quinta-feira, 25 de março de 2021

Ser juiz social. Novo desafio.

Dia 24 de março, tomei posse como Juiz Social do Juízo de Família e menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, no Palácio da Justiça de Abrantes, nomeado pelo Despacho nº 12386/2020 de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, II Série, nº 246, de 21 de dezembro de 2020.

Para quem não conhece as funções de um juiz social, fica um pequeno resumo: O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em julgamentos num coletivo misto composto por um juiz de direito e dois juízes sociais, realizados nos tribunais de família e menores. Os juízes sociais dos tribunais de família e menores intervêm nos processos de promoção e proteção em que tenha lugar debate judicial, e nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento em centro educativo a jovem autor de factos qualificados como crime.

Assim cabe-me tomar decisões relativas a processos tutelares educativos e de proteção de menores. Mais um desafio inesperado que vou tentar cumprir da melhor maneira. Não será fácil tomar decisões sobre a vida de crianças e jovens, mas tentarei ser o mais justo possível.

Segundo a lei, com a institucionalização dos juízes sociais procura-se fundamentalmente trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública, atuando contra a rotina dos juízes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades, e estimulando os cidadãos à formação de opiniões corretas a respeito da administração da justiça e ao reforço do seu sentimento de legalidade.

O exercício do cargo de juiz social constitui serviço público obrigatório e é considerado, para todos os efeitos, como prestado na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular, e são aplicáveis aos juízes sociais, com as necessárias adaptações, as normas sobre disciplina estabelecidas para os juízes de direito.

Obrigado ao Armindo Silveira, que achou que tinha capacidade para exercer a função.

O coitadinho

Vai levar anos para que as pessoas com deficiência sejam olhadas como iguais. Mas até que esse momento aconteça, teremos de continuar a passar por situações muito desagradáveis, como por exemplo:

Se por acaso estendermos a mão, ou pousarmos o boné ao nosso lado num local movimentado, haverá sempre alguém que nos vai deixar uma esmola.

Não me esqueço de alguns comentários após uma nossa ação de protesto em frente á Assembleia da República, um deles foi acusarem-nos de fumar e usar telemóveis. Comentavam: eles até fumam e têm telemóveis…obviamente que para estas pessoas, alguém como nós não se podem dar a esses luxos. Para estas pessoas nós não trabalhamos, não temos rendimentos próprios. Mas felizmente muito trabalham e sustentam-se, como é meu caso.

Toca o telefone, atendo-o, e do outro lado da linha. Está lá? É o Sr. Eduardo Jorge? Sem dar sequer tempo para respostas, a pessoa continua...sou o fulano de tal e estou a ligar-lhe da empresa x, com a finalidade de lhe dar a conhecer o seguinte serviço e permitir-lhe baixar o preço do que utiliza atualmente. Quanto paga mensalmente pelo serviço atual?

Neste caso como já dizia minha mãe, para grandes males grandes remédios. Logo que do outro lado da linha me permitem responder, utilizo de imediato o truque que aprendi e me resolve sem falhas o problema, ou seja, deixam-me imediatamente em paz, nalguns casos chega a ser tão eficaz que me desligam o telefone de imediato na cara. Respondo: "Sou uma pessoa com deficiência..." e para compor o quadro ainda mais triste, acrescento que me desloco em cadeira de rodas. Ora aí está o truque. Nada como ser "deficiente" e ainda por cima deslocar-se numa "cadeirinha", como geralmente se referem à nossa cadeira de rodas. Merecem o meu respeito estas pessoas que somente estão a tentar ganhar uns trocos que podem fazer toda a diferença nas suas vidas, mas que são chatinhos lá isso são.

É muito frequente após as nossas compras, na hora do pagamento questionarem todas as pessoas que nos acompanham menos a nós, se é preciso introduzir o número de contribuinte na fatura.

Ainda recentemente em pleno estado de emergência, o GNR que nos pediu para parar no trajeto entre o meu trabalho e meu local de residência, ao verificar que era necessário alterar um dado nos documentos da minha carrinha, e depois de perguntar de quem era o veículo, e responderam que era meu, remata: não se esqueça de ajudar o senhor a fazer a alteração. Claro que para aquele agente eu sou incapaz de o fazer sem ajuda.

Também acontece muito mais vezes que o que desejamos não nos dirigirem as conversas, mas sim a quem nos acompanha. É irritante verificar que nos ignoram. Parece que somos invisíveis.

A mim já me aconteceu variadas vezes receber alguém para uma reunião, quando me dirijo à pessoa, olha para todo o lado menos para alguém em cadeira de rodas. A mim ignora-me. Tenho de me fazer anunciar.

Claro está, que o que faz estas pessoas reagirem desta forma é a imagem que têm de nós, somos "deficientes", somos "coitadinhos", dignos de pena. São anos e anos a perpetuar a imagem do coitadinho, merecedor de pena, atitudes paternalistas, assistencialistas e de caridadezinha por parte da sociedade. Estas atitudes também são culpa nossa. Temos de fazer muito mais para alterar esta imagem que a sociedade tem de nós. A igualdade continua a ser mais um sonho que uma realidade, mas há que continuar a luta permanente por direitos iguais.

Minha crónica no jornal Abarca.

quinta-feira, 4 de março de 2021

Petição – Prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra a COVID-19

Mais de 80 organizações de e para pessoas com deficiência já tomaram uma posição conjunta sobre a necessidade de priorizar a vacinação das pessoas com deficiência que poderão ver aqui: https://tinyurl.com/54uwv8fr



Agora que as organizações se pronunciaram, como coletivos, é tempo de a comunidade das pessoas com deficiência, suas famílias e todas as pessoas em geral poderem com a sua assinatura contribuir para a que se faça justiça.

A sua assinatura é importante.

Link para a petição

Fonte: CVI

Associações pedem vacinação de pessoas com deficiência e cuidadores

Um mês depois do início da vacinação da covid-19 a doentes prioritários com mais de 50 anos e idosos com mais de 80 anos, as associações que representam pessoas com deficiência continuam a defender a inclusão destas nos grupos prioritários e lamentam não ter havido resposta aos apelos.
Foi o caso de uma carta subscrita por 80 organizações e que se tornou uma petição, online, agora já com mais de 3 mil assinaturas, mas também de cartas enviadas às diferentes entidades por associações que pedem que não só pessoas com deficiência, desde logo pessoas com problemas respiratórios e cardíacos graves que não estão a ser chamados para vacinação por não terem mais de 50 anos, sejam incluídas nesta primeira fase de vacinação, mas também assistentes pessoais e cuidadores, que no dia a dia prestam cuidados essenciais a pessoas com deficiência motora ou intelectual em que é impossível manter a distância.

Jorge Falcato, presidente da Associação Vida Independente, uma das organizações que subscreveram a carta dirigida ao Governo, Assembleia da República e ministérios da Saúde, Segurança Social, Direção Geral da Saúde e task-force de vacinação, diz ao i que as únicas respostas até ao momento foram do gabinete do primeiro-ministro e do presidente da AR, a dizer que tinha sido encaminhada. Respostas concretas não houve. “Pelo menos devia haver uma resposta quando existem 80 organizações preocupadas com a forma como foram estabelecidas as prioridades. Vimos ontem que a DGS finalmente considerou as pessoas com trissomia 21 como prioritárias e esperamos que haja alguma consideração pela proposta que fizemos mas até ao momento não houve resposta”, continua o ex-deputado.

Jorge Falcato sublinha em primeiro lugar que nesta primeira fase de vacinação “não há razão nenhuma” para que pessoas com deficiência que têm as mesmas comorbilidades previstas nos grupos prioritários de vacinação – insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal (taxa de Filtração Glomerular < 60ml/min) e DPOC ou doença respiratória crónica sob suporte ventilatório e/ou oxigenoterapia de longa duração – não sejam vacinadas só porque não têm mais de 50 anos. Neste ponto, o pedido das associações de pessoas com deficiência é idêntico ao que tem sido feito pelas associações que representam doentes raros, como disse ao i na semana passada Joaquim Brites, presidente da Associação de Doenças Neuromusculares, lamentando também a ausência de respostas por parte das entidades competentes e da task-force de vacinação. A inclusão de doentes com menos de 50 anos e com critérios clínicos iguais aos definidos para doentes prioritários foi igualmente defendida por Luís Brito Avô, coordenador do núcleo de estudos de doenças raras da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, admitindo que haverá centenas de doentes raros que seriam elegíveis para vacinação.

“Não se pode dar um banho a dois metros de distância” As preocupações das associações que defendem a inclusão das pessoas com deficiência nos grupos prioritários de vacinação não se prende apenas com os critérios clínicos, mas também com o risco acrescido associado à própria condição, defendendo que na segunda fase de vacinação, que se iniciará abril, todos as pessoas com deficiência deveriam ser chamadas para fazer a vacina. Abílio Cunha, presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, diz mesmo não entender a razão para terem sido incluídos esta semana nos grupos prioritários pessoas com trissomia 21 sem haver resposta para um conjunto de pessoas que pode ter “problemas iguais ou maiores”. E exemplifica: “Muitas pessoas com deficiência, e não falo só da paralisia cerebral, dependem do cuidado de outras: não se dá um banho a dois metros distância. Uma pessoa de cadeira de rodas, que tem de andar a mexer nas rodas e nos comandos, pode ter mais dificuldade em fazer a higienização das mãos”.

Jorge Falcato acrescenta que, além da parte física, pessoas com deficiência intelectual, “aliás dispensadas, e bem, do uso de máscara, têm mais dificuldade em manter comportamentos de higiene sanitária e distância por não terem muitas vezes consciência do perigo”. E se esse cuidado foi tido com quem está institucionalizado e fez a vacina, os restantes ficaram de fora, resume. “As pessoas com deficiência que estão internadas foram consideradas prioritárias e as outras não foram”, diz. Isto porque nesta fase de vacinação foram incluídos residentes de lares idosos e cuidados continuados mas também de outras instituições e residências. Para o dirigente associativo, tão importante como a inclusão das pessoas com deficiência nos grupos prioritários de vacinação seria equiparar, e já nesta fase de vacinação, os assistentes pessoais aos restantes trabalhadores essenciais que têm sido vacinados. “Não há diferença nenhuma entre uma pessoa que trabalha num lar e um assistente pessoal que vai a casa de um tetraplégico para lhe fazer higiene, levantar da cama. São cuidados essenciais para estas pessoas viverem. Há centros de apoio a vida independente onde estes assistentes pessoais prestam apoio a várias pessoas, andam de transportes”, alerta. Segundo Falcato, atualmente no âmbito de projetos de vida independente há cerca de 800 pessoas que vivem com apoio de assistente pessoal.

Inglaterra avança A inclusão de pessoas com deficiência nos grupos prioritários de vacinação da covid-19 tem motivado apelos em vários países, dos EUA à Alemanha. No Reino Unido, a comissão técnica responsável por aconselhar o Governo em matéria de vacinação recomendou na semana passada a inclusão de todas as pessoas com deficiência intelectual nos grupos prioritários, isto já depois de o gabinete nacional de estatísticas britânico ter revelado que seis em cada dez pessoas que morreram com covid-19 em 2020 em Inglaterra tinham algum tipo de incapacidade. Mulheres com fortes limitações na realização de atividades no quotidiano tiveram um risco 3,5 vezes superior de morrer do que mulheres sem incapacidade. No caso dos homens, o risco foi 3,1 vezes superior. Em pessoas com deficiência intelectual, o risco de morte foi 3,7 vezes superior. “Em Portugal não há dados, nem sabemos quantos casos e quantas mortes houve em estruturas residenciais para pessoas com deficiência. Houve notícia de alguns casos, mas não um acompanhamento da incidência como aconteceu nos lares para idosos (ERPIS)”, diz Jorge Falcato.

DGS admite ajustes de idades Cá como noutros países, as associações tentam ter respostas. Questionada sobre as propostas das associações que representam doentes raros e pessoas com deficiência, a Direção Geral da Saúde, responsável pela comissão técnica de vacinação, respondeu ao i que “desde a definição do Plano de Vacinação Contra a COVID-19 que foi comunicado que o mesmo é dinâmico e adaptável à evolução do conhecimento científico, à disponibilidade e aprovação de vacinas contra a COVID-19 na União Europeia e à evolução epidemiológica”. A autoridade de saúde indica que a inclusão de outras doenças de menor prevalência, a definir, já estava prevista para a segunda fase de vacinação, que deverá arrancar em abril. E garante que esse trabalho está a ser feito e poderá levar também a ajustes etários.

“É exatamente esse trabalho que está a ser feito pela Direção-Geral da Saúde, em articulação com a Comissão Técnica de Vacinação COVID-19 e vários peritos e parceiros. Naturalmente que poderão ocorrer ajustes às faixas etárias, de acordo com a história natural das doenças”, esclareceu ao i a DGS. Recorde-se que na segunda fase de vacinação está previsto que sejam vacinados idosos com mais de 65 anos e é alargado o conjunto de doenças de vacinação prioritária a partir dos 50, como cancro, diabetes ou hipertensão. Sem futuras alterações, doentes mais novos com estas mesmas doenças e pessoas com incapacidade graves continuarão a ter de esperar pela vacina, que só deverá chegar ao resto da população no verão. Entretanto esta terça-feira, em entrevista à SIC, a ministra da Saúde adiantou que está a ser analisada a inclusão dos professores nos grupos prioritários, enquanto trabalhadores essenciais.

Fonte: Sol

UE quer criar cartão para facilitar circulação de pessoas com deficiência

A Comissão Europeia propôs hoje a criação de um Cartão Europeu de Deficiente que seja mutuamente reconhecido pelo conjunto dos Estados-membros e que facilite a livre circulação de pessoas com deficiência na União Europeia (UE).


Pessoas com deficiência têm o mesmo direito que os outros cidadãos europeus de mudarem-se para outro país ou participar na vida política. (...) No final de 2023, a Comissão Europeia irá propor um Cartão Europeu de Deficiente que irá facilitar o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência entre Estados-membros, e ajudará pessoas com deficiência a beneficiarem do seu direito de livre circulação", lê-se num comunicado da Comissão Europeia.

A proposta do executivo comunitário encontra-se num novo plano de ação hoje apresentado, intitulado Estratégia para os direitos das pessoas com deficiência 2021-2030, e que procura "garantir a participação total" destas pessoas "na sociedade, de forma igual à dos outros cidadãos na Europa e além".

"As pessoas com deficiência têm o direito de participar em todas as áreas da vida, tal como outra pessoa qualquer. Ainda que as últimas décadas tenham trazido progressos no acesso aos cuidados de saúde, educação, emprego, atividades de recreação e participação na vida política, permanecem muitos obstáculos. É a altura de aumentar a ação europeia", frisa o executivo no plano de ação.

A estratégia hoje apresentada foca-se assim em três pilares: os direitos das pessoas com deficiência, a capacidade para viverem de forma independente e autónoma, e a igualdade de oportunidades e de não-discriminação.

No âmbito do fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência, onde consta a proposta da criação de um Cartão Europeu de Deficiente, o executivo frisa também que irá colaborar com os Estados-membros para garantir a participação destas pessoas nos processos eleitorais europeus.

"O direito de votar e de ser um candidato nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições municipais quando se vive fora do seu próprio país são um direito assegurado pela lei europeia. No entanto, na prática, pessoas com deficiência têm dificuldades em exercer esses direitos devido ao acesso limitado ou a restrições nas suas capacidades legais (...) A estratégia procura assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito de participar em processos eleitorais", sublinhou a comissária para a Igualdade, Helena Dalli, em conferência de imprensa de apresentação do plano.

No que se refere à capacidade de viver de maneira autónoma, o executivo frisa que as pessoas com deficiência têm "o direito de escolher onde e com quem querem viver", e aponta que irá "desenvolver orientações" e lançar uma iniciativa para "melhorar os serviços sociais para as pessoas com deficiência".

Informando ainda que 52% destes indivíduos se sentem discriminados, a Comissão prevê também combater a desigualdade que afeta estas pessoas ao procurar "garantir oportunidades iguais no acesso à justiça, educação, cultura, desporto e turismo".

"As crianças com deficiência têm de aprender e desenvolver o seu potencial num plano de igualdade com as outras crianças, incluindo, e é algo importante, durante a educação infantil. Há uma necessidade crucial de agir visto que um em cada cinco jovens com deficiência abandona a escola prematuramente, comparado com um em cada dez jovens sem deficiência", informou Dalli.

Segundo o executivo, cerca de 87 milhões de pessoas na UE têm algum tipo de deficiência, sendo que 28,4% dessas pessoas correm o risco de pobreza ou de sofrer exclusão social, quando comparado com a média geral de 17,8%.

Além disso, o executivo informa também que apenas 50,8% de pessoas com deficiência na UE estão empregadas, relativamente a 75% para a população geral.

O Cartão Europeu de Deficiente hoje proposto baseia-se num projeto piloto que tinha sido lançado em fevereiro de 2016 em oito Estados-membros da UE (Bélgica, Chipre, Estónia, Finlândia, Itália, Malta, Roménia e Eslovénia).

Em 2019, a Comissão tinha iniciado uma avaliação do projeto piloto em questão, informando hoje que, "baseando-se na experiência" que ocorreu nos oito Estados-membros, pretende avançar com o projeto.

A proposta prevê preencher a ausência de um reconhecimento mútuo do grau de deficiência na UE o que, segundo a Comissão, "gera dificuldades para as pessoas com deficiência, uma vez que os seus cartões nacionais nem sempre são reconhecidos noutros Estados-membros".