terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Aministia Internacional critica Portugal por erosão dos direitos dos deficientes

Restrição de direitos das pessoas com deficiência decorrente da crise e relatos de maus tratos nas prisões, onde continuam inadequadas as condições prisionais, são as principais críticas a Portugal do último relatório da Amnistia Internacional. No documento, divulgado esta quarta-feira, aponta-se ainda que “persiste a discriminação das comunidades ciganas”.


O relatório “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo” 2016/17 faz um resumo sobre a situação mundial em 2016 e traça os desafios e expectativas para este ano. Tem mais de 400 páginas mas apenas duas sobre Portugal e mesmo assim assinalando tantas conquistas como críticas. No documento assinala-se que Portugal “continuou a não garantir que os crimes de ódio fossem proibidos por lei, e não tinha criado um sistema nacional de recolha de dados sobre os crimes de ódio”. E lembra que em abril o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pediu a Portugal que revisse as medidas de austeridade, que reduziram os serviços disponibilizados às pessoas portadoras de deficiência “e que conduziram muitas delas à pobreza ou à pobreza extrema”.

Citando a Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância os responsáveis pelo documento dizem também que, conforme relatório de junho, Portugal não tinha desenvolvido na totalidade as medidas que tinham sido recomendadas em 2013 para diminuir o racismo e a discriminação contra as comunidades ciganas. “Ocorreram denúncias de uso desnecessário ou excessivo da força pelos agentes encarregues de aplicar a lei.

Em outubro, de acordo com um relatório de uma organização não-governamental portuguesa, 13 presos foram espancados por guardas prisionais durante a inspeção das respetivas celas na Prisão da Carregueira, em Lisboa. Pelo menos três deles precisaram de receber tratamento hospitalar”, diz-se ainda no documento. E acrescenta-se que as condições prisionais permaneceram inadequadas e que “em algumas prisões eram degradantes”, havendo “falta de higiene, má qualidade da comida, falta de cuidados médicos e de acesso a medicamentos”.

No relatório lembra-se também novas leis sobre direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais, e novas leis sobre direitos sexuais e reprodutivos e sobre violência contra mulheres e raparigas. Sobre refugiados e migrantes o documento dá conta do desalojamento de quatro famílias de migrantes em outubro passado pela Câmara da Amadora.

No relatório divulgado esta quarta-feira, a Amnistia alerta que as “políticas de demonização” estão a alimentar a divisão e o medo a nível global, com um perigoso risco de efeito de dominó por parte de países poderosos que fizeram recuos preocupantes nos compromissos de direitos humanos. O documento avalia 159 países em termos de direitos humanos. E diz que a “retórica tóxica” de políticos criou um mundo mais dividido e mais perigoso. Fonte: Observador

Resposta do Governo

Governo reafirma defesa "inequívoca" dos direitos das pessoas com deficiência

Novos valores prestações por deficiência

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 62/2017 que atualiza as prestações por deficiência e dependência.



Novos valores:

Abono de família para crianças e jovens com deficiência 
Até aos 14 anos: €61,57 Dos 14 aos 18 anos: €89,67 e Dos 18 aos 24 anos: €120,04

Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa: €101,68

Subsídio Mensal Vitalício: €177,64

Vida independente: A emancipação das pessoas com deficiência

Em entrevista à Plural&Singular, Adolf Ratzka, o fundador do Independent Living Institute da Suécia e o pioneiro do Movimento de Vida Independente na Europa, falou sobre a implementação desta filosofia num mundo perfeito e a que é feita no mundo real, mas também teceu alguns comentários à realidade portuguesa que, no seu olhar, assumidamente, superficial considerou que pode ser propícia à implementação de mudanças a este nível.

Plural&Singular (P&S) - Como é feita a implementação da filosofia de vida independente num mundo perfeito?
Adolf Ratzka (AR) - Vida Independente é uma filosofia para que pessoas com deficiência tenham o mesmo grau de independência na família, comunidade e sociedade, e o mesmo grau de autonomia na vida quotidiana e em projetos de vida que os nossos irmãos, irmãs, amigos e vizinhos sem deficiência tomam como garantido. Este objetivo foi confirmado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006. Num mundo ideal, a sociedade, incluindo políticos e administradores, deveriam reconhecer e honrar os nossos direitos como cidadãos, avaliar os gastos totais no setor da deficiência e redistribuir o dinheiro de uma forma que maximize a autonomia de pessoas com deficiência: em vez de gastar fundos em “armazenar-nos” em instituições residenciais - o dinheiro gasto atualmente para nos manter lá deveria ser alocado a nós para que pudéssemos viver com as nossas famílias - tal como as pessoas sem deficiência da nossa idade fazem comumente - ou escolher viver de outra forma qualquer na comunidade. 

Aqueles entre nós que precisam de assistência de outras pessoas para atividades da vida diária - tal como sair da cama, higiene pessoal, tarefas domésticas, acompanhamento para ir para a escola, para o trabalho, às compras, sair com os amigos, viajar - seriam pagos pelo Estado para empregar os próprios assistentes pessoais ou para contratar serviços de assistência pessoal às empresas que oferecem tais serviços. Num mundo ideal, o Estado teria reconhecido há muito tempo que a população envelhece, e que os acidentes nos degraus de escadas, nas casas de banho e cozinhas estreitas afetam um número crescente de pessoas a um custo crescente para os indivíduos e para a sociedade. Para tornar o ambiente construído num ambiente seguro para todos, os políticos deveriam ter aprovado, há muito tempo, a legislação que obriga à construção acessível de todos os novos edifícios privados e públicos, incluindo habitações, locais de trabalho e serviços abertos ao público, como lojas e restaurantes. A acessibilidade em novas construções dificilmente custa qualquer dinheiro adicional e a sociedade teria beneficiado com a redução dos gastos com cuidados de saúde, menos licenças por doença e menos reformas antecipada. 

No que diz respeito aos custos da assistência pessoal para garantir a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, alguns podem ser financiados com os fundos que anteriormente eram gastos na manutenção de pessoas com deficiência em instituições residenciais. Os restantes custos da assistência pessoal seriam financiados pela poupança do apoio governamental aos desempregados, uma vez que muitas destas pessoas trabalhariam como assistentes pessoais. Num mundo perfeito, tanto os governos como os contribuintes teriam percebido, há muito tempo, que os gastos com a reabilitação, a tecnologia assistida e a assistência pessoal são realmente investimentos para o futuro, permitindo que as pessoas com deficiência (re) entrem no grupo da população ativa e percebam o seu potencial humano como membros contribuintes para a sociedade, em benefício de todos.

P&S - E num mundo real a implementação da filosofia de vida independente é mais demorada?
AR - No mundo real, é claro, o período de tempo dos políticos é limitado ao período atual do mandato. Uma visão de longo prazo não lhes dá mais votos nas próximas eleições. O conceito de ver as despesas em direitos humanos como investimentos num futuro sustentável, seguro e equitativo não é compartilhado pelo público em geral. A indústria da construção e os proprietários, tradicionalmente, são muito conservadores e têm uma grande influência sobre os políticos através de lobbies poderosos e bem financiados. O mesmo acontece, em relação aos administradores de instituições residenciais e instituições de solidariedade que beneficiam do status quo. No mundo real, em alguns países, as pessoas com deficiência, tradicionalmente consideradas como um fardo ou párias, são muitas vezes envergonhadas pela sua condição e muitas vezes não têm organizações representativas. 

As organizações para pessoas com deficiência existentes são divididas segundo o diagnóstico clínico e as pessoas são vistas como vítimas de condições médicas em vez de membros de uma minoria oprimida, confirmando assim a imagem do público em geral de que são indivíduos de quem se tem pena e são objeto de intervenção caridosa em vez de cidadãos com direitos iguais. Nestas circunstâncias, o Movimento de Vida Independente deve trabalhar em duas frentes: temos de convencer o público e os políticos que, sendo os melhores especialistas em relação às nossas necessidades, somos indispensáveis em todas as decisões, no planeamento e na conceção de políticas e programas em qualquer área, porque somos parte integrante da sociedade e, como tal, somos afetados por todas as decisões. A outra tarefa é mudar as nossas próprias atitudes em relação a nós mesmos. Temos de nos lembrar uns aos outros que não somos cidadãos de segunda classe, e denunciar a discriminação que estamos a enfrentar. Precisamos de nos apoiar mutuamente na restauração do nosso amor-próprio, lembrar-nos do nosso igual valor como seres humanos e do nosso estatuto de cidadãos com todas as obrigações e direitos que a cidadania implica. Precisamos de nos apoiar uns aos outros e entrar em todos os campos da sociedade em todos os níveis para fazer ouvir a nossa voz e ocupar o nosso lugar na construção da sociedade.

P&S - É complexo adaptar a filosofia a um contexto específico?
AR – Na minha opinião, existe resistência em toda parte, talvez em formas diferentes. Na Suécia, por exemplo, a resistência está associada à interpretação particular do Estado-Providência em que se assume que os profissionais do Estado sabem melhor o que as pessoas com deficiência precisam do que nós mesmos.

P&S - Conhece o contexto português?
AR - Não tanto quanto eu gostaria.

P&S - Comparado com outros que conhece, Portugal tem um contexto difícil?
AR - Numa comparação global o contexto de Portugal não é único. Há muitos países onde a religião, o forte papel da família no trabalho social, anos de ditadura e a pobreza consequente têm contribuído para reprimir o bem-estar material, político e psicológico do nosso grupo. O lado positivo disto: como Portugal, em muitos aspetos, ainda está numa fase de reconstrução, pode ser mais fácil implementar mudanças.

P&S - Como analisa as medidas que foram tomadas em Portugal nesta área?
AR - O presente projeto-piloto de assistência pessoal, apesar das suas graves limitações quanto ao número de pessoas envolvidas e ao tempo, continua a representar um passo na direção certa. (Refere-se ao projeto piloto promovido pelo Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa)

P&S - Acha importante envolver os serviços existentes?
AR - Não sei o suficiente para poder comentar. Pessoalmente, prefiro trabalhar para a mudança fora do sistema atual. É mais fácil construir algo completamente novo do zero do que tentar adaptar e mudar estruturas grandes, complexas e politicamente poderosas que têm a confiança e o apoio do Estado e do público. No que diz respeito à assistência pessoal, penso que seria melhor, os municípios ou o Estado ficarem com a responsabilidade de embolsar, através do Sistema Nacional de Segurança Social, os pagamentos diretos de assistência pessoal para as pessoas com deficiência que mais precisam - em vez de pagar pouco a um grande número de pessoas que não têm uma necessidade real de assistência pessoal. É o caso de Espanha, onde a Ley de la Dependencia não melhorou a situação das pessoas com deficiências profundas, nem das pessoas que para a sua sobrevivência dependem de assistência nas atividades da vida diária.

P&S - Tem algum conselho para Portugal neste momento tão importante?
AR - No que diz respeito aos pagamentos diretos para a assistência pessoal: os pagamentos devem ser dados à pessoa e não ao prestador de serviços. Somente desta forma, as pessoas com a necessidade de assistência pessoal podem escolher, podem ter liberdade para contratar os prestadores de serviços que quiserem no mercado ou, se preferirem, podem empregar assistentes pessoais a título individual. Estarão numa posição de poder - como consumidores no mercado, em vez de objetos. Além disso, certifique-se que o indivíduo que precisa de assistência pessoal recebe o mesmo valor mensal para assistência pessoal, quer viva numa instituição residencial ou na comunidade. Obviamente, os prestadores de serviços portugueses encontrariam todos os tipos de argumentos contra tal disposição. Se as pessoas com deficiência receberem o mesmo dinheiro, elas vão poder escolher continuar a viver numa instituição ou sair. Muitos, especialmente os mais velhos, ficariam, mas os mais jovens iam aproveitar esta oportunidade.

P&S - Tem algum conselho para os políticos portugueses nesta fase?
AR - Sei pouco sobre o contexto português para dar conselhos. Poderá ser útil encomendar um estudo de alguns sistemas de assistência pessoal europeus atualmente em vigor - os melhores estão na Suécia, na Dinamarca, na Noruega, na Finlândia e nos Países Baixos. Desta forma, poderiam aprender com as experiências, boas ou más, das soluções existentes.

P&S – Já visitou Portugal?
AR - Estive várias vezes em Portugal em encontros com amigos com deficiência. Ouvi falar sobre algumas pessoas com deficiência que não têm ajuda das suas famílias com as atividades da vida diária e vivem sozinhas apenas com as necessidades mais básicas cobertas. O caso de um jovem com uma lesão medular que vive num apartamento no segundo andar, sem elevador. Só sai com a ajuda de dois amigos, mas a maior parte do tempo fica deitado na cama incapaz de fazer qualquer coisa. Uma vez por dia, alguém do município lhe traz comida e, aparentemente, essa é toda a assistência que ele tem. Foi-me dito que existem também outras pessoas em situações semelhantes. Isso é inaceitável e indigno de qualquer país!

Mais sobre Adolf Ratzka e a Vida Independente na Suécia

Adolf Ratzka é o responsável por importar a filosofia de Vida Independente dos Estados Unidos para a Suécia, onde conseguiu implementa-la, em 1993, e criar a legislação que estabelece o direito a um orçamento de assistência pessoal. A necessidade de assistência pessoal, no entanto, teve um crescimento mais rápido do que o esperado e, portanto, a lei foi alvo de várias alterações.

Na Suécia o Estado cobre em 100% os custos do serviço, independente dos rendimentos individuais ou do agregado familiar. Existe um mercado orientado para a procura de assistência pessoal, em que os prestadores deste serviço acabam por competir pelos clientes com base na qualidade do serviço.

O orçamento de assistência pessoal é atribuído, diretamente, ao usuário sob a forma de horas de assistência, mediante um cálculo baseado nas necessidades do indivíduo. O orçamento pode cobrir até 24 horas por dia, sete dias por semana, e pode até mesmo ser usado para ter mais do que um assistente pessoal, se necessário. Em 2013, cerca de 19.500 pessoas receberam um orçamento para assistência pessoal, sendo que o valor financiado foi de cerca de 28 euros por hora. Em 2014, existiam cerca de 230 entidades públicas e mais de 800 privadas que disponibilizavam serviços de assistência pessoal, numa base de mercado concorrencial. Há cerca de 80 mil pessoas a trabalhar como assistentes pessoais.

Uma legislação semelhante à da Suécia já foi adotada ou está em discussão em países como a Bélgica, a Finlândia, a Alemanha, a Noruega e o Reino Unido. Portugal também não quer perder o comboio e também já beneficiou da experiência de Adolf Ratzka que tem vindo a dar a conhecer este conceito por toda a Europa e pelo resto do mundo para que o maior número de pessoas saiba o que é a Vida Independente e possa equacionar viver segundo esta filosofia.

Foi depois de contrair poliomielite aos 17 anos de idade, que Adolf Ratzka ficou a depender de terceiros para praticamente tudo. Graças aos assistentes pessoais consegue trabalhar e consegue que a família não tenha que se converter em cuidadores informais forçados. “Vida Independente significa ter a mesma variedade de opções e o mesmo grau de autodeterminação que as pessoas sem deficiência tomam por garantido”, refere Adolf Ratzka.

O ativista disse, em entrevista à Rede Europeia de Vida Independente, que os serviços necessários à aplicação da Vida Independente proporcionam mais qualidade de vida a quem deles desfruta, promovem o crescimento individual e também, já se demonstrou, ficam mais baratos. E como tal, devem ser considerados, principalmente em tempo de crise, “belos e poderosos argumentos”. “Como político eu tentaria fazer o melhor uso do dinheiro público. E o que é que isso significa? Significa prestar serviços de qualidade a um bom preço, ou utilizar os recursos existentes da maneira mais hábil”, completa Adolf Ratzka.

Vida independente: A emancipação das pessoas com deficiência

Vamos falar de Vida Independente. E falar de Vida Independente é falar de liberdade de escolha e da possibilidade de se controlar a própria vida, escolher onde ir e com quem e de decidir o estilo de vida que se quer levar. Falar de Vida Independente é falar de direitos humanos e é falar de uma mudança de paradigma. É falar da vida que qualquer pessoa quer ter, incluindo, uma pessoa com deficiência.


A peregrinação portuguesa pela Vida Independente

As conquistas em relação a este “novo paradigma” devem-se em grande parte graças à ação do Movimento (d)Eficientes Indignados (MDI) que colocou a discussão do conceito na ordem do dia. “Ao basear a nossa intervenção numa perspetiva de defesa do modelo social e dos direitos humanos era inevitável a defesa da Vida Independente, objetivo que logo ficou inscrito no texto fundador do movimento”, refere Jorge Falcato.

O MDI acusa os sucessivos governos de Portugal de defenderem uma política institucionalizadora e Eduardo Jorge, outro ativista da causa, ficou “muito revoltado e admirado por verificar que não é uma questão de verbas” quando teve acesso a relatórios e acordos assinados entre a União das Misericórdias e o Estado. “Os valores chegam aos dois mil euros, por exemplo os CAOs (Centros de Atividades Ocupacionais) chegam a levar 460 euros ao Estado mais 60% às famílias”, explica o ativista.

Foi por isso que a 7 de outubro de 2013 Eduardo Jorge realizou uma greve de fome em frente à Assembleia da República. Não durou muito. Suspendeu-a porque foi de imediato recebido pelo Governo, na altura dirigido pela coligação PSD/CDS, que prometeu avançar com a elaboração de uma lei sobre o tema. O MDI também participou nesta reunião com o secretário de Estado Agostinho Branquinho, em que ficou definida a criação de um email para que as pessoas pudessem dar os seus contributos para a elaboração dessa legislação.

Ainda em dezembro de 2013 o MDI assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência com uma conferência internacional em parceria com o Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (CML), sob o lema: "Vida Independente - a nossa vida nas nossas mãos”. Eduardo Jorge também participou neste evento que contou com a presença de Adolf Ratzka e onde se discutiram as bases desta legislação e se ponderou a ideia de lançar um projeto piloto de Vida Independente.

Entretanto, ao email chegaram “só” 65 contributos, mas o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) apresentou “um esboço de uma formação para assistentes pessoais que já estava a acontecer no Norte”. “Achamos ridícula aquela formação porque não concordamos com absolutamente nada do conteúdo. Notou-se que estavam a avançar mas entregaram mais uma vez à União das Misericórdias”, acrescenta Eduardo Jorge.

Segundo o MDI esta iniciativa não dava resposta às reais necessidades de quem ia usufruir dela visto que retirava “a capacidade das pessoas com deficiência contratarem um assistente pessoal e serem elas a escolher”. Por sua vez, Ana Sesudo (Associação Portuguesa de Deficientes) diz que a Comissão para a Deficiência tomou conhecimento do “primeiro draft” do projeto piloto avançado pelo Governo para a formação de assistentes pessoais, mas disse que não teve qualquer contributo na escolha da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) como parceiros para este projeto piloto.

“Na altura o parecer da APD foi de que seria uma formação, basicamente, para cuidadores e não teria propriamente a ver com o conceito que entendemos de assistente pessoal e daquilo que são os conceitos de Vida Independente”, refere. A presidente, entrevistada pela Plural&Singular, referiu que a APD, apesar de não ter nada contra esta formação, duvidava que fosse realmente um passo na ajuda na criação de legislação no âmbito da Vida Independente.

Para criar a figura de assistentes pessoais para pessoas com deficiência o MSESS previa investir 441 000 euros nestes programas piloto com a intenção de abranger um total de 300 formandos.

Alexandre Ribeiro frequentou a formação que o Governo criou e assume que serviu para aprofundar os conhecimentos adquiridos no âmbito da licenciatura em Educação Especial que tirou. Este curso dava direito ao subsídio de transporte e de alimentação e no final a um “estágio para aplicar os conhecimentos”. “Andámos a formação toda a falar em estágios e chegamos ao final diziam que não ia sequer haver estágios e em grupo forçamos um bocado e surgiu a ideia de nos darem uma formação em contexto de trabalho sem ser remunerada porque os fundos já não podiam cobrir um estágio”, lembra o formando.

Esta formação de 250 horas decorreu no Porto e Alexandre Ribeiro não tem conhecimento da existência de outras edições, mas diz que “em termos de plano estava bastante completo e até mesmo a escolha dos formadores para os módulos estavam mesmo vocacionados”.

“Eu diria que isto poderá ter surgido porque existiriam verbas disponíveis relativamente ao quadro comunitário de apoio que deveriam ser aplicadas neste sentido”, supôs na altura a presidente da APD.

Sobre os contornos da formação para assistentes pessoais o MDI diz que o anterior Governo não queria, no fundo, “dar o poder às pessoas com deficiência de gerirem as suas vidas” e que, por outro lado, este movimento informal considera que “existe um lóbi muito importante de quem tem instituições que fazem internamentos que deixariam de ter tanto peso se fosse promovida uma política de Vida Independente”.

Ainda foram realizadas mais algumas reuniões com o anterior Governo e o Instituto Nacional para a Reabilitação. “Constatámos que as promessas, realizadas aquando da greve iniciada por Eduardo Jorge, tinham sido feitas com o único objetivo de desmobilizar o ativismo pela Vida Independente, pois não havia qualquer vontade de cumprir os compromissos assumidos”, completa Jorge Falcato.

Depois da greve de fome em frente da Assembleia da República, que funcionou como um “basta” à institucionalização compulsiva por parte do Estado das pessoas com deficiência, em lares de idosos, como única alternativa de vida, Eduardo Jorge, no dia 23 de setembro de 2014, percorreu em cadeira de rodas a distância entre a Concavada, concelho de Abrantes, localidade onde residia na altura, e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em Lisboa. Foram 180 quilómetros. “Como a Lei prometida pelo Governo aquando da minha greve de fome, não aconteceu realizei uma viagem de protesto em cadeira de rodas com a finalidade de avivar a memória aos governantes sobre as promessas realizadas em 2013”.
“Quero ter direito a trabalhar, estudar, viver no meu bairro, círculo de amigos, perto da minha família, frequentar os lugares que escolhi, e não ser obrigado a ser um número, sem voz, num lar imundo e sem condições, a vários quilómetros de distância das minhas referências, com custos financeiros altíssimos para mim e para a minha família, só porque nasci ou adquiri uma deficiência. Criar-nos condições para vivermos nas nossas casas fica muito mais barato ao Estado do que a institucionalização”, refere Eduardo Jorge

Para além do apoio de muitos que aderiram e acompanharam o protesto – que serviu como uma chamada de atenção para esta realidade dirigida à sociedade civil – da parte da administração central foi colocado um comunicado no site do Governo no final do dia 23 de setembro em que o mesmo assume que está em curso a criação da figura dos assistentes pessoais para pessoas com deficiência através de projetos piloto de programas de formação.

Além do mais, o Governo acusa o MDI de não ter “apresentado qualquer proposta de conteúdo” e que as ideias apresentadas “não passaram, por isso de processos de intenções e princípios sem qualquer concretização de um projeto a operacionalizar”. E ainda, no comunicado, volta a frisar a participação da Comissão para a Deficiência na elaboração do Plano de Formação do Programa de Formação para APPDI dizendo que o mesmo “ficou concluído, integrando os contributos das entidades representadas na Comissão para a Deficiência”.

“Quando o Governo reagiu à ação do Eduardo diz que tem agido sempre em consonância com as organizações das pessoas com deficiência, isso não é verdade. E não é verdade porque quer a ACAPO, quer a APD concordam com as nossas posições naquilo que são os princípios básicos do Movimento pela Vida Independente”, sublinha José Falcato.

Numa coisa todos estavam de acordo: Tanto a Comissão para a Deficiência, na qual têm acento, além da APD, também a HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental e a Associação dos Cegos e Ambliopes de Portugal (ACAPO), como o MDI concordaram com o Governo que antes da elaboração de uma Lei, deviam existir projetos piloto experimentais de um serviço de assistência pessoal, “para que se pudessem tirar conclusões da melhor maneira de organizar a Vida Independente em Portugal”.

“Porque nós temos a informação de imensos projetos de Vida Independente a nível internacional, mas a experiência com um projeto piloto serve para testar as peculiaridades portuguesas porque não queremos aplicar soluções que não se adaptem em Portugal”, diz José Falcato.

“E até a própria pessoa com deficiência tem que, de alguma forma, estar capacitada e sensibilizada para aquilo que é este conceito de Vida Independente que é completamente diferente daquilo que temos hoje em dia em Portugal: pessoas que estão institucionalizadas ou pessoas que estão dependentes de terceiros, ou algumas que vivem em casa e têm apoio de terceiros mas o conceito de Vida Independente vai muito para além disso. E portanto nós pensamos que um projeto piloto nesta área tinha que, obrigatoriamente, envolver algum grupo de pessoas com deficiência”. Ana Sesudo

Depois desta ação de Eduardo Jorge, foi apresentado em dezembro de 2014 o Projeto Piloto VI na Câmara Municipal de Lisboa, que entrou em execução um ano depois. “Recordo aquela que foi a nossa [do MDI] mais recente ação sobre VI, a “ação dos prisioneiros”, por alturas da campanha para as legislativas, com a presença daqueles que viriam a ser secretária de estado e deputado, Ana Sofia Antunes e Jorge Falcato. Foi importante para o comprometimento político pela causa”, refere Rui Machado que também integra o MDI e o CVI.

Entretanto a discussão sobre Vida Independente já passou pelo Parlamento, graças a um projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda que não foi aprovado devido aos votos contra do PSD e CDS-PP, partidos que compunham a anterior maioria. Mas entretanto, já com o PS no comando do país o Bloco de Esquerda, na pessoa de Jorge Falcato, apresentou, novamente, na Assembleia da República a proposta de implementação de projetos piloto de Vida Independente que foi aprovada e, desta forma, o Orçamento do Estado para 2016 já prevê o lançamento destes projetos.

“Esta aprovação foi mais uma etapa no caminho que nos há de levar a uma legislação que materialize o direito a uma vida independente para todos os que dependem de terceiros”, refere Jorge Falcato que não se coíbe de afirmar que a “luta” pela implementação desta filosofia “é um dos eixos fundamentais” da respetiva intervenção e “um dos objetivos que gostaria de alcançar como deputado”.

Entretanto a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, anunciou, em maio, que “até ao final do ano” vai abrir a fase de candidaturas para entidades que queiram concretizar, em todo o país, projetos na área da vida independente.

A implementação do sistema baseado na filosofia de Vida Independente é, em si mesmo, uma mudança de paradigma que tarda em se concretizar em Portugal. No entanto, os primeiros passos já se começam a dar com a execução de um projeto piloto, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa e dinamizado pelo CVI, que conta já com um balanço intermédio.
“Vão existir muitas resistências por parte das organizações que vivem da institucionalização das pessoas com deficiência. Não podemos esquecer que a Vida Independente significa um corte com práticas instaladas que são também um negócio. Significa uma mudança de paradigma das políticas sociais, em que a pessoa com deficiência deixa de ser um sujeito passivo, de quem cuidam, para uma situação em que tem o controlo da sua vida, define os apoios que necessita e a forma como são prestados. O poder mudará de mãos e ninguém gosta de perder o poder”, sublinha Jorge Falcato.


O projeto piloto

Carina e Mariana Brandão são irmãs gémeas, têm 33 anos e, por causa de uma doença neuromuscular, têm necessidade do apoio de uma terceira pessoa. Durante toda a vida foi a mãe que fez a vez da assistente pessoal que agora, no âmbito do projeto piloto promovido pelo Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (CML), as apoia. “Tem sido ótimo. Deu mais liberdade à minha mãe e a mim também. Ao início foi algo estranho, mas depressa adaptou-se. Em vez de ser a minha mãe a prestar-me apoio é a minha assistente pessoal”, refere Carina Brandão.

As gémeas precisam de assistência para a higiene pessoal, para vestir, ao nível da alimentação, para entrar e sair de casa que não é acessível, ajuda no carro, na piscina e tudo o que se manifestar necessário. Mariana Seara tem 26 anos e foi responsável por ajudar as irmãs nestas tarefas até abril, altura em que foi contratada para um cargo de administrativa no Centro de Vida Independente. Carina e Mariana Brandão estão neste momento à procura de alguém que a substitua.

“Eu e a minha irmã definimos alguns critérios que são imprescindíveis. Eu e a minha irmã conduzimos, mas é essencial que tenha carta de condução e também não tenha problemas físicos e de saúde. Deve ser uma pessoa assertiva, responsável e queremos criar também alguma empatia com a pessoa”, explica Madalena Brandão.

Mariana Seara estava desempregada e diz que o que lhe despertou interesse neste anúncio foi “o facto de ser um trabalho que não requeria experiência nem formação específicas e sobretudo de ser um trabalho que, na sua essência, promove a igualdade e independência. Não sabia nada sobre esta filosofia e decidiu informar-se até para “perceber melhor em que consistiria”. “O trabalho como assistente pessoal é cansativo fisicamente mas muito gratificante, útil”, refere a jovem formada em Sistemas de Informação Geográfica. E o balanço que faz desta experiência é positivo. “Embora agora com a consciência de que a realidade portuguesa é ainda muito promotora da desigualdade e, por isso, da exclusão das pessoas com diversidade funcional”, acrescenta.
“Há muito por fazer, é necessário implementar diferentes projetos para que se possam testar diferentes modelos de Vida Independente, pois o funcionamento destes é algo complexo, que é necessário afinar. Mas é sobretudo urgente a sua criação, a uma escala nacional, pois constitui um grande passo para alcançar uma sociedade mais inclusiva e que promove a diversidade por oposição à discriminação”, refere a assistente pessoal Mariana Seara.

Também Diana Santos é uma das participantes deste projeto piloto e diz que, no dia a dia, recorre à assistente pessoal para a auxiliar nas idas à casa de banho no local de trabalho e onde se realiza a pós-graduação. Mas espera, quando tiver a própria casa cedida no âmbito do projeto, usufruir de mais horas de assistência.

“Nessa altura, a minha assistente pessoal, irá substituir as minhas mãos e os meus braços na higiene diária, na preparação das refeições, na lida da casa” refere. Para já é a mãe, o pai e a irmã quem prestam apoio a Diana Santos que, por causa da tetraplegia está dependente de terceiros. “A experiência tem sido maravilhosa. Esperava pela possibilidade de ter assistência pessoal há muito tempo e, por isso, está a ser muito fácil passar por este processo”, aponta. “Aliás, contra natura é, em Portugal, terem de ser os pais a abdicarem das suas vidas por décadas e décadas por um filho que fica infantilizado muitas vezes até à velhice por nunca ter exercido a sua vontade própria”, acusa

Sendo a escolha do assistente pessoal da inteira responsabilidade do participante, Diana Santos procurou “uma mulher que não tivesse filhos pequenos, tivesse carta de condução e flexibilidade horária”. “Comecei a assistência em janeiro e foram necessárias apenas três entrevistas para encontrar a pessoa adequada ao perfil que procurava”, revela. Esse perfil incluía uma pessoa “com iniciativa, um grande sentido prático e que fosse muito discreta”. Mas, ao mesmo tempo, possuísse “uma personalidade muito agradável para estar, quer em privado quer socialmente,” e que respeitasse as vontades de Diana Santos e as executasse “de forma exímia”. A família está radiante e até aliviada por saber que a filha e irmã estão bem entregue aos cuidados de alguém que não seja “um companheiro” ou “um lar de idosos”. “A relação afetiva que nutrimos uns pelos outros é a mesma, contudo, já não estamos “simbióticos” e dependentes das vontades e necessidades de nenhum dos membros da família”, realça. Diana Santos diz que graças à assistente pessoal “deixou de ser necessário conjugar horários, sacrifícios individuais e anulação de vontades próprias”. “Quer das minhas quer de quem tinha de me auxiliar”, sublinha.
“O facto de fazer o que quero e preciso quando quero, dá-me uma liberdade para fazer ainda mais do que já fazia. Contudo, os maiores ganhos estão a ser dentro de mim, na minha auto estima e confiança. Hoje, não dependo da caridade nem do amor de ninguém para me auxiliar nas tarefas necessárias. Tenho alguém, com um contrato de trabalho formal, que executa tarefas definidas por mim suplantando aquilo que o meu corpo não consegue fazer e isso coloca-me em igualdade ás restantes pessoas no acesso ao emprego, nas relações familiares, amorosas e sociais”, diz Diana Santos.

Marisa Lopes achou “que tinha o perfil certo para ser assistente pessoal” e decidiu arriscar a candidatura ao anúncio do CVI. “Só em março de 2016, e após uma segunda entrevista é que fui selecionada”, lembra. É técnica superior de Reabilitação Psicomotora, mas não sabia nada sobre a filosofia de vida independente. Mas considera que para executar estas tarefas “é preciso ter vocação e gostar muito daquilo que se faz”. “Não há meio termo”, diz. É responsável por acompanhar a pessoa que assiste “quase diariamente, numa média de duas horas, à faculdade, ao trabalho, às compras”. “Está a ser uma experiência bastante enriquecedora a todos os níveis”, avalia a assistente pessoal. “Para muitos, esta questão da vida independente é utópica e inviável. Mas a verdade é que já está a acontecer em Portugal e, cada vez mais, é menos uma filosofia e mais uma realidade”, conta.

Neste momento existem cinco participantes que têm apoio por parte de cinco assistentes, e curiosamente, tanto as assistidas como assistentes são todas mulheres. “Prevemos que o número de assistentes cresça com a mudança de quatro das cinco participantes para as respetivas novas casas, o que fará aumentar também o número de horas necessárias”, explica Diogo Martins do Centro de Vida Independente, a entidade criada para gerir o projeto piloto.

Já foram gastas cerca de 1.000 horas de assistência, sendo que a média mensal de horas atribuídas é de 670 horas para as cinco participantes e no balanço intermédio deste projeto, que entrou em execução em dezembro de 2015, verifica-se ainda que “uma das componentes do projeto, que tem a ver com a disponibilização de habitação a quatro dessas pessoas, está atrasada”. “Penso que o projeto ganhará outra dinâmica quando as obras de adaptação dessas habitações estejam concluídas. Será a partir desse momento que todas as potencialidades do sistema serão uma evidência e que se registará um acréscimo significativo na autonomia e qualidade de vida destas pessoas”, refere Jorge Falcato que, nas funções de técnico do Pelouro dos Direitos Sociais da CML, foi responsável pela conceção e coordenação do projeto piloto e neste momento, enquanto deputado, é sócio e apoiante do CVI.

O deputado ressalva que a estrutura do CVI é composta por pessoas com deficiência e que essa “característica inovadora” poderá ser “um prenúncio de novas políticas sociais que materializam efetivamente o velho slogan da comunidade das pessoas com deficiência: Nada sobre nós sem nós”.

Para Diogo Martins, com este projeto piloto é possível verificar que “a assistência pessoal é funcional, as pessoas têm realmente alterações positivas nas suas vidas, sobretudo em relação à família”. “Apesar de ser, por vezes, complicado de explicar estes ganhos, porque não os medimos em números ou resultados financeiros, é notório que a capacidade das pessoas de decidir as suas vidas realmente aumentou em relação à que tinham antes”, refere.

Isto porque no fundo, a filosofia de Vida Independente gera dois impactos: o social, contribuindo para uma sociedade “mais rica pela diversidade humana que ganha” e o económico por “serem gerados empregos, diretos com a assistência pessoal, mas também porque as pessoas com diversidade funcional passam a ter possibilidade de estudar, formarem-se e trabalharem”.
“O impacto da assistência pessoal não se pode medir meramente em custos financeiros para o país, existe todo um impacto não visível de forma direta. O facto de com a assistência pessoal as pessoas com diversidade funcional poderem sair à rua, socializar, ter atividades de lazer, estudar e trabalhar, faz com que sejamos mais vistos, e com isso haja uma maior consciencialização de que temos necessidades. Tudo isto funciona como uma bola de neve que vai crescendo”, Diogo Martins do Centro de Vida Independente.

O grande objetivo deste projeto piloto é, segundo refere Diogo Martins, provar que é possível a Vida Independente em Portugal, e “fazer com que esta prova também se reflita na realidade nacional”. “A demonstração da viabilidade está feita a nível internacional”, acrescenta Jorge Falcato. Tanto ao nível do “aumento exponencial da qualidade de vida de quem é utilizador de sistemas de assistência pessoal”, como também está demonstrado, “por diversos estudos, que o retorno do investimento público é claramente favorável quando comparado com a institucionalização”.

O futuro passará pela implementação de projetos piloto à escala nacional, cuja avaliação permitirá tirar conclusões sobre vários modelos práticos de assistência pessoal, para, então, criar a tão “almejada” legislação necessária para tornar acessível a assistência pessoal a todas as pessoas.

Contactado pela Plural&Singular para perceber melhor os contornos destes projetos piloto, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social remete para momento posterior mais esclarecimentos sobre esta temática.

“Está previsto um período de discussão pública sobre as candidaturas à gestão dos projetos piloto e sobre o formato que irão ter”, revela Jorge Falcato. O deputado apela, por isso, à “mobilização da comunidade das pessoas com deficiência e das suas famílias nessa discussão”. “Este primeiro passo que são os projetos-piloto, para termos no futuro uma legislação adequada e eficaz, só será um passo seguro se as pessoas com deficiência se fizerem ouvir”, frisa.

A peregrinação portuguesa pela Vida Independente e o projeto piloto promovido pelo Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (CML) integram o tema de capa da 16.ª revista digital que pode ser lida na integra aqui.

Fonte: Plural&Singular

Serviços de catering Associação Quinta das Pontes

A Associação Quinta das Pontes encontra-se a desenvolver o Projecto Oportunidades, apoiado pela Sic Esperança e pelo LIDL.

O Projecto Oportunidades possibilita criar uma resposta integradora de um serviço de Catering para eventos públicos e privados através da integração de pessoas com deficiência e/ou doença mental, e/ou socialmente desfavorecidos. Iniciando assim aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais. Promotora de ocupação/formação e criação de posto de trabalho na área da cozinha e serviço de mesa.

Em suma, o Projecto Oportunidades visa criar uma resposta integradora com vista à criação de oportunidade de ocupação, aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais, inserção e/ou reinserção de pessoas com deficiência e/ou doença mental, e/ou socialmente desfavorecidos.

Apresentamos assim, o CATERING SERVICE QUINTA DAS PONTES

A personalização do evento é, para nós, fundamental, pelo que estamos atentos a todos os pormenores para um efeito final surpreendente.

PARA EVENTOS EMPRESARIAIS TEMOS:

Coffee break, porto de honra, welcome drink, jantares e almoços comemorativos, reuniões de trabalho, inaugurações, congressos, seminários, workshops, eventos promocionais, galas, atividades de team building e outdoor, etc.

Desenvolvemos os mais diversos programas com conteúdos diversificados e adequados à sua equipa. Fale connosco, a nossa equipa de profissionais atenderá os seus pedidos e, com toda a certeza, oferecerá alternativas que certamente não imaginaria.

PARA EVENTOS PARTICULARES TEMOS:

Pequeno almoço de casamentos, batizados, comunhões, bodas, aniversários, bailes, entre outros.
Realização de Sonhos: pedidos de casamento, surpresas, agradecimentos…

Quaisquer uma das opções sempre a preços muito convidativos, sendo que fazemos tudo de forma personalizada.

Se pretender algum serviço ou outro esclarecimento, por favor não hesite em contactar-nos.

Enviado por email

Das Tormentas à Boa Esperança" - Seminário APECV, AVISPT21 e Teatro Viriato

Seminário "Das Tormentas à Boa Esperança". É um seminário organizado pela APECV, AVISPT21 e Teatro Viriato e pretende focar-se na contribuição do processo artístico para uma sociedade mais inclusiva. As estruturas artísticas, os criadores, os professores, os educadores, os pais e toda a comunidade em geral são convocados a discutir práticas e a criar vínculos humanos, onde as capacidades e sonhos de cada pessoa são valorizados e trabalhados.

Irá realizar-se no Teatro Viriato, em Viseu de 4 a 11 de Marrço. Contará com a presença de vários nomes associados às artes, investigação e intervenção social, nomeadamente Miguel Horta (pt), Simão Costa (pt), Paulo Maria Rodrigues (pt), João Fiadeiro (pt), Francisca Mata (pt), Henrique Amoedo (br), Jose Mauro Barbosa (br), Lorena Cueva (es), Maria Morales (es) e Patricia Espiritu (es). Poderão saber mais na programação abaixo.


Será um espaço de partilha de projetos, debate de ideias e exploração de estratégias, através de comunicações e workshops nas áreas da música, dança, teatro, artes performativas e artes plásticas. É uma oportunidade única para criar uma rede de networking voltada para estas questões. As inscrições efetuam-se em http://www.apecv.pt/. O seminário é acreditado pelo Centro de Formação de Professores Almada Negreiros.

Enviado por email

Presidência da República Inclusiva

O sítio Oficial da Presidência da Repúblicana Internet tem uma preocupação especial com a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais (pessoas com deficiência e pessoas idosas). O Portal cumpre um elevado nível das normas internacionais de acessibilidade dos conteúdos Web, o que facilita a todos os que nele entrarem com tecnologias de acesso.


A estrutura do portal da Presidência da República já permitia aos utilizadores invisuais tirar o máximo o partido das tecnologias de leitura de ecrã e, recentemente, foi dado mais um passo com a disponibilização de vídeos com tradução para língua gestual portuguesa e também com legendagem.

Mais informação: Presidência.pt

Fonte: Minuto Acessível

domingo, 12 de fevereiro de 2017

Vida Independente: Conversas com vida

O CVI apresentará o seu video promocional e iniciará ainda o Conversas com Vida, um espaço que se pretende ser de partilhas diversas para o debate da Vida Independente em Portugal.

É por ti que esperamos.


Diga não a este Modelo de Apoio à Vida Independente imposto pelo Governo


Encontra-se aberto o processo de consulta pública relativo ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) - Assistência Pessoal- Documento para Consulta Pública.

Para o efeito, agradece-se a consulta do documento orientador, que pode ser visualizado/descarregado através da ligação disponibilizada nesta página e o envio de comentários/sugestões para os seguintes endereços:

MAVI.consulta.publica@mtsss.gov.pt ou MAVI.consulta.publica@inr.mtsss.pt, até ao dia 6 de março de 2017.  Fonte: INR

NÓS: O conceito de Vida Independente foi desconhecido para mim durante anos. Só ouvi falar no assunto quando comecei a conviver com o atual deputado do BE, meu amigo Jorge Falcato. 

A partir desse momento prometi a mim mesmo que tudo faria para conseguir a sua implementação, mas nos moldes que me foi dado a conhecer e já praticado noutros países. A luta pela sua implementação tem sido titãnica. O atual Governo resolveu responder ás nossas solicitações, apresentando uma proposta que designou por "Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)". 

Que fique claro que a proposta apresentada nada tem de Vida Independente. Para nós Vida Independente é passarmos a ser os donos das nossas vidas, termos um assistente pessoal ao nosso lado que seja os nossos braços, olhos e pernas de maneira a sermos livres e independentes e não estarmos sujeitos ao número de horas de apoio impostos por mais um serviço de apoio domiciliário.

Como é possível limitarem a nossa liberdade ao máximo de 8 horas diárias? As restantes 16 ficamos na cama? 

A nossa posição foi clara desde o inicio da luta. Ou se realiza uma lei que vai de encontro ás reais necessidades das pessoas com deficiência, ou não se faz nenhuma. Uma má lei é pior que nenhuma.

Na Conferência Internacional sobre o tema em dezembro de 2013, em Lisboa, levada a cabo pela CM de Lisboa fomos claros. 

Não abdicamos dos princiipios:

- O utilizador poderá contratar o serviço de assistência pessoal da sua escolha a fornecedores de serviços ou, directamente, contratar, treinar, supervisionar e, se necessário, despedir os seus
assistentes pessoais.
- Os recursos necessários são canalizados para o utilizador de assistência através de pagamentos directos mensais que são geridos pelo próprio.
- É atribuído financiamento independentemente da causa ou diagnóstico médico relativo à deficiência da pessoa, da sua idade, da idade em que adquiriu a deficiência, da sua situação laboral ou cobertura
de seguro.
- O direito ao pagamento de assistência pessoal não depende dos rendimentos ou bens do utente ou do seu agregado familiar.
- As condições de acesso a este financiamento prendem-se unicamente com as necessidades que a pessoa tem de assistência de outros para a realização de actividades da vida diária tais como higiene
pessoal, comer, vestir, cuidados com a casa, apoio fora de casa, na cidade ou quando viaja, na escola, no trabalho ou nos tempos livres

Na avaliação das necessidades, a quantidade de horas de assistência pessoal é determinada de acordo com o que permita aos utilizadores de assistência, em combinação com o uso de produtos de apoio (ajudas técnicas), a adaptação do ambiente onde vivem e trabalham e o planeamento da acessibilidade do meio edificado da comunidade, ter as mesmas opções e oportunidades que teriam sem as suas deficiências.

A avaliação das necessidades terá em conta:
- toda a situação de vida, proporcionando aos utilizadores a assistência necessária para o desempenho que eles teriam, caso não tivessem uma deficiência, na família, na vizinhança e sociedade com todos os privilégios e responsabilidades resultantes, incluindo a divisão de tarefas culturalmente habituais
no seio da família, como por exemplo cuidar de crianças pequenas, pais idosos, da casa e dos bens familiares;
- a necessidade de apoio no local de trabalho, enquanto frequentem o sistema educativo desde o jardim de infância à universidade, durante os tempos livres, fora de casa, em viagem
e no estrangeiro;
- todas as áreas de actividade da vida de cada um e não só uma ou algumas;
- a necessidade, se aplicável, de ajudantes experientes e especializados;
- a necessidade de terceiras pessoas para ajudar os utilizadores de assistência que, devido a deficiência cognitiva ou psicossocial, precisam de ajuda para lidar com os assistentes e fornecedores
de serviços;

As necessidades de assistência, em termos de média de horas por mês, serão reavaliadas periodicamente, com intervalos de dois anos ou mais ou em qualquer altura quando pedido pelo utilizador de assistência, devido a alterações das necessidades, por exemplo, alterações ao nível
da sua deficiência, carreira profissional, mudança da casa paternal ou da instituição residencial para viver na comunidade, o nascimento de uma criança, etc.

Conheça AQUI o restante texto e princípios base da Vida Independente AQUI

Acessibilidades: prisioneiros durante mais 10 anos

Terminou esta quarta-feira dia 8/2 o prazo legal que os edifícios de uso público tiveram para se adaptarem às necessidades de quem tem mobilidade reduzida. Passaram-se dez anos, mas pouco ou nada foi feito.

A lei publicada em 1997 fixou um prazo de 7 anos para que fossem garantidas as acessibilidades nos espaços públicos – prazo que terminou em 2004. Mas a lei não foi cumprida e, como prémio para os infratores – públicos e privados -, foi publicada uma outra em 2007 que estabeleceu um novo prazo, que acaba de terminar nesta última quarta feira, dia 8 de fevereiro de  2017 para os equipamentos anteriores a 1997 e até 2012 para os equipamentos posteriores a 1997. 

Mesmo que muitas vezes pareça o contrário, as obras novas devem garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida.

A Inspeção-Geral da Administração Local está obrigada a publicar, desde 2007, relatórios anuais de avaliação da aplicação da lei – mas nenhum foi publicado. 

Conheça AQUI a lei que devia ser cumprida, mas não é.

A triste noticia foi destaque em vários órgãos de comunicação social

- JN: Circular à vontade nas cidades ainda não é para todos (Com vídeo)





- Minuto Acessível: ‘Naufrágio’,10 Anos DEPOIS"

O Governo responde que reconhece que o novo quadro comunitário não foi negociado devidamente no que toca a estas acessibilidades. 

Guia de Acessibilidades dos Espaços Desportivos do Distrito de Bragança


Com o objetivo de contribuir para o cumprimento do artigo 30º da Convenção dos direitos da pessoa com deficiência, a ONGD Espaço Lusófono construiu um Guia de Acessibilidades dos Espaços Desportivos do Distrito de Bragança, tentando desta forma contribuir para a igualdade de acesso a atividades desportivas e para a promoção da prática desportiva das pessoas com deficiência.

Este guia pretende disponibilizar às pessoas com deficiência e suas famílias uma ferramenta que facilite a procura de informação específica sobre recintos desportivos acessíveis permitindo fazer as escolhas mais adequadas às suas necessidades e incentivando a prática de desporto.

O Guia das Acessibilidades dos Espaços Desportivos no Distrito de Bragança é o resultado de um projeto desenvolvido com o cofinanciamento do INR, I.P, através do seu Programa de Financiamento a Projetos 2016.

O Guia das Acessibilidades dos Espaços Desportivos no Distrito de Bragança está concluído e pode ser consultado clicando no link: Guia pdf

Fonte: Município de Vila Flor

sábado, 11 de fevereiro de 2017

Estacionar em lugar reservado a pessoas com deficiência passa a ser contra-ordenação grave

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, os projectos de lei do BE que agravam a penalização de estacionamento em lugar para pessoas com deficiência e a obrigação de as entidades públicas assegurarem lugares gratuitos para estes utentes. As propostas vão ser agora discutidas em comissão.

No plenário desta sexta-feira, os deputados aprovaram uma alteração ao Código da Estrada que passa a considerar como contra-ordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência. No projecto bloquista é defendido que a reserva de estacionamento “é a única maneira de garantir a estas pessoas o referido direito à mobilidade” e que “a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática recorrente e não é reconhecida ainda pela generalidade da população como uma prática gravemente atentatória de um direito que limita a liberdade de circulação de quem necessita desse espaço”. 

Noutro projecto do BE que mereceu consenso na generalidade é a obrigação das entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes garantam lugares gratuitos para pessoas com deficiência. Foi também aprovado por unanimidade um projecto de resolução do PCP que propõe a realização de um levantamento dos lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência existentes nas instituições ou entidades públicas. 

A bancada comunista propõe que as entidades públicas passem a assegurar lugares para pessoas com deficiência e que o Governo desenvolva uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento, “com vista a dissuadir os comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados”.

Nas votações desta manhã, o plenário assistiu a um resultado algo inusitado. Um projecto de resolução do PAN sobre o regime geral de gestão de resíduos obteve os votos contra de todas as bancadas e não foi votado favoravelmente pelo proponente já que o único deputado desde partido se encontra ausente por baixa médica.

Fonte: Público

Associações de deficientes avisam que sistema de formação profissional está a colapsar

As organizações representativas das entidades que dão formação profissional às pessoas com deficiência alertaram esta quarta-feira que o sistema está a colapsar por falta de financiamento, estando em risco cerca de 120 organizações e a formação de milhares de pessoas.

Em declarações à agência Lusa, em representação da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC), Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Fenacerci), Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência (Formem) e a Federação Portuguesa para a Deficiência Mental (Humanitas), o vice-presidente da Fenacerci explicou que em causa está o funcionamento do POISE - Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.


“A verdade é que nesta altura do campeonato continuamos com indefinições que são injustificadas”, apontou Rogério Cação, dando como exemplo o facto de a plataforma digital que serve de apoio aos registos de atividades e custos continuar sem estar a funcionar em pleno, “com prejuízo dos reembolsos”.

Referiu por outro lado que estão perante uma “aprovação provisória das candidaturas”, o que quer dizer que as candidaturas foram aprovadas sem análise financeira e que em qualquer altura essa análise pode ser feita, o que “pode ter consequências extremamente negativas para as organizações”.

Segundo o responsável, estão em causa “disfuncionamentos de tal ordem” que há casos de regiões, como Lisboa, onde há percursos formativos que não estão disponíveis.

De acordo com Rogério Cação, Lisboa é “uma zona de não-convergência e sem verbas do fundo social europeu para esta área”, o que significa que há “sérias dúvidas sobre a capacidade financeira para dar continuidade às ações”.

“A grande questão que nós estamos a levantar neste momento é que não só não há respostas sobre estas questões, como também não temos qualquer orientação para o futuro. Teoricamente já deveríamos saber como é que vão funcionar as candidaturas em 2017 e não sabemos”, denunciou.

O responsável frisou também que estão em causa cerca de 120 organizações, com “grandes dificuldades financeiras”, já que não têm outras fontes de financiamento, onde trabalham mais de cinco mil pessoas, a quem “têm de ser garantidos os respetivos salários”.

Acrescentou, por outro lado, que as estimativas apontam para mais de oito mil pessoas que estiveram envolvidas em ações de formação em 2015, sendo que o número de trabalhadores em formação é superior a 2.700.

“Se quisermos fazer um retrato ‘à la minute’ daquilo que é o sistema de emprego e formação para pessoas com deficiência, teríamos de falar de um sistema que está pendurado na ausência de orientações para o futuro e que vive sérias dificuldades de financiamento no presente”, descreveu.

Em protesto, as organizações vão enviar em simultâneo, no dia 14, e-mails de protesto para todos os interlocutores institucionais, entre eles o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, bem como o Instituto de Emprego e Formação Profissional. No dia 17 está prevista uma paragem simbólica de uma hora em todas as estruturas formativas.

Contactada pela Lusa, fonte oficial do ministério adiantou que será marcada uma reunião com as associações até ao final do mês de fevereiro, sublinhando que a tutela “tem vindo a acompanhar com proximidade a situação e a envidar todos os esforços no sentido de debelar os constrangimentos identificados”.

“Por ser uma preocupação deste Ministério a situação gerada pela falha na programação destes apoios, após entrada em funções, foram disponibilizados 7,3 milhões de euros com vista a assegurar o desenvolvimento de ações de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, até as tipologias de operação do novo quadro comunitário se encontrassem devidamente efetivadas”, diz o ministério, numa resposta escrita.

Acrescenta ainda que foi estipulada a atribuição de um adiantamento de 40% para estas entidades, situação excecional face ao adiantamento máximo estabelecido nas normas gerais do FSE [Fundo Social Europeu] de 15%, tendo ainda sido aprovado um segundo adiantamento, no valor de 20%.

Fonte: TVI24

Ensino superior por estudantes com deficiência em debate na AR

Integrar estudantes com deficiência ou necessidades educativas especiais no ensino superior implica um aumento do financiamento público às universidades e politécnicos, diz o Conselho Nacional de Educação (CNE) num parecer enviado à Assembleia da República a propósito de várias iniciativas legislativas sobre os apoios a estes alunos que estão a ser discutidas pelos deputados.

“É necessário prever e programar eventuais reforços orçamentais de que as instituições públicas de ensino superior venham a necessitar”, defende o CNE, considerando necessário criar programas científicos e pedagógicos dirigidos à promoção do sucesso escolar dos estudantes com necessidades educativas especiais. “Como sabemos, tais programas requerem meios humanos e tecnológicos não disponíveis na maior parte das instituições”, acrescenta o CNE no seu parecer.

O documento, que é assinado pelo presidente do CNE, David Justino, e teve como relatores os conselheiros António Pedro Barbas Homem, Joaquim Mourato e Pedro Dominguinhos, foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência na sequência de um conjunto de iniciativas parlamentares relacionadas com a frequência do ensino superior por estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes com deficiência

Em discussão na Assembleia da República estão seis projectos de resolução sobre a promoção do sucesso escolar deste universo de alunos que foram apresentadas por todas as forças políticas com representação parlamentar, excepto o CDS. O reforço do financiamento para que as instituições de ensino respondam às necessidades destes estudantes é uma das ideias defendidas no projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE). Também o PSD defende que a tutela estude a possibilidade de introdução na fórmula de financiamento público do ensino superior um critério de majoração no custo por aluno em função do respectivo grau de incapacidade.

Nos respectivos projectos de resolução, tanto o PCP como o PAN defendem que seja feito um levantamento do número de estudantes com necessidades educativas especiais e deficiência que existem no ensino superior, bem como uma identificação das carências existentes em termos de acessibilidade aos equipamentos, profissionais especializados e materiais pedagógicos. A partir desse trabalho, deve ser estabelecido um plano de acção para resolver esse problema, defendem as duas forças partidárias.

Na Assembleia da República estão ainda em debate dois projectos de lei: um do PAN, que defende a “acessibilidade efectiva” para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior; outro do Bloco de Esquerda, que prevê a isenção para estes alunos de propinas nas licenciaturas e mestrados.

A isenção de propinas implicaria também um reforço do financiamento público às instituições de ensino superior que compensasse as receitas perdidas, lembram os conselheiros. Para o CNE seria ainda necessário considerar um reforço do apoio directo aos estudantes, através da acção social, propondo uma majoração dos valores das bolsas de estudo para os estudantes portadores de deficiência.
Que se evite "legislação simbólica"

No relatório, o CNE faz outros avisos aos deputados. Por exemplo, que a legislação a aprovar “deve ser clara nos conceitos e finalidades” para evitar que seja a própria lei a criar um efeito discriminatório nos alunos que é suposto beneficiar, e os deputados devem “evitar a aprovação de legislação simbólica, criadora de expectativas não realizáveis”.

A passagem do secundário para o superior é um salto que poucos alunos com necessidades especiais dão. No ano lectivo em curso, apenas cerca de 140 entraram no ensino superior público, através do contingente especial de acesso a universidades e politécnicos para estudantes com deficiência.

O parecer do CNE cita, de resto, os resultados do inquérito nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, realizado pelo Grupo de Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior, que mostram que em 2013/2014 existiam 1318 estudantes com necessidades educativas especiais a frequentar o ensino superior, dos quais 61% frequentavam o ensino superior público universitário. Fonte: Público

NÓS: Conheça os referidos Projetos que baixaram à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação na generalidade:

· Projeto de lei n.º 321/XIII (2.ª) (BE) - Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40695

· Projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª) (PAN) - Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40729

· Projeto de resolução n.º 358/XIII (1.ª) - (PS), Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40439

· Projeto de resolução n.º 511/XIII (2.ª) (PCP) - Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40711

· Projeto de resolução n.º 512/XIII (2.ª) (PSD) - Por uma maior inclusão dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40712

· Projeto de resolução n.º 514/XIII (2.ª) (PEV) - Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE);
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40719

· Projeto de resolução n.º 515/XIII (2.ª) (PAN) - Recomenda ao governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40727

· Projeto de resolução n.º 516/XIII (2.ª) (BE) - Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40727

Acessibilidades no Médio Tejo

Desde a publicação da Lei das Acessibilidades de 1997, que veio impor regras de acessibilidade pedonal no espaço público, passaram 20 anos. Aos municípios foram concedidos muitos anos para adaptarem o espaço público já construído à novas regras legais.

Muito mais tarde, depois de muitos assobios para o lado, alguns municípios aproveitaram um programa especial de apoio financeiro (com recurso ao dinheiro do Fundo Social Europeu), denominado RAMPA (Regime de Apoio aos Municípios para a Acessibilidade), lançado em 2010, comprometendo-se a elaborar planos locais de acessibilidade visando o cumprimento da Lei.

Entre eles estiveram quatro municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo: Abrantes, Entroncamento, Ourém e Tomar (população total de perto de 150 mil habitantes e um n.º muito maior de visitantes, sobretudo no caso das cidades de Fátima e de Tomar). Juntos, comprometeram-se com um Plano Intermunicipal de Acessibilidade Local do Médio Tejo (PIAL).

Os objetivos eram muito modestos. Restringiu-se o plano de acessibilidade a apenas oito povoações (Abrantes, Pego, Rossio ao Sul do Tejo, Tramagal, Entroncamento, Ourém, Fátima e Tomar). E dentro de cada uma destas povoações, o plano só incidiria sobre áreas consideradas “prioritárias”, basicamente em torno dos principais equipamentos públicos (de saúde, de ensino, desportivos, etc.), bem como 66 edifícios públicos. Tudo o resto ficava de fora.

Foram delineadas 4 fases de execução. E antes que o leitor pense na 4.ª e última fase como sendo a da execução das obras, não: a 4.ª fase é a da elaboração da “versão final” do plano, depois de feito o levantamento dos problemas a corrigir (fase 1), das intervenções necessárias para os corrigir (fase 2) e da orçamentação e da programação das obras necessárias (fase 3).

Selecionados os locais a abranger pelo plano, foi feito o diagnóstico dos problemas (fase 1) e foram publicadas as respetivas plantas (que estão aqui).

Estávamos no ano da graça de 2012.

Cinco anos depois, continuamos a aguardar pelas outras fases.

Em Abril de 2015, um deputado municipal lembrou-se de questionar a Presidente da Câmara de Abrantes, no decorrer de uma sessão da assembleia municipal, sobre o que é que já tinha sido feito quanto ao dito plano de acessibilidade. Resposta: «até ao momento apenas houve elaboração de estudos, aguardando o novo quadro comunitário».

Aguarda-se o novo quadro comunitário. Parece, pois, que o orçamento anual não pode entrar para custear este tipo de intervenções, mesmo que numa percentagem diminuta todos os anos.

O Plano de Acessibilidade do Médio Tejo até tem um sítio na internet. É quase só o que tem…

Entretanto, e a título de exemplo, a imagem que acompanha este artigo mostra uma passadeira de uma das principais avenidas de Abrantes depois das obras de requalificação em 2014. A passadeira tinha sido um dos problemas detetados na "Fase 1" do Plano (além da exiguidade daquele passeio, por causa do estacionamento automóvel, mantido após a obra de requalificação). Fazem-se obras sem se aproveitar para corrigir os problemas.

Em contrapartida, em 2016 Tomar recebeu um “certificado de acessibilidade para itinerários turísticos” (ver aqui), o que poderá ser um bom indicador - ou talvez não, tendo em conta os relatórios conhecidos referentes aos outros certificados atribuídos...

Fonte: A Nossa Terrinha

domingo, 5 de fevereiro de 2017

Cuidado ao solicitar atendimento prioritário no Hospital de Abrantes

A minha nova crónica no jornal Abarca

Reclame também por mim! Estou cansada e farta! Reclame...mas faça isso, peça para mim também. Não imagina pelo que passo e o que aguento neste trabalho! Tudo isto, e muito mais, fui obrigado a ouvir em voz bem alta, de uma funcionária do hospital de Abrantes, só porque ousei questioná-la se estava em vigor a Lei do Atendimento Prioritário, nas consultas externas.

Todos os meses sou obrigado a dirigir-me àquele serviço para mudança de cistocateter vesical (equipamento que me permite esvaziar a bexiga). Jamais fiz valer, ali, ou noutro lugar a referida Lei, que me permite ter atendimento prioritário e evitar filas de espera. Lei recentemente alterada. Até porque nem sou apologista deste tipo de leis.

Questionei a respectiva funcionária porque me interessa saber até que ponto a Lei está a ser cumprida, e caso venha a precisar de a utilizar no futuro, saber se a poderei exigir. Fi-lo depois de esperar pela minha vez como todos os outros. Cheguei acompanhado pelos bombeiros que me transportaram, retirei a senha, verifico que á minha frente ainda se encontram quase 30 pessoas, aguardei como sempre o faço, e chegada a minha vez dirijo-me ao balcão, trato do que me levou até lá, e aproveito para fazer a pergunta a uma das três funcionárias a realizar atendimento, que por sua vez pôs a questão à colega ao lado.

Respondeu á colega que a sua chefe D…. a tinha informado que não era para dar prioridade a pessoas com deficiência...questiono-a do porquê e informei-a que iria aprofundar o assunto e até reclamar. Eu a conversar em tom de voz normal. Revoltada e em tom de voz alterado, a jovem começou a deitar cá para fora as frases do início do texto. Fez com que toda a gente presente na sala de espera, e não eram poucas, nos tivessem como alvo de atenção. Até parece que eu tinha cometido um crime.

Logo eu que detesto dar nas vistas. Deixei a Srª em histeria, ainda a falar em voz alta e fugi dali o mais rápido que pude e fui resolver o que me levou até lá. Enquanto aguardava noutro setor a mudança do cateter, resolvi procurar na internet o nº de telefone do gabinete do utente, e contato o respetivo serviço para falar com a tal D…., culpada, segundo a funcionária pela não aplicação da Lei, mas respondem-me que não se encontrava. Coloquei a questão, responderam que deveria estar a chegar e somente ela dominava o assunto.

Ao entrar na sala de tratamentos vejo-a a funcionária revoltosa a dirigir-se a mim, num estado ainda alterado, mas não para pedir desculpa, mas sim para continuar a reclamar da quantidade de horas que trabalha e do desgaste das suas funções, etc. E também para me comunicar que já tinha falado com a sua chefe, que a informou que me deveria ter dado prioridade, mas que entretanto se iria informar se as outras unidades hospitalares pertencentes ao Centro Hospital do Médio Tejo iriam por em prática a Lei.

Este episódio aconteceu em Dezembro, em Janeiro, na minha última visita, também não exigi prioridade no atendimento. Tirei a senha e fiquei a aguardar. De imediato sou abordado por uma Srª de seu nome Maria Manuela, residente em Tomar, a informar-me que tinha prioridade e deveria exigi-la. Transmiti-lhe o quanto fiquei sensibilizado com o seu gesto, mas preferia não fazer por ter tido uma má experiência da última vez que lá tinha estado.

Insistiu e mudou de estratégia. Eu iria ser atendido no lugar dela. Cedia-me a sua vez e ficava com a minha. Ainda tentei demovê-la pelo facto de ser de Tomar, cidade ainda distante, e á minha frente encontrarem-se 20 e poucas pessoas. Insistiu, e não tive como recusar. Felizmente ao chegarmos ao balcão, e após explicar que me cedia o lugar, a funcionária em serviço (não a outra), resolveu atende-la também naquele momento.

Na altura apeteceu-me por os olhos e ouvidos daquela sala naquele gesto e naquela Srª. Gostaria tanto de ter gritado bem alto o quanto o seu gesto me comoveu...sinceramente foi um momento que ficará gravado para sempre na minha memória. Não por me ter beneficiado. Nada disso. Mas sim pela beleza do gesto. Pela sua cidadania e partilha. Não sei porque não o fiz. Hoje arrependo-me muito de não ter tido essa capacidade. Seria uma maneira simbólica de lhe agradecer. Abracei-a, olhei-a nos olhos, tentei por palavras mostrar-lhe a minha gratidão, trocamos nº de telemóvel e tenho a certeza que ainda nos encontraremos e terei oportunidade de lhe continuar a agradecer, muitas e muitas vezes.

Se todos agíssemos como a Maria Manuela, o Estado não seria obrigado a criar leis absurdas para obrigar o outro a ser sensato e sensível de modo a perceber que vivemos em sociedade e nos devemos ajudar mutuamente.

Mas infelizmente atitudes tristes como a da funcionária do hospital de Abrantes, mostra que algo vai mal na nossa sociedade e que certas pessoas só praticam o bem se forem obrigadas por Lei.

SOBRE A LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

De acordo com o Decreto-Lei nº 58/2016 de 19 de Agosto passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. Têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos que possuam limitações mentais ou físicas visíveis, as grávidas, as pessoas com deficiência que se façam acompanhar de atestado multiusos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos.

Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento é fixada em função da avaliação clínica e a conservatórias, no caso em que a prioridade possa resultar numa posição de vantagem.

Até 28 de dezembro de 2016 já existia a obrigatoriedade das pessoas com deficiência, idosos e grávidas beneficiarem de atendimento prioritário. A única alteração existente recentemente foi passar a ser crime o não cumprimento da Lei. A partir de dezembro os infratores, setor público ou privado, caso sejam denunciados, podem ser punidos.

Quanto ao sucedido no hospital de Abrantes a queixa seguiu para o gabinete do utente, ERS, DGS, INR, DECO, etc. Do hospital aguardo resposta sobre a sua posição se vão ou não cumprir a Lei.

Mas nem tudo é mau naquele hospital, como podem verificar no elogio que dirigi recentemente ás enfermeiras Maria João e Clara, neste mesmo espaço.

APPACDM: Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Lisboa

É uma Associação com mais de meio século - completa 55 anos a 2 de Fevereiro. Há 55 anos que a Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Lisboa (APPACDM Lisboa) procura compensar as falhas do Estado com respostas inovadoras, muitas delas pioneiras, como o foi a primeira creche inclusiva do país, constituída em 1978 por iniciativa de uma médica e da mãe de uma criança com trissomia 21

Com cerca de 250 colaboradores, a associação apoia hoje mais de 700 crianças, jovens e adultos nas suas várias valências: duas creches (a Tartaruga e a Lebre), seis Centros de Actividade Ocupacional (CAO) e lares residenciais para pessoas com deficiência intelectual e incapacidade, em Lisboa, Cascais e Almada. Tem também equipas técnicas destacadas em escolas de 14 agrupamentos, onde assegura terapia da fala e psicologia, por exemplo, a centenas de alunos.

Para os maiores de 18 anos dá formação profissional, e já conseguiu que alguns fossem integrados no mercado de trabalho. Entre os projectos inovadores que tem desenvolvido, está uma rádio, criada no CAO da Ajuda, e que, em breve, poderá alargar-se a outros centros.

Em entrevista à Renascença, o presidente da APPACDM Lisboa, Mário Matos, fala da importância desta instituição.

Como surgiu, há 55 anos, a Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental?
A APPACDM teve origem numa iniciativa de cidadania de duas pessoas. Uma, Sheila Stilwell, mãe de uma criança, outra, a pedopsiquiatra Alice Melo Tavares, que, encontrando-se perante situações de necessidade de resposta a uma criança deficiente (trissomia 21), começaram este projecto. Ganhou a dimensão que tem porque, tendo nascido há 55 anos em Lisboa, deu origem a mais de 30 congéneres em quase todos os distritos do país.

Há 55 anos, esta era uma área absolutamente desprotegida...
Absolutamente. Posso dizer que, no âmbito da deficiência intelectual, esta associação terá sido a primeira e creio que é ainda a de maior dimensão no país. Estamos em Lisboa, onde temos a maior parte das nossas estruturas, mas também em dois outros concelhos: Almada e Cascais.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência - crianças, jovens e adultos - tem sido uma preocupação constante da associação. Como é que promovem essa inclusão? Que respostas sociais proporcionam?
Começámos por criar, em 1978, e nessa matéria também fomos pioneiros em Portugal, uma creche inclusiva, em que 30% das crianças eram portadoras de deficiência. Durante muitos anos, até há uns quatro ou cinco anos, foi essa a resposta que demos. Actualmente, por via da abertura da própria sociedade e de políticas públicas, essas crianças com deficiência já são genericamente integradas em todas as creches.

Nós, naturalmente, mantemos uma vocação específica, até porque temos técnicos e competências nessa matéria, e continuamos a aceitar casos de maior complexidade de deficiência, embora não como anteriormente, porque os custos são significativos e houve uma redução dos apoios a esta instituição. Mas, as nossas respostas cobrem o ciclo de vida das pessoas, desde a creche até às residências.

No início, começaram por dar mais atenção às crianças?
Começámos por dar mais atenção às crianças. Houve um período da vida da instituição em que a área correspondente ao percurso da educação formal também estava coberto. De há uns anos a esta parte, as escolas passaram a ter que dar resposta a essas situações e, então, foram criados Centros de Recurso para a Inclusão, onde dispomos de equipas técnicas que, em vez de trabalharem na instituição, estão a trabalhar junto das escolas. Acompanhamos e prestamos serviços técnicos a 14 agrupamentos de escolas, abrangendo cerca de 300 alunos, com terapia da fala, ocupacional, psicologia, etc. Esses apoios são prestados por nós. Dentro da idade escolar, dos 6 aos 18, acompanhamos essa população nas escolas, colaborando na elaboração dos planos de desenvolvimento individual e depois na parte final nos planos de transição para a vida activa.

É aí, muitas vezes, que surgem mais problemas, não é? Porque as famílias deparam-se com falta de respostas quando têm os filhos com 18 anos e não sabem onde pô-los nem como ajudá-los...
Nós temos uma resposta social de Centro de Actividades Ocupacionais (CAO). Esses centros têm um conjunto de actividades e acompanhamento técnico também em terapia ocupacional, psicologia e actividades simplesmente ocupacionais. Conforme os perfis desses jovens, a incidência é mais nas terapias ou é mais nas actividades ocupacionais, podendo, nalguns casos, desenvolver aquilo que nós designamos por "actividades ocupacionais socialmente úteis", inclusivamente a integração em alguns postos de trabalho.

Há muitos casos desses?
Temos alguns, uns 10-12. Gostaríamos de ter mais, mas a integração no mercado de trabalho não é fácil. A sociedade está como está, o emprego está como está, e temos essas limitações. Mas é um desafio que procuramos vencer permanentemente: encontrar respostas para aqueles que poderiam ser mais úteis à sociedade e têm competências para isso. Muitas vezes, não são integrados porque ainda existem preconceitos que é necessário ultrapassar e nós fazemos o possível para ajudar a sociedade a ultrapassá-los.

A imaginação faz parte da vossa actividade e estão sempre a tentar inovar. Foi por isso que criaram uma rádio num dos centros? além de outras actividades...
Procuramos criar actividades que potenciem as competências que eles detêm, desenvolvendo-as e permitindo, também, ma componente lúdica, porque eles passam a maior parte do dia connosco e têm que ter prazer também naquilo que fazem. Temos actividades desde pintura, dança e teatro e, mais recentemente, uma rádio, que surgiu no âmbito de um dos nossos centros, o CAO da Ajuda, por grande criatividade e disponibilidade da directora técnica, Filomena Abraços.

O projecto tem vindo a crescer de tal forma que, recentemente, apresentámos um projecto ao BPI Capacitar, que foi aprovado e que nos vai permitir dar uma maior dimensão e integrar essa actividade com outros pólos. É uma actividade que dá bastante prazer aos jovens, potencia e desenvolve capacidades. A capacidade de se exprimirem é estimulada, e o à vontade e a alegria com que o fazem também é estimulante para quem vê os resultados e para quem trabalha com eles.

Também têm lares residenciais para estes utentes?
Sim, é uma das respostas que foram criadas. Têm que ter mais de 18 anos para poder estar num lar. E estão por várias razões, que têm a ver com dificuldades da família, com a ausência de família, com opções da família. Temos quatro residências para um total de 90 utentes. Duas são em Lisboa - uma em Pedralvas, para deficientes mais profundos, outra para pessoas já com um grau de autonomia razoável, num prédio na Penha de França. As outras duas são em Almada e a outra na Alapraia, em Cascais.

A vossa instituição ajuda quantos utentes e quantas famílias?
Temos cerca de 800 associados e o número de utentes varia consoante estas respostas. No âmbito das residências, são cerca de 90. Nos Centros de Apoio Ocupacional, 250. Nas creches, 63. Nos Centros de Recursos para a Inclusão e Apoio às Escolas, cerca de 300. Alguns deles beneficiam de vários tipos de resposta conjuntamente, porque os que estão em residência também beneficiam de resposta de CAO. Temos também uma resposta de formação profissional, com cerca de 40 formandos em áreas como lavandaria, cozinha, limpezas industriais, jardinagem, que funciona na nossa estrutura em Almada. Com este município temos uma relação próxima de prestação de serviços, porque o transporte adaptado em Almada somos nós que o fazemos.

Como presidente desta associação o que é que o preocupa mais?
Manter a segurança da instituição em termos do equilíbrio dos recursos de que dispõe, para satisfazer as necessidades que deve satisfazer. Mas também nos preocupa a abertura a soluções inovadoras, como essa da rádio, e que as nossas equipas técnicas consigam ter disponibilidade e estímulo para pensar em novas formas de abordar as questões com que diariamente se deparam.

Contam com quantos colaboradores?
São cerca de 250 que, como se compreende, são o principal capital da instituição.

Entre as preocupações que enumerou, está a questão dos custos que tudo isto implica. É por isso que do programa comemorativo para este ano faz parte uma gala de angariação de fundos? É necessário recorrer a estes meios?
Naturalmente que sim.

O Estado não apoia a vossa actividade o suficiente?
Esta actividade e das congéneres tem uma fonte de financiamento básica que se traduz em acordos de cooperação com o Estado. Depois, temos os apoios das famílias, a comparticipação familiar é calculada em função do rendimento de cada uma das famílias. Portanto, as nossas fontes de financiamento são, de facto, o Estado, na ordem dos 75 por cento, e as famílias com 20 por cento. Os outros cinco por cento são de iniciativas diversas, como a gala, que vai ter lugar em Junho, em Lisboa. Estamos a procurar um local, que talvez a câmara de Lisboa nos possa disponibilizar, a própria Aula Magna. Depende também da natureza dessa iniciativa, que envolverá, seguramente, alguns momentos com os nossos utentes, que fazem teatro, fazem dança. É também uma oportunidade deles evidenciarem as suas capacidades e as suas competências, e uma oportunidade também para darmos a conhecer a instituição.

O programa comemorativo arranca já esta semana...
Na quinta-feira, 2 de Fevereiro, teremos uma missa na Igreja de Nossa Senhora de Fátima, às 10h30, com a participação de um coro dos nossos utentes. No dia 4, haverá um almoço com os nossos colaboradores, em que iremos distinguir aqueles que completaram 25 anos na instituição. É um momento de reconhecimento, porque não é possível permanecerem 25 anos na instituição sem se identificarem com os seus valores. Em Junho, haverá a gala e, no final do an,o faremos uma festa de Natal, em que, pela primeira vez, tentaremos juntar as nossas várias estruturas numa festa com maior dimensão, porque a data também o justifica.

Fonte e reportagem em áudio: Renascença