Proposta Governo para a Educação Especial

Com a presença do Secretário Geral da FENPROF, Dr. Paulo Sucena, e de toda a coordenação nacional da FENPROF para a Educação Especial, realizou-se no dia 8 de Abril, em Coimbra, uma Conferência de Imprensa.
Nesta iniciativa fez-se uma descrição pormenorizada da forma como o projecto do ME para a reestruturação dos Apoios Educativos às crianças e jovens com necessidades educativas especiais pretende:

desresponsabilizar o Estado pela Educação dos alunos com necessidades educativas especiais (n.e.e.);
institucionalizar e privatizar a educação/ensino dos alunos com n.e.e.; alterar o conteúdo funcional do docente de educação especial; reduzir o número de docentes de educação especial.

O Secretário Geral Paulo Sucena, em nome da Direcção da FENPROF, declarou que a FENPROF está a preparar queixas sobre esta matéria para o Presidente da República, Assembleia da República e Provedor de Justiça e uma queixa contra o Estado Português para a UNESCO, por violar o compromisso internacional que assumiu ao subscrever a Declaração de Salamanca.
A FENPROF anunciou, também, que em Maio do corrente ano será realizado um Tribunal de Opinião para denúncia pública e acusação das retrógradas políticas de exclusão social e escolar que este Governo pretende implementar.

Projecto do ME rompe com a Escola Inclusiva
A exclusão como regra, a inclusão como excepção

A Escola Inclusiva é uma importante conquista civilizacional do século XX. A construção de uma sociedade democrática e de uma cidadania participativa impõe o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. A Escola Democrática, Pública, de Qualidade e Inclusiva é o meio mais eficaz para o conseguir.
A Legislação Portuguesa, desde há muito, preconiza essa Escola. Mesmo antes das importantes recomendações da Declaração de Salamanca (1994), a Constituição da República Portuguesa (desde 1976) consagra, no seu art. 71º, que "os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (...)". A Lei de Bases do Sistema Educativo (1986) determina que a educação especial se organize "preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino (...)" (art. 18º .1) e a Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência (1989) impõe a adopção de "medidas de integração progressiva dos alunos de ensino especial no sistema normal de ensino" (art. 9º .2).
A Declaração de Salamanca (1994), de que o Estado Português é um dos subscritores, assumiu, no plano internacional, esta filosofia inclusiva ao afirmar como princípio educativo fundamental o acesso das crianças e jovens com necessidades educativas especiais às escolas regulares, que a elas se devem adequar, como "os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias criando comunidades abertas e solidárias."
Afrontando estes princípios e rompendo com a Escola Inclusiva, o ME pretende agora reorganizar a educação especial segundo um modelo em que a exclusão/segregação passa a ser a regra e a integração/inclusão, a excepção.
Com o seu Projecto para a Educação Especial, o ME pretende:

Desresponsabilizar o Estado pela educação dos alunos com necessidades educativas especiais:
Deixando dezenas de milhares de alunos com necessidades educativas especiais sem apoio(s), em turmas de maior dimensão, sob a responsabilidade única do docente do ensino regular;  fazendo depender a organização dos apoios do (magros) orçamentos das escolas; impedindo o adiamento do início da escolaridade obrigatória para crianças com necessidades educativas especiais; não preconizando nenhuma medida de apoio para as crianças entre os 0-3 anos, para os alunos do ensino profissional ou para os alunos de ensino superior.

Institucionalizar e privatizar a educação/ensino dos alunos com necessidades educativas especiais:
Facilitando o seu encaminhamento para instituições privadas de educação/ensino especial.

Alterar o conteúdo funcional do docente de educação especial:
Retirando-lhe funções de identificação, diagnóstico, programação e avaliação, em parceria com os outros intervenientes no processo educatico; atribuindo-lhe apenas funções de "explicador" dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado.

Reduzir o número de docentes de educação especial:
Dispensando milhares de docentes com experiência e formação na área da Educação Especial, apesar de continuarem a ser necessários.

Os professores não vão ficar indiferentes.
Cerca de 3000 professores de todo o país participaram em plenários convocados pelos sindicatos da FENPROF e aprovaram, por esmagadora maioria, uma moção de rejeição deste Projecto.
A FENPROF solicitou audiências aos Grupos Parlamentares e à Comissão Parlamentar de Ciência, Cultura, Educação, Desporto e Juventude da Assembleia da República para denúncia destas intenções.

A FENPROF está a preparar:
1 - Queixas para o Presidente da República, Assembleia da República e Provedor de Justiça contra a abusiva tentativa do M.E. de promover levantamentos de dados tendo em vista a preparação do próximo ano lectivo, como se este projecto já fosse "lei".
2 - Queixa à UNESCO contra o Estado Português por violar o compromisso internacional, que assumiu ao subscrever a Declaração de Salamanca.
A FENPROF vai realizar, em Maio de 2013, em Lisboa, um Tribunal de Opinião para denúncia pública e acusação das políticas de exclusão escolar/social que este Governo pretende implementar.

A Escola Inclusiva é uma conquista dos pais, dos professores e da sociedade.

É preciso voltar à luta em sua defesa.
Texto do Secretariado Nacional da FENPROF divulgado aos jornalistas em conferência de Imprensa realizada em Coimbra,8/4/13, com a participação de Paulo Sucena, secretário-geral da Federação, e dos elementos que constituem a coordenação da FENPROF para a Educação Especial

Enviado por Ana Maria Cantante

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