BE apresenta pacote legislativo para reforçar direitos das pessoas com deficiência

O BE apresentou esta quinta-feira um pacote legislativo dirigido às pessoas com deficiência, propondo a isenção de propinas nos três ciclos do ensino superior e a fixação de prazo para o acesso efectivo aos produtos de apoio, entre outras medidas, publica o jornal Público.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do BE José Manuel Pureza detalhou os quatro projectos de lei e o projecto de resolução, adiantando que estão já em preparação novas iniciativas a apresentar, algumas delas desde já no âmbito do Orçamento do Estado para 2020.

“Um dos projectos de lei tinha sido anunciado há alguns dias e diz respeito à redução da idade da reforma para os 55 anos para as pessoas com deficiência, desde de que com 20 anos de descontos para a Segurança Social e com 15 anos de taxa de incapacidade igual ou superior a 60%”, afirmou.

O BE apresenta ainda uma alteração à lei relativa ao acesso dos produtos de apoio para pessoas com deficiência, que segundo José Manuel Pureza “são absolutamente indispensáveis para o mínimo de qualidade de vida quotidiana destas pessoas” e que “têm vindo a ser objecto de um atraso muito gravoso, muito penalizador no efectivo acesso destas pessoas”.

Assim, depois de na legislatura passada o BE ter conseguido que ficasse na lei o prazo máximo de 60 dias para o deferimento do financiamento, agora, para fazer face aos atrasos, pretende fixar “um prazo que vincula a administração no sentido de haver um acesso efectivo destas pessoas ao financiamento ou ao produto em 30 dias” depois de aprovado o financiamento.

“Depois há um segundo projecto que diz respeito à isenção de propinas nos três ciclos do ensino superior”, avançou. De acordo com José Manuel Pureza, na licenciatura, no mestrado e no doutoramento estas pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, cujos gastos das famílias já são acrescidos, “devem ficar isentas de propinas”.

“Há um outro projecto de lei que vem no sentido de facilitar a prestação social para a inclusão, cujo acesso efectivo está a ser dificultado porque isso baseia-se na apresentação de um atestado médico, o chamado atestado de incapacidade multiusos, e esse atestado é oneroso para as famílias, o que não faz sentido que assim seja”, explicou.

A proposta dos bloquistas é estabelecer “o princípio da gratuitidade do atestado e reduzir significativamente o preço de um atestado em recurso por junta médica”. “Fixamos também um prazo que é o acesso à prestação ser remetido para a data da apresentação do atestado. Uma vez deferido é pago com retroactivos à data do pedido”, acrescentou.

Por fim, o BE dá ainda entrada a um projecto de resolução no qual é recomendado ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

De acordo com José Manuel Pureza, estes cinco diplomas foram todos trabalhados “em articulação total” com o antigo deputado do partido Jorge Falcato e também ouvindo “as associações e os movimentos de pessoas com deficiência”.

Fonte: Público