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domingo, 15 de abril de 2018
quarta-feira, 11 de abril de 2018
Exigem-se respostas sobre o financiamento dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)
Exmº. Senhor Presidente da Assembleia da República
Este sistema consigna uma mudança de paradigma, na medida em que a pessoa com deficiência deixa de ser vista como um sujeito passivo que é alvo de cuidados para passar a ser encarada enquanto uma pessoa ativa, que controla a sua vida, define os apoios que necessita e a forma como estes são prestados.
A assistência pessoal é fundamental para garantir o acesso a uma Vida Independente. Pressupõe-se que a pessoa com diversidade funcional possa contratar um assistente pessoal da sua escolha para executar as tarefas que não pode executar, sendo que é a própria pessoa com diversidade funcional que deve decidir todos os termos desta relação, designadamente, as tarefas a executar ou os horários.
O primeiro Centro para Vida Independente foi criado em 1972, em Berkeley, na Califórnia, nos Estados Unidos da América, por um grupo de estudantes universitários com deficiência que pretendia ter controlo sobre as suas vidas, rejeitando o modelo médico e opondo-se à institucionalização.
Em Portugal, os movimentos cívicos têm vindo a lutar pelo direito à Vida Independente, mas o processo tem sido lento. Em 2015, houve uma primeira experiência em Lisboa, através da Câmara Municipal de Lisboa que criou um projeto piloto de vida independente. Em março de 2016, o Bloco de Esquerda fez aprovar uma medida no Orçamento de Estado para 2016 onde se previa a criação de projetos-piloto de Vida Independente.
No entanto, só no último trimestre de 2017 foi publicada finalmente a legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), através do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.
No âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) 2020, encontram-se abertas as candidaturas para financiamento dos CAVI, num total de 23.506.254,00 € (vinte e três milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro euros). Estas candidaturas abriram no dia 22 de março e encerrarão às 18h00 de dia 7 de maio.
Constata-se que só serão aprovadas candidaturas de CAVI que cumulativamente cumpram os seguintes critérios: “um CAVI só pode funcionar com um mínimo de 10 e um máximo de 50 pessoas destinatárias de assistência pessoal (…);” e “a Equipa do CAVI é constituída por técnicos e técnicas com habilitações de nível superior, nomeadamente nas áreas de estudo e de formação de psicologia, sociologia, gestão e administração, serviço social e reabilitação (…).”
Verifica-se também que o financiamento máximo de um CAVI é de 1,4 milhões de euros para três anos; este limite do financiamento a atribuir a cada CAVI não consta da legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente e vem inviabilizar o seu cabal cumprimento.
Lembramos que o Decreto Lei 129/2017 assegura o direito até quarenta horas semanais de assistência pessoal a todas as pessoas com deficiência que integrassem um CAVI e 30% delas poderiam ter até 24 horas diárias de assistência pessoal, matéria que foi acordada com o Bloco de Esquerda.
Com o referido limite ao financiamento, só os CAVI com pouco mais de dez utentes poderiam cumprir a legislação aprovada. Num CAVI com, por exemplo, vinte utentes, em que apenas três necessitassem das 24 horas diárias de assistência pessoal (por lei poderiam ser seis), os restantes dezassete utentes teriam em média menos de metade das 40 horas a que teriam direito semanalmente. Escusado será dizer o que aconteceria nos CAVI com 50 elementos, previstos na lei.
As horas de assistência pessoal têm de corresponder às necessidades das pessoas. O conceito de Vida Independente é claro. A Assistência Pessoal é uma ferramenta para permitir a uma pessoa com deficiência fazer a vida que faria caso não estivesse dependente de terceiros.
Este número de horas não é compatível com uma real política de vida independente. Manter estes valores é objetivamente barrar o acesso a uma vida autónoma e independente a quem mais precisa de assistência pessoal. É esquecer quem tem maiores graus de dependência. Não percebemos como pode ser esta a base de uma futura legislação de Vida Independente. Não podemos esquecer que é para estabelecer os parâmetros dessa legislação que existem os projetos-piloto.
Por outro lado, as orientações constantes do regulamento das candidaturas, implicam a existência de capitais próprios que muito dificilmente as organizações candidatas à gestão de projetos-piloto poderão assegurar.
particulares de solidariedade social(IPSS) que são as únicas que poderão ter capital, ou capacidade de aceder a capital, que lhes permita cobrir estas despesas iniciais. Recorde-se que as despesas com juros de empréstimos bancários não são despesas elegíveis no âmbito dos projetos-piloto.
O Bloco de Esquerda discorda destas medidas. É fundamental que a regulamentação não venha deturpar os critérios estabelecidos na Lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
1. O modelo de candidatura proposto permite viabilizar os pressupostos da legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), através do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro?
2. Qual o número médio de horas de assistência que o Governo considera que os CAVI deverão ter por utente?
3. Qual a percentagem de pessoas com direito a até 24 de horas de assistência pessoal que deverá existir nos projetos-piloto?
4. O Governo está disponível para aumentar o patamar de financiamento por CAVI?
5. Vai ser disponibilizada uma linha de crédito sem juros para que as organizações gestoras dos projetos-piloto possam fazer face à necessidade da existência de capitais próprios?
Palácio de São Bento, 06 de abril de 2018.
Os deputados,
A Vida Independente é um conceito determinante na forma de encarar a vida das pessoas com diversidade funcional, visto assumir o seu direito à autodeterminação, reconhecendo-lhes o poder de decidirem sobre as suas próprias vidas.
Este sistema consigna uma mudança de paradigma, na medida em que a pessoa com deficiência deixa de ser vista como um sujeito passivo que é alvo de cuidados para passar a ser encarada enquanto uma pessoa ativa, que controla a sua vida, define os apoios que necessita e a forma como estes são prestados.
A assistência pessoal é fundamental para garantir o acesso a uma Vida Independente. Pressupõe-se que a pessoa com diversidade funcional possa contratar um assistente pessoal da sua escolha para executar as tarefas que não pode executar, sendo que é a própria pessoa com diversidade funcional que deve decidir todos os termos desta relação, designadamente, as tarefas a executar ou os horários.
O primeiro Centro para Vida Independente foi criado em 1972, em Berkeley, na Califórnia, nos Estados Unidos da América, por um grupo de estudantes universitários com deficiência que pretendia ter controlo sobre as suas vidas, rejeitando o modelo médico e opondo-se à institucionalização.
Em Portugal, os movimentos cívicos têm vindo a lutar pelo direito à Vida Independente, mas o processo tem sido lento. Em 2015, houve uma primeira experiência em Lisboa, através da Câmara Municipal de Lisboa que criou um projeto piloto de vida independente. Em março de 2016, o Bloco de Esquerda fez aprovar uma medida no Orçamento de Estado para 2016 onde se previa a criação de projetos-piloto de Vida Independente.
No entanto, só no último trimestre de 2017 foi publicada finalmente a legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), através do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.
No âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) 2020, encontram-se abertas as candidaturas para financiamento dos CAVI, num total de 23.506.254,00 € (vinte e três milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro euros). Estas candidaturas abriram no dia 22 de março e encerrarão às 18h00 de dia 7 de maio.
Constata-se que só serão aprovadas candidaturas de CAVI que cumulativamente cumpram os seguintes critérios: “um CAVI só pode funcionar com um mínimo de 10 e um máximo de 50 pessoas destinatárias de assistência pessoal (…);” e “a Equipa do CAVI é constituída por técnicos e técnicas com habilitações de nível superior, nomeadamente nas áreas de estudo e de formação de psicologia, sociologia, gestão e administração, serviço social e reabilitação (…).”
Verifica-se também que o financiamento máximo de um CAVI é de 1,4 milhões de euros para três anos; este limite do financiamento a atribuir a cada CAVI não consta da legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente e vem inviabilizar o seu cabal cumprimento.
Lembramos que o Decreto Lei 129/2017 assegura o direito até quarenta horas semanais de assistência pessoal a todas as pessoas com deficiência que integrassem um CAVI e 30% delas poderiam ter até 24 horas diárias de assistência pessoal, matéria que foi acordada com o Bloco de Esquerda.
Com o referido limite ao financiamento, só os CAVI com pouco mais de dez utentes poderiam cumprir a legislação aprovada. Num CAVI com, por exemplo, vinte utentes, em que apenas três necessitassem das 24 horas diárias de assistência pessoal (por lei poderiam ser seis), os restantes dezassete utentes teriam em média menos de metade das 40 horas a que teriam direito semanalmente. Escusado será dizer o que aconteceria nos CAVI com 50 elementos, previstos na lei.
As horas de assistência pessoal têm de corresponder às necessidades das pessoas. O conceito de Vida Independente é claro. A Assistência Pessoal é uma ferramenta para permitir a uma pessoa com deficiência fazer a vida que faria caso não estivesse dependente de terceiros.
Este número de horas não é compatível com uma real política de vida independente. Manter estes valores é objetivamente barrar o acesso a uma vida autónoma e independente a quem mais precisa de assistência pessoal. É esquecer quem tem maiores graus de dependência. Não percebemos como pode ser esta a base de uma futura legislação de Vida Independente. Não podemos esquecer que é para estabelecer os parâmetros dessa legislação que existem os projetos-piloto.
Por outro lado, as orientações constantes do regulamento das candidaturas, implicam a existência de capitais próprios que muito dificilmente as organizações candidatas à gestão de projetos-piloto poderão assegurar.
particulares de solidariedade social(IPSS) que são as únicas que poderão ter capital, ou capacidade de aceder a capital, que lhes permita cobrir estas despesas iniciais. Recorde-se que as despesas com juros de empréstimos bancários não são despesas elegíveis no âmbito dos projetos-piloto.
O Bloco de Esquerda discorda destas medidas. É fundamental que a regulamentação não venha deturpar os critérios estabelecidos na Lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
1. O modelo de candidatura proposto permite viabilizar os pressupostos da legislação que instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), através do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro?
2. Qual o número médio de horas de assistência que o Governo considera que os CAVI deverão ter por utente?
3. Qual a percentagem de pessoas com direito a até 24 de horas de assistência pessoal que deverá existir nos projetos-piloto?
4. O Governo está disponível para aumentar o patamar de financiamento por CAVI?
5. Vai ser disponibilizada uma linha de crédito sem juros para que as organizações gestoras dos projetos-piloto possam fazer face à necessidade da existência de capitais próprios?
Palácio de São Bento, 06 de abril de 2018.
Os deputados,
Jorge Falcato
José Soeiro
Fonte: Jorge Falcato Deputado
sábado, 7 de abril de 2018
5 maio 2018: Junte-se ao Dia Europeu da Vida Independente
O Dia Europeu da Vida Independente no dia 5 de maio está de novo aí! O tema deste ano é "Barreiras à vida independente".
Por favor, envie uma foto e / ou uma gravação (testemunho) das barreiras que você encontra para Lauri em evsvolunteer2@enil.eu , para que possam ser publicadas no Facebook antes e na 5 ª
Divulgue a notícia sobre o Dia da Independência Europeia nas mídias sociais. Use as seguintes hashtags: # ILDAY18 #independentliving
Se estiver em Bruxelas ou nas proximidades, junte-se à ENIL na exibição de “Defiant Lives” no Parlamento Europeu. Você pode se cadastrar aqui pela 23ª.
Gostaríamos de incentivá-lo a marcar o dia organizando eventos em seus países. Nós também convidamos você a tirar fotos e gravar testemunhos, descrevendo as barreiras de Vida Independente você enfrenta, e compartilhá-los com ENIL no período que antecedeu ao 5 º de Maio. Essas barreiras podem ser qualquer tipo de obstáculo à vida independente que você encontra em seu caminho na vida cotidiana, como obstáculos nas ruas do seu bairro, programas de TV interessantes sem legendas ou problemas com consultar um médico ou usar o transporte público.
Gostaríamos também de utilizar este Dia Europeu da Vida Independente para aumentar a consciencialização sobre duas questões específicas - barreiras ao direito de voto e a Lei Europeia da Acessibilidade .
Em primeiro lugar, 2019 é um ano de eleições e os políticos vão lutar pelo direito de ganhar o seu voto e ser o seu representante eleito no Parlamento Europeu. Muitos cidadãos da UE com deficiência são rotineiramente impedidos de votar. O Dia Europeu da Vida Independente é uma excelente oportunidade para destacar a importância da participação política. Portanto, gostaríamos de encorajá-lo a coletar exemplos de barreiras ao voto e cidadania plena .
Em segundo lugar, o Ato Europeu da Acessibilidade está preso num infeliz jogo de pingue-pongue político. Há questões importantes na mesa, como se é necessário ter regulamentos de acessibilidade para o ambiente construído e se os edifícios construídos com dinheiro público devem ser disponibilizados. Até mesmo a acessibilidade do número de emergência da UE (112), uma parte crucial dos serviços de emergência, está sendo debatida. Portanto, planejamos usar os exemplos de barreiras que você nos envia para defender uma Lei Européia de Acessibilidade mais forte .
Com tudo isso em mente, é hora de nos fazermos ouvir . Nós encorajamos você a unir e espalhar a palavra sobre o direito de Vida Independente, tanto quanto você puder! Entre em contato com o seu Membro do Parlamento local, organize eventos em sua cidade natal, bairro, escola ou universidade, ou envie fotos ou gravações para a ENIL. Faça o que fizer, deixe as pessoas saberem que a Vida Independente é um direito humano e que não seremos ignorados.
Nada sobre nós sem nós!
Como posso participar no Dia da Independência Europeia?
Organize um evento na sua cidade, bairro, no seu local de trabalho, na sua escola ou universidade. O evento não precisa ser grande - pode ser uma manhã de café no centro comunitário local, por exemplo. Por favor, deixe a ENIL saber o que você está planejando, para que possamos compartilhar isso no Facebook.
Gostaríamos também de utilizar este Dia Europeu da Vida Independente para aumentar a consciencialização sobre duas questões específicas - barreiras ao direito de voto e a Lei Europeia da Acessibilidade .
Em primeiro lugar, 2019 é um ano de eleições e os políticos vão lutar pelo direito de ganhar o seu voto e ser o seu representante eleito no Parlamento Europeu. Muitos cidadãos da UE com deficiência são rotineiramente impedidos de votar. O Dia Europeu da Vida Independente é uma excelente oportunidade para destacar a importância da participação política. Portanto, gostaríamos de encorajá-lo a coletar exemplos de barreiras ao voto e cidadania plena .
Em segundo lugar, o Ato Europeu da Acessibilidade está preso num infeliz jogo de pingue-pongue político. Há questões importantes na mesa, como se é necessário ter regulamentos de acessibilidade para o ambiente construído e se os edifícios construídos com dinheiro público devem ser disponibilizados. Até mesmo a acessibilidade do número de emergência da UE (112), uma parte crucial dos serviços de emergência, está sendo debatida. Portanto, planejamos usar os exemplos de barreiras que você nos envia para defender uma Lei Européia de Acessibilidade mais forte .
Com tudo isso em mente, é hora de nos fazermos ouvir . Nós encorajamos você a unir e espalhar a palavra sobre o direito de Vida Independente, tanto quanto você puder! Entre em contato com o seu Membro do Parlamento local, organize eventos em sua cidade natal, bairro, escola ou universidade, ou envie fotos ou gravações para a ENIL. Faça o que fizer, deixe as pessoas saberem que a Vida Independente é um direito humano e que não seremos ignorados.
Nada sobre nós sem nós!
Como posso participar no Dia da Independência Europeia?
Organize um evento na sua cidade, bairro, no seu local de trabalho, na sua escola ou universidade. O evento não precisa ser grande - pode ser uma manhã de café no centro comunitário local, por exemplo. Por favor, deixe a ENIL saber o que você está planejando, para que possamos compartilhar isso no Facebook.
Por favor, envie uma foto e / ou uma gravação (testemunho) das barreiras que você encontra para Lauri em evsvolunteer2@enil.eu , para que possam ser publicadas no Facebook antes e na 5 ª
Divulgue a notícia sobre o Dia da Independência Europeia nas mídias sociais. Use as seguintes hashtags: # ILDAY18 #independentliving
Se estiver em Bruxelas ou nas proximidades, junte-se à ENIL na exibição de “Defiant Lives” no Parlamento Europeu. Você pode se cadastrar aqui pela 23ª.
Fonte: ENIL - Rede Europeia Sobre Vida Independente
Desafios e impactos da inclusão desportiva em debate
Os desafios e impactos da inclusão desportiva são os temas centrais do congresso que o Comité Paralímpico de Portugal (CPP) organiza na próxima semana, em Braga, no qual marcará presença o líder do movimento paralímpico mundial.
“Queremos debater o processo de inclusão em curso e a passagem das modalidades paralímpicas para as federações regulares, analisar vantagens e eventuais problemas”, disse à agência Lusa o presidente do CPP.
José Lourenço considerou importante para o movimento paralímpico “analisar e avaliar as vantagens e eventuais problemas da inclusão com diferentes agentes, como as federações e académicos”.
O congresso, que decorrerá nos dias 13 e 14 de abril na faculdade de filosofia e ciências sociais da Universidade Católica de Braga, contará com presença de Andrew Parsons, presidente do Comité Paralímpico Internacional (IPC), e dos presidentes dos comités paralímpico europeu e africano.
O encontro servirá também para debater a classificação desportiva – que dita a colocação dos atletas nas respetivas classes tendo em conta o grau de deficiência -, tema que, lembrou o presidente do CPP, “contribui de forma decisiva para a verdade desportiva”.
José Lourenço quer aproveitar a presença de representantes de todos os comités paralímpicos dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) para uma reunião à margem, que servirá para analisar a criação de uma associação de comités de língua portuguesa.
As inscrições para o congresso, creditado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e que conta com o apoio da Câmara Municipal de Braga, ainda decorrem.
José Lourenço considerou importante para o movimento paralímpico “analisar e avaliar as vantagens e eventuais problemas da inclusão com diferentes agentes, como as federações e académicos”.
O congresso, que decorrerá nos dias 13 e 14 de abril na faculdade de filosofia e ciências sociais da Universidade Católica de Braga, contará com presença de Andrew Parsons, presidente do Comité Paralímpico Internacional (IPC), e dos presidentes dos comités paralímpico europeu e africano.
O encontro servirá também para debater a classificação desportiva – que dita a colocação dos atletas nas respetivas classes tendo em conta o grau de deficiência -, tema que, lembrou o presidente do CPP, “contribui de forma decisiva para a verdade desportiva”.
José Lourenço quer aproveitar a presença de representantes de todos os comités paralímpicos dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) para uma reunião à margem, que servirá para analisar a criação de uma associação de comités de língua portuguesa.
As inscrições para o congresso, creditado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e que conta com o apoio da Câmara Municipal de Braga, ainda decorrem.
Petição reivindica direitos básicos das pessoas com deficiência
Uma petição que solicita a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência – e que está perto de reunir as 4000 assinaturas necessárias para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República – denuncia que a lei portuguesa não respeita a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal ratificou em 2009.
A petição pede especificamente que se “proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil” – relativos à inabilitação e interdição do exercício de direitos. A primeira signatária explicou ao i que a atual lei não permite coisas tão básicas como a pessoa “escolher o seu representante ou o seu tutor”.
Teresa Lopes da Silva, uma engenheira que decidiu criar a petição por simpatizar com a causa, explica ao i que “passaram nove anos da ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ninguém fez nada. Portugal comprometeu-se a implementar regras como essas pessoas poderem casar, perfilhar, adotar, como também poderem fazer as suas escolhas de vida – como querem ser tratadas, por quem querem ser acompanhadas”.
Para a autora da petição, a legislação portuguesa fixada no Código Civil – que remonta a 1966 – é inflexível. “Apesar de uma pessoa sofrer de anomalia psíquica, tal não significa que não tenha capacidade para tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudada. O atual regime de interdição não permite que uma pessoa em processo de interdição possa tomar decisões sobre a sua vida, apesar de poder ter capacidade para o fazer e, nem sequer considera a possibilidade de o cidadão tomar decisões num momento antes da incapacidade – a chamada vontade antecipadamente expressa, aceite na maioria dos países da União Europeia”, diz Teresa.
Uma luz ao fundo do túnel?
Em março, a proposta de lei 110/XIII do governo abriu a porta para uma eventual mudança de paradigma, ao estabelecer “o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”.
Depois de ter sido aprovada na generalidade, a proposta baixou à especialidade. Ainda assim, Teresa Lopes da Silva recorda que em 2015 o CDS-PP já tinha apresentado um projeto de lei de alteração da legislação do regime de incapacidades, que acabou por ser chumbado. “Daí que não haja qualquer garantia de que esta proposta de lei venha a ser aprovada... e por isso é que é temos de continuar a divulgar a petição”, conclui.
A petição pede especificamente que se “proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil” – relativos à inabilitação e interdição do exercício de direitos. A primeira signatária explicou ao i que a atual lei não permite coisas tão básicas como a pessoa “escolher o seu representante ou o seu tutor”.
Teresa Lopes da Silva, uma engenheira que decidiu criar a petição por simpatizar com a causa, explica ao i que “passaram nove anos da ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ninguém fez nada. Portugal comprometeu-se a implementar regras como essas pessoas poderem casar, perfilhar, adotar, como também poderem fazer as suas escolhas de vida – como querem ser tratadas, por quem querem ser acompanhadas”.
Para a autora da petição, a legislação portuguesa fixada no Código Civil – que remonta a 1966 – é inflexível. “Apesar de uma pessoa sofrer de anomalia psíquica, tal não significa que não tenha capacidade para tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudada. O atual regime de interdição não permite que uma pessoa em processo de interdição possa tomar decisões sobre a sua vida, apesar de poder ter capacidade para o fazer e, nem sequer considera a possibilidade de o cidadão tomar decisões num momento antes da incapacidade – a chamada vontade antecipadamente expressa, aceite na maioria dos países da União Europeia”, diz Teresa.
Uma luz ao fundo do túnel?
Em março, a proposta de lei 110/XIII do governo abriu a porta para uma eventual mudança de paradigma, ao estabelecer “o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”.
Depois de ter sido aprovada na generalidade, a proposta baixou à especialidade. Ainda assim, Teresa Lopes da Silva recorda que em 2015 o CDS-PP já tinha apresentado um projeto de lei de alteração da legislação do regime de incapacidades, que acabou por ser chumbado. “Daí que não haja qualquer garantia de que esta proposta de lei venha a ser aprovada... e por isso é que é temos de continuar a divulgar a petição”, conclui.
Fonte: SOL
Parlamento cria grupo de trabalho para avaliar reivindicações dos deficientes militares
A comissão parlamentar de Defesa aprovou hoje por unanimidade a criação de um grupo de trabalho para "dirimir as reivindicações legislativas" da Associação de Defesa das Forças Armadas (ADFA), numa iniciativa proposta pelo PS.
Na apresentação proposta, o coordenador dos deputados do PS na comissão de Defesa, José Miguel Medeiros, disse que o objetivo do grupo de trabalho será "analisar ponto por ponto" as reivindicações da ADFA para perceber "o que é possível atender" e que outras associações, nesta área, poderão ser ouvidas, como a Liga dos Combatentes.
Quanto às reivindicações da ADFA, o PS considera no requerimento que "justificam uma análise séria e um esforço, que deve ser conjunto, no sentido de dirimir as dificuldades que se entendam legítimas e cuja resolução se encontre na dependência da Assembleia da República".
O deputado socialista defendeu que várias pretensões da ADFA, associação criada em 1974 na sequência do fim da guerra colonial, "merecem deferimento", destacando a aprovação de um diploma, que a associação designa "Carta Magna", para estabelecer juridicamente os "direitos dos deficientes militares".
"Muitas daquelas pessoas estão em fim de vida", frisou José Miguel Medeiros, considerando que há reivindicações que são atendíveis e não devem ser "deixadas no limbo".
Apesar da aprovação unânime do grupo de trabalho, os deputados do PSD, do CDS-PP advertiram para a possibilidade de estarem a ser criadas expetativas em relação a problemas que só podem ser resolvidos pelo governo, como por exemplo, questões que impliquem reforços orçamentais.
Por seu lado, o deputado democrata-cristão João Rebelo disse que "há questões que já tem anos", apontando um diploma do CDS-PP, aprovado por maioria, e que aguarda "há um ano" na comissão parlamentar de Trabalho o final do processo legislativo.
O diploma propõe que as pensões atribuídas aos deficientes das Forças Armadas sejam calculadas com referência não ao Indexante dos Apoios Sociais mas ao Salário Mínimo Nacional, que é um pouco superior.
"Se a ideia é resolver, vamos a isso, se é para atrasar ainda mais, lamento mas não estou para isso", advertiu João Rebelo.
Pelo BE, o deputado João Vasconcelos admitiu a utilidade da iniciativa mas advertiu que "vai ser difícil terminar" e apresentar alguma proposta até ao final da sessão legislativa, em julho.
O socialista José Miguel Medeiros reforçou a utilidade do grupo de trabalho frisando que algumas das reivindicações da ADFA tem um impacto orçamental reduzido e há outras que podem ser resolvidas por via legislativa.
O vice-presidente da comissão de Defesa Miranda Calha, que vai presidir ao grupo de trabalho, lamentou que até hoje Portugal seja "dos poucos países que não têm um código para os antigos combatentes".
Fonte: DN
Quanto às reivindicações da ADFA, o PS considera no requerimento que "justificam uma análise séria e um esforço, que deve ser conjunto, no sentido de dirimir as dificuldades que se entendam legítimas e cuja resolução se encontre na dependência da Assembleia da República".
O deputado socialista defendeu que várias pretensões da ADFA, associação criada em 1974 na sequência do fim da guerra colonial, "merecem deferimento", destacando a aprovação de um diploma, que a associação designa "Carta Magna", para estabelecer juridicamente os "direitos dos deficientes militares".
"Muitas daquelas pessoas estão em fim de vida", frisou José Miguel Medeiros, considerando que há reivindicações que são atendíveis e não devem ser "deixadas no limbo".
Apesar da aprovação unânime do grupo de trabalho, os deputados do PSD, do CDS-PP advertiram para a possibilidade de estarem a ser criadas expetativas em relação a problemas que só podem ser resolvidos pelo governo, como por exemplo, questões que impliquem reforços orçamentais.
Por seu lado, o deputado democrata-cristão João Rebelo disse que "há questões que já tem anos", apontando um diploma do CDS-PP, aprovado por maioria, e que aguarda "há um ano" na comissão parlamentar de Trabalho o final do processo legislativo.
O diploma propõe que as pensões atribuídas aos deficientes das Forças Armadas sejam calculadas com referência não ao Indexante dos Apoios Sociais mas ao Salário Mínimo Nacional, que é um pouco superior.
"Se a ideia é resolver, vamos a isso, se é para atrasar ainda mais, lamento mas não estou para isso", advertiu João Rebelo.
Pelo BE, o deputado João Vasconcelos admitiu a utilidade da iniciativa mas advertiu que "vai ser difícil terminar" e apresentar alguma proposta até ao final da sessão legislativa, em julho.
O socialista José Miguel Medeiros reforçou a utilidade do grupo de trabalho frisando que algumas das reivindicações da ADFA tem um impacto orçamental reduzido e há outras que podem ser resolvidas por via legislativa.
O vice-presidente da comissão de Defesa Miranda Calha, que vai presidir ao grupo de trabalho, lamentou que até hoje Portugal seja "dos poucos países que não têm um código para os antigos combatentes".
Fonte: DN
sexta-feira, 6 de abril de 2018
É esta Vida Independente que pretendemos?
A implementação da Vida Independente em Portugal continua a ser uma promessa. O deputado Jorge Falcato, confrontou o Governo na tentativa de obter algumas respostas sobre a dificuldade em fazê-la acontecer. Aí estão as respostas que não gostaríamos de ouvir:
Por isso sugere-nos:
Por isso sugere-nos:
terça-feira, 3 de abril de 2018
Smile-Access: Software português ajuda pessoas com deficiência a usar computador
O Smile-Access é uma solução tecnológica que consiste num sistema automático de reconhecimento de expressões faciais que possibilita a interação com o computador a pessoas sem qualquer tipo de mobilidade ou com pouca mobilidade. Durante a dissertação de mestrado de Andreia Matos, foi construído um protótipo capaz de reconhecer as expressões faciais de uma pessoa. Para cada expressão existe uma função no computador a desempenhar. Pode ser uma tecla ou um clique do rato. Além de necessitar de poucos movimentos, este modo de interação é um modo natural de comunicação, o que permite facilitar o seu uso e a sua compreensão.
A Andreia Matos é natural de Vila Real e tem 25 anos. É licenciada e mestre em Engenharia de Reabilitação e durante o seu mestrado tentou especializar-se ao máximo em programação e na área da interação homem-computador, desenvolvendo diversas ferramentas que auxiliam o acesso ao computador. A maior motivação para o desenvolvimento deste software foi a necessidade de aumentar a qualidade de vida da sua prima que tem uma doença neuromuscular degenerativa.
Ela tem 16 anos e não tem qualquer solução para interagir com o computador. Depois de uma breve análise concluiu-se que usar expressões faciais como modo de interação poderia ser a solução para ela. Após falar com a professora de ensino especial e as terapeutas, todos concordaram que seria uma solução bastante útil e que poderia funcionar. Com o surgir desta ideia e com uma breve pesquisa sobre o público que esta solução pode ajudar, conclui-se que pode ser uma mais-valia no dia-a-dia de pessoas com deficiência física.
Após o término do seu mestrado, a Andreia continuou a desenvolver o software, otimizando-o e fazendo testes com a sua prima. Este software já deixou de ser um protótipo e passou a ser uma ferramenta que pode ser usada em tempo real. A Bárbara já usou algumas vezes a aplicação e a sua utilização foi um sucesso. Também já houve contacto com outras crianças que são potenciais utilizadores desta ferramenta e que também já a testaram.
No entanto para que as pessoas tenham o Smile-Access é preciso que este seja um produto e para que se torne num produto ainda é necessário algum financiamento. Por isso surge a ideia de fazer uma campanha de crowdfunding. É necessário financiamento para a aquisição da licença de um dos ambientes de programação (Matlab) e para o design e multimédia usados no software.
Como será um produto inovador no mercado, é necessário garantir a sua proteção e por isso é necessário financiamento para o registo de modelo de utilidade e para registo de marca. Por fim, para que o Smile-Access se torne num produto o mais universal possível é necessário testes em diferentes utilizadores e também algumas demonstrações para que as pessoas possam entender o funcionamento e a utilidade desta ferramenta.
A Andreia acredita que esta solução irá ajudar as pessoas com deficiência e por isso esta deve tornar-se num produto para que fique acessível a todas as pessoas que o queiram adquirir. Esta ferramenta pode ajudar a aumentar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em momentos de lazer ou na sua vida profissional.
Link da campanha de crowdfunding https://ppl.com.pt/prj/smile-access
A Andreia Matos é natural de Vila Real e tem 25 anos. É licenciada e mestre em Engenharia de Reabilitação e durante o seu mestrado tentou especializar-se ao máximo em programação e na área da interação homem-computador, desenvolvendo diversas ferramentas que auxiliam o acesso ao computador. A maior motivação para o desenvolvimento deste software foi a necessidade de aumentar a qualidade de vida da sua prima que tem uma doença neuromuscular degenerativa.
Ela tem 16 anos e não tem qualquer solução para interagir com o computador. Depois de uma breve análise concluiu-se que usar expressões faciais como modo de interação poderia ser a solução para ela. Após falar com a professora de ensino especial e as terapeutas, todos concordaram que seria uma solução bastante útil e que poderia funcionar. Com o surgir desta ideia e com uma breve pesquisa sobre o público que esta solução pode ajudar, conclui-se que pode ser uma mais-valia no dia-a-dia de pessoas com deficiência física.
Após o término do seu mestrado, a Andreia continuou a desenvolver o software, otimizando-o e fazendo testes com a sua prima. Este software já deixou de ser um protótipo e passou a ser uma ferramenta que pode ser usada em tempo real. A Bárbara já usou algumas vezes a aplicação e a sua utilização foi um sucesso. Também já houve contacto com outras crianças que são potenciais utilizadores desta ferramenta e que também já a testaram.
No entanto para que as pessoas tenham o Smile-Access é preciso que este seja um produto e para que se torne num produto ainda é necessário algum financiamento. Por isso surge a ideia de fazer uma campanha de crowdfunding. É necessário financiamento para a aquisição da licença de um dos ambientes de programação (Matlab) e para o design e multimédia usados no software.
Como será um produto inovador no mercado, é necessário garantir a sua proteção e por isso é necessário financiamento para o registo de modelo de utilidade e para registo de marca. Por fim, para que o Smile-Access se torne num produto o mais universal possível é necessário testes em diferentes utilizadores e também algumas demonstrações para que as pessoas possam entender o funcionamento e a utilidade desta ferramenta.
A Andreia acredita que esta solução irá ajudar as pessoas com deficiência e por isso esta deve tornar-se num produto para que fique acessível a todas as pessoas que o queiram adquirir. Esta ferramenta pode ajudar a aumentar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em momentos de lazer ou na sua vida profissional.
Link da campanha de crowdfunding https://ppl.com.pt/prj/smile-access
Fonte: i9 magazine
Pessoas com deficiência têm de pagar dois bilhetes para ir a um concerto
Raquel Banha tem 21 anos e mobilidade condicionada. A música é, como descreve ao i, uma das suas paixões, e quando soube que uma das bandas que aprecia vinha a Portugal para atuar no Campo Pequeno, apressou-se a comprar bilhetes. E aí começou uma luta contra a discriminação que dura desde outubro.
“Fui encaminhada para os lugares mais caros [nos camarotes, 55 euros], por serem os únicos acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada”, conta ao i. Indignada, partilhou a sua história na sua página de Facebook e a associação Acesso Cultura quis ajudá-la.
A associação entrou então em contacto com a Praça do Campo Pequeno, que esclareceu que “tinha havido um erro e que, afinal, havia lugares em camarotes ao preço da plateia [45 euros]”. Mas aí surgiu outro problema: é que Raquel depende 24 horas por dia de uma assistente pessoal e não pode ir ao concerto sem ela. O Campo Pequeno explicou à Acesso Cultura que “a decisão de não obrigar à compra de um segundo bilhete para o acompanhante cabia à Everything is New (EIN)”, a promotora do espetáculo.
A associação escreveu depois à promotora, sublinhando a necessidade de Raquel estar sempre acompanhada, mas até hoje não obteve resposta. Ao i, a EIN sublinha apenas que o erro relativo ao preço dos bilhetes se deveu, como um email da Ticket Line encaminhado ao i pela promotora faz saber, “a uma falha na comunicação entre a Ticket Line e o Campo Pequeno, falha a que a EIN é completamente alheia”. Quanto à questão do acompanhamento por um assistente pessoal, a promotora explica que “a política da EIN é estabelecer um preço especial para as pessoas com mobilidade condicionada, extensível ao acompanhante/assistente”, destacando a sua atuação não discriminatória: “A EIN foi o primeiro produtor a praticar preços mais acessíveis para zonas de mobilidade condicionada aplicáveis ao espetador com mobilidade condicionada e respetivo acompanhante, sem deixar de vender bilhetes para outras zonas da sala, desde que os respetivos acessos estejam em conformidade com as exigências da mobilidade condicionada”.
Falha na lei
É certo que não existe legislação, relativa especificamente às salas de espetáculo, que se debruce sobre os assistentes pessoais, mas o decreto-lei que institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) – programa nacional que promete independência familiar e institucional às pessoas com deficiência através do apoio de assistentes pessoais –, publicado em outubro, deixa claro: “Todas as entidades públicas e privadas devem permitir que a pessoa que beneficia da assistência pessoal se faça acompanhar do seu ou da sua assistente pessoal, assegurando o respetivo acesso e permanência junto dela.”
“Não se quer privilégios ou estatutos diferentes, mas sim que se assegure a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos”, diz Raquel, que questiona porque tem de ser obrigada a pagar um segundo bilhete quando “não existe a opção” de usufruir da experiência sozinha. “Desde há uns anos que toda a gente já sabe que os cães-guia/de assistência podem entrar em qualquer sítio a acompanhar o dono. Aqui não estamos a falar de cães, mas sim de assistentes humanos. Se eu tivesse um cão, não pagaria nada e ele teria o direito de entrar... Mas como essa ajuda não é suficiente e preciso de algo mais eficaz, que neste caso é a ajuda de um assistente pessoal humano, já tenho de pagar. Será que um cão de assistência tem mais direitos do que um assistente pessoal?”, lança Raquel. Quanto a isto, a EIN justifica que “os cães-guia estão abrangidos por legislação específica que a EIN cumpre escrupulosamente”.
Boas práticas
A Acesso Cultura, por sua vez, fez chegar um comunicado ao i a expor o caso. “Procurámos sensibilizar a EIN. Informámos das necessidades específicas das pessoas com deficiência e da sua dependência, em muitos casos, de assistentes pessoais. Informámos ainda das boas práticas seguidas pelas instituições culturais nesta área, também em Portugal, e que preveem um desconto de 50% para as pessoas com deficiência, extensível ao acompanhante; em alternativa, a compra de um bilhete no valor normal, possibilitando a entrada gratuita ao acompanhante. Um telefonema e três emails depois continuamos sem qualquer resposta do lado da promotora do concerto”, lê-se na nota, assinada pela diretora executiva, Maria Vlachou.
As “boas práticas” referidas, nota Raquel Banha ao i, são seguidas noutros espaços culturais. “Já me aconteceu no Jardim Zoológico e no Oceanário, por exemplo”, conta. “Em teatro, por exemplo, já existe mais esta prática de oferecer o segundo bilhete. Ainda no outro dia, no São Luís, aconteceu isso! Foram impecáveis”, continua. “Passa pelo bom senso”, defende Raquel, mestranda em Marketing Digital.
A Acesso Cultura apresentou uma queixa à ASAE e contactou a Inspeção-Geral para as Atividades Culturais (IGAC) sobre a impossibilidade de haver lugares para pessoas com mobilidade condicionada na plateia do Campo Pequeno, mas a IGAC não respondeu. O i tentou saber, junto da ASAE, o estado do processo e se a entidade já recebeu outras queixas semelhantes, mas não obteve resposta. Contactámos também a IGAC à procura de esclarecimentos, mas nada foi avançado.
“Fui encaminhada para os lugares mais caros [nos camarotes, 55 euros], por serem os únicos acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada”, conta ao i. Indignada, partilhou a sua história na sua página de Facebook e a associação Acesso Cultura quis ajudá-la.
A associação entrou então em contacto com a Praça do Campo Pequeno, que esclareceu que “tinha havido um erro e que, afinal, havia lugares em camarotes ao preço da plateia [45 euros]”. Mas aí surgiu outro problema: é que Raquel depende 24 horas por dia de uma assistente pessoal e não pode ir ao concerto sem ela. O Campo Pequeno explicou à Acesso Cultura que “a decisão de não obrigar à compra de um segundo bilhete para o acompanhante cabia à Everything is New (EIN)”, a promotora do espetáculo.
A associação escreveu depois à promotora, sublinhando a necessidade de Raquel estar sempre acompanhada, mas até hoje não obteve resposta. Ao i, a EIN sublinha apenas que o erro relativo ao preço dos bilhetes se deveu, como um email da Ticket Line encaminhado ao i pela promotora faz saber, “a uma falha na comunicação entre a Ticket Line e o Campo Pequeno, falha a que a EIN é completamente alheia”. Quanto à questão do acompanhamento por um assistente pessoal, a promotora explica que “a política da EIN é estabelecer um preço especial para as pessoas com mobilidade condicionada, extensível ao acompanhante/assistente”, destacando a sua atuação não discriminatória: “A EIN foi o primeiro produtor a praticar preços mais acessíveis para zonas de mobilidade condicionada aplicáveis ao espetador com mobilidade condicionada e respetivo acompanhante, sem deixar de vender bilhetes para outras zonas da sala, desde que os respetivos acessos estejam em conformidade com as exigências da mobilidade condicionada”.
Falha na lei
É certo que não existe legislação, relativa especificamente às salas de espetáculo, que se debruce sobre os assistentes pessoais, mas o decreto-lei que institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) – programa nacional que promete independência familiar e institucional às pessoas com deficiência através do apoio de assistentes pessoais –, publicado em outubro, deixa claro: “Todas as entidades públicas e privadas devem permitir que a pessoa que beneficia da assistência pessoal se faça acompanhar do seu ou da sua assistente pessoal, assegurando o respetivo acesso e permanência junto dela.”
“Não se quer privilégios ou estatutos diferentes, mas sim que se assegure a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos”, diz Raquel, que questiona porque tem de ser obrigada a pagar um segundo bilhete quando “não existe a opção” de usufruir da experiência sozinha. “Desde há uns anos que toda a gente já sabe que os cães-guia/de assistência podem entrar em qualquer sítio a acompanhar o dono. Aqui não estamos a falar de cães, mas sim de assistentes humanos. Se eu tivesse um cão, não pagaria nada e ele teria o direito de entrar... Mas como essa ajuda não é suficiente e preciso de algo mais eficaz, que neste caso é a ajuda de um assistente pessoal humano, já tenho de pagar. Será que um cão de assistência tem mais direitos do que um assistente pessoal?”, lança Raquel. Quanto a isto, a EIN justifica que “os cães-guia estão abrangidos por legislação específica que a EIN cumpre escrupulosamente”.
Boas práticas
A Acesso Cultura, por sua vez, fez chegar um comunicado ao i a expor o caso. “Procurámos sensibilizar a EIN. Informámos das necessidades específicas das pessoas com deficiência e da sua dependência, em muitos casos, de assistentes pessoais. Informámos ainda das boas práticas seguidas pelas instituições culturais nesta área, também em Portugal, e que preveem um desconto de 50% para as pessoas com deficiência, extensível ao acompanhante; em alternativa, a compra de um bilhete no valor normal, possibilitando a entrada gratuita ao acompanhante. Um telefonema e três emails depois continuamos sem qualquer resposta do lado da promotora do concerto”, lê-se na nota, assinada pela diretora executiva, Maria Vlachou.
As “boas práticas” referidas, nota Raquel Banha ao i, são seguidas noutros espaços culturais. “Já me aconteceu no Jardim Zoológico e no Oceanário, por exemplo”, conta. “Em teatro, por exemplo, já existe mais esta prática de oferecer o segundo bilhete. Ainda no outro dia, no São Luís, aconteceu isso! Foram impecáveis”, continua. “Passa pelo bom senso”, defende Raquel, mestranda em Marketing Digital.
A Acesso Cultura apresentou uma queixa à ASAE e contactou a Inspeção-Geral para as Atividades Culturais (IGAC) sobre a impossibilidade de haver lugares para pessoas com mobilidade condicionada na plateia do Campo Pequeno, mas a IGAC não respondeu. O i tentou saber, junto da ASAE, o estado do processo e se a entidade já recebeu outras queixas semelhantes, mas não obteve resposta. Contactámos também a IGAC à procura de esclarecimentos, mas nada foi avançado.
Sugerido por Tó Silva - Fonte: SOL
Manifestação de Cuidadores Informais dia 19 de maio em Lisboa
Dia 19 MAIO pelas 14.30 irá realizar-se uma manifestação de Cuidadores Informais pela aprovação do Estatuto de Cuidador Informal.
A concentração realiza -se na Praça da Figueira, descendo a Rua do Ouro e a terminar no Terreiro de Paço onde haverá um palco com palestrantes! Pedimos a todos que se mobilizem no sentido de dar voz a esta causa social que pertence a toda a sociedade!
Solicitamos também aos participantes que tragam balões! Sendo que o rosa e o azul irá representar os cuidadores e Cuidadoras de crianças e o roxo os Cuidadores e Cuidadoras de demências e idosos!
Fonte e mais informações AQUI
sexta-feira, 30 de março de 2018
CML quer mais acessibilidades nas estações do Metropolitano
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, uma moção apresentada pelo vereador dos Direitos Sociais, Ricardo Robles (BE), para que as estações do Metropolitano, novas ou antigas, assegurem as acessibilidades para pessoas com deficiência.
O documento, que foi apreciado em reunião pública, que decorreu nos Paços do Concelho, prevê que o município diligencie, "em articulação com a empresa Metropolitano de Lisboa, para que sejam asseguradas, obrigatoriamente, e de acordo com uma priorização estratégica, as adaptações das estações antigas, de forma a garantir equitativamente as adequadas condições de acessibilidade a todas as pessoas".
Estas condições deverão ser asseguradas, "quer nos planos da mobilidade (acesso do cais à rua e vice-versa), quer na sinalética para cegos (recorrendo ao uso do Braille), quer na indicação de evacuação de emergência para surdos (alarme luminoso)", acrescenta o documento
O texto apresentado pelo bloquista pretende também que seja garantido que "em todas as novas estações é assegurada a acessibilidade a todas as pessoas", também na mobilidade, na sinalética para cegos e indicação de evacuação de emergência para surdos.
"A maioria das estações do Metropolitano de Lisboa não têm acessibilidade entre o cais e a rua para pessoas de mobilidade reduzida", é elencado. Ao nível da rodoviária Carris, a moção aprovada pretende um "aumento de respostas de transporte adaptado, bem como a inclusão de sinalética e/ou de criação de materiais em braille na divulgação do serviço, designadamente em contexto de itinerários e horários".
O documento prevê também que o serviço prestado "seja assegurado através de passe social e que, quando contínuo, não seja exigida a marcação prévia diária e preveja as condições mínimas de segurança e conforto". O texto refere ainda que "o território de Lisboa ainda não está, convenientemente, coberto em trajectos e em horários, por parte da Carris, em transporte adaptado".
Os vereadores pretendem ainda que seja assegurado, "conjuntamente com a Área Metropolitana de Lisboa, tendo em consideração os vários municípios que a compõem, a articulação de programas de apoio nesta área, já que a vivência não se desenvolve em áreas estanques e a oferta de apoio está segmentada, de acordo com as respectivas competências territoriais".
A moção refere que, apesar de já terem sido desenvolvidos "muitos esforços" para que "todos os cidadãos possam usufruir de tratamento e de condições de equidade, no seu dia-a-dia, designadamente todas aquelas pessoas com deficiência", ainda se assistem a "situações dramáticas de profunda desigualdade e ostracismo perante uma minoria de indivíduos que carecem da melhor atenção, no que se refere às empresas de transportes públicos".
Assim, é "imperiosa a necessidade de garantir a todos os cidadãos, sem distinção das suas respectivas condicionantes, as adaptações que concretizam a adequada prestação de serviços no acesso e na mobilidade".
O documento, que foi apreciado em reunião pública, que decorreu nos Paços do Concelho, prevê que o município diligencie, "em articulação com a empresa Metropolitano de Lisboa, para que sejam asseguradas, obrigatoriamente, e de acordo com uma priorização estratégica, as adaptações das estações antigas, de forma a garantir equitativamente as adequadas condições de acessibilidade a todas as pessoas".
Estas condições deverão ser asseguradas, "quer nos planos da mobilidade (acesso do cais à rua e vice-versa), quer na sinalética para cegos (recorrendo ao uso do Braille), quer na indicação de evacuação de emergência para surdos (alarme luminoso)", acrescenta o documento
"A maioria das estações do Metropolitano de Lisboa não têm acessibilidade entre o cais e a rua para pessoas de mobilidade reduzida", é elencado. Ao nível da rodoviária Carris, a moção aprovada pretende um "aumento de respostas de transporte adaptado, bem como a inclusão de sinalética e/ou de criação de materiais em braille na divulgação do serviço, designadamente em contexto de itinerários e horários".
O documento prevê também que o serviço prestado "seja assegurado através de passe social e que, quando contínuo, não seja exigida a marcação prévia diária e preveja as condições mínimas de segurança e conforto". O texto refere ainda que "o território de Lisboa ainda não está, convenientemente, coberto em trajectos e em horários, por parte da Carris, em transporte adaptado".
Os vereadores pretendem ainda que seja assegurado, "conjuntamente com a Área Metropolitana de Lisboa, tendo em consideração os vários municípios que a compõem, a articulação de programas de apoio nesta área, já que a vivência não se desenvolve em áreas estanques e a oferta de apoio está segmentada, de acordo com as respectivas competências territoriais".
A moção refere que, apesar de já terem sido desenvolvidos "muitos esforços" para que "todos os cidadãos possam usufruir de tratamento e de condições de equidade, no seu dia-a-dia, designadamente todas aquelas pessoas com deficiência", ainda se assistem a "situações dramáticas de profunda desigualdade e ostracismo perante uma minoria de indivíduos que carecem da melhor atenção, no que se refere às empresas de transportes públicos".
Assim, é "imperiosa a necessidade de garantir a todos os cidadãos, sem distinção das suas respectivas condicionantes, as adaptações que concretizam a adequada prestação de serviços no acesso e na mobilidade".
Fonte: CM
Portugal quer tornar-se “destino mais inclusivo e acessível do mundo”
O que dizer das noticias abaixo, depois de visualizar a reportagem do Público, onde se denuncia e prova os péssimos exemplos de barreiras arquitetónicas existentes no nosso país? Se não conseguem e nem querem cumprir a lei das acessibilidades, como conseguirão ser um destino de turismo acessível?
Subir às ameias ou ouvir o que não se vê tem de ser possível para todos
Finalmente elevador no Palácio de Mafra
APOSTA DE 1,8 MILHÕES EM TURISMO ACESSÍVEL ABRANGE TOMAR E OURÉM
Monumentos melhoram acessos a turistas com investimento de dois milhões
Portugal quer tornar-se “destino mais inclusivo e acessível do mundo” (Turisver)
Foi esse o desafio que a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, lançou esta terça-feira aos promotores na Batalha, aproveitando para alertar que aproveitem a linha de apoio para se adaptarem.
Para “acelerar a mudança”, foi lançada uma linha de financiamento (Linha de Apoio ao Turismo Acessível do Programa Valorizar), estando já 69 projectos aprovados, com 8,5 milhões de euros de incentivo, adiantou a governante.
“Temos sido considerados muitas coisas: ontem fomos considerados Friendly Destination in the world, agora o desafio é que sejamos o destino mais inclusivo e mais acessível do mundo. O repto que deixo aqui é para que lutemos para que seja também um dos nossos Óscares”, afirmou Ana Mendes Godinho, durante a sessão de assinatura de contratos “Turismo Acessível em Portugal”, de 11 projectos, que representam 2,1 milhões de euros de investimento e 1,7 milhões de euros de incentivo, que decorreu no Mosteiro da Batalha.
À margem do evento, a secretária de Estado, citada pela Lusa salientou que é necessário “priorizar acções para garantir que Portugal é cada vez mais um destino para todos, inclusivo, e que também é reconhecido por isso”, lembrando que a tutela está a trabalhar em várias áreas, em articulação com a secretária de Estado da Inclusão, no sentido de “capacitar quer a oferta pública, quer a privada”, e apostando na difusão da informação.
Os alunos das escolas de turismo passaram a ter um “módulo dedicado ao turismo acessível” e estão a ser difundidos vários filmes de promoção para “promover Portugal como um destino acessível”, informou ainda.
Ana Mendes Godinho revelou ainda a parceria que existe entre o Turismo de Portugal e a Fundação Vodafone para a ‘app’ “Tur4all”, com “informação sobre a oferta acessível que existe em Portugal, precisamente para Portugal se posicionar cada vez mais internacionalmente como um destino inclusivo”.
Os projectos incluem a criação de percursos acessíveis e materiais de comunicação inclusiva no Mosteiro da Batalha, Convento de Cristo (Tomar), Palácio Nacional de Mafra e Basílica, Mosteiro de Alcobaça e Museu Nacional Machado de Castro (Coimbra).
Vão também ser alvo de melhoria as acessibilidades ao Castelo de São Jorge e ao Cinema S. Jorge, em Lisboa, bem como ao Campo Arqueológico de Oliveira do Hospital e ao Museu Etnográfico e Posto de Turismo do município de Mira e, criada informação turística mais acessível no município de Ourém. Na Tapada de Mafra, o projecto prevê um comboio acessível que permita a visita ao recinto. Os Hotéis Vila Galé pretendem melhorar as acessibilidades em três unidades, em Lisboa, Porto e Vilamoura e, a agência de viagens Tourism For All propõe a aquisição de um autocarro adaptado para a sua actividade.
Para “acelerar a mudança”, foi lançada uma linha de financiamento (Linha de Apoio ao Turismo Acessível do Programa Valorizar), estando já 69 projectos aprovados, com 8,5 milhões de euros de incentivo, adiantou a governante.
“Temos sido considerados muitas coisas: ontem fomos considerados Friendly Destination in the world, agora o desafio é que sejamos o destino mais inclusivo e mais acessível do mundo. O repto que deixo aqui é para que lutemos para que seja também um dos nossos Óscares”, afirmou Ana Mendes Godinho, durante a sessão de assinatura de contratos “Turismo Acessível em Portugal”, de 11 projectos, que representam 2,1 milhões de euros de investimento e 1,7 milhões de euros de incentivo, que decorreu no Mosteiro da Batalha.
À margem do evento, a secretária de Estado, citada pela Lusa salientou que é necessário “priorizar acções para garantir que Portugal é cada vez mais um destino para todos, inclusivo, e que também é reconhecido por isso”, lembrando que a tutela está a trabalhar em várias áreas, em articulação com a secretária de Estado da Inclusão, no sentido de “capacitar quer a oferta pública, quer a privada”, e apostando na difusão da informação.
Os alunos das escolas de turismo passaram a ter um “módulo dedicado ao turismo acessível” e estão a ser difundidos vários filmes de promoção para “promover Portugal como um destino acessível”, informou ainda.
Ana Mendes Godinho revelou ainda a parceria que existe entre o Turismo de Portugal e a Fundação Vodafone para a ‘app’ “Tur4all”, com “informação sobre a oferta acessível que existe em Portugal, precisamente para Portugal se posicionar cada vez mais internacionalmente como um destino inclusivo”.
Os projectos incluem a criação de percursos acessíveis e materiais de comunicação inclusiva no Mosteiro da Batalha, Convento de Cristo (Tomar), Palácio Nacional de Mafra e Basílica, Mosteiro de Alcobaça e Museu Nacional Machado de Castro (Coimbra).
Vão também ser alvo de melhoria as acessibilidades ao Castelo de São Jorge e ao Cinema S. Jorge, em Lisboa, bem como ao Campo Arqueológico de Oliveira do Hospital e ao Museu Etnográfico e Posto de Turismo do município de Mira e, criada informação turística mais acessível no município de Ourém. Na Tapada de Mafra, o projecto prevê um comboio acessível que permita a visita ao recinto. Os Hotéis Vila Galé pretendem melhorar as acessibilidades em três unidades, em Lisboa, Porto e Vilamoura e, a agência de viagens Tourism For All propõe a aquisição de um autocarro adaptado para a sua actividade.
Sente-se na minha cadeira: a cidade não é para todos
Carlos Nogueira tem 50 anos e é lisboeta. Gostaria de improvisar mais a sua vida, mas não pode. Num país em que a acessibilidade é a excepção, vê-se obrigado a planear todos os seus dias ao pormenor. Há mais de 20 anos que a legislação lhe promete um Portugal acessível. Até quando será apenas uma promessa?
Aos 13 meses, Carlos Nogueira perdeu a oportunidade de ser vacinado contra a poliomielite por uma questão de dias – o stock da vacina tinha terminado. A doença, uma infecção no sistema nervoso central, foi combatida mas deixou sequelas: matou as células nervosas responsáveis pelos movimentos dos membros inferiores, que, ainda bebé, deixou de conseguir controlar. “O início da minha vida alterou-se muito, mas com a educação que tive, o apoio que tive em casa e depois, mais tarde, no Centro de Alcoitão – onde com nove anos fiz o meu processo de reabilitação –, adquiri as ferramentas e a determinação necessárias para viver no meio deste mundo, que ainda é uma selva bastante hostil para nós, pessoas com deficiência”.
Reportagem completa em video aqui.
Até aos 30 anos, andou de ortóteses e canadianas. Desde então, é com a cadeira de rodas que se desloca no dia-a-dia pela área da Grande Lisboa, onde vive e trabalha. Tem 50 anos e é funcionário da Câmara Municipal de Lisboa. Entre 1998 e 2006, viveu fora de Portugal – seis anos no Luxemburgo e dois anos em Espanha – e foi lá que percebeu que era possível sair de casa, entrar no carro e ir “por ali fora, porque havia sempre solução” para qualquer obstáculo à sua mobilidade – uma realidade que não conhecia, nem conhece, ainda hoje, em Portugal.
Até aos 30 anos, andou de ortóteses e canadianas. Desde então, é com a cadeira de rodas que se desloca no dia-a-dia pela área da Grande Lisboa, onde vive e trabalha. Tem 50 anos e é funcionário da Câmara Municipal de Lisboa. Entre 1998 e 2006, viveu fora de Portugal – seis anos no Luxemburgo e dois anos em Espanha – e foi lá que percebeu que era possível sair de casa, entrar no carro e ir “por ali fora, porque havia sempre solução” para qualquer obstáculo à sua mobilidade – uma realidade que não conhecia, nem conhece, ainda hoje, em Portugal.
Um país acessível: 36 anos de avanços e recuos
A cidade onde Carlos Nogueira trabalha e na qual se move todos os dias, apesar de todos os avanços, está longe de ser acessível. Esta é uma opinião que Carlos partilha tanto com a direcção da Associação Portuguesa dos Deficientes (APD) como com a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto.
“É evidente que tem havido da parte da Câmara Municipal de Lisboa, recentemente, a preocupação de criar alguns percursos com acessibilidade, mas são ainda muito insuficientes para uma circulação totalmente livre por parte das pessoas com deficiência. Há uma maior preocupação com estas situações, mas as mudanças ainda estão contidas num eixo muito específico da cidade”, diz Paula Campos Pinto, professora e investigadora do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa.
A situação da capital é também a situação nacional. Estávamos em 1982 quando foi publicado o primeiro decreto-lei a falar da importância de um país acessível a todos. Mas só em 1997 se estabeleceu um prazo de sete anos para a adaptação da via pública e de edifícios e estabelecimentos públicos. Até aí, todos os decretos-lei tinham sido suspensos ou revogados por falta de verbas. Assumido o compromisso e passados os sete anos, em 2004, Portugal ainda não garantia acessibilidade a todos. Em 2006, estabeleceu-se um novo prazo para as adaptações da via pública, dos edifícios públicos e que recebiam público, e (uma adenda) dos edifícios com licença para habitação. O prazo terminou a 8 de Fevereiro do ano passado.
Manuel Salgado diz que agora só resta corrigir. Garante que a intervenção no piso está prevista, mas ainda não sabe dizer para quando. Note-se que este piso já foi intervencionado várias vezes desde a inauguração, sendo que a primeira intervenção aconteceu apenas três dias após a abertura ao público, devido ao aparecimento de irregularidades como buracos, pedras soltas e passadeiras com a tinta quase apagada. Por outro lado, para o problema dos degraus, admite o vereador, não há correcção possível.
O projecto e a obra do Museu de Arte, Arquitectura e Tecnologia (MAAT) são da responsabilidade da EDP, mas o percurso junto ao rio que lhe dá acesso, revestido inteiramente por calçada portuguesa, é da responsabilidade da câmara de Lisboa. Manuel Salgado diz que o problema é comum a grande parte da frente ribeirinha e que a câmara sabe que é preciso resolvê-lo. O objectivo da autarquia é aproveitar todas as obras para estabelecer condições de acessibilidade, minimizando desta forma os custos. “A câmara sabe que há um problema geral na cidade que tem de ser recuperado e isso será feito à medida das nossas necessidades.
Para além de muitos autocarros ainda não terem rampa ou plataforma elevatória, Ana Sezudo, presidente da Associação Portuguesa dos Deficientes, acrescenta que “as plataformas avariam constantemente”. O PÚBLICO contactou as várias companhias de autocarros para tentar perceber o quão frequentes são estas avarias e quanto tempo, em média, demoram a ser resolvidas. A TST declarou não ter registado qualquer avaria desde o início do ano, dado que as rampas que possuem são accionadas manualmente pelos condutores. A Carris respondeu, no dia 20 de Fevereiro de 2018, que até à data tinham sido registadas dez avarias, das quais “cinco obrigaram à recolha e troca do autocarro, sendo a reparação feita posteriormente na oficina num prazo máximo de três dias, a média foi de dois dias úteis. As restantes cinco receberam intervenção do serviço de assistência da CARRIS no local, que puderam fazer a reparação e permitir que a viatura continuasse em serviço. Nestes casos a interrupção foi em média de 45 minutos”, esclareceram por escrito ao PÚBLICO. Nem a Vimeca nem a Rodoviária de Lisboa prestaram esclarecimentos quanto às avarias registadas.
Das 56 estações que constituem a rede do Metropolitano de Lisboa, 30 têm acessibilidade plena, afirma o Metropolitano; e das seis estações de correspondência entre linhas, quatro são completamente acessíveis. No total, existem 234 escadas mecânicas, 10 tapetes rolantes e 101 elevadores. No entanto, as pessoas com mobilidade reduzida queixam-se de que estes elevadores avariam com frequência, o que diminui a confiança destas pessoas no Metro enquanto meio de transporte. “Dos 101 elevadores existentes na rede do Metropolitano de Lisboa, a taxa média de avarias registada em Janeiro de 2018 foi de 3,3% e de 3,4% em Fevereiro”, declarou o assessor do Metropolitano de Lisboa por escrito. Isto significa que, feitas as contas, em Janeiro e Fevereiro houve três ou quatro elevadores avariados por dia. “Estamos perante situações que, na sua maioria, são avarias pontuais e de rápida resolução (entre poucas horas até quatro dias)”, continua. “A excepção reside apenas em dois equipamentos, um na estação Rossio e outro em Chelas, que se encontram avariados há alguns meses, estando a decorrer o processo de consulta e o devido procedimento para aquisição de peças e manutenção desses elevadores”.
A CP tem o Serviço Integrado de Mobilidade (SIM), que deve ser requerido por todas as Pessoas com Mobilidade Reduzida que queiram viajar num dos seus comboios. De acordo com a informação disponível na página online da empresa, sem a requisição deste serviço, que deve ser feita com 24 horas de antecedência – através de uma chamada com custos adicionais ou por correio electrónico -, a CP não garante o transporte. O pedido terá de ser aceite e confirmado, sendo que para pessoas que utilizem cadeira de rodas o SIM não está disponível em todas as estações, para além de que nalgumas existem restrições horárias no embarque e desembarque.
No fim de Março deste ano, o PAN apresentou uma moção na Assembleia Municipal de Lisboa em que apela ao Governo para a criação de um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, que inclua, “entre outros parâmetros, a oferta, a procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da população e o cumprimento das concessões e contratos”; a adaptação da rede de transporte público para tornar todas as estações de metropolitano, comboios e interfaces modais acessíveis; a verificação diária do funcionamento de cada estação de Metro, juntamente com a disponibilização em tempo real dessa informação, “para evitar deslocações desnecessárias a quem já apresenta dificuldades múltiplas”; e, por fim, a dinamização do transporte de passageiros flexível. Esta moção foi aprovada por unanimidade na Sessão Extraordinária de dia 20 de Março, com excepção do ponto 4, a criação do Observatório, que contou com a abstenção do partido “Os Verdes”. A moção será agora remetida pela Assembleia Municipal ao Governo.
Em falta estão também dados concretos sobre a população nacional com deficiência. Os últimos remontam aos censos de 2001, que contabilizavam 156 246 pessoas com deficiência motora, 163 569 com deficiência visual, 84 172 com deficiência auditiva, 70 994 com deficiência mental, 15 009 com paralisia cerebral e 146 069 com outra deficiência. Nos censos de 2011, explica a Secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, foi tomada a decisão de focar as questões “não num conceito de deficiência, mas num conceito de incapacidade”, ou seja, nas dificuldades de realização de tarefas: ver, ouvir, subir escadas ou tratar da higiene pessoal autonomamente. “Isto não são realidades específicas das pessoas com deficiência”, disse Ana Sofia Antunes.
Em Dezembro de 2016, dois meses antes de terminar o prazo estabelecido pelo decreto-lei 163/2006 para a adaptação das cidades, o Bloco de Esquerda fez um levantamento junto dos 308 municípios nacionais sobre o cumprimento da legislação das acessibilidades. Chegaram-lhe apenas as respostas de 107, tendo a grande maioria confirmado nunca ter feito nenhum relatório sobre o estado da respectiva cidade. Braga foi a única cidade que garantiu ter levantado contra-ordenações contra privados por incumprimento da legislação. João Curvêlo, assessor do BE, declarou ao PÚBLICO que o Bloco vai voltar a questionar as câmaras municipais, tendo em conta que quase um terço dos municípios não respondeu e que desde este levantamento inicial já se realizaram eleições autárquicas.
O decreto-lei publicado em Outubro de 2017 atribuía a tarefa da fiscalização ao INR, à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e às câmaras municipais, que também têm competências para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias. À data desta publicação, um ano depois de terminado o prazo, nem pelo INR nem pela IGF foram aplicadas quaisquer coimas pelo incumprimento da legislação. O INR ainda está a constituir as equipas técnicas de promoção da acessibilidade e a IGF incluiu estas acções no Plano de Actividades para 2018, e, se nos últimos dois meses já instaurou algum processo de contra-ordenação, só o comunicará “após a respetiva homologação, a anonimização de dados pessoais e a protecção de informação protegida pelo dever de sigilo”. O esclarecimento foi feito por escrito ao PÚBLICO.
O diploma previa também a constituição de uma Comissão para a Promoção das Acessibilidades, responsável por fazer o diagnóstico “da situação actual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos”. Segundo o Instituto Nacional de Reabilitação, esta comissão encontra-se em fase final de constituição, e entrará em funcionamento “logo após emissão de despacho de constituição do sr. ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” – o que poderá acontecer até Abril. Depois de criada, a Comissão para a Promoção da Acessibilidade terá um ano para realizar o diagnóstico e apresentá-lo ao Governo.
Lisboa pode ser uma cidade completamente acessível, onde todos os cidadãos podem circular de forma autónoma, segura e confortável? O vereador do Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais da Câmara Municipal de Lisboa, Manuel Salgado, considera que não – nenhuma cidade o é. Em entrevista ao PÚBLICO, o autarca defende, no entanto, que se avançou neste sentido nos dois últimos mandatos: no de António Costa, quando se começou a preparar um programa acelerado de reabilitação urbana e se começou a elaborar o Plano de Acessibilidade Pedonal, e no de Fernando Medina, em que se começou a pôr esse plano em prática.
A cidade onde Carlos Nogueira trabalha e na qual se move todos os dias, apesar de todos os avanços, está longe de ser acessível. Esta é uma opinião que Carlos partilha tanto com a direcção da Associação Portuguesa dos Deficientes (APD) como com a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto.
“É evidente que tem havido da parte da Câmara Municipal de Lisboa, recentemente, a preocupação de criar alguns percursos com acessibilidade, mas são ainda muito insuficientes para uma circulação totalmente livre por parte das pessoas com deficiência. Há uma maior preocupação com estas situações, mas as mudanças ainda estão contidas num eixo muito específico da cidade”, diz Paula Campos Pinto, professora e investigadora do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa.
A situação da capital é também a situação nacional. Estávamos em 1982 quando foi publicado o primeiro decreto-lei a falar da importância de um país acessível a todos. Mas só em 1997 se estabeleceu um prazo de sete anos para a adaptação da via pública e de edifícios e estabelecimentos públicos. Até aí, todos os decretos-lei tinham sido suspensos ou revogados por falta de verbas. Assumido o compromisso e passados os sete anos, em 2004, Portugal ainda não garantia acessibilidade a todos. Em 2006, estabeleceu-se um novo prazo para as adaptações da via pública, dos edifícios públicos e que recebiam público, e (uma adenda) dos edifícios com licença para habitação. O prazo terminou a 8 de Fevereiro do ano passado.
Do que foi feito pouco se sabe, porque não existem “dados sistematizados que permitam analisar com rigor os resultados obtidos na implementação de acessibilidades a nível nacional”, como se pode ler no decreto-lei 125/2017, publicado em Outubro. Em 2006 previa-se o acompanhamento do processo de reabilitação pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que deveria receber um relatório anual das câmaras municipais e da Inspecção-Geral da Administração do Território. No entanto, esta entidade foi extinta seis meses após a publicação do decreto 163, como noticiou o Jornal de Negócios, e a responsabilidade ficou por atribuir.
Terminado o prazo, continua a existir “um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade”, devido a um “desinvestimento na área”, motivado pela crise financeira que Portugal atravessou nos últimos anos. Mas não só: subsistem “barreiras culturais e atitudinais perante a diversidade e a diferença, em particular para com as pessoas com deficiência”, lê-se no decreto-lei 125/2017. A presidente da Associação Portuguesa dos Deficientes, Ana Sezudo, faz um “balanço negativo” dos últimos 20 anos.
Terminado o prazo, continua a existir “um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade”, devido a um “desinvestimento na área”, motivado pela crise financeira que Portugal atravessou nos últimos anos. Mas não só: subsistem “barreiras culturais e atitudinais perante a diversidade e a diferença, em particular para com as pessoas com deficiência”, lê-se no decreto-lei 125/2017. A presidente da Associação Portuguesa dos Deficientes, Ana Sezudo, faz um “balanço negativo” dos últimos 20 anos.
Associação Portuguesa dos Deficientes Defende que Portugal teve tempo suficiente “para não deixar tantas situações por resolver, em relação a edifícios públicos, à via pública e ao resto do edificado que recebe público, que hoje em dia já devia também cumprir todas estas normas”. Para Ana Sezudo, a falta de verbas não é desculpa, porque “o facto de se impedir agora as pessoas com deficiência de exercerem os seus direitos como qualquer outro cidadão vai com certeza acarretar muito mais despesas para o país daqui para a frente”.
Obras que não cumpriram a lei
“Não tenha dúvida de que há muita obra que foi feita pós-decreto [163/2006] que não seguiu todas as regras”, admite Manuel Salgado. Um dos erros cometidos, diz o vereador ao PÚBLICO, foi a Ribeira das Naus, que, inaugurada em 2014 e intervencionada em 2015, é classificada por Carlos Nogueira, pela Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como “intransitável” para quem anda de cadeira de rodas. Salgado afirma que o projecto da obra é de 2009, ou seja, anterior ao Plano de Acessibilidade Pedonal (PAP), que começou a ser preparado nesse mesmo ano precisamente para evitar erros como este. Para além do piso irregular, as entidades falam dos degraus que dão acesso à rampa junto ao rio Tejo, que criam um desnível que impossibilita uma pessoa de cadeira de rodas de aceder ao espaço e se sentar junto ao rio, como qualquer outra pessoa pode fazer.
Manuel Salgado diz que agora só resta corrigir. Garante que a intervenção no piso está prevista, mas ainda não sabe dizer para quando. Note-se que este piso já foi intervencionado várias vezes desde a inauguração, sendo que a primeira intervenção aconteceu apenas três dias após a abertura ao público, devido ao aparecimento de irregularidades como buracos, pedras soltas e passadeiras com a tinta quase apagada. Por outro lado, para o problema dos degraus, admite o vereador, não há correcção possível.
“É sempre mais difícil quando estamos a corrigir o que ficou mal feito de início e mais barato quando planeamos as intervenções urbanas numa perspectiva de acessibilidade para todos logo de raiz. Nós somos uma sociedade em acentuado e rápido envelhecimento, portanto, todas estas questões vão colocar-se com cada vez mais premência, para um conjunto cada vez mais alargado de pessoas. Esperemos que haja circunstâncias que permitam transformar esse ‘não sei quando’ num ‘muito brevemente’”.
À medida que faço a intervenção nos arruamentos – seja para reparar o saneamento, seja para reparar o pavimento do arruamento – tenho os pavimentos dos passeios para recuperar”, explicou Manuel Salgado. Não sabe quando vai corrigir o percurso que dá acesso ao MAAT, mas admite que o devia ter feito aquando da construção do museu: “Houve uma falha. A câmara errou, porque quando autorizou [a construção do] MAAT, devia ter obrigado a fazerem um pavimento confortável”. Nas normas que regulam as intervenções em Espaço Público – tanto as estabelecidas pelo Plano de Acessibilidade Pedonal, como as que constam no manual de apoio a projecto e obra de espaço público, do departamento de Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa – não é definido qual o material a utilizar na construção deste pavimento confortável. Estabelecem-se apenas as características que este deve ter: deve ser contínuo, anti-derrapante, estável e durável (ou seja, não se deve deslocar nem desgastar com o uso normal).
Há regras novas, mas falta fiscalização
A calçada portuguesa reveste, segundo dados da câmara de Lisboa, cerca de 90% da rede pedonal. É também considerada, por quem nela circula com mobilidade reduzida, um dos maiores obstáculos em via pública. A solução adoptada no Eixo Central de Lisboa – a convivência da calçada com uma faixa de pavimento confortável e liso – será a solução a adoptar sempre que possível, nas obras de reabilitação urbana. A directriz consta do manual de apoio a projecto e obra do Departamento de Espaço Público da autarquia. No entanto, esta solução não poderá ser aplicada em todo o lado. O decreto-lei 163/2006 admite excepções quando as adaptações a fazer puserem em causa património histórico. Com isto por base, a câmara decidiu não aplicar esta faixa nas freguesias que constem do centro histórico.
Nessas, “o princípio geral é o da manutenção ou reconstrução da calçada de vidraço branco. Nos pontos mais íngremes destas freguesias estão a ser estão usadas soluções mistas de cubos de vidraço e granito, o que aumenta a tracção e a segurança para quem desce estes passeios”, segundo informações enviadas pela câmara ao PÚBLICO, por escrito, após a conversa com Manuel Salgado. No entanto, em 2014 (já o Plano de Acessibilidade Pedonal estava a ser aplicado), a calçada portuguesa da Rua da Vitória, em plena Baixa Pombalina, foi substituída por pedras de lioz polidas. Desde logo chegaram queixas dos cidadãos, relativas à falta de aderência do pavimento, classificado como escorregadio, e à sua rápida degradação.
Para o vereador do Urbanismo, as maiores conquistas do último mandato foram a elaboração do conjunto de normas que agora regula as intervenções em espaço público e a sensibilização dos serviços da câmara para a necessidade urgente de tornar a cidade acessível a todos. Agora, diz Manuel Salgado, “a acessibilidade deixou de ser uma coisa excepcional para passar a ser a cultura da câmara”, e pautará todas as obras. Por estar intrinsecamente em todos os projectos, adiantou Manuel Salgado, para este mandato não há uma verba que lhe esteja destinada exclusivamente. A câmara assumiu, no entanto, o compromisso de investir anualmente nesta área “pelo menos 3% do seu orçamento”.
Para o vereador do Urbanismo, as maiores conquistas do último mandato foram a elaboração do conjunto de normas que agora regula as intervenções em espaço público e a sensibilização dos serviços da câmara para a necessidade urgente de tornar a cidade acessível a todos. Agora, diz Manuel Salgado, “a acessibilidade deixou de ser uma coisa excepcional para passar a ser a cultura da câmara”, e pautará todas as obras. Por estar intrinsecamente em todos os projectos, adiantou Manuel Salgado, para este mandato não há uma verba que lhe esteja destinada exclusivamente. A câmara assumiu, no entanto, o compromisso de investir anualmente nesta área “pelo menos 3% do seu orçamento”.
Além disso, em Janeiro foi aprovada em reunião de câmara a adjudicação do Acordo Quadro para Obras de Promoção da Acessibilidade e Segurança na Via Pública para cumprimento do Plano de Acessibilidade Pedonal, o que significa que pelo menos 3,6 milhões de euros lhe estarão destinados. A informação é divulgada na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal, que já antes – a 19 de Dezembro de 2017 – tinha mencionado estar prevista para o mesmo uma verba de 10,9 milhões de euros. O Programa Bairro 100% Seguro, integrado no novo programa de apoio a idosos da câmara de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia (SCML), reservará outros 10 milhões para a adaptação de passeios, passagens de peões e paragens de autocarros.
Fazendo o balanço das obras do último mandato, Manuel Salgado diz que, das 9200 passadeiras existentes, foram adaptadas 2500, ainda que no site em que constam as adaptações feitas estejam só perto de 400 (número também anunciado, mais uma vez, na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal). Para este mandato, Manuel Salgado comunicou o objectivo de adaptar 3000 passadeiras. Através do Programa Pavimentar 2015-2020, no qual a autarquia investiu 25 milhões de euros, dos 1725 quilómetros de comprimento da rede pedonal de Lisboa, “foram executados mais de 300 arruamentos, numa extensão de cerca de 93 quilómetros”. O PÚBLICO pediu ainda à Câmara Municipal de Lisboa que disponibilizasse dados como o número de edifícios por adaptar antes e depois do plano, o número de paragens de autocarro existentes e por adaptar, e o número de coimas aplicadas, no decurso do último ano, às entidades que não adaptaram as suas instalações no prazo definido por lei. Até à data de publicação deste trabalho, a câmara não os disponibilizou.
A Associação Portuguesa de Deficientes aplaude as intervenções em espaço público do último mandato. No entanto, defende que as pessoas com mobilidade reduzida deviam estar incluídas na discussão sobre as prioridades de investimento da câmara, e reclama mais e melhor diagnóstico de obstáculos, fiscalização e formação dos intervenientes no processo de reabilitação. A associação aponta ainda para o facto de a câmara não ter tocado em várias áreas cuja reabilitação é urgente: a acessibilidade de edifícios públicos e de utilização pública, de edifícios com licença para habitação e dos transportes públicos. Manuel Salgado garante que é precisamente nestas áreas que a autarquia planeia investir nos próximos quatro anos. A Câmara Municipal detalhou, ainda na informação enviada por escrito, que a prioridade são “escolas básicas do 1.º ciclo, edifícios de serviços municipais e da Assembleia Municipal, espaços de atendimento ao público e edifícios onde trabalham funcionários com deficiência, que correspondem a: 24 escolas básicas do 1.º Ciclo, seis equipamentos culturais, sete mercados municipais, dois equipamentos desportivos, três parques e jardins e seis cemitérios”. O PÚBLICO pediu esclarecimentos sobre que espaços em concreto iriam ser intervencionados, mas a Câmara Municipal de Lisboa, até à data desta publicação, não os forneceu.
“Os transportes são um problema-chave da cidade de Lisboa, em termos de acessibilidade. Se as pessoas tiverem dificuldades em aceder a um transporte acessível, como é que podem manter um emprego estável, compromissos e uma vida social activa?Paula Campos Pinto, Observatório da Deficiência e Direitos Humanos A área dos transportes públicos está a cargo do vereador Miguel Gaspar, que até à data desta publicação não se mostrou disponível para falar com o PÚBLICO. Não sabemos precisar que medidas, para além da adaptação das paragens de autocarros (previstas pelo Plano de Acessibilidade Pedonal), vai a câmara desenvolver para tornar os transportes acessíveis. Importa, no entanto, perceber o ponto em que estão os transportes lisboetas neste início de mandato. O PÚBLICO contactou várias companhias para perceber que condições oferecem, à data, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Fazendo o balanço das obras do último mandato, Manuel Salgado diz que, das 9200 passadeiras existentes, foram adaptadas 2500, ainda que no site em que constam as adaptações feitas estejam só perto de 400 (número também anunciado, mais uma vez, na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal). Para este mandato, Manuel Salgado comunicou o objectivo de adaptar 3000 passadeiras. Através do Programa Pavimentar 2015-2020, no qual a autarquia investiu 25 milhões de euros, dos 1725 quilómetros de comprimento da rede pedonal de Lisboa, “foram executados mais de 300 arruamentos, numa extensão de cerca de 93 quilómetros”. O PÚBLICO pediu ainda à Câmara Municipal de Lisboa que disponibilizasse dados como o número de edifícios por adaptar antes e depois do plano, o número de paragens de autocarro existentes e por adaptar, e o número de coimas aplicadas, no decurso do último ano, às entidades que não adaptaram as suas instalações no prazo definido por lei. Até à data de publicação deste trabalho, a câmara não os disponibilizou.
A Associação Portuguesa de Deficientes aplaude as intervenções em espaço público do último mandato. No entanto, defende que as pessoas com mobilidade reduzida deviam estar incluídas na discussão sobre as prioridades de investimento da câmara, e reclama mais e melhor diagnóstico de obstáculos, fiscalização e formação dos intervenientes no processo de reabilitação. A associação aponta ainda para o facto de a câmara não ter tocado em várias áreas cuja reabilitação é urgente: a acessibilidade de edifícios públicos e de utilização pública, de edifícios com licença para habitação e dos transportes públicos. Manuel Salgado garante que é precisamente nestas áreas que a autarquia planeia investir nos próximos quatro anos. A Câmara Municipal detalhou, ainda na informação enviada por escrito, que a prioridade são “escolas básicas do 1.º ciclo, edifícios de serviços municipais e da Assembleia Municipal, espaços de atendimento ao público e edifícios onde trabalham funcionários com deficiência, que correspondem a: 24 escolas básicas do 1.º Ciclo, seis equipamentos culturais, sete mercados municipais, dois equipamentos desportivos, três parques e jardins e seis cemitérios”. O PÚBLICO pediu esclarecimentos sobre que espaços em concreto iriam ser intervencionados, mas a Câmara Municipal de Lisboa, até à data desta publicação, não os forneceu.
“Os transportes são um problema-chave da cidade de Lisboa, em termos de acessibilidade. Se as pessoas tiverem dificuldades em aceder a um transporte acessível, como é que podem manter um emprego estável, compromissos e uma vida social activa?Paula Campos Pinto, Observatório da Deficiência e Direitos Humanos A área dos transportes públicos está a cargo do vereador Miguel Gaspar, que até à data desta publicação não se mostrou disponível para falar com o PÚBLICO. Não sabemos precisar que medidas, para além da adaptação das paragens de autocarros (previstas pelo Plano de Acessibilidade Pedonal), vai a câmara desenvolver para tornar os transportes acessíveis. Importa, no entanto, perceber o ponto em que estão os transportes lisboetas neste início de mandato. O PÚBLICO contactou várias companhias para perceber que condições oferecem, à data, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Para além de muitos autocarros ainda não terem rampa ou plataforma elevatória, Ana Sezudo, presidente da Associação Portuguesa dos Deficientes, acrescenta que “as plataformas avariam constantemente”. O PÚBLICO contactou as várias companhias de autocarros para tentar perceber o quão frequentes são estas avarias e quanto tempo, em média, demoram a ser resolvidas. A TST declarou não ter registado qualquer avaria desde o início do ano, dado que as rampas que possuem são accionadas manualmente pelos condutores. A Carris respondeu, no dia 20 de Fevereiro de 2018, que até à data tinham sido registadas dez avarias, das quais “cinco obrigaram à recolha e troca do autocarro, sendo a reparação feita posteriormente na oficina num prazo máximo de três dias, a média foi de dois dias úteis. As restantes cinco receberam intervenção do serviço de assistência da CARRIS no local, que puderam fazer a reparação e permitir que a viatura continuasse em serviço. Nestes casos a interrupção foi em média de 45 minutos”, esclareceram por escrito ao PÚBLICO. Nem a Vimeca nem a Rodoviária de Lisboa prestaram esclarecimentos quanto às avarias registadas.
Das 56 estações que constituem a rede do Metropolitano de Lisboa, 30 têm acessibilidade plena, afirma o Metropolitano; e das seis estações de correspondência entre linhas, quatro são completamente acessíveis. No total, existem 234 escadas mecânicas, 10 tapetes rolantes e 101 elevadores. No entanto, as pessoas com mobilidade reduzida queixam-se de que estes elevadores avariam com frequência, o que diminui a confiança destas pessoas no Metro enquanto meio de transporte. “Dos 101 elevadores existentes na rede do Metropolitano de Lisboa, a taxa média de avarias registada em Janeiro de 2018 foi de 3,3% e de 3,4% em Fevereiro”, declarou o assessor do Metropolitano de Lisboa por escrito. Isto significa que, feitas as contas, em Janeiro e Fevereiro houve três ou quatro elevadores avariados por dia. “Estamos perante situações que, na sua maioria, são avarias pontuais e de rápida resolução (entre poucas horas até quatro dias)”, continua. “A excepção reside apenas em dois equipamentos, um na estação Rossio e outro em Chelas, que se encontram avariados há alguns meses, estando a decorrer o processo de consulta e o devido procedimento para aquisição de peças e manutenção desses elevadores”.
A CP tem o Serviço Integrado de Mobilidade (SIM), que deve ser requerido por todas as Pessoas com Mobilidade Reduzida que queiram viajar num dos seus comboios. De acordo com a informação disponível na página online da empresa, sem a requisição deste serviço, que deve ser feita com 24 horas de antecedência – através de uma chamada com custos adicionais ou por correio electrónico -, a CP não garante o transporte. O pedido terá de ser aceite e confirmado, sendo que para pessoas que utilizem cadeira de rodas o SIM não está disponível em todas as estações, para além de que nalgumas existem restrições horárias no embarque e desembarque.
No fim de Março deste ano, o PAN apresentou uma moção na Assembleia Municipal de Lisboa em que apela ao Governo para a criação de um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, que inclua, “entre outros parâmetros, a oferta, a procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da população e o cumprimento das concessões e contratos”; a adaptação da rede de transporte público para tornar todas as estações de metropolitano, comboios e interfaces modais acessíveis; a verificação diária do funcionamento de cada estação de Metro, juntamente com a disponibilização em tempo real dessa informação, “para evitar deslocações desnecessárias a quem já apresenta dificuldades múltiplas”; e, por fim, a dinamização do transporte de passageiros flexível. Esta moção foi aprovada por unanimidade na Sessão Extraordinária de dia 20 de Março, com excepção do ponto 4, a criação do Observatório, que contou com a abstenção do partido “Os Verdes”. A moção será agora remetida pela Assembleia Municipal ao Governo.
Muitas queixas, poucas respostas
Nos últimos anos, “progredimos em algumas áreas e houve coisas que foram melhoradas”, reconhece Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH). “O problema é a lentidão com que avançamos”, continua a coordenadora, salientando que este é um problema grave, uma vez que a falta de acessibilidade “compromete, naturalmente, a participação das pessoas com deficiência na vida social, política e económica da sociedade”. Em 2017, a Associação Portuguesa de Deficientes recebeu 113 queixas sobre falta de acessos a edifícios, transportes, via pública e estacionamento. Segundo o Observatório, no ano anterior, foram apresentadas 284 queixas por práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência. O ODDH contabiliza assim as queixas recebidas por 11 entidades, como o Instituto Nacional de Reabilitação (INR), a Provedoria da Justiça e a Direcção-Geral do Património Cultural. Um problema adicional é a falta de dados concretos sobre a acessibilidade do país, defende Paula Campos Pinto: é “indicador do que ainda temos de andar”.Em falta estão também dados concretos sobre a população nacional com deficiência. Os últimos remontam aos censos de 2001, que contabilizavam 156 246 pessoas com deficiência motora, 163 569 com deficiência visual, 84 172 com deficiência auditiva, 70 994 com deficiência mental, 15 009 com paralisia cerebral e 146 069 com outra deficiência. Nos censos de 2011, explica a Secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, foi tomada a decisão de focar as questões “não num conceito de deficiência, mas num conceito de incapacidade”, ou seja, nas dificuldades de realização de tarefas: ver, ouvir, subir escadas ou tratar da higiene pessoal autonomamente. “Isto não são realidades específicas das pessoas com deficiência”, disse Ana Sofia Antunes.
Em Dezembro de 2016, dois meses antes de terminar o prazo estabelecido pelo decreto-lei 163/2006 para a adaptação das cidades, o Bloco de Esquerda fez um levantamento junto dos 308 municípios nacionais sobre o cumprimento da legislação das acessibilidades. Chegaram-lhe apenas as respostas de 107, tendo a grande maioria confirmado nunca ter feito nenhum relatório sobre o estado da respectiva cidade. Braga foi a única cidade que garantiu ter levantado contra-ordenações contra privados por incumprimento da legislação. João Curvêlo, assessor do BE, declarou ao PÚBLICO que o Bloco vai voltar a questionar as câmaras municipais, tendo em conta que quase um terço dos municípios não respondeu e que desde este levantamento inicial já se realizaram eleições autárquicas.
O decreto-lei publicado em Outubro de 2017 atribuía a tarefa da fiscalização ao INR, à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e às câmaras municipais, que também têm competências para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias. À data desta publicação, um ano depois de terminado o prazo, nem pelo INR nem pela IGF foram aplicadas quaisquer coimas pelo incumprimento da legislação. O INR ainda está a constituir as equipas técnicas de promoção da acessibilidade e a IGF incluiu estas acções no Plano de Actividades para 2018, e, se nos últimos dois meses já instaurou algum processo de contra-ordenação, só o comunicará “após a respetiva homologação, a anonimização de dados pessoais e a protecção de informação protegida pelo dever de sigilo”. O esclarecimento foi feito por escrito ao PÚBLICO.
O diploma previa também a constituição de uma Comissão para a Promoção das Acessibilidades, responsável por fazer o diagnóstico “da situação actual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos”. Segundo o Instituto Nacional de Reabilitação, esta comissão encontra-se em fase final de constituição, e entrará em funcionamento “logo após emissão de despacho de constituição do sr. ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” – o que poderá acontecer até Abril. Depois de criada, a Comissão para a Promoção da Acessibilidade terá um ano para realizar o diagnóstico e apresentá-lo ao Governo.
Fonte: Público
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