Famílias acusam Centro de Reabilitação de Alcoitão de interromper tratamentos

Há famílias que acusam os centros de reabilitação de interromper o tratamento dos doentes independentemente dos resultados.

Uns dos alvos das críticas é a unidade de Alcoitão, que segundo os familiares, envia para casa pacientes de forma prematura, que acabam por regressar passado alguns meses sem qualquer cuidado nesse intervalo de tempo.

O centro justifica as saídas e regressos com critérios clínicos. O Ministério da Saúde já pediu esclarecimentos.

Assista AQUI à reportagem em vídeo

Pessoas com deficiência vão poder candidatar-se a fundos para vida independente

O Governo vai "em breve" abrir candidaturas aos fundos comunitários para os movimentos de vida independente e apostar nas residências autónomas para pessoas com deficiência, anunciou nesta quarta-feira a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Estas medidas foram apresentadas hoje ao Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que está a avaliar a implementação e o cumprimento das normas estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portugal está sob avaliação e na terça-feira e hoje teve lugar, em Genebra, na Suíça, a primeira sessão de avaliação, já que esta é a primeira vez, desde a ratificação da convenção em 2009, que Portugal é submetido a este processo de monitorização.

Em declarações à agência Lusa, Ana Sofia Antunes referiu ter sentido que o Comité tem "uma ideia formada" de que Portugal é um país "muito institucionalizador" no que diz respeito às pessoas com deficiência, ideia que tentou desconstruir.

"Falámos bastante dos movimentos de vida independente e da forma como pretendemos abrir em breve as candidaturas aos fundos comunitários para apoiar esses mesmos movimentos, promovendo ao máximo a permanência das pessoas em casa e não irem para lares, mesmo nas situações de maior fragilidade como as deficiências intelectuais ou as multideficiências", adiantou a secretária de Estado.

Por outro lado, a governante anunciou ao Comité que é intenção do actual Governo apostar nas residências autónomas, ou seja, estruturas diferentes do típico modelo de lar, mas que permitem às pessoas com deficiência estarem numa residência onde têm apenas apoio de retaguarda, quando dele precisam, por parte de técnicos especializados.

Ana Sofia Antunes frisou que tentou demonstrar ao Comité que Portugal tem "experiência alargada" em modelos que promovem a vida em comunidade e não implicam residência em lar ou numa instituição.

Destacou, a esse propósito, os acordos que incidem sobre as áreas do atendimento, acompanhamento e reabilitação à comunidade, estando em causa pessoas que estão integradas e não institucionalizadas.

Entre as matérias que suscitaram mais questões por parte dos membros do Comité está a empregabilidade das pessoas com deficiência, tendo as Nações Unidas apresentado "questões bastante preparadas" sobre as matérias onde pretendia "focar atenções".

"Foram bastante insistentes nas questões da empregabilidade e quiseram conhecer bastante a fundo os programas e as medidas de apoio que o IEFP [Instituto de Emprego e Formação Profissional] disponibiliza para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho", adiantou a secretária de Estado.

Acrescentou que o Comité das Nações Unidas quis também saber quais são as acomodações consideradas razoáveis para que uma pessoa com deficiência seja recebida numa empresa, bem como "se existe ou não uma forma de as empresas se desvincularem da sua obrigação de receberem pessoas com deficiência".

A secretária de Estado salientou que os membros do comité "acentuaram muito" a necessidade de Portugal ter estatísticas específicas para as áreas da inclusão das pessoas com deficiência e que colocaram muitas questões sobre a área da inclusão, nomeadamente de que forma foi feita a passagem para uma escola inclusiva.

As Nações Unidas quiseram saber qual o desempenho de Portugal durante o período de austeridade e de que forma a retoma estava a ser feita.

Ana Sofia Antunes disse também que, por volta de meados de Abril, Portugal deverá receber as recomendações feitas pelas Nações Unidas, decorrentes desta avaliação.

De acordo com a secretária de Estado, Portugal foi muito elogiado pelos vários membros do comité, nomeadamente pelo facto de ser o primeiro, e até agora único, país que se fez representar por uma pessoa com deficiência.

Fonte: Público

Cascais vai ter novos equipamentos para pessoas com deficiência

A Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Cascais (CERCICA) vai ter três novos equipamentos para dar melhores condições de trabalho e aprendizagem aos utentes.

Num investimento de cerca de 140 mil euros, financiado por diferentes parceiros, a CERCICA terá agora uma loja no Cergarden, um espaço destinado à produção de agricultura biológica, uma área de artes gráficas para os mais jovens e uma sala destinada aos idosos.

"É um passo muito importante para nós, porque vem consolidar o nosso trabalho e dar mais condições de aprendizagem aos nossos jovens, porque vai dar mais possibilidade de emprego a pessoas com deficiência e porque vai dar aos mais velhos a oportunidade de terem as suas atividades", descreveu à Lusa a diretora da CERCICA, Rosa Neto.

Atualmente a empregar 20 pessoas com deficiência, a responsável disse ainda que pretende, "muito em breve", empregar quatro novas pessoas.

Além disso, a produção de agricultura biológica num horto com 500 metros quadrados é uma das novas atividades que a CERCICA vai passar a disponibilizar aos seus mais de 1900 utentes.

O Cergarden foi criado para dotar a CERCICA das infraestruturas necessárias para a produção de agricultura biológica, transformação e venda destes produtos e onde estão instalados um grande espaço destinado à secagem de ervas aromáticas e medicinais e uma loja para comercialização destes e doutros produtos manufaturados na instituição, como artesanato, livros, quadros, tudo produzido pelos utentes.

Além deste, foi construído um outro edifício destinado a acolher um centro de produção em braille e uma área de formação e produção de artes gráficas, onde serão produzidos livros e outros materiais. Quer o edifício, quer o seu equipamento foram totalmente financiados pela Câmara de Cascais.

O terceiro edifício é composto pelo "Espaço S", destinado aos utentes com mais de 45 anos que terão ali todos os recursos necessários à organização dos seus tempos livres e poderão conviver e desenvolver um conjunto de atividades que ajudem a retardar o seu envelhecimento precoce.

Estes novos equipamentos ocupam uma área que ronda os 1000 metros quadrados.

Para Carlos Carreiras, a CERCICA é uma "instituição indispensável para Cascais" e os novos investimentos "reforçam o seu posicionamento como modelo para o país".

"A CERCICA é pioneira na inovação social e na criação de uma economia social que cria oportunidades para quem não as tem. O país deve olhar para a Cercica para perceber como se podem criar postos de trabalho e uma economia inclusiva", afirmou o autarca.

Fonte: DN

II Fórum Empreendedorismo em Turismo Acessível e Social na Horta

A cidade açoriana da Horta (Faial) acolhe nos dias 16 e 17 de Setembro o II Fórum Empreendedorismo em Turismo Acessível e Social. Esta iniciativa vem na sequência da decisão da OMT de dedicar o próximo Dia Mundial de Turismo ao tema “Turismo para todos – promover a acessibilidade universal”.

Este fórum pretende criar sinergias e dinâmicas entre diversas áreas e sectores relacionados com o Turismo Acessível e Social, através da apresentação de casos de sucesso, bem como pela problematização e contextualização do tema.

Por outro lado, visa proporcionar a reflexão, o diálogo e um debate de ideias inovador e criador de novas oportunidades. A acessibilidade, além de ser um direito consagrado pelas leis nacionais e internacionais, é uma importante afirmação de responsabilidade social e cívica perante aqueles que, de forma temporária ou permanente, necessitam de bens, produtos e serviços totalmente acessíveis e operacionais.

Os Açores, que são um destino turístico de excelência, comprovado pelos inúmeros prémios, galardões e recomendações das mais prestigiadas entidades e instituições ligadas ao sector turístico, querem também transformar-se num destino turístico acessível de excelência.

Fonte: Turismo Adaptado

Parques de Sintra distinguida por inclusão de visitantes com deficiência

Em comunicado, a empresa realçou que a distinção -- recebida na quarta-feira, em Paris - por boas práticas de 'design' inclusivo foi conquistada na categoria "Espaços, produtos e serviços em uso", pelo projeto "Parques de Sintra Acolhem Melhor", que pretende melhorar as condições de igualdade no acesso ao património natural e construído.

"A distinção da Parques de Sintra com este prémio, num total de 23 candidatos nesta categoria, é muito prestigiante como reconhecimento internacional de um projeto que é transversal a toda a empresa", afirmou à Lusa, por escrito, Nuno Oliveira, Diretor Técnico para o Património Natural da Parques de Sintra e responsável pelo projeto "Parques de Sintra Acolhem Melhor".

O responsável destacou que o projeto é levado a cabo por "uma equipa multidisciplinar e que está motivada e sensível às questões da inclusão, não só ao nível da melhoria da acessibilidade física, mas também ao nível dos serviços e da informação".

O programa pretende melhorar as condições de mobilidade e de autonomia dos visitantes com deficiência, disponibilizando, por exemplo, rampas para cadeiras de rodas e veículos de tração que puxam as cadeiras, de forma a combater a inclinação dos terrenos.

Inclui, ainda, atividades para pessoas cegas e surdas, nomeadamente intérpretes de língua gestual portuguesa e um serviço que permite a pessoas surdas contactarem com a empresa através do telefone.

O projeto representou um investimento global de cerca de dois milhões de euros, cofinanciados pelo Turismo de Portugal em 25%, e teve como consultores várias associações, como a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), a Associação Portuguesa de Surdos (APS) e a Associação Salvador.

No comunicado, a Parques de Sintra destacou que a "Design For All" é uma fundação sem fins lucrativos, que tem como objetivo a pesquisa, desenvolvimento e promoção de estudos e práticas de excelência relativas ao design inclusivo, com o objetivo da participação de todos, independentemente da sua idade, sexo, capacidades ou cultura.

A Parques de Sintra - Monte da Lua, S.A. é uma empresa de capitais públicos, criada em 2000, após a classificação pela UNESCO da Paisagem Cultural de Sintra como Património da Humanidade, e que gere diversos parques e monumentos de Sintra.

Fonte: Noticias ao Minuto

Gulbenkian mais inclusiva

Uma Fundação mais inclusiva e acessível.

Todos os espaços da Fundação, incluindo o Jardim, têm acesso para pessoas com mobilidade reduzida, rampas e, em certas zonas, piso tátil.

Existe estacionamento exclusivo.

Mais pormenores AQUI em video

Documentário sobre devotees: pessoas que se excitam sexualmente com pessoas com deficiência física

Emily Yates, consultora dos Jogos Paraolímpicos de 2016, ficou furiosa quando alguém escreveu um comentário na sua página de Facebook onde dizia que ela era "uma aleijada bonita." Depois de uma troca de post enfurecidos, a britânica, de 24 anos, descobriu uma comunidade de pessoas que têm fetiches por pessoas com deficiências e realizou um documentário.

Em Meet the Devotees: The People Turned on by Disability,que será emitido no canal BBC Three, Emily Yates entrevista pessoas deficientes que fazem pornografia e os chamadosdevotees, ou devotos em português, pessoas que só se excitam sexualmente com este tipo de filmes.

No filme, Emily Yates revela que entre o devotees estão também aqueles que se excitam só de ver as dificuldades que os deficientes enfrentam no dia-a-dia, os chamados "devsmaus". Segundo o The Independent, um vídeo colocado pela consultora a entrar no carro conseguiu 4 mil visualizações.

Uma das entrevistadas é Leah Caprice, uma trabalhadora do sexo que partiu a coluna e que usa uma cadeira de rodas. Leah Caprice deixa-se filmar a tira o soutien. "Eu queria mostrar que uma rapariga em cadeira de rodas a despir-se é tão sexy como uma rapariga que consegue andar a despir-se em público", diz a trabalhadora do sexo no documentário.

Veja AQUI a reportagem em video.

Aprovada na AR proposta do BE para criação de projetos-piloto sobre Vida Independente

O compromisso de implementar projectos-piloto de Vida Independente a nível nacional irá estar no Orçamento de Estado. 

Foi ontem aprovada na especialidade a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Será para muita gente com deficiência a oportunidade de ter o controlo sobre a sua própria vida. 

Viver onde, como e com quem quiser, porque terá acesso a assistência pessoal, é o objectivo.

Deputado Jorge Falcato

A história dos Jogos Paralímpicos: da reabilitação de soldados feridos na Segunda Guerra a competições de alto rendimento

Os Jogos Paralímpicos Rio 2016 chegam 128 anos depois da primeira competição que se tem notícia entre pessoas com deficiência ser organizada, em Berlim. Mas o que se convencionou chamar de "Movimento Paralímpico" começou na Inglaterra, como parte da reabilitação de soldados feridos na Segunda Guerra Mundial.

Dos primeiros Jogos Paralímpicos - em Roma 1960 -, até hoje, houve uma grande expansão, com a inclusão de atletas com diferentes capacidades e condições físicas. Nas últimas décadas, a tecnologia fez as competições evoluírem. 

Hoje, atletas de esportes Paralímpicos testam equipamentos que serão desenvolvidos para uso da sociedade em geral, de modo semelhante ao que acontece com os pilotos de Fórmula 1. Nos Jogos de Londres 2012, recordes de público e competições antológicas ratificaram: o movimento que derruba preconceitos e promove inclusão social também é pop, capaz de emocionar e divertir as massas.

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1ª Conferência Centro de Vida Independente: Mais um pequeno passo

Estávamos no final de 2013 um ano importantíssimo para a luta da Vida Independente em Portugal. Finalmente, várias pessoas com diversidade funcional decidiram avançar para a luta da sua liberdade e autonomia.

Os (d)Eficientes Indignados, depois de acompanharem a greve de fome mais rápida da história protagonizada por Eduardo Jorge, tiveram promessas do então Secretário de Estado Agostinho Branquinho para o avanço do início do processo de implementação da Vida Independente com a participação ativa e efetiva dos principais interessados: nós. Mentiram. 

Mas antes de sabermos que não lidávamos com gente séria, os (d)Eficientes Indignados continuaram o seu trabalho de divulgação do paradigma perante a sociedade portuguesa. Nesse contexto surgiu a ideia de fazermos a 1º Conferência sobre Vida Independente. Tive a oportunidade de participar nessa organização, enquanto membro coordenador do movimento, com muito gosto e até confesso, com algum orgulho. 

Sucedeu que, por problemas pessoais daqueles que ninguém devia ter, não consegui estar presente fisicamente. Digo fisicamente porque tive honra de abertura da conferência através da leitura da atriz São José Lapa de uma carta aberta ao cidadão “normal” que escrevi.

Depois mandaram-me o vídeo para que eu visse que tinha estado lá. E estive, sim. Como esteve a comoção do Jorge Falcato que o forçou a interromper os trabalho depois da leitura. E como estiveram também as lágrimas de Manuela Ralha e o grito “Obrigado Rui” do João Pessoa.

Quando vi o vídeo disse para mim que um dia o Porto haveria de ter uma Conferência assim. E aconteceu, mais de dois anos depois, mas aconteceu. Foi dia 5 de Março e a adesão foi surpreendentemente alta. Depois de várias semanas de trabalho em que as últimas foram particularmente intensas, foi extraordinário perceber que finalmente as pessoas com diversidade funcional querem/exigem ter direito a assumir o controlo das suas vidas. 

É essencial a participação e união de todos porque todos somos muitos e assim a luta do que está ao nível dos direitos humanos mais básicos, não poderá ser negada por quem tem o poder de implementar. Ninguém nos dará nada e falta-nos conquistar ainda quase tudo. Estar calado e quieto não é a forma de conquistar seja o que for.

É a nossa vida que está em jogo. É isto que começa a ser entendido. É aqui que a minha esperança cresce.

Rui Machado, na revista Plural&Singular a referir-se à 1ª Conferência Centro de Vida Independente do último dia 5/3 no Porto, que pode assistir AQUI na integra. 

14ª edição da revista sobre deficiência Plural&Singular

Já está disponível para download gratuito a 14.ª edição da Plural&Singular - Revista Trimestral Dedicada à Temática da Deficiência. 

Clique para ler ou fazer download

A debater a eutanásia na SIC

O tema é atual e o debate gera sempre discussão e opiniões contraditórias. 

Falo da despenalização da eutanásia e da morte assistida na SIC.

Veja AQUI

Alterações na atribuição de Produtos de Apoio 2016

É com grande expectativa que aguardo noticias sobre o SAPA-Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para 2016. Tenho esperança que a Secretária de Estado, Ana Sofia Antunes, conhecedora de todos os problemas tão bem como nós, corrija as falhas existentes no que toca à atribuição de Produtos de Apoio (PA).

Para já temos o Guia Prático publicado pelo Instituto da Segurança Social, referente aos PA cuja atribuição é da sua responsabilidade, e as noticias podiam ser melhores.

Segundo o novo Guia, a partir de agora além das pessoas com deficiência com grau de incapacidade atestada, por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, igual ou superior a 60%, também os pensionistas com complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau, podem requisitar PA.

Já a atribuição do financiamento está sujeita às disponibilidades orçamentais do ISS, I.P., designadamente, a prevista nos Despachos anuais dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Vamos ver os valores disponibilizados, e se existirá como no ano anterior, a possibilidade de reforço das verbas, caso se esgotem.

Para entrar com o processo deve apresentar o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (exceto se a/o cidadã/o for pensionista com complemento de dependência de 1.º ou 2.º grau, o que deve ser verificado na aplicação CNP Sistema de Pensões, ou ainda se for a primeira vez que solicita financiamento para produtos de apoio junto do ISS,IP). Se for a 1ª vez não precisamos de apresentar o Atestado?

Um dos maiores erros existentes até ao momento era a obrigatoriedade de apresentar processo para aquisição de fraldas, cateteres, algálias, sacos coletores de urina, etc 

Segundo o novo Guia, a partir de agora os “Produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes” (código ISO 09 30 04 - fraldas), não é necessária a apresentação de qualquer orçamento. Mas só fraldas?

Quem não tivesse um comprovativo da situação regularizada perante a administração fiscal ou ISS ficava sem direito aos PA. A partir de agora, e bem, considera-se que o/a requerente, em situação de dívida com um plano de pagamento/ regularização aprovado e em cumprimento, reúne requisito de acesso ao Sistema.

Também notei que deixou de existir um prazo definido para obtermos um resposta. Até agora os serviços tinham 60 dias para o efeito.

O endereço eletrónico para reclamação e esclarecimentos continua: produtosdeapoio@inr.msess.pt

Acho que até o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), foi apanhado de surpresa com as mudanças. Refere na sua página que a informação referente às condições de financiamento de PA encontra-se no Manual de Procedimentos. Ainda desconhece que para o ISS o Manual passou a ser Guia.

Já nos cuidados a ter com o Produto de Apoio, o INR refere que o utilizador dos Produtos de Apoio deve garantir a sua adequada utilização de forma a que o referido produto se mantenha em bom estado de conservação para que, na eventualidade de não necessitar do mesmo, possa devolvê-lo à entidade que o forneceu visando a sua reutilização. Isso eram as orientações do ano de 2015, no novo Guia, aconselha-se a entrega a um banco de empréstimo de PA.

Vamos ver o que está para chegar...

Mais informações no Guia Prático