domingo, 5 de janeiro de 2020

Para quando a aplicação da lei da prioridade?

Minha crónica no jornal Abarca.

3 anos e alguns meses após a entrada em vigor da Lei do Atendimento Prioritário através do Decreto Lei nº 58/2016, de 29 de agosto, que obriga as entidades públicas e privadas a prestarem atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, deixo um pequeno resumo dos bons e maus exemplos que tenho vivenciado sobre a aplicação da lei:

Chego ao balcão do peixe, peço para me tirarem uma senha, sou imediatamente atendido. De seguida dirijo-me ao talho ignoram a minha presença e a lei do atendimento prioritário, e aguardo que as pessoas que se encontram á minha frente sejam atendidas. Nos caixas igualmente. Nada de atendimento preferencial. Isto no Intermarché do Tramagal. Local onde nem sequer consigo entrar de cadeira de rodas pelo mesmo local que todos os outros clientes. A cadeira de rodas não cabe. Resta-me entrar no supermercado pelos caixas, espaço de saída.

Já no Intermarché de Alferrarede noto que a maioria dos funcionários cumprem a lei. Embora os caixas e a padaria/pastelaria nem sempre o façam.

No Pingo Doce de Abrantes nunca tive grandes problemas. É o espaço onde sinto que há maior conhecimento sobre a lei e preocupação por parte dos funcionários em cumpri-la. Além disso tomam a iniciativa de me abordarem e colocarem-se à disposição logo que terminam o atendimento que estão a realizar. Fazem-no profissionalmente e de boa vontade e não por obrigação, tipo cá está mais um privilegiado que não tem nada para fazer e sou obrigado a atender quando quer.

No Continente de Abrantes vejo que as coisas também não funcionam como deveriam. Nem todos os funcionários cumprem a lei. Ficam à espera que sejamos nós a solicitar atendimento preferencial.

Nos grandes espaços comerciais como o El Corte Inglês, Colombo, Vasco da Gama, Dolce Vita, Cascais Shopping, Decathlon, IKEA, Sport Zone, muito também há a fazer. Prioridade só é dada dependendo dos funcionários. Conseguir entrar num elevador é uma lotaria. Só com muita sorte. Mesas vagas na restauração igualmente um grande problema.

Restaurantes esses nunca notei grande disponibilidade para cumprir a lei. Não houve um único espaço onde tenha sido atendido como exige a lei. No comércio de rua idem.

A lei refere que nas unidades hospitalares não há direito a prioridade desde que a consulta seja marcada com antecedência, mas no hospital de Abrantes, nas consultas externas, há uma situação no mínimo estranha. Chega-se com a consulta marcada, aguardamos a vez de ser atendidos, e caso seja marcada nova consulta pelo médico, há a obrigatoriedade de tirar nova senha e aguardar na fila para a efetivar com administrativos. Neste caso não temos direito ao atendimento prioritário.

Estive recentemente no centro de inspeções da Controlauto de Mação, com a marcação da inspeção do veículo agendada para as 11h da manhã, fui atendido às 13h.

Não costumo exigir atendimento prioritário. Contam-se pelos dedos as vezes que o fiz. Se tomei essa opção foi por necessidade. Quando não me é facultado o atendimento prioritário costumo aguardar, chegada a minha vez questiono quem me vai atender se costumam aplicar a lei.

Já me deram todo o tipo de respostas. A mais frequente é “você não a pediu”. A última situação aconteceu no talho do E.Leclerc do Entroncamento. Após vários minutos na fila, ao ouvir o número da minha senha chego-me junto ao balcão, pergunto ao funcionário se cumprem a lei do atendimento prioritário. Responde que não. Indico-lhe o símbolo bem visível na vitrine, onde indicam que o fazem e pergunto-lhe para que serve. Hesitou sem saber bem o que responder e lá vem a frase habitual, “porque não pediu? Vocês também têm de pedir. É tanta coisa que uma pessoa distrai-se”. Também foi estranho observar que cada vez que chamava por nova senha olhava para toda a gente menos para mim. É dos que continuam a achar que não somos clientes, mas sim acompanhantes. Respondi-lhe que deve conhecer da lei e cumpri-la, nada mais. Pediu desculpa.

Numa outra ocasião, neste caso no Intermarché do Tramagal e porque estava com muita pressa, resolvi perguntar se podia beneficiar do atendimento prioritário, responde a senhora de imediato: “calma, não vai querer que deixe de atender esta pessoa” e com uma ar de repreensão, olhava para a amiga/cliente, e continuaram a conversa como se fossem vizinhas a necessitar por a conversa em dia.

Também já me aconteceu por algumas vezes, eu a aguardar na fila, e ser abordado por outras pessoas que também aguardavam, a perguntar se não queria exigir atendimento preferencial. Isso mostra que há pessoas que entendem o nosso lado e se preocupam quando não se cumpre a lei.

Enfim, muito há a fazer. Nota-se melhoras, mas 3 anos depois esperava mais, muito mais, mas pelo que vejo as coisas não funcionam melhor não por desconhecimento da lei, mas por falta de informação de quem nos atende. Maioria entende que só deve aplicar a lei quando lhe apetece.

Quanto a mim não sei dizer porque nem sempre exijo o atendimento prioritário.

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