fevereiro, o palco escolhido para o ESC, a Apercim Mafra e a Universidade da Beira Interior – UBI, com o apoio do Grupo Norte PT, darem o pontapé de saída para este projecto pioneiro.

Além da referida criação de um núcleo de Surf adaptado no Ericeira Surf Clube, o Surfing4Inclusion tem por base outros grandes eixos de acção:
- Desenhar metodologias e programas de treino de surf específicos e certificados para varias tipologias e graus de deficiência – mental, motora, visual, auditiva e múltipla
- Desenvolver soft skills e competências técnicas essenciais para o desenvolvimento da prática desportiva de surfing adaptado e detetar talentos que possam vir a federar-se e a competir a um nível nacional e internacional
- Socializar o surf como ferramenta de inclusão social, proporcionando a pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais a possibilidade de experimentar as várias modalidades de surfing
- Certificar professores e treinadores de surf, assim como técnicos de reabilitação em metodologias de treino e de acompanhamento de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais em contexto desportivo e social
- Desenvolver uma rede de surf adaptado potenciada pela rede mundial de surf cities (World Surf Cities), de forma a acelerar a partilha de inovação e de boas práticas, de intercâmbio de técnicos, formadores, treinadores e atletas que permitam o desenvolvimento integrado do surf adaptado aos níveis europeu e mundial.

Serão integrados no Surfing4Inclusion 14 pessoas com deficiência, utentes da APERCIM, com idades entre os 20 e 40 anos, que serão divididas em 2 grupos e cujos praticantes/atletas possuem Deficiência Intelectual, Trissomia 21, Paralisia Cerebral, Deficiência Visual e Deficiência Motora. Durante a fase piloto (12 meses) estão previstas sessões técnicas indoor (ginásio e piscina) e outdoor (mar e rio) cujo acompanhamento técnico e de avaliação científica será efectuado por alunos de doutoramento do Departamento de Desporto da Universidade da Beira Interior.

Surfing4Inclusion visa, também, replicar boas praticas em prol do desenvolvimento do surfing adaptado e da inclusão por via do surf

Estão igualmente previstas a realização de sessões pontuais a alargar aos restantes utentes da APERCIM e de outras ONGPDs parceiras, assim como workshops técnicos, seminários e intercâmbios nacionais e internacionais com outros projectos similares, de forma a fomentar-se a partilha de conhecimento e a inovação relativa a metodologias e programas técnicos que permitam replicar boas práticas em prol do desenvolvimento do surfing adaptado e da inclusão por via do surf.

Para breve estão previstos mais desenvolvimentos deste projecto que tem tudo para ser ganhador e transformador da vida de muitas pessoas.

Tetraplégico que pede morte assistida espera que lei avance rapidamente

Foi com alívio que Luís Marques, o tetraplégico de 63 anos que pede a morte assistida, viu a aprovação da despenalização da eutanásia. Acompanhou o debate e votação com grande expetativa e espera agora que lei seja rapidamente regulamentada e aplicada.

Veja a reportagem em video.

Albufeira derruba mitos e preconceitos da «Sexualidade na Deficiência»

A Biblioteca Municipal Lídia Jorge, em Albufeira, recebe no próximo dia 14 de fevereiro, sexta-feira, a partir das 10h00, vários especialistas na área da sexualidade e psicologia, entidades que trabalham na área e alguns jovens que irão transmitir o seu testemunho na primeira pessoa sobre a «Sexualidade na Deficiência».

O objetivo deste momento é, além de chamar a atenção para a problemática, desmistificar «mitos e preconceitos que ainda pairam sobre a sexualidade de pessoas com deficiência. Um dos mitos mais comuns é considerar que as pessoas com deficiência são assexuadas», explica o município de Albufeira.

A sessão de abertura vai contar com as intervenções do presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Rolo, e da vice-presidente da autarquia, Ana Pífaro, responsável pelo pelouro da Ação Social.

A sessão de trabalhos têm início às 10h20, com a apresentação do tema «Sexualidade e Deficiência: Claro que sim!», por Jorge Cardoso. A segunda intervenção, «Direitos Sexuais são Direitos Humanos», fica a cargo de Maria Manuela Ralha, vereadora da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Às 11h40 está prevista uma pausa para café, com a retoma dos trabalhos a dar-se às 11h55, com o tema «Sexualidade!!! Direito ou realidade…Um Sentir diferente!!!» que fica a cargo da SPA – Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais.

No final, há um período destinado a debate e reflexão. Já na sessão vespertina, estão previstas duas intervenções: «Sexualidade e afetos na deficiência – A realidade institucional do Lar de S. Vicente da Santa Casa da Misericórdia de Albufeira», marcada para as 14h30, e «Informação e orientação para uma renovada sexualidade», por Ana Garrett.

De seguida abre-se novo período de debate e reflexão, sendo que o encerramento dos trabalhos está previsto para as 16h30.

A participação é gratuita mas limitada ao número de vagas. Para mais informações e inscrições utilize os telefones 289 246 908 ou 289 599 684, podendo ainda contactar por e-mail o Espaço Integrar.

Fonte: barlavento.pt

Propostas BE área deficiência aprovadas Assembleia da República OE

Direito de as pessoas com deficiência acederem a produtos de apoio

O Bloco propôs e foi aprovado na Assembleia da República (AR), por unanimidade: garantir o direito de as pessoas com deficiência acederem efetivamente e em tempo útil aos produtos de apoio indispensáveis para que a sua vida quotidiana tenha a dignidade e a qualidade que é exigível. Pretende-se, com isto, que a Administração esteja vinculada não apenas a um prazo para o deferimento do financiamento, mas também a um prazo de 30 dias para a entrega do produto de apoio ao requerente ou a disponibilização da verba atribuída.

Leia aqui a proposta que o Bloco fez aprovar: https://tinyurl.com/ug2n223

Alterar classificação de portagens para pessoas com deficiência

Foi aprovado alterar a classificação para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. Os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência, que estejam isentos do pagamento de IUC, devem ser considerados como Classe 1 para efeitos de pagamento de portagens.Votos favoráveis de PSD, Bloco, PCP, PAN, IL e Chega, abstenção de PS e CDS.

Lê aqui a proposta que o Bloco fez aprovar: https://tinyurl.com/u3uqyb9

Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência

Foi aprovado que em função das conclusões do relatório sobre a situação das acessibilidades ao nível nacional, todos os organismos da Administração Pública devem abrir rubricas para garantir acessibilidade. Por outro lado, devem ser tomadas as medidas necessárias com vista à conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência e limitações da mobilidade.

Leia aqui a proposta que o Bloco de Esquerda fez aprovar: http://tiny.cc/2wimjz

Implementação do Plano Nacional de Saúde Mental

Em 2020, o Governo confere prioridade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, nomeadamente mediante o funcionamento de equipas de saúde mental comunitárias de adultos e de infância e adolescência em sistemas locais de saúde mental de cada uma das cinco administrações regionais de saúde, com a implementação de programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão; a instalação de respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental nos hospitais de agudos que ainda não dispõem desta valência; a dispensa gratuita de fármacos antipsicóticos nas consultas de especialidade hospitalar em termos a regulamentar ou, se for o caso, de medicina geral e familiar; a oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e, mediante a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra.

Leia aqui a proposta que o Bloco de Esquerda fez aprovar: http://tiny.cc/h5dmjz

Fonte e mais informações: Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Acessibilidade dos serviços de programas televisivos

Pela deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, Deliberação ERC/2016/260 OUT-TV, de 30 de novembro, o espaço reservado no ecrã ao intérprete de e língua gestual, deverá obedecer às seguintes regras no respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais das pessoas com deficiência, medidas que se tornaram efetivas a partir de 01 de janeiro de 2020:
- A área reservada no ecrã ao intérprete, ou janela, deverá ocupar um espaço não inferior a 1/6 do ecrã, tal como documentado na figura 1.
- A dimensão da sobreposição deve garantir que as expressões corporais e faciais sejam facilmente visíveis.
- A cor do vestuário usado pelo intérprete deverá permitir o melhor contraste com o fundo, devendo este utilizar cor lisa e sóbria.

figura 1 – Imagem genérica da emissão de um noticiário que ilustra a escala a que deve estar a janela de interpretação para LGP, que de acordo com a deliberação da ERC é de 1/6 da área total do ecrã. A representação do ILGP posiciona-se no canto inferior direito com a anotação “1/6 do ercã - 16,67%”.

figura 2 – Imagem genérica da emissão de um noticiário que ilustra a escala em que habitualmente é inscrita a janela de interpretação para LGP.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, recomenda “a cooperação entre operadores de televisão, associações representativas das pessoas com dificuldades auditivas e técnicos de reconhecido mérito com vista à sistematização de regras de boas práticas sobre a interpretação por língua gestual em meio televisivo, a sua possível codificação e o controlo de qualidade da mesma.”.

Fonte: INR

Curso de Turismo Acessível e Inclusivo – O caminho a percorrer…

O Turismo Acessível e Inclusivo ocupa um lugar de destaque no paradigma dos Estudos sobre o Turismo, tornou-se um objetivo estratégico designado e consagrado na “Estratégia para o Turismo 2027 – Pensar o Futuro, Agir no Presente”.

Esta formação destina-se sobretudo aos profissionais do setor da atividade turística e àqueles que pretendam ver os seus conhecimentos alargados nesta área, e encontra-se enquadrada no âmbito dos princípios do Código de Ética da OMT.

Conteúdos programáticos
I. Introdução ao turismo acessível e inclusivo
II. Identificação e valorização do cliente
III. Modelo para a implementação de destinos
IV. Superação das resistências à implementação de destinos
V. Acessibilidade e a oferta turística*
VI. Convergências entre o turismo incluacessível e as ODS (objetivos de desenvolvimento sustentável)

(*) O curso incluirá, desde que seja viável, atividades no exterior com recurso a facilitadores/ promotores da acessibilidade e da inclusão como cadeiras de rodas, canadianas, entre outros e visitas de estudo.

Formador(a): Hélia Saraiva

Dias - de 03 de março a 30 de abril de 2020, às terças e quintas-feiras

Horário - 19.00 – 22.00h

Valor da propina: 200.00 euros

Atribui certificado de formação profissional


As inscrições devem ser efetuadas através do seguinte link: https://bit.ly/2Ip2ipn

A formação está sujeita a inscrição prévia e de acordo com o limite de vagas disponíveis.

INSCREVA-SE JÁ!

Fonte e mais informações: Turismo de Portugal

Relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades

O INR apresenta o Relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2017, de 04 de outubro, cuja entidade criada pelo Despacho n.º 8614/2018, de 27 de agosto, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, já se encontra disponível no sítio web do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., o qual foi entregue no passado dia 30 de janeiro, pelos membros da Comissão, a Sua Excelência a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.

Este relatório apresenta o resultado do trabalho desenvolvido a partir do levantamento das condições associadas a um percurso acessível nas instalações, edifícios ou frações cujo uso integre o atendimento ao público ou que receba público, nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e fundos públicos.

Para mais informações, consulte o Relatório [ PDF | 1,79 MB | 51 Páginas ].

Versão Acessível [ PDF | 1,51 MB | 50 Páginas ]

Mais: Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades

Obrigado a pagar 380€ imposto único circulação

A minha crónica no jornal Abarca

Tem de pagar o imposto único de circulação do seu veículo (IUC) adaptado no valor de 380,14€. Mas após questionar duas repartições de finanças, ambas me informaram que tinha direito à isenção. No portal das finanças recusaram a isenção e fui obrigado a proceder ao pagamento do valor indicado. 

Para o Instituto Nacional para a Reabilitação também não tenho direito, e tenho de pagar a totalidade do IUC. “(...) esclarece-se que nas situações dos veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou de veículos das categorias A e E e, que se encontrarem em nome das pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e só nestas circunstâncias, que cumpram com os demais requisitos previstos em legislação podem usufruir de isenção de Imposto Único de Circulação (IUC).” 

Voltei a perguntar: “Como o meu veículo é classe B e com nível de emissão superiores a 180 (193) g/km C02 tenho de pagar na totalidade o valor do IUC, é isso?”

A resposta foi mais uma vez clara: “Na sequência do email que dirigiu ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), esclarece-se que o mesmo mereceu a nossa melhor atenção reiterando-se a informação dada e constante de anterior email, sendo que se o veículo não se enquadra nas isenções referidas terá de proceder ao pagamento do referido imposto.”

Paguei e doeu muito. São 380,14€ só porque necessito de um veículo adaptado pelo facto de não existirem transportes públicos acessíveis, e este tipo de veículo ser a única possibilidade e alternativa que tenho ao dispor para me deslocar.

Tive de o adquirir em 2ª mão logo que saí do lar onde me encontrava, e tive direito à assistência pessoal através do projeto piloto de Vida Independente. Sem esta carrinha não poderia deslocar-me para o trabalho que fica a 40 km da minha residência. Adquiri-a usada porque me foi recusada a adaptação gratuita através do Sistema de Apoio Produtos de Apoio (SAPA). Para o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) eu não tinha necessidade de ter um veículo adaptado, porque o meu posto de trabalho não se encontrava em risco. Trabalhava no Centro de Apoio Social da Carregueira, onde continuo felizmente a trabalhar, e estava institucionalizado no lar desta instituição. E claro, para o Estado, eu não tinha direito a ir a casa nos fins de semana, ter férias, frequentar formações, lazer, desporto, etc.

Eis a resposta do IEFP: “Atendendo a que no caso presente, a adaptação da viatura não se destina ao uso para o acesso ao posto de trabalho, dado o destinatário da mesma residir na instituição onde está integrado, mas sim para o desempenho de funções atribuídas pela entidade empregadora, não se encontra cumprido o previsto no regulamento.” Duas vezes discriminado. Obrigado a ser institucionalizado, e por esse facto, sem direito a adaptação do veículo. Duas vezes punido.

Segundo o Estado, a isenção de IUC para pessoas com deficiência foi criada a pensar nos cidadãos que, sem este tipo de veículos adaptados, não se consegue deslocar com a mesma liberdade que os outros. A lei foi criada para que não sejamos ainda mais prejudicados pela deficiência, ou seja, é uma espécie de ferramenta de igualdade. A lei mudou com a entrada no governo da Secretária de Estado para a Inclusão Ana Sofia Antunes. A partir daí a isenção passou a estar relacionada com o facto de respeitar o nível de emissões de CO2 até 180g/km. Só beneficiam da isenção os motociclos da categoria A, veículos ligeiros (categoria B) com um nível de emissão de CO2 até 180g/km e reboques ou semirreboques (categoria E) que sejam propriedade de contribuintes com incapacidade igual ou superior a 60% declarada no atestado multiuso.

Anteriormente não se colocavam limitações ao nível das emissões. Com a nova lei, como se pode verificar, o teto do nível de emissão está nos 180g/km. E a isenção máxima que cada um pode beneficiar é de 240 euros. Qualquer montante que exceda este valor tem de ser suportado pelo proprietário do veículo. Ainda estou para entender como funciona o adicional.

No n.º 4 do artigo 16.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho e a liquidação do adicional de IUC nos termos da alínea b) do n. º1 do art.º 216.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, (art.º 236.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) a Autoridade Tributária tenta-me esclarecer, mas não consigo fazer a mesma interpretação. Resta-me aguardar se sou contemplado com um cheque devolução, pois supostamente teria de pagar a diferença entre os 240€ de isenção máxima, e os 380,14€ valor do IUC do meu veiculo por exceder os 180g/km CO2.

Também não é fácil entender como permitimos que o Estado nos retire os poucos direitos que temos a seu belo prazer. Continuamos a ser um alvo fácil, e eles sabem disso.