Novas orientações da ONU sobre o Direito à Vida Independente

A Rede Europeia para a Vida Independente (ENIL) saúda a recente adopção do Comentário Geral Nº5 no artigo 19 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em viver independente e inclusão na comunidade. É um passo importante para esclarecer as obrigações dos Estados Partes ao abrigo da Convenção, com potencial para melhorar o acesso à vida independente.

A observação geral sobre o artigo 19, aprovada pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência durante sua 18ª sessão em 29 de agosto de 2017, explica o conteúdo normativo do artigo, incluindo as principais definições. Ele estabelece os elementos essenciais do direito à vida independente, seguido de uma apresentação detalhada das obrigações dos Estados Partes, links com outros artigos da CRPD e etapas necessárias para assegurar a implementação do Artigo 19.

O que torna este comentário geral especialmente significativo é o fato de que o artigo 19 é "um dos artigos mais abrangentes e mais intersetoriais da Convenção" e é "integral para a implementação da Convenção" como tal. A ENIL participou ativamente da sua preparação, tendo publicado um relatório e várias apresentações para assistir o Comitê.

Como uma organização cujo principal objetivo é promover a vida independente, a ENIL agradece ao Comitê da CRPD por ter ouvido nosso movimento. Como resultado, a observação geral sobre o artigo 19 explica claramente os conceitos de "vida independente", "assistência pessoal" e "desinstitucionalização", e destaca o que não pode ser considerado como compatível com o artigo 19. Por exemplo, afirma que "nem instituições de grande escala com mais de uma centena de residentes, nem casas de grupo menores com cinco a oito indivíduos, nem mesmo casas individuais podem ser chamadas de arranjos de vida independentes se tiverem outros elementos de instituições definidoras ou institucionalização ". Os Estados Partes têm uma obrigação "imediata", portanto, "substituir todas as configurações institucionalizadas por serviços de apoio à vida independente".

Importantemente, os Estados Partes são proibidos de usar fundos públicos ou privados para manter, renovar ou construir novas instituições. Pelo contrário, eles devem investir todos os recursos disponíveis no desenvolvimento de habitação acessível e acessível, fornecendo assistência pessoal e disponibilizando serviços e instalações convencionais para pessoas com deficiência. Eles devem tomar todas as medidas necessárias para permitir que todas as pessoas com deficiência - independentemente da idade ou qualquer outra característica - vivam de forma independente na comunidade. Em particular, o comentário geral destaca a necessidade urgente de acabar com a institucionalização de crianças e grupos que estão sobre representados em cuidados institucionais (como pessoas com deficiência intelectual e condições de saúde mental).

A observação geral sobre o artigo 19 é a leitura obrigatória para todos os envolvidos na implementação, acompanhamento e promoção da Convenção - Governos, instituições da UE, organizações de pessoas com deficiência, instituições nacionais de direitos humanos, prestadores de serviços e outros. A ENIL concentrará seus esforços no desenvolvimento e entrega de treinamento e na promoção do comentário geral, para garantir que sejam tomadas medidas concretas para tornar a vida independente uma realidade para todas as pessoas com deficiência.

O texto do comentário geral sobre o artigo 19 está disponível aqui .

Pessoa de contato: Ines Bulic, ines.bulic@enil.eu

Tradução: Google  Fonte: ENIL

Voto em quem?

Votar, voto de certeza, mas em quem? No Joel Marques ou António Silva? Como ativista que sou não poderia deixar de exercer este meu direito de cidadania. Não sou de votar por votar, tenho de ter motivos para o fazer num determinado candidato ou candidata.

Esses motivos procuro-os nos programas eleitorais apresentados pelos candidatos, costumo votar em programas ou pessoas e não em partidos. Já fui candidato a uma autarquia como independente pelo PSD, e acho que já votei em quase todos os principais partidos. Mas recém-chegado á Carregueira como conhecer a realidade politica da freguesia da Carregueira? Voto no partido onde está o Joel Marques, no da Gisela Matias ou nos outros que se apresentam a sufrágio?

No programa eleitoral do Joel Marques / Paulo Queimado, não consegui encontrar referências ao local onde estou institucionalizado e onde exerço a minha profissão de Assistente Social e responsável pela Valência de Centro de Dia, o que mais uma vez me leva a concluir que a terceira idade não faz parte das suas preocupações.

No da Gisela Matias / António Silva, encontra-se no respectivo programa uma referência ao Centro de Apoio Social, presumo que da Carregueira, Instituição que me diz muito.

Sobre o tema deficiência nada li. Quem sabe não os consigo ajudar a lembrarem-se de quem tem mobilidade reduzida mostrando-lhes alguns péssimos exemplos de acessibilidades em locais onde circulo quase todos os dias, assim como utentes do lar com mobilidade reduzida, e talvez vá a tempo de os convencer a colocarem o tema também na agenda, e desse modo ajudarem-me a decidir em quem votar.

Primeiro passeio junto ao lar do Centro de Apoio Social da Carregueira

1ª curva do passeio junto ao Centro

1ª passadeira

Passeio

Outro obstáculo

Junto á entrada do Centro

Mais um obstáculo 

Entrada do Centro

Entrada do Centro

Entrada do Ceentro

Em frente ao Centro

No que toca à Câmara Municipal da Chamusca sei bem em quem não quero votar: certamente que em Paulo Queimado NÃO, pelas razões indicadas na página nº 4 do “Factos & Palavras” nº 18, boletim informativo do Centro de Apoio Social da Carregueira: https://cascarregueira.files.wordpress.com/…/factos-e-palav…

Um presidente que põe em causa a sustentabilidade e funcionamento de uma instituição que presta apoio social a mais de 200 pessoas diariamente, e emprega mais de setenta outras, não pode de maneira nenhuma merecer a minha confiança e o meu voto.

No próximo Domingo, dia 1 de Outubro esteja onde estiver, faça como eu: Vote, mas vote bem.

Perante tantas dificuldades muitos deficientes nem pensam votar

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) defende que o voto eletrónico é a melhor forma de diminuir a falta de acesso que grande parte dos deficientes têm às urnas nos dias das eleições. As denúncias repetem-se há décadas: vários problemas e limitações das próprias assembleias de voto que segundo a APD impedem o cumprimento de um direito básico.

Helena Rato, da direção da Associação Portuguesa de Deficientes não tem dúvidas em dizer que a maioria dos deficientes fica em casa. A APD admite que as assembleias de voto têm tido melhorias nos últimos anos com as obras feitas em várias escolas, mas grande parte continuam a não estar preparadas para os deficientes em dia de eleições.

Os deficientes que no próximo domingo quiserem ir às urnas para as eleições autárquicas vão ter, mais uma vez, muitas dificuldades. Além das dificuldades de acesso a quem anda de cadeira de rodas que com frequência fica com a mesa de voto "ao nível do nariz", Helena Rato aponta ainda ao dedo ao facto de os invisuais terem de votar acompanhados o que impede o direito ao voto secreto.

Jorge Falcato, deputado do Bloco de Esquerda que se desloca em cadeira de rodas, confirma as dificuldades denunciadas pela Associação Portuguesa de Deficientes. No seu caso admite que nos últimos anos o sítio onde vota teve mudanças que facilitam o cumprimento deste direito básico, mas explica que conhece vários deficientes motores que nas últimas eleições não conseguiram votar.

O deputado fala num atentado aos direitos humanos e à democracia, explicando que a Câmara de Lisboa já começou a desenhar uma nova cabine de voto adaptada, mas no resto do país isso não existe. Jorge Falcato sublinha ainda o caso dos cegos que noutros países têm soluções para poderem votar autonomamente.

Assista aqui a reportagem

Governo avalia condições para estudo abrangente sobre pessoas com deficiência

O Governo quer fazer um estudo abrangente sobre a população com deficiência, estando a avaliar com o Instituto Nacional de Estatística (INE) se há condições técnicas para o realizar, anunciou a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Em declarações à agência Lusa, Ana Sofia Antunes revelou que tem tido "algumas primeiras reuniões" com o INE para a definição e realização de um estudo abrangente sobre a população portuguesa com algum tipo de deficiência.

Mais de metade dos cidadãos com deficiência não tem o problema reconhecido, diz a Deco

"Está a ser analisado do ponto de vista técnico se o conseguimos ou não fazer", disse a secretária de Estado. Acrescentou que, se tal não for possível, não perderão a oportunidade de explorar essa questão com os próximos Censos, em 2021. "Aquilo que eu gostaria era de poder fazê-lo um pouco mais cedo. Vamos ver se há condições técnicas para isso", sublinhou.

As declarações da secretária de Estado surgem na sequência do inquérito realizado pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), divulgado nesta terça-feira, cujos resultados apontam para uma série de problemas que afectam as pessoas com deficiência. De acordo com a consulta feita pela DECO, mais de metade dos cidadãos com limitações físicas não têm o problema oficialmente reconhecido, um em cada quatro tem dificuldade em aceder ao local de trabalho e a muitos falta dinheiro para adaptar a casa.

Ana Sofia Antunes admitiu que não conhecia o estudo, mas apontou que tem um problema de base que normalmente têm os estudos sobre esta matéria e que tem a ver com a fraca amostragem (a DECO inquiriu 2854 pessoas com deficiência motora e sensorial) quando o universo populacional é muito superior. Na opinião da secretária de Estado, para haver um estudo que seja efectivamente representativo, é necessário que tenha "dados mais abrangentes e mais absolutos sobre esta realidade", com graus de amostragem muito superiores.

"E isso das duas uma, ou o conseguimos fazer através do Censos, porque é o maior estudo estatístico que fazemos em Portugal, com maior capacidade de recolha de dados, ou conseguimos montar um estudo de outra natureza que nos dê estes dados, mas que tenha uma abrangência muito superior", defendeu. Ainda assim, Ana Sofia Antunes admitiu que o estudo da DECO demonstra algumas das realidades já conhecidas e onde há um trabalho a fazer, como por exemplo em matéria de emprego, defendendo uma maior sensibilização das entidades patronais, mas também uma maior articulação entre quem procura trabalho e quem tem interesse em empregar estas pessoas.

Por outro lado, apontou que os resultados do estudo também demonstram que o actual Governo está a caminhar no sentido certo, lembrando a criação da Prestação Social para a Inclusão em resposta aos 45% de inquiridos que afirmaram ter dificuldades em suportar as despesas diárias. Sobre o facto de mais de metade das pessoas inquiridas pela DECO afirmarem não ter a sua deficiência reconhecida oficialmente, a secretária de Estado explicou que há duas realidades, por um lado as pessoas que não reconhecem que têm uma deficiência e, por outro, as que, mesmo reconhecendo, muitas vezes demoram a perceber que "lhes é vantajoso apresentarem-se a uma junta médica e terem um atestado de incapacidade".

Fonte: Público

Mais de metade dos deficientes não têm problema reconhecido

Mais de metade dos cidadãos com limitações físicas questionados pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) não têm o problema oficialmente reconhecido, um em cada quatro tem dificuldade em aceder ao local de trabalho e a muitos falta dinheiro para adaptar a casa.

Segundo um inquérito da Deco divulgado esta terça-feira, muitos destes cidadãos não conseguem ter uma vida plena porque o dinheiro é pouco para suprir as dificuldades, há pouca ajuda e as barreiras arquitetónicas na via pública e nos transportes ainda são uma realidade.

Mais de um quarto (27%) dos inquiridos com deficiência sentem dificuldade em aceder ao local de trabalho, a mesma percentagem dos que já sentiram na pele a discriminação no trabalho.

Entre fevereiro e março últimos, a Deco enviou a uma parte da população um questionário obre o tema. Com a ajuda de associações do sector, fez chegar o questionário a cidadãos com deficiência motora e sensorial (visual e auditiva). No total, obteve 2854 respostas válidas.

Em resposta à Deco, a presidente da direção nacional da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) diz que “a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho continua a ser uma realidade”, que “não existe sensibilização da entidade patronal para olhar para as pessoas com deficiência como trabalhadores iguais a quaisquer outros” e que “as empresas e os postos de trabalho não estão adaptados”.

Mas é necessário também uma via pública e transportes coletivos adaptados, porque senão chegar ao trabalho torna-se um desígnio impossível: “Parece uma questão irreal, mas não é. Quem consegue aceder ao mercado de trabalho e ter uma vida económica minimamente independente terá de adquirir uma viatura própria, porque depender dos transportes públicos é impensável”, recorda Ana Luísa Sezudo.

A maioria das pessoas questionadas pela Deco lembram que o caminho para a eliminação das barreiras arquitetónicas tem sido lento e que as dificuldades começam, desde logo, no prédio onde se habita.

“Mais de 40% dos inquiridos com deficiência grave relatam a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, em vencer sucessivas barreiras arquitetónicas”, segundo a Defesa do Consumidor.

Cerca de um terço revela sentir a necessidade de equipamentos ou de infraestruturas específicas para auxiliar a mobilidade. Banheira e casa de banho adaptadas, elevador ou mecanismos de elevação, corrimões e rampas são as infraestruturas mais urgentes e, nalguns casos, um sistema de chamada de emergência.

“A falta de dinheiro é a principal razão apontada para uma habitação pouco cómoda para alguém com limitações motoras. As características arquitetónicas da própria casa e o espaço diminuto são outros motivos apontados”, sublinha o estudo.

“Cerca de 45% asseguram ser difícil suportar as despesas diárias relacionadas com a sua condição. Apenas três em dez portugueses nesta situação declaram não enfrentar dificuldades”, afirma a Deco, que destaca igualmente a resposta da responsável da APD sobre esta matéria: "Recebemos cartas e telefonemas completamente desesperados. Existem pessoas a viver com 200 euros".

As deslocações e a mobilidade no interior de hospitais, de edifícios públicos de supermercados e de centros comerciais podem tornar-se verdadeiros calvários ou revelar-se mesmo impraticáveis.

"Um terço indica as paragens de autocarro e o próprio interior dos veículos como inacessíveis. As estações de comboio e de metropolitano apresentam a mesma lacuna, de acordo com 25% destes cidadãos", refere a Defesa do Consumidor, recordando que, na verdade, os transportes públicos não estão incluídos na legislação das barreiras arquitetónicas.

A norma comunitária existente defende que a frota de transportes tem de se ir adaptando gradualmente.

O respeito e a sensibilidade perante a fragilidade de um deficiente motor são atitudes nem sempre cultivadas em Portugal.

“Os vizinhos são mais sensíveis à situação de quem tem mais dificuldade em deslocar-se, e disponibilizam-se mais vezes para ajudar. Mas, mesmo assim, mais de um terço dos inquiridos com deficiência sente que essa ajuda não é constante”, refere o estudo.

A maioria dos deficientes motores não possui cartão identificativo para poder estacionar nos lugares reservados e, para mais de um terço dos inquiridos com limitações, é muito frequente o lugar estar ocupado.

Outro problema identificado por um quarto dos que responderam ao estudo é a falta de adaptação das casas de banho em edifícios públicos, mas também em restaurantes e em lojas.

Desenvolver e manter uma atividade profissional é muito difícil, ou mesmo impossível, para cerca de 45% dos inquiridos. Existe uma percentagem considerável com deficiência grave que não consegue realizar, sem precisar de ajuda, tarefas tão básicas como tomar banho ou preparar uma refeição.

O estudo da Deco aponta ainda uma incongruência entre a deficiência declarada e a reconhecida oficialmente.

“Entre os inquiridos que consideram ter alguma limitação motora, apenas metade são oficialmente reconhecidos como pessoas com deficiência. Esta proporção sobe para dois terços entre os portadores de deficiência grave”, refere o documento.

A presidente da APD não tem dúvidas: “Existe um grande desconhecimento, não só da sociedade, mas muitas vezes da própria população com deficiência. Com muita frequência, as pessoas tentam fazer as diligências necessárias, mas a desinformação é muito grande nos serviços da Segurança Social e das Finanças e nos centros de saúde”.

Fonte: Expresso

O Governo pretende criar quotas para a contratação de pessoas com deficiência.

Na proposta das Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo refere que "a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui [...] uma prioridade central", já que são cidadãos que "se encontram entre os grupos populacionais mais excluídos em qualquer sociedade".

Nesse sentido, o executivo propõe-se durante 2018 a "intensificar" políticas que promovam uma efectiva igualdade de oportunidades, sendo uma delas a implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade. Uma medida que estará inserida numa estratégia de emprego e trabalho para todos, que inclui também acções de formação profissional no sistema regular de formação, além do aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do sector público e solidário.

Na área da deficiência, o Governo pretende apostar numa escola inclusiva de segunda geração, que intervenha ao nível da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles precisem. Segundo o que consta do documento, é também intenção do Governo reforçar as acessibilidades aos edifícios públicos, "atribuindo uma nova centralidade à acção do Instituto Nacional para a Reabilitação" no que diz respeito não só à promoção, mas também à fiscalização dessas acessibilidades.

O Governo quer ainda desenvolver, em parceria com os municípios, o programa Territórios Inclusivos, para assegurar as acessibilidades físicas e comunicacionais.

Fonte: Público

Há 317 professores com deficiência a dar aulas

Pelo menos 317 professores com deficiência trabalham nas escolas, sobretudo mulheres, revelou um estudo nacional, que aponta para a falta de legislação que tenha em conta as necessidades específicas destas pessoas e imponha adaptações.

O estudo, a que a Lusa teve acesso, foi realizado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), numa parceria com a Federação Nacional de professores (Fenprof), tendo revelado que nas escolas portuguesas há, pelo menos, 317 professores com deficiência a trabalhar, com idades compreendidas entre os 22 e os 63 anos, sobretudo mulheres.

Na investigação participaram 451 das 998 escolas agrupadas/não agrupadas que foram contactadas, o que representa um nível de participação de 45,2%. Entre as escolas que responderam ao inquérito, 202 (45%) disseram ter pelo menos um docente com deficiência a trabalhar. O estudo identificou dois perfis distintos entre os 317 professores que assumiram ter uma deficiência, por um lado os que nasceram com uma deficiência ou adquiriram-na durante a infância ou adolescência (30%), por outro os que adquiriram a deficiência em idade adulta (70%).

Em relação aos professores com deficiência congénita ou adquirida até aos 19 anos, verificou-se uma maior incidência de casos de deficiência motora e visual. Já entre os professores com deficiência adquirida em idade adulta, a partir dos 20 anos, a realidade mostrou uma maior proporção de professores com dificuldades de memorização e/ou comunicação, multideficiência e deficiência auditiva.

O estudo revelou que uma grande parte dos professores com deficiência congénita disse precisar de apoios específicos para a vigilância dos testes (36,6%), sobretudo no caso de professores com deficiência visual, nas acessibilidades (42,2%) e na alteração da localização da sala (47,6%), principalmente nos casos de deficiência motora. No entanto, nos dois perfis definidos, as necessidades mais apontadas foram, por um lado, a redução do horário letivo e, por outro, a redução do número de alunos por turma, "que foi simultaneamente a necessidade menos disponibilizada pelas escolas".

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do ODDH denunciou a ausência de respostas por parte das escolas em relação às necessidades específicas dos professores com deficiência, "em grande parte por causa [da ausência] de um quadro normativo que possa permitir às escolas esse tipo de ajustamentos". "Este tipo de adaptações é fundamental para que estas pessoas possam exercer em condições de igualdade a função de docência com que estão comprometidas", defendeu Paula Campos Pinto.

Já a responsável pela área da deficiência na Fenprof destacou que as queixas dos professores com deficiência mostram que "há uma carga horária excessiva" além de que o "número de alunos por turma é muitas vezes impeditivo de um melhor trabalho". Ana Simões defendeu, por isso, que sejam rapidamente tomadas medidas para que estes professores se possam aposentar sem penalizações.

Frisou que há "uma grande discriminação por parte das direções das escolas" no momento de arranjar soluções, apontando que há pedidos, como permanecer numa sala do rés-do-chão no caso de um professor em cadeira de rodas, que "era facílimo de resolver e muitas vezes as escolas não acatam estes pedidos".

Com os resultados deste estudo, ainda provisórios, a Fenprof pondera "levar os resultados às entidades que poderão alterar leis e impor regras de maior inclusão", bem como pedir reuniões com os vários grupos parlamentares, com o ministro da Educação e com a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Fonte: DN

Parlamento Europeu aprova 'lei da acessibilidade' para deficientes

O Parlamento Europeu (PE) aprovou a 'lei europeia da acessibilidade', que determina as regras para tornar produtos e serviços mais acessíveis às pessoas com deficiência.

Segundo a proposta aprovada pelos eurodeputados, produtos como telefones, computadores, máquinas de emissão de bilhetes e livros eletrónicos, bem como serviços bancários e terminais de pagamento, entre outros, deverão ser mais acessíveis na União Europeia (UE).

A proposta foi aprovada por 537 votos a favor, 12 contra e 89 abstenções, mas o texto terá que ser ainda negociado com o Conselho da UE.

Segundo dados de Bruxelas, cerca de 80 milhões de cidadãos da UE são, em maior ou menor grau, afetados por uma deficiência e, devido ao envelhecimento da população, prevê-se que este número venha a aumentar para 120 milhões até 2020.

"É fundamental que a presente diretiva abranja as pessoas com deficiência, assim como as pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes", como os idosos, as mulheres grávidas e as pessoas que viajam com bagagem, "a fim de garantir benefícios reais e uma vida independente para uma parte mais ampla da sociedade", considerou o PE.

A proposta de 'lei europeia da acessibilidade' estabelece requisitos de acessibilidade para certos produtos e serviços, como caixas multibanco (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e de registo automático (check-in), computadores pessoais, sistemas operativos, telefones e equipamentos de televisão, serviços bancários para uso dos consumidores, livros eletrónicos, comércio eletrónico e serviços de transporte, "incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros", bem como os serviços conexos, clarificou o PE.

Os eurodeputados acrescentaram outros produtos e serviços à lista proposta pela Comissão Europeia, entre os quais terminais de pagamento, serviços de turismo, leitores de livros eletrónicos e serviços baseados em sites de internet e dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual.

Os requisitos de acessibilidade deverão também abranger as "áreas construídas" onde os serviços são prestados, incluindo as infraestruturas de transportes, "no que se refere à construção de novas infraestruturas e a renovações que resultem numa alteração substancial da estrutura do edifício existente", a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com deficiência, defenderam os eurodeputados.

A lei europeia da acessibilidade irá determinar o que tem de ser acessível, mas não irá impor soluções técnicas detalhadas sobre como tornar os produtos e serviços acessíveis, permitindo assim a inovação.

As microempresas não serão obrigadas a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na proposta de diretiva, decidiram os eurodeputados, tendo em conta a sua dimensão, os seus recursos e a sua natureza.

Fonte: DN

Oceanário de Lisboa cria percurso pedestre inclusivo

São de facto as PESSOAS, a sua MOTIVAÇÃO e o seu EMPENHO, que contribuem para que, no ‘final do dia’, muitos problemas sejam resolvidos e muitas pessoas sejam beneficiadas com as soluções encontradas. No final do 'post' voltamos a este tema.

O Parque das Nações, à altura Expo98, abriu portas há cerca de 19 anos, em Lisboa. O projeto deu oportunidade à criação de uma ‘NOVA CIDADE’, onde a arquitetura, nas suas mais variadas expressões, terá tido o seu máximo expoente.…

Terá sido mesmo assim?
Inúmeros e talentosos arquitetos – pelo que se disse e continua a dizer-se – terão contribuído para que do ponto de vista arquitetónico e urbanístico, o atual Parque das Nações se tornasse num local de excelência, com o intuito de oferecer a todos um espaço de lazer muito especial, único em Portugal.

Terá sido mesmo assim?
A questão que desde sempre se colocou, e que ainda hoje é uma questão em aberto, relaciona-se com as CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE às diversas zonas do Parque. Há ou não há acessibilidade adequadas para que todos os visitantes possam usufruir de todo o espaço circundante sem restrições? A resposta é NÃO, não há. Todos aqueles que têm mobilidade reduzida, circunstancial ou permanente e que, por exemplo, necessitem de uma cadeira de rodas manual para se deslocar, têm, literalmente, que percorrer o ‘CAMINHO DAS PEDRAS’. Um cidadão com esta condição nunca conseguiu circular no Parque das Nações. Dito de uma forma simples, não vai a lado a nenhum. Metaforicamente, é como caminhar sobre pregos. Difícil e doloroso.

Recentemente, o Oceanário de Lisboa, por iniciativa própria, reforçou as acessibilidades e implementou um novo caminho pedonal acessível a todos. Esta visão inclusiva só revela a forte motivação em prol da Cidadania desta Instituição, e deve ser um exemplo a seguir por todos aqueles que têm responsabilidades públicas sobre os equipamentos urbanos. A Junta de Freguesia do Parque das Nações que nada tinha feito nestes 19 anos, não colocou entraves e colaborou com esta iniciativa. Espera-se agora, que possa alargar esta solução a todo o Parque, como tem sido reivindicado por muitos desde sempre.

O Oceanário criou um novo percurso pedestre inclusivo que oferece melhores acessibilidades no recinto circundante do equipamento, eliminando as barreiras físicas e promovendo conforto, autonomia e segurança.

O caminho acessível liga os dois parques de estacionamento vizinhos – o Parque Doca, na Alameda dos Oceanos, e o Parque Oceanário, na Rua dos Cruzados – à entrada do Oceanário.

Miguel Tiago de Oliveira, Diretor de Operações e Responsabilidade Social da Instituição, afirmou que “É uma prioridade para o Oceanário de Lisboa o empenho contínuo em responder às necessidades dos nossos visitantes. Com mais de uma milhão de visitantes por ano, o aquário é para todos”.

No interior do Oceanário, a circulação dos visitantes respeita as Normas Europeias de Acessibilidade, o percurso da visita tem rampas e elevadores, para facilitar a circulação em cadeira de rodas e a deslocação de carrinhos de bebé. A bilheteira dispõe de atendimento prioritário para grávidas, crianças de colo e outros visitantes que tenham Mobilidade Reduzida. O serviço ao visitante conta ainda com cadeiras de rodas disponíveis para uso durante a experiência da visita e foram renovados os WC’s para garantir o seu uso de forma simples e adequada por parte deste grupo de cidadãos.

Voltando ao início, o Minuto Acessível apurou que foi muito devido ao EMPENHO PESSOAL de Miguel Tiago de Oliveira, à sua Equipe e ao compromisso do atual concessionário privado do equipamento, aSociedade e Francisco Manuel dos Santos, que foi possível garantir a todos a acessibilidade a esta zona do Parque das Nações.

Só há uma palavra, OBRIGADO.

O Oceanário de Lisboa é um aquário público de referência mundial. O equipamento, que recebe mais de 1 milhão de pessoas por ano, tem como missão, promover o conhecimento dos oceanos, sensibilizando para sua conservação através da alteração de comportamentos

Clique AQUI e faça o download do mapa do novo caminho de acessibilidade.

Fonte: Minuto Acessível

BALCÃO InclulES para alunos com deficiência no ensino superior

Inserido no Programa “Inclusão para o Conhecimento” promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Balcão IncluiES que reúne conteúdos sobre apoio à deficiência resultantes das parcerias com as mais diversas entidades e associações, tem como principais 

objectivos:

-Disponibilização de informação sobre apoio à pessoa com deficiência no ensino superior;

-Fomentar e divulgar os diferentes serviços das IES no apoio à deficiência;
-Difundir e promover boas práticas na área da deficiência;
-Promover a colaboração e o intercâmbio de informação entre as IES no apoio dado ao estudante/docente/investigador;
-Sensibilização para a deficiência no Ensino Superior;
-Promover a mobilidade internacional do estudante/docente com deficiência no espaço europeu através do Programa Erasmus+.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior coloca a promoção da acessibilidade dos cidadãos com necessidades especiais ao ensino superior e ao conhecimento (estudantes, docentes e não docentes e investigadores) como um objetivo nuclear, por considerar que constitui um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática e inclusiva.

Fonte: DGES

Maior desfile de moda inclusiva do país

Cinquenta modelos portadores de deficiência vão desfilar, a 30 de setembro, a partir das 21h00, no Campo da Vinha. Trata-se do evento "NEE'd for Fashion", que vai ser «o maior desfile de moda inclusiva do país». O anúncio foi feito por Loide Belo Hardman, mentora do projeto "NEE'd for Dance", que ontem promoveu uma manhã de dança inclusiva, no estádio 1.º de Maio.

A iniciativa, que vai ter entrada livre, conta com o apoio de entidades como a Braga Eventos, a Strass Models ou a Bogalha. Loide Belo Hardman referiu que este evento faz parte do programa de atividades que o projeto desenvolve, quer com iniciativas próprias quer em colaboração com outras instituições.Em parceria com a Braga Ciclável, os utentes do projeto "NEE'd for Dance" vão andar de bicicleta, no próximo sábado, a partir das 14h30, na Avenida Central, no âmbito do III Braga Cycle Chic.

Projeto precisa de apoio para poder crescer
Loide Belo Hardman disse que iniciativas como a NEE'd for Dance Party – 1.ª Mega Aula de Dança Inclusiva, que decorreu ontem, têm a dupla finalidade de angariar fundos e de promover a sensibilização para a problemática da deficiência, «Queremos proporcionar momentos diferentes às nossas crianças e respetivas famílias», explicou.

A mentora adiantou que o projeto é totalmente gratuito para os 50 participantes de todas as faixas etárias, assegurado por cerca de 20 voluntários. Loide Belo Hardman salientou que a promoção das atividades tem custos, por isso o projeto tem que angariar fundos para não sobrecarregar as famílias.
No fim de semana passado, o grupo fez a primeira atuação fora de Braga, na Festa do Avante, numa deslocação que incluiu uma visita ao Oceanário, que algumas crianças não conheciam. O projeto custeou a viagem das crianças e dos acompanhantes.

«As despesas das iniciativas com crianças com algum tipo de limitação aumentam drasticamente, porque é preciso transporte adaptado, condições específicas a nível de alojamento e acompanhantes. Para fazermos alguma atividade, precisamos do dobro ou do triplo a nível monetário», acrescentou Raquel Cunha, da mesma organização. «As crianças gostam muito de dançar e desta parte lúdica, que ajuda à parte terapêutica, mas não podemos ser um peso no orçamento das famílias. Por isso, pedimos à sociedade que nos ajude a proporcionar estas experiências às crianças e às famílias», sublinhou Loide Belo Hardman.

Destaque
A vereadora do Desporto, Sameiro Araújo, marcou ontem presença na "NEE'd for Dance Party" – 1.ª Mega Aula de Dança Inclusiva. Esta responsável destacou que a Câmara tem sido parceira nos eventos que o projeto NEE'd for Dance tem desenvolvido, dando o «apoio possível». «Estamos já a pensar noutros apoios para outros eventos que a esta associação vai organizar», adiantou.

Sameiro Araújo destacou que esta é «uma causa muito nobre», que merece ser apoiada. «Esta associação tem feito um trabalho excelente», elogiou. Deixou aindaum «bem-haja» aos voluntários que dinamizam eventos destinados a crianças para as quais «há pouca oferta de atividades».

Fonte: Diário do Minho

Governo Aprova Modelo de Apoio à Vida Independente e Prestação Social para a Inclusão

Ainda Vida Independente e Prestação Social para a Inclusão, desta vez na minha crónica no jornal Abarca

Foi finalmente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto- Lei sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que irá enquadrar os Projectos-piloto de Vida Independente e o Decreto-Lei que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI).

VIDA INDEPENDENTE
O MAVI assenta na disponibilização da Assistência Pessoal a pessoas com deficiência. É um serviço através do qual é disponibilizado apoio à pessoa com deficiência para a realização de atividades da vida diária que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possa realizar por si própria.

Destina-se a pessoas com deficiência com grau de incapacidade não inferior a 60%, certificada por atestado médico multiusos ou por Cartão de Deficiente das Forças Armadas, e com idade igual ou superior a 16 anos. Também pessoas com deficiência intelectual, perturbações do espectro do autismo ou doença mental podem beneficiar deste apoio, independentemente do seu grau de incapacidade certificada. As pessoas com idade igual ou superior a 16 anos que estejam abrangidas pela escolaridade obrigatória apenas podem beneficiar de assistência pessoal fora das atividades escolares.

O apoio é organizado através de CAVI - Centros de Apoio à Vida Independente que são ONG de Pessoas com Deficiência, com estatuto de IPSS. Só podem funcionar com um mínimo de 10 e um máximo de 50 pessoas apoiadas e uma equipa técnica de apoio, e deverão incluir nos seus órgãos e equipa a integração de pessoa com deficiência. Haverá vários níveis de apoio e de acordo com as necessidades de cada pessoa, mas não poderá ultrapassar as 40h por semana. No entanto, cada CAVI poderá ter até 30% de pessoas cujo nível de apoio exceda este limite. A distribuição do apoio individualizado é decidida pela pessoa apoiada, com o acordo do CAVI e traduzida num Plano Individualizado de Assistência Pessoal.

O assistente pessoal não pode ser familiar da ou das pessoas apoiadas. Este estabelece um contrato de trabalho com o CAVI (em regime de comissão de serviço, ao abrigo do CCT da CNIS). A pessoa apoiada participa no processo de escolha do seu ou da sua assistente pessoal, e os projetos-piloto, têm a com duração de três anos (2017 a 2020) de modo a possibilitar o seu financiamento através do Portugal 2020.

PRESTAÇÃO SOCIAL ÚNICA
A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência e tem uma implementação faseada, e tem como especial enfoque inicial na população em idade ativa. A prestação tem diferentes componentes. A primeira componente é a Base e entrará em funcionamento já este ano. Assim, para as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade normal de reforma, e um grau de incapacidade superior a 80% certificado antes dos 55 anos através de atestado médico de incapacidade multiuso, é assegurado o direito à componente base na sua plenitude, atribuição de 264€ mensais, independentemente do nível de rendimentos.

A segunda componente é o Complemento e entrará em funcionamento em 2018. Destina-se a pessoas com graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% e inferiores a 80% e permite a acumulação com rendimentos. O limiar de acumulação para rendimentos de trabalho é de 8.500 euros anuais, valor acima do qual há direito a benefícios fiscais. O limiar de acumulação com rendimentos não profissionais é de 5.084,30 euros por ano.

Esta componente tem em consideração os recursos familiares. Equaciona-se que apenas uma parte dos rendimentos de trabalho da pessoa com deficiência seja considerada nos rendimentos do agregado familiar. A terceira componente é a Majoração e entrará em funcionamento em 2019. Esta componente materializa o apoio à pessoa com deficiência na compensação de encargos específicos efetivamente comprovados em determinados domínios. Esta terceira fase de implementação da nova prestação contempla igualmente a reformulação da proteção a crianças e jovens com deficiência. Os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez serão migrados para esta prestação, com salvaguarda de direitos. Poderão requerer a nova prestação os beneficiários da pensão de invalidez com incapacidade igual ou superior a 80%, os beneficiários da bonificação por deficiência com 18 ou mais anos, bem como as pessoas com deficiência que desenvolvem atividade profissional ou que tenham outras fontes de rendimento.

Fonte e mais informação AQUI

Alteração ao Imposto Único de Circulação para pessoas com deficiência

Estão isentas de imposto único de circulação, todas as pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos das categorias A, B e E, adquiridos antes de 2 de agosto de 2016, independentemente do nível de emissão de CO2 do veículo.

Esta alteração ao imposto único de circulação consta da Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro.

De acordo com o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na sua redação atual, "A Autoridade Tributária e Aduaneira verifica os pagamentos de IUC efetuados por pessoas com deficiência ao abrigo do presente decreto-lei, procedendo à devolução dos valores que tinham sido pagos em excesso desde o dia 2 de agosto de 2016."

Para veículos adquiridos após a data mencionada mantém-se a isenção de IUC para pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos da categoria B que possuam nível de emissão de CO2 até 180g/Km ou a veículos das categorias A e E.

Fonte: INR

Lista de praias acessíveis em 2017

A adesão ao Programa "Praia Acessível - Praia para Todos!" aumentou de novo em 2017, tendo sido classificadas como “acessíveis”, 222 praias portuguesas, mais 13 que em 2016.
Foram galardoadas 41 zonas balneares interiores e 181 costeiras – das quais 16 nos Açores e 12 na Madeira.

Consulte ou descarregue a listagem das praias galardoadas na presente época balnear


A informação apresenta-se organizada por concelhos, agrupados por regiões hidrográficas no referente ao território continental (Norte, Centro, Tejo e Oeste, Alentejo e Algarve), e por ilhas, no caso da Madeira e dos Açores.

Felicitam-se os municípios e concessionários responsáveis por estas zonas balneares, pela forte capacidade de mobilização que, ano após ano, dedicam a este Programa. Ao abraçarem esta iniciativa - que já vai na sua décima-terceira edição - estão a dar um importante contributo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e verdadeiramente acessível a todos, materializando deste modo no território os princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Mais informação em Programa "Praia Acessível - Praia para Todos!

Fonte: INR

Deficientes são as cidades, não as pessoas

Audição Pública: "Deficientes são as cidades, não as pessoas" na Esplanada do El Galego, no Jardim da República.

O que podemos fazer para que as cidades sejam mais inclusivas?

Participa connosco.

Mais informações AQUI

Do Pica do 7 à Casa da Mariquinhas - ensaio solidário exclusivo para si!

Caro amigo,

É fã do António Zambujo? E da Gisela João?

A Associação Salvador tem uma oportunidade única para lhe proporcionar um encontro exclusivo!

O António Zambujo e a Gisela João vão abrir as portas do seu último ensaio do Festival Caixa Alfama a um público exclusivo, para uma experiência inesquecível! O OBJETIVO - APOIAR A ASSOCIAÇÃO SALVADOR E A SUA MISSÃO!

Ao adquirir este bilhete terá a oportunidade de fazer parte deste momento mais intimista, num ambiente descontraído e informal, mais próximo dos artistas, ao mesmo tempo que contribui para a Associação Salvador.

Bilhete Solidário - 25€
(Ensaio Exclusivo + Todos os concertos desse dia)
Passe Solidário - 45€
(2 Ensaios Exclusivos + Todos os concertos dos 2 dias)

Compre já o seu BILHETE SOLIDÁRIO AQUI ou contacte a Associação Salvador para qualquer dúvida ou assistência através do 213 184 828 ou info@associacaosalvador.com!

Os bilhetes estão à venda, também, na FNAC, Worten, El Corte Inglês, ABEP, Turismo de Lisboa e Delegações ACP.

Veja o programa do Festival Caixa Alfama aqui!

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