Admitida: Petição sobre a “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa”

Admitida a Petição sobre “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa”.


A SUPERA - Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade foi informada, pela da Comissão de Segurança Social e Trabalho, de que a Petição sobre a “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa” foi admitida em 11-03-2015, tendo-lhe sido atribuído o nº 473/XII/4ª e que esta se encontra nesta Comissão Parlamentar para efeitos de apreciação e parecer, nos termos regimentais.

Na nota de admissibilidade, enviada por esta comissão, constam as seguintes conclusões:

1. Do exame da petição, decorre a apreciação de que o objeto da mesma está bem especificado e que o seu texto é inteligível, bem como de que estão presentes os requisitos formais, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar, pelo que parece ser de admitir a petição;

2. A presente petição é assinada por 5445 subscritores;

3. Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, e é obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo 1.º subscritor e
4. Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição deve ser apreciada em Plenário.

Enviado por Márcio Martins

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