Empresas com 75 a 100 trabalhadores obrigadas a empregar pessoas com deficiência

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota de 1% desde 2023 informa o Expresso. Chegou a vez das que têm mais de 75 trabalhadores garantirem que as pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, representam pelo menos 1% do total dos funcionários.

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir desta quinta-feira, 1 de fevereiro, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento. Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores. As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento. A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

"Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos", afirmou. Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que "a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025", tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras. Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento. Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021. De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

Governo acusado de falhar lei da reforma para pessoas com deficiência

O Jornal de Noticias publica que a associação Centro de Vida Independente acusa o Governo de ter falhado o prazo de regulamentação da lei que permitirá a pessoas com 80% ou mais de incapacidade se possam reformar antecipadamente sem penalizações. A associação afirma ter endereçado uma carta a questionar a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, sobre este atraso.

A lei, que foi aprovada a 26 de novembro de 2021 e entrou em vigor a 28 de junho de 2022, com a aprovação do Orçamento do Estado para esse ano, tinha como data limite de regulamentação o passado dia 25 de dezembro, data a partir da qual as pessoas que reunissem as condições já se poderiam candidatar à aposentação antecipada sem cortes, lê-se no comunicado enviado às redações pelo Centro de Vida Independente.

A associação afirma que são diversas as queixas de pessoas que, após a data limite de regulamentação por parte do Governo, tentaram submeter a reforma segundo as novas regras previstas, mas sem sucesso. A direção do Centro de Vida Independente relata que as entidades junto das quais se trata da reforma "afirmam desconhecer qualquer tipo de legislação em vigor".

Jorge Falcato, presidente do Centro de Vida Independente, refere que o atraso no Orçamento de Estado, que consequentemente atrasou a entrada em vigor da lei, permitiu ao Governo "ter tempo suficiente para a formulação da regulamentação". "Entre a aprovação da lei em novembro de 2021 e a entrada em vigor, em junho de 2022, tiveram mais de seis meses para trabalhar na regulamentação. E desde aí já passaram mais 180 dias."

Em causa está a permissão aprovada pelo Governo para que pessoas que tenham mais de 80% de incapacidade possam reformar-se sem penalizações caso tenham "60 anos e 20 anos de descontos, dos quais, pelo menos 15 na condição de pessoa com deficiência". Em setembro de 2021, antes da aprovação da lei, a associação presidida por Jorge Falcato pedia que a reforma antecipada tivesse início nos 60% de incapacidade, o que não avançou.

Atrasos são "constantes"

Em outubro passado, a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, garantiu, em sessão no Parlamento, "que a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo". O que, segundo a associação Centro de Vida Independente, ainda não se verifica.

Este não é o primeiro atraso que Jorge Falcato lamenta relativamente a apoios a pessoas com deficiência. "Estes atrasos na secretaria de Estado para a Inclusão são constantes." O presidente do Centro de Vida Independente refere o incumprimento, não só de diversas ações previstas na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, com efeito de 2021 até 2025, mas do próprio relatório de execução. "O relatório de 2021 deveria ter sido entregue até maio de 2022, já questionamos o Instituto Nacional para a Reabilitação, responsável pela estratégia, por diversas vezes há vários meses, e até agora não obtivemos qualquer resposta."

É ainda assinalada por Jorge Falcato a não atualização da Prestação Social para a Inclusão, que deveria ter acontecido no ano passado.

O JN questionou o Governo sobre este atraso mas não obteve ainda resposta.

Emprego como prenda de Natal?

Volto a escrever sobre teletrabalho no jornal Abarca para relembrar que em 2023 entra em vigor a Lei n.º 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Tal significa que passado o período de transição, a partir de 1 de fevereiro de 2023, empresas do setor privado e organismos do setor público com mais de 250 trabalhadores terão de ter 2% de pessoas com deficiência na sua força de trabalho, e empresas particulares e função pública com 100 a 250 trabalhadores terão de ter 1%.

Para as empresas e organismos com um número de trabalhadores entre 75 e 100, a lei só entrará em vigor no dia 1 de fevereiro de 2024. Desta lei ficam excluídas as pequenas e médias empresas. O INR informa que a referida Lei, aplica-se a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, nomeadamente às médias empresas (com um número igual ou superior a 75 trabalhadores) e às grandes empresas.

As quotas serão aplicadas da seguinte forma: As médias empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço; as grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço, e sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte. Para efeitos de aplicação das quotas acima descritas as empresas devem ter em consideração o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil antecedente.

Com vista ao cumprimento faseado das quotas previstas, as entidades empregadoras durante estes 4 anos de transição, (2019 a 2023) deveriam garantir que em cada ano civil pelo menos 1 % das contratações anuais seria destinada a pessoas com deficiência. Obrigação com efeitos no primeiro ano civil posterior. Já as entidades empregadoras cujas empresas atingissem a tipologia de média empresa, ou de grande empresa, quer durante o período de transição previsto (4 e 5 anos), quer após o término do mesmo, é concedido um acréscimo de dois anos, visando a sua adaptação à presente lei. De referir que a informação anual das empresas quanto ao número de trabalhadores com deficiência ao seu serviço é obrigatória e deve ser efetuada no Relatório Único.

A lei determina, também, que o processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas, competindo ao INR, I.P. prestar o apoio técnico que se revele necessário no processo. Em caso de contratação de trabalhadores cujas limitações funcionais impliquem a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, devem as entidades empregadoras recorrer ao INR, I.P. e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), tendo estes competência para a indicação e prestação do apoio técnico necessário, no âmbito da legislação em vigor.

No entanto, como sempre, a Lei prevê exceções à sua aplicação. Assim, as entidades empregadoras que podem solicitar a exceção da aplicação do regime desde que apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo o pedido ser acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I.P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I.P., indicando da impossibilidade da sua efetiva aplicação, de adaptação ou adequação, no respetivo posto de trabalho.

Podem ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem referida as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, I.P. que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior. Por fim, refere-se que o aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo INR, I.P., em colaboração com o IEFP, I.P., de três em três anos.

Relembro que existe um conjunto de apoios que visam facilitar a integração e manutenção das pessoas com deficiência e incapacidade no mercado de trabalho. Conheça as medidas existentes e as respetivas modalidades de apoio que as integram, no site do Instituto de Emprego e Formação Profissional: https://www.iefp.pt/reabilitacao-profissional

Então, o que acontece se as empresas não cumprirem? "O não cumprimento é considerado uma contraordenação grave", refere Margarida Couto ao Jornal de Negócios, também partner da sociedade de Advogados Vieira de Almeida. "O valor da coima varia muito em função quer da faturação da empresa, quer da circunstância de ter havido dolo ou mera negligência, de cerca de €600 até cerca de €10.000. Em caso de reincidência, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos", explica a advogada. A fiscalização estará a cargo da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.

PS pede que se espere para saber quanto custa antes de antecipar reforma de deficientes

O Parlamento debateu nesta quarta-feira a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência proposta pelo PAN e pelos Verdes, tendo o PS insistido que se aguarde pelo estudo do Governo que estima custos e a oposição questionado quanto durará a espera, noticia o Público. O plenário debateu projectos de lei dos dois partidos e uma petição pública a defender a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência. No final, os dois diplomas baixaram sem votação para poderem ser discutidos na especialidade, aguardando pelo estudo de que o Executivo terá já um esboço.

Os Verdes propõem que os trabalhadores com deficiência, que tiveram pelo menos 20 anos de trabalho, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, possam beneficiar da redução da idade da reforma sem qualquer penalização, defendeu o deputado José Luís Ferreira, que lembrou exemplos de outros países onde a legislação já o permite, como Espanha ou Alemanha.

José Luís Ferreira afirmou ainda que as pessoas com deficiência devem poder ter o direito a aproveitar a reforma “enquanto as suas incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedir que possam fruir da mesma com alguma qualidade de vida”.


Já o projecto do PAN propõe que tenham acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que, tendo pelo menos 55 anos de idade apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60% e tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efectiva, tendo a deputada Inês Sousa Real afirmado que não conferir a estas pessoas os mesmos direitos e oportunidades dos que não têm deficiência “é uma forma de exclusão”, acrescentando que se o Estado não o conseguiu garantir ao longo das suas vidas deve ter “a coragem” de o fazer na reforma.


José Manuel Pureza, do BE, disse que a proposta é de “elementar justiça” para garantir uma “igualdade efectiva”, ao invés de uma “igualdade formal” que se pode transformar num “mecanismo de perpetuação de desigualdades reais”, não sendo “nenhum privilégio”, mas “somente prova de bom senso”, acrescentando ainda que “cada trabalhador com deficiência é sempre um trabalhador de desgaste rápido”.

Diana Ferreira, do PCP, sublinhou a menor protecção social a que estas pessoas estão sujeitas, devido a “carreiras contributivas mais frágeis e curtas” e apelou a que os projectos de lei hoje em debate pudessem seguir para a comissão de trabalho, onde já se encontram outros, o que “seria importante” para a “construção de respostas mais alargadas”.


José Manuel Pureza recordou ainda o estudo do Governo que vai medir custos e impactos do alargamento de medidas de apoio social a pessoas com deficiência, previsto no Orçamento do Estado para 2020 e que o Governo pretendia apresentar até ao final desse ano, o que não se verificou.


“Ficarmos à espera que o Governo se decida enfim a cumprir a lei é cedermos à sua negligência e fazermos dela justificação para que se mantenha uma injustiça para com as pessoas com deficiência. O BE não pactuará com essa estratégia e trará a sua proposta a votos com a maior brevidade e então se verá quem é e não é corrente com o discurso de apologia dos direitos das pessoas com deficiência”, disse o deputado bloquista.


Marta Freitas, do PS, elencou medidas do Governo para a melhoria da inclusão de pessoas com deficiência, nomeadamente no mercado de trabalho, insistiu que os projectos hoje apresentados, à semelhança de outros para o alargamento do universo de beneficiários da Prestação Social de Inclusão, não contabilizam impactos e custos.

“O PS acha extemporâneo e contraproducente estarmos a discutir estas matérias, é preciso aguardar pelo levantamento que em breve será apresentado pelo Governo”, disse a deputada, que cumprimentou ainda o PSD por optar por esperar pelo estudo para apresentar propostas.


À direita o discurso convergiu nas críticas ao atraso na publicação do estudo, com André Ventura, do Chega, a recordar Marta Freitas do compromisso assumido em Dezembro de apresentação do documento para breve, sem que tal tenha acontecido até agora, e João Almeida, do CDS-PP, a acusar PS e Governo de atrasarem às pessoas com deficiência a possibilidade de terem a reforma antecipada e de o fazerem “dissimuladamente”, o que “não é aceitável”.


Já o PSD, pela deputada Sandra Pereira, reafirmou que a discussão, para ser feita com “a máxima seriedade e responsabilidade”, deve aguardar pelas conclusões do estudo, sublinhando que a declaração de Marta Freitas de hoje já só aponta para “conclusões preliminares” e não para o estudo completo e que os sociais-democratas aguardam pelos dados.


Em resposta à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) adiantou que o estudo teve início no segundo semestre de 2020, com a participação do Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Instituto de Segurança Social, incluindo o Centro Nacional de Pensões, do Instituto Nacional para a Reabilitação e da Caixa Geral de Aposentações, e que os trabalhos são acompanhados pelos Gabinetes da Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Segurança Social.

“O referido estudo contempla uma análise comparativa internacional com Estados-Membros da União Europeia e tem por base um extenso trabalho de identificação de informação. O objectivo é definir e caracterizar a população com deficiência que possa ser abrangida pela medida, fazendo uso da melhor informação administrativa disponível, sem perder os referenciais Censitários. O estudo terá presente duas perspectivas centrais na política de pensões: a adequação das pensões e os impactos financeiros, que se repercutem na sustentabilidade do sistema de pensões”, precisou o ministério.


De acordo com a tutela, a 29 de Dezembro o estudo foi “amplamente discutido em reunião ordinária da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo sido recolhidos contributos para a reflexão e elaboração do estudo”.


Nos esclarecimentos sobre o andamento do estudo, enviados a 18 de Janeiro, mantinha-se o objectivo de “concluir a análise até ao fim de Janeiro”, para ouvir organizações não-governamentais representativas das pessoas com deficiência na primeira quinzena de Fevereiro.


No momento da votação, o PAN e o PEV pediram que os diplomas baixassem à comissão, sem votação, por 60 dias, o que foi aprovado por unanimidade. Esta figura regimental é muitas vezes usada quando os grupos parlamentares antevêem o chumbo das suas propostas e, desta forma, adiam a votação. Os projectos são depois discutidos em comissão, tentando-se negociar um texto comum, regressando ao plenário para as três votações - generalidade, especialidade e final global.

VALOT T – Agência de (des)emprego para pessoas com deficiência

O relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2020” recentemente apresentado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), destaca que o atual contexto de pandemia provocada pela Covid-19 teve um efeito negativo imediato muito forte na área do emprego das pessoas com deficiência. 

Segundo o relatório, no primeiro semestre de 2020 havia 13.270 pessoas com deficiência inscritas nos centros de emprego, o que representa um aumento de 10% face aos valores globais de 2019, quando se registaram 12.027 pessoas com deficiência inscritas como desempregadas.

Talvez esse facto tenha levado a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, a trazer-nos mais uma vez o assunto da agência de emprego para pessoas com deficiência. Aproveitou o dia 3 de dezembro, dia internacional das pessoas com deficiência, para o fazer. Informou-nos que a agência é uma parceria entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), e será um programa de investimento de apoio ao trabalho, mas também às empresas que contratem, será de âmbito nacional, e deverá arrancar no primeiro trimestre de 2021.

Em entrevista ao jornal Público, a Secretária de Estado refere que a prioridade vai para o investimento num programa de apoio à empregabilidade, criando investimentos adicionais não apenas das medidas de apoio ao emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas também incentivos às empresas para contratarem pessoas com deficiência. Fala também em "remuneração simbólica” e "se possível uma atividade laboral. Se não, uma atividade útil”.

Em outubro último, o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Edmundo Martinho, anunciava na imprensa a criação da agência "Valor T - Talento e Transformação", a sua agência de emprego para pessoas com deficiência, criada com o apoio da Segurança Social, Instituto onde deixou de ser presidente para ocupar o cargo de provedor da SCML, e acrescentava "Estamos a preparar tudo para no início de dezembro, o mais tardar, possamos disponibilizar já este serviço a todas as pessoas com deficiência que o queiram.”

No dia 5 de setembro, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 291/2019, pela qual o Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, adiante designada cooperativa VALOR T, que agrega o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

A Cooperativa VALOR T tem como fim a promoção, no contexto da política pública de emprego definida pelo Governo, da empregabilidade das pessoas com deficiência, valorizando as suas competências e talentos e comprometendo as empresas na implementação de uma cultura empresarial aberta e inclusiva, através de práticas de gestão eticamente responsáveis e da criação de um ambiente acessível a todos, sem prejuízo das atribuições e competências próprias de cada entidade cooperadora. Esta portaria entrará em vigor no dia 06/09/2019.

Edmundo Martinho anuncia a agência como sendo sua, a Secretária de Estado como sendo dela. Das pessoas com deficiência espero que não seja. Seja ela de quem for eu considero-a uma medida segregadora e nada inclusiva. Assustam-me as palavras "remuneração simbólica” e "se possível uma atividade laboral. Se não, uma atividade útil” utilizadas pela Secretária de Estado.

Nós não precisamos de uma agência exclusiva, muito menos gerida por uma IPPS. Há que fazer funcionar as estruturas já existentes e fazer cumprir a lei e não perder tempo com invenções. É com expetativa e muita preocupação que aguardo pelos novos capítulos.

Minha crónica dezembro no jornal Abarca

Associação Salvador pede medidas de apoio para proteger emprego de pessoas com deficiência

A Associação Salvador solicitou ao governo e ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) esclarecimentos sobre as medidas de apoio que estão a ser avaliadas para proteger os empregos das pessoas com deficiência motora. “Não obstante o momento excecional que o país enfrenta, no qual nos deparamos com as mais variadas necessidades da população, sendo obviamente a maior e mais urgente a de salvar vidas, é importante continuar a lutar e a proteger as minorias que, em situações como estas, tendem, muitas vezes, a ser esquecidas ou relegadas para segundo plano”, refere a associação, numa carta enviada à secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e ao INR, com data de 30 de março.

A Associação Salvador solicitou ao governo e ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) esclarecimentos sobre as medidas de apoio que estão a ser avaliadas para proteger os empregos das pessoas com deficiência motora.

“Não obstante o momento excecional que o país enfrenta, no qual nos deparamos com as mais variadas necessidades da população, sendo obviamente a maior e mais urgente a de salvar vidas, é importante continuar a lutar e a proteger as minorias que, em situações como estas, tendem, muitas vezes, a ser esquecidas ou relegadas para segundo plano”, refere a associação, numa carta enviada à secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e ao INR, com data de 30 de março.


Perante o cenário de estado de emergência, a Associação Salvador afirma que “não pode deixar de defender os direitos e proteger as pessoas com deficiência, pertencentes a um grupo de risco e que, já em condições normais, se deparam com inúmeras dificuldades na obtenção de uma oportunidade de trabalho”.

A Associação Salvador não ficou indiferente aos “inúmeros apelos e demonstrações de preocupação que tem recebido”, propondo às referidas entidades o alargamento dos prazos para as medidas de apoio que o Estado coloca à disposição das empresas e das pessoas com deficiência, “tornando mais estável a sua situação profissional”.

Em resposta, no dia 6 de abril, a secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmou que a sua prioridade de atuação tem recaído “na execução de medidas extraordinárias e temporárias de resposta à epidemia, cuidando dos públicos mais vulneráveis, onde naturalmente se incluem as pessoas com deficiência ou incapacidade, mas, efetivamente, também na execução de medidas extraordinárias de proteção ao emprego de todos”.

As propostas apresentadas pela Associação Salvador estavam a ser alvo de análise junto de outros gabinetes governamentais com competências em matéria de proteção ao emprego.

Aproximadamente 8,2% da população portuguesa tem algum tipo de deficiência ou incapacidade e, destas, 28,8% encontra-se desempregada.

Em Portugal, a taxa de desemprego das pessoas com deficiência está a crescer em contraciclo com a taxa de desemprego no geral, assinala a associação.

Segundo o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, entre 2009 e 2018 o número de desempregados com deficiência registados aumentou 41%, quando entre a população em geral o desemprego desceu 38%.

“A Associação Salvador continuará a acompanhar de forma firme e atenta a situação, lutando sempre pela garantia do direito à inclusão das pessoas com deficiência e disponibilizando-se para apoiar as entidades competentes na construção de uma resposta célere e eficaz para esta e outras temáticas”, concluiu a associação.

Fonte: Região Sul

BE apresenta pacote legislativo para reforçar direitos das pessoas com deficiência

O BE apresentou esta quinta-feira um pacote legislativo dirigido às pessoas com deficiência, propondo a isenção de propinas nos três ciclos do ensino superior e a fixação de prazo para o acesso efectivo aos produtos de apoio, entre outras medidas, publica o jornal Público.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do BE José Manuel Pureza detalhou os quatro projectos de lei e o projecto de resolução, adiantando que estão já em preparação novas iniciativas a apresentar, algumas delas desde já no âmbito do Orçamento do Estado para 2020.

“Um dos projectos de lei tinha sido anunciado há alguns dias e diz respeito à redução da idade da reforma para os 55 anos para as pessoas com deficiência, desde de que com 20 anos de descontos para a Segurança Social e com 15 anos de taxa de incapacidade igual ou superior a 60%”, afirmou.

O BE apresenta ainda uma alteração à lei relativa ao acesso dos produtos de apoio para pessoas com deficiência, que segundo José Manuel Pureza “são absolutamente indispensáveis para o mínimo de qualidade de vida quotidiana destas pessoas” e que “têm vindo a ser objecto de um atraso muito gravoso, muito penalizador no efectivo acesso destas pessoas”.

Assim, depois de na legislatura passada o BE ter conseguido que ficasse na lei o prazo máximo de 60 dias para o deferimento do financiamento, agora, para fazer face aos atrasos, pretende fixar “um prazo que vincula a administração no sentido de haver um acesso efectivo destas pessoas ao financiamento ou ao produto em 30 dias” depois de aprovado o financiamento.

“Depois há um segundo projecto que diz respeito à isenção de propinas nos três ciclos do ensino superior”, avançou. De acordo com José Manuel Pureza, na licenciatura, no mestrado e no doutoramento estas pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, cujos gastos das famílias já são acrescidos, “devem ficar isentas de propinas”.

“Há um outro projecto de lei que vem no sentido de facilitar a prestação social para a inclusão, cujo acesso efectivo está a ser dificultado porque isso baseia-se na apresentação de um atestado médico, o chamado atestado de incapacidade multiusos, e esse atestado é oneroso para as famílias, o que não faz sentido que assim seja”, explicou.

A proposta dos bloquistas é estabelecer “o princípio da gratuitidade do atestado e reduzir significativamente o preço de um atestado em recurso por junta médica”. “Fixamos também um prazo que é o acesso à prestação ser remetido para a data da apresentação do atestado. Uma vez deferido é pago com retroactivos à data do pedido”, acrescentou.

Por fim, o BE dá ainda entrada a um projecto de resolução no qual é recomendado ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

De acordo com José Manuel Pureza, estes cinco diplomas foram todos trabalhados “em articulação total” com o antigo deputado do partido Jorge Falcato e também ouvindo “as associações e os movimentos de pessoas com deficiência”.

Fonte: Público

Bloco propõe antecipação da idade de reforma de pessoas com deficiência para os 55 anos

O Público noticia que os bloquistas defendem reforma antecipada para os trabalhadores portadores de um grau de incapacidade de 60% ou mais há 15 anos e com pelo menos 20 anos de descontos para a Segurança Social.

O Bloco de Esquerda quer que as pessoas com deficiência se possam reformar aos 55 anos, sem penalizações. A proposta ainda está a ser preparada pelo partido e foi avançada à TSF pelo deputado José Manuel Pureza, esta terça-feira, para assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O diploma, que ainda não deu entrada na Assembleia da República, dirigir-se-á a quem já tenha 20 anos de descontos e viva há pelo menos 15 anos com um grau de incapacidade de 60% ou superior.

O diploma preparado pelo Bloco de Esquerda pretende criar “um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência”. “Isto tem a ver com a própria condição dessas pessoas e a maneira como se inserem no mercado de trabalho”, justificou José Manuel Pureza, em declarações à TSF.

“A proposta não é inovadora, segue boas práticas de outros países”, assinalou nesta terça-feira Catarina Martins, à margem de uma visita a uma escola para discutir o relatório PISA sobre o ensino.

Também José Manuel Pureza sublinhou que é preciso olhar para os exemplos internacionais que já permitem às pessoas com deficiência reformarem-se mais cedo. “Há soluções legislativas — por exemplo, na nossa vizinha Espanha — em que há um regime de discriminação positiva em matéria de idade da reforma para pessoas com deficiência”, disse o deputado eleito por Coimbra

“Se o Parlamento entender adoptar esta proposta, estará a ir no sentido de cumprir as obrigações internacionais de Portugal, porque o país é membro da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e também a adoptar as melhores soluções que, em termos europeus, existem nesta matéria”, concluiu.

A proposta do Bloco de Esquerda de descida da idade da reforma é avançada dias depois de o partido anunciar que quer descer e fixar a idade legal da reforma nos 65 anos como resposta à notícia de que, a partir de 2021, a idade da reforma sobe dos 66 anos e cinco meses para os 66 anos e seis meses devido ao aumento da esperança média de vida.

Além da redução da idade da reforma, o Bloco de Esquerda quer acabar com o factor de sustentabilidade nas pensões de regimes especiais e baixar um ano na idade legal da reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos.

Ao PÚBLICO, fonte do gabinete de comunicação do Bloco de Esquerda adiantou que o partido irá entregar em breve mais propostas para “garantir direitos fundamentais de pessoas com deficiência em áreas como a educação, a saúde, a segurança social ou a dignificação da língua gestual portuguesa”.

Workshops - Empregabilidade e Inclusão

No âmbito do Projeto Empreende(SER), a APN irá realizar no próximo dia 18 de maio um workshop cuja temática é “Storytelling nas Entrevistas de Emprego”. Neste workshop será trabalhada a capacidade para criar impacto no entrevistador enquanto se conta uma história pessoal capaz de despertar emoções, cativar e revelar o melhor do potencial da pessoa.

O evento decorrerá em Lisboa, no Pavilhão dos Amigos do Hospital de Santa Maria (Morada: Avenida Professor Egas Moniz, 1649-035 Lisboa) e tem como destinatários associados e pessoas com deficiência e incapacidade.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrições através do e-mail: info@apn.pt ou pelo link: https://pt.surveymonkey.com/r/X5K9WZS

APN - Associação Portuguesa de Neuromusculares
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Tel.: +351 226 106 202 | Telem.: +351 915 506 740
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Emprego: Adorável compromisso de lideranças

24 homens e mulheres que gerem 24 das maiores empresas que operam em Portugal assinaram um documento em que se comprometem a reforçar nas suas organizações a empregabilidade de pessoas com deficiência.

Olhando para as catástrofes naturais e para todas as realidades que nos atravessam ou interpelam pela quantidade de vítimas que provocam, parece difícil escrever para dar só boas notícias. É muito difícil, de facto, mas não é impossível.

Na semana passada foi publicamente assinado um compromisso entre líderes de 24 grandes empresas, todas elas com extraordinário impacto na comunidade. Algumas destas empresas têm muito peso na economia nacional e expressão na economia internacional e, por isso mesmo, este ato simbólico foi a primeira de uma série de muito boas notícias.

Num fim de tarde caloroso que já anunciava a Primavera, 24 homens e mulheres que gerem 24 das maiores empresas que operam em Portugal, subiram ao palco no átrio principal do campus da Nova SBE, em Carcavelos, para assinar um documento em que se comprometem a reforçar nas suas organizações a empregabilidade de pessoas com deficiência.

Vale a pena enunciar as empresas, pois são elas que vão rasgar a paisagem e fazer muita coisa acontecer. São elas que vão criar uma narrativa nova e inovadora na área da inclusão. São elas que vão inspirar muitas outras. Por ordem alfabética, aqui ficam: Accenture, ANF, Ascendi, Brisa, CTT, EDP, El Corte Inglés, Fidelidade, Galp, Grupo Manuel Champalimaud, Grupo Pestana, Grupo VIPS, Starbucks, IBM, Jerónimo Martins, José de Mello Saúde, Médis, Microsoft, Millennium BCP, Município de Cascais, Nova SBE, Prio, Randstad, Santander e Vieira de Almeida.

O momento do compromisso público foi extraordinariamente solene e a coleção de assinaturas é de extrema relevância pois os níveis de desemprego de pessoas com algum tipo de limitação são elevadíssimos.

Falo de todo o tipo de deficiência, inata ou adquirida. Ou seja, falo de muitas, muitíssimas pessoas que nasceram sem qualquer condicionante física ou mental, mas por sofrerem doenças graves, progressivas, crónicas e incuráveis, ou por terem sido vítimas de acidentes na estrada, ou até no seu próprio local de trabalho, passaram a viver a condição de pessoas doentes ou deficientes, a quem poucos valorizam e quase ninguém dá emprego. Algumas delas perderam os empregos que tinham e onde sofreram os acidentes de trabalho!

Andando um pouco mais para trás no tempo e focando ainda nestes cuja deficiência foi adquirida, vale a pena sublinhar que a vida, para todos eles, mudou num instante. Cada uma destas pessoas sentiu na pele a dolorosa experiência de uma mudança radical, dramática e muitas vezes traumática, de um momento para o outro. Seja porque foram vítimas de atropelamentos e acidentes na estrada ou no trabalho, seja porque sofreram acidentes cardiovasculares ou traumatismos crânio-encefálicos, todas elas perderam faculdades num abrir e fechar de olhos. E todas estas pessoas, de todas as idades, passaram e passam por um verdadeiro calvário de convalescença e recuperação que muitas vezes impõe sucessivas cirurgias, tratamentos dolorosos e longos períodos de fisioterapia.

Todos eles podiam ser nossos filhos, nossos pais, nossos irmãos, nossos amigos, nossos vizinhos ou nossos pares na empresa. Todos eles podíamos ser nós! Ou podemos vir a ser nós, quero dizer.

Quanto aos que nasceram com deficiência física ou mental, também eles são desvalorizados no mundo do trabalho e raramente alguém se atreve a quebrar as barreiras visíveis e invisíveis para lhes dar uma oportunidade. Vivem rotulados e sempre com rótulos negativos, altamente depreciativos. Toda e qualquer ‘tag’ que se cole à pele de quem quer que seja é fonte de preconceitos e de exclusão social e profissional. É terrível e é verdade. Basta falarmos de paralisia cerebral, por exemplo, para paralisar os que de nada sofrem, a não ser de uma inclinação natural para terem medo de tudo e todos os que lhes parecem diferentes. É pena, pois é destes, dos que nada sofrem na pele, que se esperaria muito mais e muito melhor. E é a estes que se pede para acolher e valorizar quem não pode ser definido – e muito menos reduzido! – à sua doença ou deficiência.

– Aprendi que o que nos define são as nossas capacidades e nunca as nossas incapacidades! – diz Francisco Lamy, 20 anos, estudante de Economia na NovaSBE.

Francisco foi um dos primeiros alunos da Nova a aceitar o desafio de ser ‘peer’ da Filipa, uma rapariga que aos 25 anos foi vítima de TCE – Traumatismo Crânio Encefálico, e está ligada à Associação Novamente. Durante um ano letivo, o Francisco e a Filipa ajudaram-se mutuamente a construir um bom CV, a preparar entrevistas de emprego e a estruturar um conhecimento sólido das suas capacidades, com vista a encontrarem, no futuro, um trabalho à sua medida. Um emprego onde possam acrescentar valor com os seus talentos e capacidades.

Não foi só o Francisco que ajudou a Filipa, note-se. O próprio Francisco faz questão de reforçar isso.

– O ‘efeito espelho’ torna o projeto Peer2Peer muito especial, pois a ajuda é mútua. Às vezes sou eu que preciso da Filipa e outras vezes é ela que precisa de mim.

As competências e as experiências do Francisco são complementares às da Filipa, uma vez que ela é mais velha que ele e sofreu o TCE quando tinha 25 anos.

– Hoje em dia lido com naturalidade com pessoas com deficiência e sou capaz de valorizar as suas capacidades sem qualquer tipo de receios ou preconceitos.

Bastou ao Francisco esta proximidade com a Filipa para a compreender melhor a ela e a tantos outros como ela, para ‘calçar os seus sapatos’ e para perder os medos de se confrontar com pessoas doentes ou com deficiência. Mais, ao fim de pouco tempo ficaram verdadeiramente amigos e essa amizade é um tesouro para cada um deles. Não se trata apenas de uma relação funcional, com sentido profissional, mas de um laço que se reforça no dia a dia, nos momentos em que estão juntos ou conversam e trocam ideias por mail ou telefone.

O Peer2Peer é apenas um de vários projetos do ICF – Inclusive Community Forum sobre o qual escrevi uma crónica logo quando foi criado. No primeiro ano de existência do ICF houve 10 estudantes universitários voluntários para este sistema de ‘buddy’, digamos assim. O Francisco Lamy foi um deles e a experiência foi tão iluminante e transformadora que é ele que está a co-coordenar o novo semestre, a recrutar e a formar os novos voluntários.

Rui Diniz, o fundador e mentor do ICF, também subiu ao palco no dia do compromisso público de líderes e as palavras dele ficaram a fazer eco nas centenas e centenas de pessoas que fizeram questão de assistir em direto.

– “Há quase 7 anos a Carmo e eu adotámos o Bernardo, o mais novo dos nossos 5 filhos. O Bernardo tem 99% de incapacidade – não vê, não anda e não fala, entre várias outras dificuldades.

Durante este tempo a nossa história com o Bernardo tem sido muito boa quer na perspetiva dos nossos 4 filhos mais velhos e de nós próprios quer na perspetiva do Bernardo.

Mas naturalmente que este caminho não é isento de desafios e dificuldades e em múltiplas ocasiões fomos confrontados e surpreendidos porque nos parecia que algumas das questões que enfrentávamos não tinham sido resolvidas de forma clara e estruturada antes de nós, apesar de terem que ser necessariamente comuns a milhares de famílias como nós.

Quantos com os mesmos problemas que nós, mas com circunstâncias globais mais difíceis, se veem tantas vezes impotentes para ultrapassar essas dificuldades?”

Nesta lógica e com o sentido de contribuir para “identificar soluções estruturadas e escaláveis que resolvessem algumas das barreiras a uma maior inclusão de pessoas com deficiência”, desafiaram a Nova SBE.

– “Sentimos que seria necessário ter o apoio de uma instituição orientada à análise e estudo rigoroso dos problemas, que contasse com recursos e talento para estudar estes temas e desenvolver abordagens e metodologias adequadas e, mais importante, que estivesse disponível e empenhada no contexto dos seus valores e objetivos, para ter impacto na comunidade em temas como este”.

A Nova SBE acolheu o projeto com entusiasmo e nasceu o ICF. Passado pouco mais de um ano já colheu muitos frutos e um deles foi certamente o adorável compromisso público de lideranças que está a criar um admirável mundo novo nas empresas ‘só’ por validar e valorizar as competências e capacidades de pessoas com deficiência inata ou adquirida. E esta é uma boa notícia que chega no meio de tantas catástrofes naturais e artificiais.

Fonte: Observador

Plataforma que ajuda a escolher cursos e carreiras investe na inclusão

Agora, na lista de perfis de profissões e formação disponíveis há também sugestões para pessoas com deficiência, graças à parceria com o ICF.

Contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho passou a ser uma meta ativamente prosseguida pela plataforma vocacional Design the Future, graças a uma parceria firmada com o Inclusive Community Forum (ICF) anunciada esta quarta-feira, 20 de março, na sede da Nova SBE, em Carcavelos. Além disso, a plataforma tem novas funcionalidades e a partir do próximo mês de abril, vai passar a alcançar milhares de novos utilizadores, a maioria estudantes, ao tornar-se parceira da Escola Virtual. E os planos da Design the Future não ficam por aqui: Inês Menezes, fundadora e responsável da plataforma quer que esta venha a ser um farol orientador para aqueles que no futuro queiram ou se vejam obrigados a mudar de carreira. 

Neste momento, são dez, mas com o passar do tempo serão muitos mais, os vídeos disponibilizados na Design the Future que mostram exemplos de pessoas com deficiência que estão integradas com êxito no mercado de trabalho. “A iniciativa é o resultado de um projeto da Nova SBE e do ICF e o desafio que lançaram à Design the Future foi o de incluirmos e darmos destaque numa nova secção – a que chamámos o Inclusive Future – casos de sucesso e de empregabilidade de pessoas com algum tipo de deficiência, seja cognitivo, seja físico”, explicou Inês Menezes, a responsável que lançou a plataforma vocacional há pouco mais de três anos.

Um dos testemunhos relatados em vídeo no Inclusive Future da plataforma é o de Rodrigo Santos, um jurista empregado na Fundação para a Ciência e Tecnologia, a quem o facto de ser cego não impediu de terminar um curso, ser integrado no mercado de trabalho e estar até a preparar a sua tese de mestrado. “O que nós estamos a fazer, de uma forma inclusiva, é darmos a conhecer as profissões destes perfis, que são específicos”, disse Inês Menezes. A responsável acrescentou que os pequenos filmes têm exatamente o mesmo tratamento das mais de 250 profissões já constantes da plataforma: mostram o que fazem os profissionais visados e acrescentam-lhe uma ficha sobre as principais funções e atividades dessa profissão, o perfil desejável do profissional e a oferta formativa indicada para lá chegar. 

A secção foi lançada no dia em que o Inclusive Community Forum (ICF), criado em parceria com a Universidade Nova SBE, organizou o seu primeiro evento anual. O tema debatido foi a empregabilidade das pessoas com deficiência e durante a iniciativa foi assinado um protocolo com 24 empresas de vários ramos para que estas aumentem nos seus quadros de pessoal o número de colaboradores com deficiência. A nova secção da plataforma Design the Future – que, tal como ICF e a Nova SBE, conta com o apoio privilegiado do Santander Universidades – foi, portanto, mais uma das iniciativas levadas a cabo por esta constelação de parceiros. “O objetivo é mostrar às empresas que estas pessoas têm um grau de capacitação muitas vezes semelhante às outras e que que é possível e benéfico integrá-las no mercado de trabalho”, disse Inês Menezes. 

Outras funcionalidades novas 

O Inclusive Future não é a única novidade da plataforma vocacional. Agora a Design the Future tem também a funcionalidade “Planear a Carreira“, que é inovadora pelo facto de reunir num só local toda a informação relevante para os estudantes ficarem a conhecer o leque de áreas de estudo e cursos disponíveis, as respetivas escolas de formação e as saídas profissionais.

“É um guia que não encontrei em lado nenhum, sob esta forma, e que, a partir de agora está disponível aqui”, sublinha Inês Menezes. Nele, está “agregada toda a oferta formativa que há para quem está no 9º e 12º anos e vai definir o seu futuro em termos quer de áreas, quer de curso, etc.” explicou a responsável, sublinhando que, inclusive, são referidos os cursos profissionais e técnicos (além dos superiores), quais são as condições de acesso e as qualificações que conferem. “O feedback que me vai chegando é que isto facilita muito a atuação das escolas, que o que fazem é fotocopiar e distribuir aos alunos um documento arrumado para que eles possam começar a planear a sua escolha, a sua carreira, e para isso têm aqui um guia completo”, referiu a responsável. “O Planear Carreira era uma secção chamada Design Your Life e que tinha vários conteúdos sobre exploração vocacional e sobre oferta formativa. 

Aquilo que fizemos foi arrumar esta secção pelo target principal, que é o 9º ano, o secundário, e os encarregados de educação, e criar conteúdos específicos”, disse, sempre com o fito de tornar a Design the Future “uma plataforma de exploração vocacional que ajude os utilizadores em momentos-chave da sua vida”. De facto, além das várias ferramentas vocacionais que oferece, a Design the Future divulga em vídeo e fichas organizadas cerca de 250 profissões. “E, nesse aspeto, pode inspirar a dar a conhecer profissões de que os utilizadores nunca ouviram falar e toda a oferta formativa correspondente”, sublinhou Inês Menezes. 

Aposta na interatividade com a Escola Virtual 

Ainda sem ter completado os quatro anos de vida, a Design the Future não para de crescer. A partir do dia 20 abril, e graças a uma parceria que está em preparação com a Escola Virtual – a plataforma de apoio escolar da Porto Editora -, os conteúdos da Design the Future vão ganhar maior interatividade e chegar a milhares de novos utilizadores.

“O objetivo é dar um conteúdo sobre orientação vocacional, uma ajuda para a descoberta do curso e da profissão a seguir aos utilizadores da Escola Virtual”, explicou a fundadora da Design the Future. Segundo Inês Menezes, esta parceria traz um benefício mútuo e duplo. Por um lado, a Escola Virtual ganha “um conteúdo que não tem e sobre o qual tem bastante interesse – eles trabalham exatamente com este target, a partir da 1ª classe até ao 12º ano”, disse a responsável. Por seu turno, a Design the Future sai a ganhar pela “massificação dos seus conteúdos através de um número muito grande de escolas – eu penso que eles têm um número de contactos, se não me engano, de 60 mil professores e alunos por dia”, adiantou Inês Menezes. 

Mas há ainda um segundo benefício, sublinhou a responsável: “é o facto de a Escola Virtual ter uma grande experiência em tornar estes materiais atrativos para o target, seja através da construção de fichas interativas, vídeos com explicações tutoriais, etc. Portanto, eles têm a possibilidade, os meios, as ferramentas e o know-how para transformar aquilo que são os conteúdos Design the Future e que estão aqui dispostos de uma forma estática, numa versão muito mais atrativa e interativa, o que, para mim, é uma grande mais-valia”. 

Com os olhos postos no futuro 

Para o futuro – e muito próximo, garante Inês Menezes -, a plataforma Design the Future quer alargar o seu raio de prestação de serviços para ir além dos estudantes. Para isso, a responsável “está a desenvolver um projeto com diversas entidades que vai tornar a Design the Future uma plataforma de orientação ao longo da vida”. Isto é, vai ajudar a reorganizar carreiras.

“Com as transformações do mercado de trabalho, a globalização, todas estas alterações que estamos a sofrer fruto dos avanços tecnológicos – nomeadamente da inteligência artificial no emprego –, cada vez vai ser mais necessário apoiar as pessoas nestas transições e assegurar que sejam capazes de avaliar continuamente as suas competências do ponto de vista técnico e de carreira para poderem continuar empregáveis”, explicou Inês Menezes. “Sabemos que as profissões vão mudar, umas provavelmente vão deixar de existir, também sabemos que vamos trabalhar até mais tarde e, por isso, faz sentido que as pessoas tenham um recurso a que podem aceder de forma livre, sem pagar, para poderem ter uma primeira ajuda, em termos de recurso vocacional ao longo da vida”, concluiu a responsável. Este é o próximo desafio a que a Design the Future irá tentar dar resposta, garantiu Inês Menezes

A diferença que faz um emprego na vida de uma pessoa com deficiência

Empregar pessoas com deficiência ainda é um tabu e a taxa de desemprego destes candidatos não pára de aumentar. Uma estatística que o governo quer inverter, mas a nova lei das quotas nos privados, sozinha, está condenada. Os especialistas reclamam fiscalização e mais medidas. Quem quer contratar diz que os subsídios afastam os candidatos. As pessoas com deficiência só querem uma oportunidade.

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Médias e grandes empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência

A nova legislação põe em prática um novo sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. As empresas que não cumpram este regime ficam sujeitas a uma contraordenação grave.

A contratação de pessoas com deficiência é obrigatória a partir desta sexta-feira para as empresas públicas e privadas de média e grande dimensão, que terão de contratar entre 1% a 2% de trabalhadores com incapacidade.

A nova legislação foi publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro e entra em vigor esta sexta-feira, pondo em prática um novo sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que obriga as empresas com mais de 75 empregados a cumprir quotas sempre que quiserem contratar um novo trabalhador. No caso das empresas médias com um número igual ou superior a 75 empregados, estas devem contratar pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência, enquanto as empresas de grande dimensão estão obrigadas a contratar pelo menos 2%.

Para conseguirem cumprir a nova legislação, está previsto um período de transição de cinco anos para as empresas com um número de trabalhadores entre os 75 e os 100 funcionários, e de quatro anos para as entidades com mais de 100 empregados. “Com vista ao cumprimento faseado das quotas, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência”, lê-se na legislação.

As entidades empregadoras que durante o período de transição passem a ser empresas médias ou grandes, com 75 ou mais trabalhadores, têm direito a mais dois anos para conseguirem concretizar o cumprimento das quotas. As empresas que não cumpram o regime de quotas ficam sujeitas a uma contraordenação grave, enquanto as que não cumpram os requisitos em matéria de apoios técnicos ou de adaptação do posto de trabalho incorrem numa contraordenação leve.

Podem ser excecionadas deste regime, as empresas que comprovem a impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho ou as que atestem que não existe um número suficiente de candidatos com deficiência inscritos nos serviços de emprego e que reúnam os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho. O emprego é um dos principais problemas entre as pessoas com deficiência e um estudo recente, da autoria do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), veio mostrar que o desemprego aumentou 24% entre 2011 e 2017, em contraciclo com a restante população nacional.

Os dados são do relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2018”, divulgado em meados de dezembro do ano passado, e mostram que em 2017 havia 12.911 pessoas com deficiência inscritas nos centros de emprego, sendo que apenas 11% conseguiram um emprego. O relatório revela que as pessoas com deficiência grave são as que registam as menores taxas de emprego em Portugal, que se situa nos 35,6%, contra os 73,2% entre as pessoas sem deficiência.

Por outro lado, e em relação a 2016, as pessoas com deficiência representavam apenas 0,51% dos recursos humanos das empresas com mais de 10 trabalhadores, sendo que 71% destas pessoas tinham um grau de incapacidade moderado. Na administração pública, o rácio de trabalhadores com deficiência chegou aos 2,42% em 2017.

Novo regime de quotas acolhido por associações, empresas e sindicatos
As quotas de emprego para pessoas com deficiências, cujo regime se aplica a partir desta sexta-feira são acolhidas por associações do setor, empresas e pelos sindicatos, que assinalam que podia ter-se ido ainda mais longe.

José Reis, da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, disse à agência Lusa que “valeu a pena a persistência das associações”, que conseguiram que “ao fim de 14 anos” a lei fosse regulamentada. Mas este tempo de espera instalou “alguma descrença” entre os deficientes, mesmo que o novo regime crie “alguma expectativa”. Ao mesmo tempo, admite que “vai ter que haver muita vontade das partes” para que resulte.

“Não é de um dia para o outro que vai mudar tudo, mas estamos a avançar”, assinalou, defendendo que para além do novo regime, é preciso “aproximar as pessoas com deficiência que procuram emprego de quem as pode recrutar”. As empresas que cumpram as suas obrigações devem ter benefícios, entende a Confederação, começando com “majorações nas candidaturas a fundos públicos”. A partir desta sexta-feira, as empresas públicas e privadas de média e grande dimensão passam a estar obrigadas a contratar entre 1% e 2% de pessoas com deficiência.

De acordo com o novo regime, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, todas as empresas, sejam públicas ou privadas, de média ou grande dimensão, passam a estar obrigadas a cumprir quotas. No caso das empresas médias com um número igual ou superior a 75 empregados, estas devem contratar pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência, enquanto as empresas de grande dimensão estão obrigadas a contratar pelo menos 2%.

António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial Portuguesa, disse à agência Lusa que é impossível antecipar que impactos o novo regime terá para as empresas, sublinhando que “a realidade de cada uma é diferente”. Começa a aplicar-se num contexto em que os empresários estão cientes das “responsabilidades sociais a atender” e da necessidade de a cultura das empresas ser solidária. “Muitas já têm essa postura e atitude, é uma prática que já existe”, afirmou, salientando que aplicar este regime “por imposição é algo que tem que ser acautelado”.

Para António Saraiva, que salienta que a sua opinião não vincula a Confederação, era preferível que “fosse mais uma orientação, um caminho no sentido da auto-regulação”. No entanto, reconhece que “muitas vezes, a sociedade só reage com estímulos desta natureza”. O sindicalista Fernando Gomes, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reconhece que para essas empresas estarão mais bem colocadas para acolherem o novo regime e “em condições de adaptar as suas estruturas de funcionamento”.

Outras necessidades são um reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho para conseguir fiscalizar a aplicação do novo regime, em que se preveem contraordenações para as empresas que não cumprirem, e “apoios para as empresas em condições para adaptarem postos de trabalho”, defendeu. Mas trata-se de um passo positivo em relação a propostas anteriores em que “só se punha as pessoas no teletrabalho, a trabalhar em casa, isoladas”.

“É precisa uma mudança cultural mais do que uma lei, e contratar trabalhadores com base nas suas capacidades”, defendeu, mesmo em setores em que os deficientes têm tido “pouca empregabilidade”.
Na hotelaria, por exemplo, Fernando Gomes afirma que “não faz sentido que não haja pessoas com deficiência, com a eliminação dos balcões, a atender clientes”. Fernando Gomes salienta que o preconceito existe e que “quando vão duas pessoas a uma entrevista de emprego, se uma for uma pessoa com deficiência, fica logo em desvantagem”.

Mesmo no universo sindical, a CGTP está agora a “começar a trabalhar para [as pessoas com deficiência] se sentirem mais representadas pelos sindicatos”, uma vez que a prática é recorrerem a associações específicas de deficientes para reclamarem os seus direitos. Lina Lopes, responsável pela área da igualdade na União Geral dos Trabalhadores (UGT), disse à Lusa que o novo regime “fica muito aquém do que se podia fazer”, sublinhando que a meta de contratação de 1% de pessoas com deficiência para empresas com 75 trabalhadores significa “0,75%, ou seja, uma pessoa”.

Mas a UGT “congratula-se com tudo o que se faça para incluir” e considera “bom que exista uma lei em que se obrigue a incluir”, sublinha. A dirigente sindical considera que o processo de adaptação das empresas às quotas “não vai ser complicado”, sublinhando que já há muitas empresas, universidades e entidades públicas que já se moveram para não excluir e contratar pessoas com deficiência.

O período de transição, entre quatro e cinco anos, “é longo demais”, assinala, indicando que “só em 2020 é que [o novo regime] começará a ter algumas consequências”. O caminho da sociedade portuguesa, antevê, é que “qualquer dia se olhe apenas para trabalhadores” e não para pessoas com deficiência que trabalham. As empresas podem conseguir exceções a este regime, desde que comprovem a impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho ou atestem que não existe um número suficiente de candidatos com deficiência inscritos nos serviços de emprego e que reúnam os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho.

Fonte: Observador

A empregabilidade na diferença

Foi publicada recentemente a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que visa essencialmente definir a responsabilidade social das empresas no que diz respeito às quotas de emprego em matéria de deficiência. Segundo os últimos Censos, o nosso país tem cerca de 1,9 milhões de pessoas com deficiência, e a taxa de desemprego nesta população ronda os 28,8%, cerca de 10 p.p. acima da média da UE. Ora, estamos perante uma questão difícil de resolver a curto/médio prazo, mas que de facto está, e ainda bem, na senda do dia, quer da economia social, quer da agenda política.

Esta lei, na minha opinião, vem impulsionar de certa forma a mudança de paradigma para as empresas, que agora se veem “obrigadas” a contratar um certo numero de pessoas com deficiência de acordo com a sua dimensão, mas aquilo que se espera é acima de tudo que as empresas vejam aqui uma oportunidade de integrar pessoas que são na maior parte das vezes mais esforçadas, mais humildes, mais capazes até, dada a sua condição e luta diária por uma vida melhor. Que as vejam como pares nas suas diferenças.

Vejamos o exemplo da APSA, associação em que me encontro a colaborar, que desde 2015 possui um programa específico de empregabilidade e integra jovens adultos com síndrome de asperger no mercado de trabalho. O seu modelo único e inovador em Portugal é espelho dos resultados que tem tido, nesta tipologia especifica da deficiência mental e da neuro-diversidade, que assenta num problema neuro-comportamental e de interação social. Desde há quatro anos conseguiu integrar cerca de 35 jovens no mercado de trabalho, 11 com contrato de trabalho, mas acima de tudo todos eles estão felizes com a função que desempenham e com o percurso que têm desenhado com a ajuda desta instituição.

É preciso olhar para a empregabilidade na diferença com outros olhos. Não podemos apenas cingirmo-nos a números e a estatísticas. Temos de os saber, mas temos acima de tudo de olhar para a pessoa. O perfil individualizado bem delineado e estudado de cada um é essencial para que o processo de recrutamento e a sua integração na empresa ocorra da forma mais eficiente. E isto não é só na deficiência, mas a deficiência requer outros cuidados, cuidados de acompanhamento e orientação específicos. Dizer também que sim aos incentivos que o governo tem criado, mas acima de tudo o que se pretende com a sua aplicabilidade não passa por tratar estes processos de integração de pessoas com deficiência com leviandade, porque não são tão simples como parecem, principalmente na neuro-diversidade.

De qualquer forma, estamos a ter avanços que anteriormente nem sequer eram falados na comunidade empresarial em Portugal. Estamos a mexer com incentivos e com fundos que impulsionam o tecido empresarial e económico, mas temos de ter cuidado na forma como o fazemos. Devemos, por isso, recorrer e formar parcerias com as organizações sociais no terreno que conhecem tão bem a realidade e convivem com ela diariamente. Importante dizer que estes jovens que chegaram a APSA sem projeto de vida, sem futuro, estão agora com emprego, com objetivos e acima de tudo com uma vida digna e autónoma. E porquê? Porque foram sempre tratados com dignidade e respeito por aquilo que são e por aquilo que são capazes de fazer. É aqui que reside a questão, e que as empresas devem estar alerta, pois sem esta base, sem esta vontade de aceitar a diferença como ela é, temo que estas leis e estes incentivos possam não surtir o efeito desejado. A APSA trabalha atualmente com 15 grandes empresas portuguesas, sabendo que pode contar com elas, como parceiros, fruto do trabalho que tem vindo a desenvolver desde há cinco anos. É desta forma que temos alcançado os resultados que temos, sem nunca nos desviarmos dos objetivos de cada jovem, mas trabalhando sempre numa ótica de win-win para as empresas.

E é este o caminho para a empregabilidade na diferença, é um trabalho complexo, que exige tempo e disponibilidade de todas as partes, jovem, família, empresa e a instituição. Acima de tudo, é tratar com respeito e dignidade humana de quem é mais frágil na sociedade, que muitas vezes está esquecido e consegue desempenhar tão bem, ou melhor, funções como qualquer outra pessoa.

As empresas estão mais sensíveis a esta temática, seja pela obrigação de cumprimento da lei, ou pela sua política de responsabilidade social que muitas vezes provem de diretrizes internacionais. A experiência que tenho, e que temos enquanto instituição, é que de facto existe uma vontade enorme de integrar quem mais precisa e eu e nós estamos cá para apoiar e para ajudar no que for preciso. Bons exemplos precisam-se para ajudar a construir uma sociedade melhor e mais integrante da diferença, e nós estamos cá para os dar.

Por David Gaivoto - Fonte: Público

Empresas com 75 ou mais trabalhadores vão ter de contratar pessoas com deficiência

A lei que obriga as empresas com 75 ou mais trabalhadores a garantir uma quota de 1% ou 2% entra em vigor em Fevereiro e prevê que a partir de 2020 comecem a ser contratadas pessoas com deficiência. As metas globais terão de ser cumpridas dentro de quatro ou cinco anos.

As empresas com 75 ou mais trabalhadores terão de começar a admitir, a partir do próximo ano, pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência, caso não cumpram as novas quotas no seu quadro de pessoal. A lei que estabelece quotas para a contratação de pessoas com deficiência em organismos do estado e empresas privadas foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e entra em vigor em Fevereiro.

O objetivo é que as empresas com 75 ou mais trabalhadores passem a ter pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência e que nas grandes empresas (que têm mais de 249 trabalhadores) a percentagem chegue aos 2%.

Para isso, a lei prevê que já a partir do próximo ano pelo menos 1% das contratações obedeçam a este critério. É estipulado um prazo transitório para que as empresas cumpram a quota em relação à totalidade dos seus trabalhadores (novos e antigos, contados em função da média do ano anterior, com exceção de pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços).

Assim, as entidades empregadoras que tenham entre 75 e 100 trabalhadores "dispõem de um período de transição de cinco anos" para o cumprimento global das metas, enquanto as que têm mais de 100 trabalhadores dispõem de um período de transição de quatro anos.

Desde 2004 que a lei tem "uma norma genérica que aponta para o estabelecimento de quotas para pessoas com deficiência nas contratações que são feitas", segundo explicou o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro quando em outubro a lei foi aprovada, em articulação com o PS. Mas essa regra "nunca foi regulamentada", acrescentou na altura, citado pela agência Lusa.

Agora, criam-se "regras concretas para implementar as quotas de emprego no setor privado para pessoas com deficiência", com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, afirmou. A lei destina-se a proteger as pessoas que, "por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas", tenham dificuldades que possam limitar a sua atividade e participação em condição de igualdade. São abrangidas situações de paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

As entidades empregadoras que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a coimas e, caso sejam reincidentes, à sanção acessória de "privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos". Admitem-se exceções para as empresas que o peçam à Autoridade para as Condições do Trabalho tendo obtido um parecer do Instituto Nacional para a Reabilitação sobre a impossibilidade de efetiva aplicação no posto de trabalho. Podem também ser excecionadas as entidades que atestem a não existência de candidatos com deficiência através do IEFP.

A nova lei também abrange o setor público, envolvendo os contratos individuais das entidades públicas não abrangidas pelo decreto-lei que já regulava esta obrigação na administração central, regional e local.

Fonte: Jornal de Negócios

Empregabilidade da Pessoa com Deficiência

O projecto foi financiado pela Fundação Montepio, no âmbito do FACES - Financiamento e Apoio para o Combate à Exclusão Social.

Foi apresentado na tarde de 19 de Dezembro, no Convento de S. Francisco em Santarém o Projecto “Sou, Consigo e Faço”, que tem como promotor a Associação INCLUIR e a FACES e parceiros a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, bem como a APPACDM de Santarém. O projecto foi financiado pela Fundação Montepio, no âmbito do FACES - Financiamento e Apoio para o Combate à Exclusão Social.

A relevância social do mesmo relaciona-se com a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e é, nos nossos dias, entendida como um factor decisivo de inclusão social, independência económica e consequente valorização e realização pessoal destes cidadãos. A convenção aponta para a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto estratégias ao serviço da inclusão, segundo as preocupações europeias.

Esta plataforma inovadora, produto deste projecto, tem como foco principal a concepção de um processo de recrutamento inclusivo que seja transversal a todas as empresas. O propósito, a longo prazo, é incluir potenciais colaboradores no mercado de trabalho, criando, para isso, um mecanismo que faz o mercado funcionar como um processo que permite às empresas sistematizar a contratação e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O projecto tem como principais objectivos criar ferramentas interactivas de conhecimento e aproximação ao verdadeiro e real mundo das capacidades das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; divulgar, junto de associações de empresas e entidades do concelho de Santarém e limítrofes, as ferramentas de facilitação do conhecimento e capacidades das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Todo o projecto teve, desde a sua concepção e desenvolvimento, o envolvimento e total empenho de um conjunto de pessoas com deficiência integradas ou por integrar o mercado de trabalho, famílias e empregadores que sentiram a necessidade de dar o seu testemunho e voz a esta causa. Outras informações podem ser obtidas no site http://souconsigoefaco.com/.

Fonte: O Mirante

Desemprego entre os deficientes subiu 24% em seis anos

Desemprego entre deficientes aumentou 24%, entre 2011 e 2017. Observatório aponta dificuldades na obtenção dos apoios à adaptação dos postos de trabalho e pede mudanças na formação profissional.

Nem um “Livro Branco” capaz de fornecer o retrato das pessoas com deficiência no país nem uma “estratégia nacional para a vida independente”: estas duas promessas feitas pelo Governo em 2016, para promover a inserção das pessoas com deficiência na vida social e no mercado de trabalho, continuam a marcar passo. Apesar disso, houve avanços: a lei que aumenta as quotas no trabalho para as pessoas com deficiência no sector privado foi aprovada no Parlamento e publicada em Diário da Assembleia da República, quarta-feira, dia 12, e vai ser enviada para promulgação pela Presidência da República num prazo de três dias.

A lei obriga as empresas com entre 75 a 250 trabalhadores a contratarem um a dois por cento de pessoas com deficiência, definindo coimas para quem não cumprir estas quotas.

“Gostaríamos que o mercado funcionasse e pudesse acolher estas pessoas que têm competências e que podem ser apoios úteis para as empresas, mas cremos que esta lei é um mal necessário que poderá funcionar como um estímulo à contratação de pessoas com deficiência”, adiantou ao PÚBLICO Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) que divulga esta quinta-feira um relatório que faz um levantamento da situação em que vivem as cerca de 1,9 milhões de pessoas com deficiência em Portugal, segundo os Censos de 2011.

Quando se olha para o mercado de trabalho, o diagnóstico está longe de despertar sorrisos: entre 2011 e 2017, o desemprego registado entre as pessoas com deficiência subiu 24% — 10.408 inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Este agravamento contrasta com a queda de 34,5% no desemprego registado na população geral, no mesmo período.

Seis apoios para adaptação do posto de trabalho
“A taxa de emprego na população com deficiência moderada está 20 pontos percentuais abaixo da população sem deficiência. E, quando falamos de pessoas com deficiência grave, desce para metade. É um fosso muito grande”, nota a coordenadora do ODDH. Pior: “Entre as pessoas com deficiência registadas como desempregadas no IEFP, 86% têm mais de 25 anos, 82% procuram um novo emprego e 60% estão desempregadas há mais de um ano”.

A conclusão imediata é: “As medidas que existem não têm sido suficientes para criar emprego de forma sustentável para as pessoas com deficiência”. O relatório mostra, de resto, que, em 2017, houve apenas seis apoios concedidos pelo IEFP à adaptação dos postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitectónicas. “É um número extremamente baixo", aponta Paula Campos Pinto.

Quanto à concessão de produtos de apoio, como software específico ou cadeiras de rodas que possam ajudar as pessoas com deficiência a exercerem a sua actividade profissional, a quebra registada no ano passado relativamente a 2016 foi de 32%. A crer nos testemunhos que vão chegando ao ODDH, “não se trata de uma quebra na procura, mas de maiores dificuldades no acesso a estes produtos de apoio”.

A persistência destas dificuldades, aliada às atitudes discriminatórias que subsistem no mercado de trabalho, leva a que o emprego que há, além de insuficiente, tenda a ser de curta duração. “É um dado preocupante e que exige medidas”, aponta Paula Campos Pinto. Logo, a nova lei que cria quotas para o sector privado “não resolverá por si só o problema”, sobretudo se não for complementada com mais apoios à adaptação dos postos de trabalho e à eliminação das barreiras arquitectónicas.
Formação profissional desajustada.

Urge ainda mudar a formação profissional. “As formações ligadas às tapeçarias, por exemplo, não são as que o mercado de trabalho procura”, especifica a coordenadora do ODDH. Acresce que “os equipamentos em que as pessoas aprendem a sua actividade estão muitas vezes desactualizados e já não existem no mercado de trabalho”.

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Para a coordenadora deste observatório, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência exige que o país avance com a “estratégia nacional para a vida independente”, capaz de congregar medidas capazes de levar ao abandono de uma visão assistencialista e medicalizada da deficiência: “É uma lacuna no nosso país. Continuamos a ter medidas avulsas, mas falta articulação e um rumo claro.”

Esta recomendação emanava já do relatório que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas fez quando, em 2016, avaliou se o país estava ou não a cumprir as normas estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009.

Na altura, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, prometeu avançar com um “Livro Branco”, capaz de fazer um levantamento e um retrato rigoroso das pessoas com deficiência no país, já que, nos últimos Censos, a avaliação baseada em diagnóstico de deficiências foi substituída por uma auto-avaliação, o que pode ter enviesado os resultados.

Este projecto não avançou ainda. As candidaturas ao Movimento de Apoio à Vida Independente também sofreram atrasos, tendo a secretária de Estado adiantado, sexta-feira, que das 30 candidaturas a Centros de Apoio à Vida Independente já aprovadas, 21 contratos estão em condições de ser assinados.

Notícia actualizada às 12h30 desta quinta-feira. A lei que aumenta as quotas no trabalho para pessoas com deficiência no sector privado não está já a aguardar a promulgação na Presidência da República, devendo ser remetida a Marcelo Rebelo de Sousa até ao início da próxima semana.

Fonte: Público

Lei que aumenta quotas no trabalho para pessoas com deficiência votada no Parlamento

PS e BE chegaram a acordo sobre o aumento de quotas para o setor privado. Empresas com 75 a 250 trabalhadores podem ter que contratar um a dois por cento de pessoas com deficiência. Patrões querem tema discutido na concertação social.

O Parlamento votou esta quinta-feira a redação final da lei que define o aumento de quotas no mercado de trabalho para a pessoa com deficiência. A lei, que surge de um acordo entre PS e BE, já foi votada favoravelmente em outubro na Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social, pelos partidos de esquerda e com a abstenção da direita.

Segundo explicou ao DN o deputado do BE José Soeiro, a lei irá seguir para a Presidência da República para promulgação. À partida, "não se prevê que não o seja, porque o Sr. Presidente é muito sensível a estas questões."

A lei fixa as quotas para o setor privado no mercado de trabalho, um a dois por cento para pequenas e médias empresas, de 75 a 250 trabalhadores, definindo coimas para quem não as cumprir. De acordo com o deputado do BE, esta lei vem substituir a que existe desde 2004 e que define quotas igualmente, mas que nunca chegou a ser regulamentada. Depois de o processo legislativo finalizado é para entrarem em vigor.

Desta vez, e segundo assegurou ao DN a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, as quotas terão de ser cumpridas. No entanto, os patrões reagiram ao DN sobre a situação referindo que, apesar de a lei ir ser aprovado no Parlamento, terá que ser discutida em concertação social. Mais. "Quando o Estado se imiscui na vida das empresas nunca dá bom resultado", sublinhou António Saraiva da Confederação Industrial Portuguesa (CIP). Para a Confederação do Comércio Portuguesa (CCP) "as quotas devem ser sempre o último recurso", afirmou Ana Vieira.

A lei que agora deverá ser aprovada faz parte de uma série de medidas legislativas que a secretária de Estado da Inclusão tinha como prioridade. Ana Sofia Antunes considera que algo vai mal no país quando nos últimos três anos se conseguiu reduzir a taxa geral de desemprego, mantendo-se a taxa elevada, cerca de 45%, na população com deficiência. "Muita coisa se fez no mundo do trabalho, mas algo está mal quando ainda não conseguimos mudar esta situação", afirmou. Por outro lado, "não faz sentido estarmos a apostar em formação, formação, quando depois não há uma resposta prática que ajude as pessoas a passar deste contexto para o do emprego."

Os dados disponíveis sobre o número de pessoas inscritas nos centros de emprego ultrapassavam as 12 mil no verão deste ano, um número que a governante diz não corresponder à realidade. Já que, reconhece, "muitas pessoas com deficiência não se inscrevem ou desistem, porque nem todas têm a mesma resiliência de bater a 100 ou 200 portas e ouvirem um não."
Quando o Estado imiscui na vida das empresas há reações

Ana Sofia Antunes garante que as quotas têm de ser cumpridas, mas os patrões alertam para o facto de antes de se avançar com uma lei destas tem de haver um trabalho de sensibilização e até de estímulo e incentivo aos empresários, e "isso não se viu até agora por parte do Estado", afirmou ao DN Ana Vieira da CCP. "É preciso da parte do Estado mais informação e mais sensibilização para um trabalho destes, tem de haver até um período de transição e de adaptação para as empresas. Não colocamos em causa a legitimidade dos senhores deputados, mas esta matéria tem de ser discutida em concertação social."

E continua: "O Estado tem quotas definidas em lei há muito tempo, desde 2004, e nunca houve um controlo sobre sobre essa matéria. Não sabe se todas estão a cumprir." Por isso, argumenta, "a aplicação de quotas é sempre um instrumento muito artificial."

Para António Saraiva da CIP a empregabilidade da pessoa com deficiência "é uma questão social que nos deve inquietar a todos", e reconhece que, neste momento, "há uma alteração do tecido do empresarial para melhor, mas não podemos esquecer que a realidade do nosso tecido empresarial são as pequenas e médias empresas, por vezes têm 10 trabalhadores, portanto, há que fazer algum trabalho de sensibilização com as empresas. O discurso do Estado é muito bonito, mas depois ao nível da prática não se vê alterações e quando se parte para a imposição de quotas, pode haver reações das empresas. Sempre que o Estado se imiscui na atividade privada há sempre reações adversas. Tem de ser uma coisa discutida em sede de concertação social para se encontrar melhor prática."

O DN questionou ambas as confederações sobre se teriam algum retrato da empregabilidade da pessoa com deficiência nos seus setores. Tanto Ana Vieira da CCP como António Saraiva da CIP reconheceram que não, normalmente esses dados são as associações que têm." Mas a realidade é que não é fácil obter dados sobre esta matéria.

A CGTP-IN contactada pelo DN reconheceu não ter um retrato da realidade do setor referente às pessoas com deficiência. Mas, Fernando Gomes, referiu que está a ser lançado um inquérito a nível nacional sobre discriminação relativamente a este grupo e outros, A UGT não respondeu aos contactos do DN.

O Observatório da Pessoa com Deficiência tem um relatório onde revela alguns dados. A realidade não está longe da que foi aqui traçada. O nível de desemprego é elevado nesta faixa da população portuguesa.

Fonte e mais informações DN

Parlamento aprova quotas de emprego para pessoas com deficiência no sector privado

O parlamento aprovou esta terça-feira, em votação final global, o projecto de lei do BE e do PS que impõe quotas de emprego para pessoas com deficiência no sector privado, estando abrangidas empresas a partir dos 75 trabalhadores.

Esta iniciativa, que foi inicialmente apresentada pelo BE e aprovada na generalidade em 11 de Maio, sofreu depois alterações na sequência de um trabalho conjunto, na especialidade, entre bloquistas e socialistas, dando origem ao texto final que hoje foi aprovado no plenário do parlamento com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.

Na quarta-feira, na altura da aprovação em votação indiciária na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, na quarta-feira, o deputado do BE José Soeiro explicou que o projecto de lei "visa promover a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho".

O deputado bloquista recordou que, "desde 2004, existe uma lei que tem uma norma genérica que aponta para o estabelecimento de quotas para pessoas com deficiência nas contratações que são feitas", mas "nunca foi regulamentada".

"O que fizemos com este projecto de lei foi criar regras para concretizar este objectivo que já existia e que pudessem ser um passo no sentido de ele ter efectividade. É uma forma de criar regras concretas para implementar as quotas de emprego no sector privado para pessoas com deficiência", com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, concretizou.

Segundo as novas regras, "as empresas a partir de 75 trabalhadores devem admitir anualmente um número não inferior a 1% do seu pessoal com deficiência, com diversidade funcional", devendo este número ser de 2% nas grandes empresas.

"Define-se um regime sancionatório para as empresas que não cumpram estas quotas. Ficam sujeitas a serem alvo de contra-ordenações, as que estão definidas na lei, com coimas. Se houver reincidência podem também ficar inibidas de concorrer a concursos públicos como sanção acessória", detalhou ainda o deputado.

O diploma prevê, igualmente, "um prazo transitório para que essas quotas possam ser cumpridas" e, "também, um dever de informação obrigatória das empresas quanto ao número de trabalhadores com deficiência que foram contratados", assim como a forma de adaptação dos concursos para as pessoas com deficiência e as excepções a esta lei, prosseguiu José Soeiro.

Para o deputado do BE, "é importante que se institua esta cultura de, cada vez que as empresas façam contratações, possam incluir pessoas com diversidade funcional", até porque isso "já acontece na administração pública", que tem a obrigação de ter uma quota de 5%, apesar do congelamento dos últimos anos nas novas admissões ter impedido "um avanço tão forte quanto seria desejável".

"Ainda assim, existem na administração pública cerca de 15.500 trabalhadores que cabem neste critério, ou seja 2,3%. No sector privado estamos a falar de uma realidade muito inferior, 0,2%", contabilizou.

Fonte: Público