O presente Regulamento tem por objecto a definição de medidas de protecção social dirigidas a pessoas em situação de carência económica, residentes no Concelho de Abrantes. Estas medidas visam disponibilizar recursos que minimizem as situações de pobreza e de exclusão social, contribuindo para o desenvolvimento social do concelho.
Obras de melhoramento das condições de segurança e conforto de pessoas com necessidades especiais — todas aquelas que se demonstrem necessárias à readaptação do espaço, no sentido de o adequar à habitabilidade do portador de deficiência motora, onde se inclui a erradicação de barreiras arquitectónicas, tais como, a construção de rampas, adequação da disposição das loiças sanitárias nas casas de banho ou sua implantação, colocação de materiais protectores em portas e ombreiras, a construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente, colocação de plataformas ou cadeiras elevatórias, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, alargamento e adequação de espaços físicos, colocação de materiais destinados à utilização por parte de indivíduos portadores de deficiência motora.
Apresentação de candidaturas
1 As candidaturas são apresentadas em formulário próprio disponível nos Serviços de Acção Social e Saúde, Gabinete de Apoio ao Munícipe da Autarquia, Portal da Câmara Municipal, bem como nas Juntas de Freguesia da área de residência;
2 As candidaturas são directamente entregues no Serviço de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Abrantes.
Fonte e regulamento: CM de Abrantes
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