domingo, 1 de novembro de 2020

Simplificação do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal

Foi publicada, no dia 28 de outubro, em Diário da República, a Portaria n.º 256/2020 que simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.



Esta Portaria elimina a necessidade de atestado médico que certifique que o requerente possui condições físicas e psicológicas adequadas e prevê, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de apresentação de documentos que impliquem atos médicos em momento posterior.

Fonte: INR

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