Marcelo pede "completa implementação" de Convenção sobre Pessoas com Deficiência

O Presidente da República alertou esta quinta-feira no Observador para o que ainda falta fazer para uma “completa implementação” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, sem deixar de salientar os progressos nesta matéria.

Numa mensagem publicada esta quinta-feira no sítio oficial da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa pede “mais e melhores oportunidades de emprego, acessibilidades, físicas ou tecnológicas, e o apoio à vida independente enquanto condição para o pleno exercício da cidadania e da participação política dos cidadãos com deficiência”, considerando que estes “são ainda desafios que exigem o empenho de todos os portugueses”.

O chefe de Estado divulgou esta mensagem para assinalar o Dia Europeu da Vida Independente, data em que se celebra “a inclusão e os direitos humanos” e “a igualdade de oportunidades para todos os europeus, para todos os portugueses, sem constrangimentos de qualquer espécie”, escreve.


É por isso importante sublinhar o muito que já foi feito em Portugal pela defesa dos direitos dos cidadãos com deficiência, lembrando igualmente o que há ainda por fazer pela completa implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, acrescenta.

Portugal ratificou em 2009 a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, segundo a qual “os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”, através de “medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza”.

Este convenção tem como propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” e estabelece como princípios gerais, entre outros, “o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas” e “a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade”.

Fonte: observador

Portugal pode perder mecanismo que monitoriza direitos das pessoas com deficiência

Portugal pode deixar de ter o organismo que monitoriza a aplicação da convenção dos direitos das pessoas com deficiência por exaustão de quem lá trabalha voluntariamente e à espera de regime jurídico e orçamento desde 2017.

A denúncia é feita pela presidente do organismo, segundo a qual o Mecanismo Nacional para a Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) está desde dezembro de 2017 à espera da revisão do estatuto do regime jurídico, depois de não terem sido definidos quaisquer meios para o seu funcionamento.

"Há dois anos que estamos a funcionar sem recursos humanos, sem recursos materiais, tudo o que é feito e tudo o que este relatório espelha é um trabalho voluntário", apontou Paula Campos Pinto, referindo-se ao relatório de atividade do Me-CDPD para 2018. Segundo a responsável do Me-CDPD, Portugal corre o risco de ficar sem o organismo responsável por proteger, promover e monitorizar a aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

"Há o risco de facto da exaustão dos membros do mecanismo e, por esse motivo, deixar de funcionar", alertou, sublinhando que o trabalho feito até agora só foi possível graças ao "enorme esforço" por parte de todos os membros e de um "grande espírito de equipa e entreajuda".

Paula Campos Pinto alertou que o Me-CDPD precisa "urgentemente" de ver esta situação resolvida, defendendo que o organismo seja enquadrado na Assembleia da República e que lhe sejam atribuídos os "meios humanos e materiais necessários ao cabal funcionamento".

A responsável do organismo disse mesmo que a situação demonstra "incongruência" e "contradição" em relação ao que está exposto na própria Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que chama a atenção dos governos para a criação das condições necessárias a que estes organismos funcionem de forma independente.

"Demonstra bem a prioridade que é dada ou não a um mecanismo desta natureza", criticou, referindo, por outro lado, que têm um mandato sem fim, uma vez que a resolução de Conselho de Ministros que instituiu o Me-CDPD não determina o final do mandato. Paula Campos Pinto adiantou que têm vindo a trabalhar com os vários grupos parlamentares para encontrar uma solução e que não percebem a demora na concretização do novo regime.

O Me-CDPD foi criado em dezembro de 2016 por resolução de Conselho de Ministros e cerca de um ano depois, em outubro de 2017, surgiam as primeiras ameaças de demissão pela ausência das verbas necessárias ao funcionamento da estrutura. Na altura, o organismo sugeria a criação de sinergias com o provedor de Justiça e a Assembleia da República e um orçamento de 150 mil euros, mas o valor nunca chegou a ser atribuído.

Posteriormente, em janeiro de 2018, Paula Campos Pinto afirmava que estaria para breve um novo modelo de financiamento, o que também não se veio a verificar. O Me-CDPD é um organismo independente e inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência, num total de dez elementos, não remunerados.

Fonte: DN

Comitê da ONU sobre pessoas com deficiência publica nova orientação legal

Pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar de processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos humanos, afirmou o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O órgão publicou nova orientação legal sobre a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência.

“Nada sobre nós sem nós” tem sido há tempos um mote de movimentos de direitos para pessoas com deficiência. Em seu comentário geral, o Comitê destaca que, quando pessoas com deficiências são consultadas, isto leva a leis, políticas e programas que contribuem para sociedades e ambientes mais inclusivos.

Pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar de processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos humanos, afirmou neste mês o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O órgão publicou uma nova orientação legal sobre a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência.

A orientação, emitida em 3 de outubro como comentário geral n.º 7, sustenta o direito de todas as pessoas com deficiência participarem e serem envolvidas em todas as questões relacionadas a elas.

A orientação também esclarece as obrigações de Estados garantirem a participação de pessoas com deficiência, através de suas organizações representativas, na implementação e no monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em linha com artigos 4(3) e 33(3) deste tratado internacional.

O documento completo está disponível para leitura aqui em sua forma padrão e aqui em formato de leitura simplificada, ambos em inglês. O Comitê emite muitos de seus documentos em formato simplificado, os tornando acessíveis para pessoas com deficiência.

“Estados Parte da Convenção claramente precisam de orientação sobre como e por que participar com organizações de pessoas com deficiência de forma respeitosa e como iguais”, disse Stig Langvad, presidente do Grupo de Trabalho sobre o comentário geral. “Como uma pessoa com deficiência desde 1973, que está ativa em organizações e na vida pública, eu conheço o poder de pessoas com deficiência”, acrescentou.

“Nada sobre nós sem nós” tem sido há tempos um mote de movimentos de direitos para pessoas com deficiência. Em seu comentário geral, o Comitê destaca que, quando pessoas com deficiência são consultadas, isto leva a leis, políticas e programas que contribuem para sociedades e ambientes mais inclusivos.

O comentário geral busca ser uma ferramenta vantajosa para fornecer recomendações concretas sobre como se comprometer com consultas com pessoas com deficiência, por meio de suas organizações representativas.

Isto pode incluir desenvolvimento de informações acessíveis sobre processos de tomada de decisões, implementação de metodologias inclusivas e garantias de que organizações de pessoas com deficiência tenham acesso a financiamentos nacionais e internacionais para funcionamento, segundo o Comitê.

O comentário geral também define organizações de pessoas com deficiência e destaca que respeito aos direitos de pessoas com deficiência à liberdade de associação, assembleia pacífica e expressão é essencial para a participação e realização de consultas.

Fonte: ONU Brasil

Deficiência: Quando as recomendações dão poucos frutos

No Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a participação das organizações não-governamentais é incentivada mas não exigida. Paula Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, pôs mãos à obra. As recomendações deram poucos frutos.

Em 2016, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU fez um conjunto de recomendações a Portugal. Uma delas era a publicação de uma Estratégia Nacional para a Deficiência, com carácter urgente. “Continuamos sem ter” esse plano, diz Paula Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH). O problema é que sem uma “estratégia coerente, integrada, que congregue as várias áreas e as articule, continuamos a ter medidas políticas avulsas, desarticuladas e com um pensamento desestruturado”.

Outra das recomendações tinha a ver com a criação de um mecanismo nacional para a monitorização da implementação da convenção. “Aconteceu no papel e já funciona, mas continua com problemas de falta de meios para desempenhar a sua função”, lamenta a coordenadora do ODDH.

“Enquanto país signatário da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estado português é obrigado a apresentar relatórios dois anos após a ratificação e, depois, de quatro em quatro anos”, explica Paula Pinto. É com base nestes documentos nacionais que o comité da ONU avalia como é que Portugal cumpre as normas contidas na convenção. O primeiro relatório saiu em 2016

Um comité de 18 peritos independentes avaliou o país com base num documento produzido pelo Governo e noutro da autoria do ODDH, subscrito por 32 organizações (algumas com dezenas de outras entidades associadas). “O Estado português preparou o seu relatório oficial. Fez uma consulta às organizações, mas resumiu-se a uma reunião em que nos foi enviado um documento muito sumário do que seria o seu relatório. Pudemos dar alguns contributos que depois não foram incorporados”, lembra Paula.

“Paralelamente fomos fazendo o nosso trabalho. Definimos uma estrutura e fizemos um esboço inicial.” Depois foi um “vai e vem” de troca de informações entre as ONG e o ODDH.

O trabalho do ODDH enriqueceu o retrato de Portugal na matéria. “Quando chega o momento de avaliar, o comité lê tudo o que lhe chegou.” A iniciativa até acabou por ser proveitosa uma vez que “muitas das questões colocadas [pelo comité durante a audição a Portugal] resultavam do relatório” do observatório. Além disso, as observações finais do comité espelharam “muitas das preocupações” das associações.

Fonte: Público

Colóquio Internacional “Deficiência e autodeterminação: o desafio da Vida Independente”

Amanhã, dia 19 de junho, realiza-se no Auditório Montepio, em Lisboa, o colóquio internacional sob o tema “Deficiência e autodeterminação: o desafio da Vida Independente”.

O colóquio é de entrada livre (não são necessárias inscrições) e terá interprete de Língua Gestual Portuguesa e tradução simultânea.

Programa do Colóquio Internacional “Deficiência e autodeterminação: o desafio da Vida Independente”

09h30 - 10h00 » Abertura
Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República (a confirmar)
Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Ricardo Robles, Vereador do Pelouro da Educação e dos Direitos Sociais (a confirmar)
José Arruda, Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Helena Rato, Associação Portuguesa de Deficientes
Fernando Fontes, Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

10h00 - 10h45 » Conferência de Abertura
Independent Living for all Through Personal Assistance: Principles and Implementation
Adolf Ratzka, Diretor do Institute on Independent Living (Suécia)
10h45 - 11h15 » Discussão
Moderador: Eduardo Jorge, Ativista pelos direitos das pessoas com deficiência

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11h45 - 12h15 » Painel 1
Condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal: apresentação de resultados
Equipa DECIDE
12h15 - 12h45 » Discussão
Moderador: Jerónimo Sousa, Diretor do Centro de Reabilitação de Gaia

----------------------------------------------- Pausa para almoço --------------------------------------------------

14h30 - 15h00 » Painel 2
Vida Independente em Portugal: avaliação intermédia do Projeto-Piloto
de Vida Independente da Câmara Municipal de Lisboa
Equipa DECIDE
15h00 - 15h30 » Discussão
Moderador: Pedro Homem de Gouveia, Coordenador da Comissão de Acompanhamento
do Projeto-Piloto de Vida Independente da Câmara Municipal de Lisboa

---------------------------------------------------------- Intervalo ----------------------------------------------------

16h00 - 16h45 » Conferência final
Independent Living for Disabled People: Standards and Practices
Kapka Panayotova, Presidente da European Network on Independent Living
16h45 - 17h15 » Discussão
Moderador: Jorge Falcato Simões, Deputado da Assembleia da República

17h15 - 17h45 » Encerramento
Feliciano Barreiras Duarte, Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social (a confirmar)
Humberto Santos, Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) (a confirmar)

Mais informações sobre o projeto podem ser consultadas na página na Internet: http://www.ces.uc.pt/projectos/decide/

Fonte: APD

Mecanismo que monitoriza direitos de pessoas com deficiência vai ter equipa técnica

O mecanismo nacional que acompanha a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vai sair da alçada do Governo, ficar na da Assembleia da República e contar com o apoio de uma pequena equipa técnica e administrativa. O projecto de lei está assinado por cinco partidos – PS, PSD, PCP, BE e PP.

A iniciativa partiu dos próprios representantes do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No final de Outubro, ameaçaram demitir-se caso continuasse a não haver verba necessária para a estrutura funcionar.

Houve reuniões com todos os grupos parlamentares, um a um. Jorge Falcato, deputado eleito pelo BE que integra o organismo, assumiu depois a liderança do caminho até esta proposta parlamentar colectiva, que deu entrada no Parlamento no passado dia 13.

Recorde-se que o mecanismo foi criado no final de 2016 por resolução do Conselho de Ministros. Dele fazem parte representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil, num total de 10 elementos, nenhum remunerado por isso.

A estrutura funciona na alçada do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Para cumprir os chamados Princípios de Paris relativos ao estatuto das instituições nacionais para a promoção e protecção dos direitos humanos, tem de haver uma garantia de independência e pluralismo. A proposta de lei coloca o mecanismo dentro do Parlamento. Esse é o primeiro aspecto enfatizado pela presidente daquela estrutura, Paula Campo Pinto. O segundo é a existência de meios para lá da boa vontade dos seus membros, que têm as suas actividades profissionais.

A ideia é ter uma pequena estrutura técnica e administrativa. Para além das verbas vindas do orçamento da Assembleia da República, o organismo contará com as receitas provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências. O projecto de lei não menciona qualquer montante. O órgão refere 100 mil euros anuais para garantir recursos humanos indispensáveis para apoiar a sua actividade e fazer algumas deslocações pelo país.

Olhando para a proposta que está agora em cima da mesa, Paula Campo Pinto destaca outras duas mudanças: os mandatos dos membros terão a duração de cinco anos (agora não há limite) e será criado um conselho consultivo, que deverá respeitar a diversidade das pessoas com deficiência, promover o equilíbrio de género e acolher representantes das regiões autónomas.

Fonte: Público

Audição Parlamentar "A implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal"

Audição Parlamentar "A implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal".

Sala do Senado | 17 de abril | 15h00

A Comissão de Trabalho e Segurança Social organiza uma audição parlamentar sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal.

A Sessão de Abertura é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, que profere uma intervenção.

Programa | Inscrições

Petição reivindica direitos básicos das pessoas com deficiência

Uma petição que solicita a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência – e que está perto de reunir as 4000 assinaturas necessárias para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República – denuncia que a lei portuguesa não respeita a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal ratificou em 2009.

A petição pede especificamente que se “proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil” – relativos à inabilitação e interdição do exercício de direitos. A primeira signatária explicou ao i que a atual lei não permite coisas tão básicas como a pessoa “escolher o seu representante ou o seu tutor”.

Teresa Lopes da Silva, uma engenheira que decidiu criar a petição por simpatizar com a causa, explica ao i que “passaram nove anos da ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ninguém fez nada. Portugal comprometeu-se a implementar regras como essas pessoas poderem casar, perfilhar, adotar, como também poderem fazer as suas escolhas de vida – como querem ser tratadas, por quem querem ser acompanhadas”.

Para a autora da petição, a legislação portuguesa fixada no Código Civil – que remonta a 1966 – é inflexível. “Apesar de uma pessoa sofrer de anomalia psíquica, tal não significa que não tenha capacidade para tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudada. O atual regime de interdição não permite que uma pessoa em processo de interdição possa tomar decisões sobre a sua vida, apesar de poder ter capacidade para o fazer e, nem sequer considera a possibilidade de o cidadão tomar decisões num momento antes da incapacidade – a chamada vontade antecipadamente expressa, aceite na maioria dos países da União Europeia”, diz Teresa.

Uma luz ao fundo do túnel?
Em março, a proposta de lei 110/XIII do governo abriu a porta para uma eventual mudança de paradigma, ao estabelecer “o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”.

Depois de ter sido aprovada na generalidade, a proposta baixou à especialidade. Ainda assim, Teresa Lopes da Silva recorda que em 2015 o CDS-PP já tinha apresentado um projeto de lei de alteração da legislação do regime de incapacidades, que acabou por ser chumbado. “Daí que não haja qualquer garantia de que esta proposta de lei venha a ser aprovada... e por isso é que é temos de continuar a divulgar a petição”, conclui.

Fonte: SOL

Mecanismo que monitoriza direitos de pessoas com deficiência continua a não funcionar

O mecanismo nacional que monitoriza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vai ter novo modelo de financiamento que permitirá contratar "recursos humanos indispensáveis" para a sua atividade, avançou à Lusa a sua presidente.

No final de Outubro, os representantes do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) queixaram-se de falta de financiamento e ameaçaram demitir-se caso não recebessem a verba necessária para a estrutura funcionar.

Em declarações à agência Lusa, à margem da conferência "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: As respostas de Portugal", a presidente do mecanismo, Paula Campo Pinto disse que a situação está prestes a ser solucionada. "Neste momento estamos convictos de que vai ser possível encontrar a solução que preconizávamos, ela vai surgir muito brevemente como uma iniciativa parlamentar coletiva dos diferentes grupos parlamentares", adiantou Paula Campos Pinto.

O mecanismo foi criado em Dezembro de 2016 por resolução do Conselho de Ministros e inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência, num total de 10 elementos, não remunerados. Desde aí, o mecanismo desenvolveu "intensas diligências" junto de diversos órgãos de soberania, apresentando propostas para resolver o problema.

Ultimamente fez "contactos diretos" com os grupos parlamentares que "agora em conjunto vão encontrar a fórmula de fazer aprovar a legislação", que passa por "um novo modelo de financiamento". Para já, passa pelo enquadramento do mecanismo no quadro da Assembleia da República e por poder dispor de uma verba que ainda não se conhece o seu montante.

O mecanismo fez uma proposta na ordem dos 100 mil euros anuais, uma verba que "permitirá a contratação de recursos humanos indispensáveis para apoiar a atividade" e a realização de algumas deslocações do mecanismo pelo país. "As necessidades são múltiplas e é muito importante que possamos ir ter com as pessoas, dar a conhecer a convenção, mas também conhecer os seus problemas, as suas dificuldades, para podermos cumprir a nossa missão de monitorização do país", sublinhou.

Presente na conferência, que decorreu no auditório da Assembleia da República, a secretária de Estado da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, afirmou que o que "a convenção dispõe não é uma opção, é um dever de todos e um dever de Portugal enquanto Estado".

"O dever também é a criação desta estrutura [o mecanismo]" que "o atual Governo procurou cumprir", utilizando os meios que tinha ao seu dispor, mas "sabemos que estas não são as condições ideais", disse. Ana Sofia Antunes disse acreditar ser possível "nos próximos tempos" encontrar "um outro modelo de funcionamento que garanta ao mecanismo as condições de independência pelas quais lutam desde o momento da sua constituição" e com as quais a governante disse concordar.

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, falou na conferência sobre a importância do cumprimento dos princípios que norteiam a convenção, como o respeito pela dignidade da pessoa com deficiência, a proibição da discriminação, a promoção da participação e inclusão plena na sociedade, acesso a serviços públicos, à proteção social e o acesso ao mercado de trabalho.

A convenção "é um meio acrescido de vinculação para que estes valores sejam integralmente cumpridos pelo Estado português", defendeu Maria Lúcia Amaral. Segundo os últimos Censos, as pessoas com deficiência constituem cerca de 19% da população portuguesa.

Fonte: Público

Conferência sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

16 DE JANEIRO | AUDITÓRIO DR. ANTÓNIO DE ALMEIDA SANTOS | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Uma oportunidade para debater a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Estão a ser respeitados em Portugal os direitos inscritos na Convenção?
Em que é que a Convenção pode contribuir para mudar a vida das pessoas com deficiência?
O que fez o Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção no seu primeiro ano de existência?

Estas interrogações, e muitas outras, são a garantia de um debate animado a não perder.

Programa
9h30 | Abertura do Secretariado
10h00 | Sessão de Abertura
Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República
Paula Campos Pinto, Presidente do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD)
Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Painel I
10h15 | Direitos das pessoas com deficiência: Por que precisamos de uma Convenção?
Moderador: Jorge Falcato, Deputado pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República e membro do Me-CDPD
Filipe Venade, Vice-Presidente do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça
José Manuel Pureza, Vice-Presidente da Assembleia da República e Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Debate
11h30 | Intervalo

Painel II
12h00 | A implementação e monitorização da CDPD: Em que ponto estamos?
Apresentação pública do Relatório de Atividades 2017 do Me-CDPD
Moderadora: Sandra Marques, Federação Nacional das Cooperativas de Solidariedade Social e membro do Me-CDPD
Miguel Menezes Coelho, Provedoria da Justiça e membro do Me-CDPD
Paula Campos Pinto, Presidente do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Debate

13h00 | Encerramento

Pode inscrever-se aqui:

https://docs.google.com/…/1l_EujBu5vmsK32oFFkcGZT…/viewform…

ORGANIZAÇÃO:
Assembleia da República
Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Fonte: https://www.facebook.com/jorge.falcato

Observadores da convenção das pessoas com deficiência ameaçam demitir-se

Os representantes do mecanismo nacional que monitoriza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência queixaram-se nesta quinta-feira de falta de financiamento e ameaçam demitir-se caso não recebam os 150 mil euros anuais necessários para a estrutura funcionar.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) foi criado em Dezembro de 2016 por resolução do Conselho de Ministros e inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência, num total de 10 elementos, não remunerados.

"A estrutura foi estabelecida, foi definida a sua composição com representantes da sociedade civil, mas não foi considerada a dotação de recursos financeiros e humanos", disse à agência Lusa a presidente do mecanismo, Paula Campos Pinto.

Desde a tomada de posse que o mecanismo tem vindo a desenvolver "intensas diligências" junto de diversos órgãos de soberania, do Governo e da Provedoria de Justiça, apresentando propostas para resolver o problema. "Somos sempre muito bem acolhidos, como muita simpatia, muita solidariedade e até nos vão avançando algumas perspectivas de resolução a prazo" da situação, mas até agora "ainda não nos foi dada nenhuma garantia" de que "o problema está a ser resolvido ou que está a ser incluído nas preocupações do Orçamento do Estado para 2018", adiantou Paula Campos Pinto.

A proposta avançada pelo mecanismo considera o estabelecimento de sinergias com a Provedoria de Justiça e a Assembleia de República. "Tendo por base essa possibilidade", o valor necessário ronda os 150 mil euros anuais. "Temos sempre que equacionar este valor numa comparação com o custo enorme que teria criar uma estrutura de raiz e dotá-la de raiz de condições para funcionar e aí estaríamos a falar de milhões de euros", salientou a responsável.

Para Paula Campos Pinto, "ainda há tempo para resolver esta situação", uma vez que ainda está em discussão o Oorçamento do Estado (OE).

"Ainda temos uma janela de oportunidade", mas caso não seja aproveitada e as questões "não sejam resolvidas em tempo útil, nós ponderamos uma demissão do mecanismo, uma vez que não estão reunidas as condições para o cumprimento da nossa missão", advertiu.

"Pensamos que o limite de um ano de funcionamento do mecanismo é um prazo razoável para ver estabelecidas as condições ou pelo menos ter uma garantia de que essas condições estarão reunidas para podermos cumprir esta missão", sustentou.

Segundo a responsável, a falta de financiamento "tem limitado muito a acção do mecanismo", impossibilitado a realização de algumas actividades fundamentais no quadro das atribuições da estrutura. O vice-presidente do mecanismo, Filipe Venade, acrescentou que, "não havendo mecanismo, também não há o garante e a defesa das pessoas com deficiência".

"A convenção entrou em vigor há oito anos e há vários casos de incumprimento" no que diz respeito, por exemplo, à acessibilidade, disse Filipe Venade. O Me-CDPD tem o mandato expresso da promoção e protecção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência à luz dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo os últimos Censos, as pessoas com deficiência constituem cerca de 19% da população portuguesa.

Fonte: Público

Primeiro encontro do Observatório da Deficiência debate prestação única

A entrada em vigor da nova prestação social para as pessoas com deficiência, a chamada prestação única, vai estar em debate no primeiro encontro do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos, entre 12 e 13 de dezembro.

Em comunicado, o Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH) lembra que um em cada seis cidadãos da União Europeia tem uma deficiência, o que representa cerca de 80 milhões de pessoas.

Por outro lado, a taxa de pobreza entre as pessoas com deficiência é 70% superior à das pessoas sem deficiência, “em parte devido às limitações no acesso ao emprego”, sendo que a “taxa de emprego das pessoas com deficiência se situa nos 50%”.

“Entre 1980 e 2015, a despesa do Estado português com a cooperação cresceu 11 vezes. Nenhuma outra área da despesa do Estado ou da utilização dos recursos públicos cresceu com esta dimensão. Ultrapassa hoje os 1.500 milhões de euros”, diz o ODDH.

Lembra, por outro lado, que esta nova prestação deverá beneficiar cerca de 120 mil pessoas em idade ativa, e terá um orçamento de 60 milhões de euros para 2017.

Estes dados sustentam a valorização da prestação social para as pessoas com deficiência, que vai ser discutida no decorrer do primeiro encontro do Observatório, organizado no âmbito das comemorações dos dez anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Neste primeiro encontro pretende-se analisar os Estados-membros que a ratificaram, qual a sua ação individual e coletiva, as mudanças acionadas e por cumprir no que concerne a cada um, bem como detalhar como se está a proceder à mudança da Europa para uma maior acessibilidade”, lê-se no comunicado.

O encontro divide-se em dois dias, sendo que no primeiro, a 12 de dezembro, realiza-se o “I Encontro do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos – Construir e Consolidar Direitos para Todos: Caminhos e Desafios”, dirigido às pessoas com deficiência, suas famílias, organizações representativas da deficiência e sociedade civil, com o objetivo de debater “os caminhos e desafios para a implementação dos direitos humanos das pessoas com deficiência em Portugal”.

Neste dia haverá cinco grupos de trabalho, com diferentes temas: Vida Independente; Acesso à Saúde e Reabilitação; Educação e formação ao longo da vida; Rede informal de apoio e suportes humanos e Regimes de inabilitação e interdição.

No segundo dia, haverá o “Colóquio – A Convenção da Deficiência 10 anos depois: Investigação, Políticas e Práticas”, onde participará a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.

O objetivo é promover o debate entre representantes do movimento associativo da deficiência, investigadores e decisores políticos sobre os desafios que se colocam à sociedade portuguesa para a implementação prática de políticas que promovam os princípios defendidos pela Convenção.

Neste dia o debate será feito em torno dos Direitos Sociais e Culturais, Direitos Económicos e Direitos Civis e Políticos.

Fonte: Observador