Mecanismo que monitoriza direitos de pessoas com deficiência vai ter equipa técnica

O mecanismo nacional que acompanha a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vai sair da alçada do Governo, ficar na da Assembleia da República e contar com o apoio de uma pequena equipa técnica e administrativa. O projecto de lei está assinado por cinco partidos – PS, PSD, PCP, BE e PP.

A iniciativa partiu dos próprios representantes do Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No final de Outubro, ameaçaram demitir-se caso continuasse a não haver verba necessária para a estrutura funcionar.

Houve reuniões com todos os grupos parlamentares, um a um. Jorge Falcato, deputado eleito pelo BE que integra o organismo, assumiu depois a liderança do caminho até esta proposta parlamentar colectiva, que deu entrada no Parlamento no passado dia 13.

Recorde-se que o mecanismo foi criado no final de 2016 por resolução do Conselho de Ministros. Dele fazem parte representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil, num total de 10 elementos, nenhum remunerado por isso.

A estrutura funciona na alçada do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Para cumprir os chamados Princípios de Paris relativos ao estatuto das instituições nacionais para a promoção e protecção dos direitos humanos, tem de haver uma garantia de independência e pluralismo. A proposta de lei coloca o mecanismo dentro do Parlamento. Esse é o primeiro aspecto enfatizado pela presidente daquela estrutura, Paula Campo Pinto. O segundo é a existência de meios para lá da boa vontade dos seus membros, que têm as suas actividades profissionais.

A ideia é ter uma pequena estrutura técnica e administrativa. Para além das verbas vindas do orçamento da Assembleia da República, o organismo contará com as receitas provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências. O projecto de lei não menciona qualquer montante. O órgão refere 100 mil euros anuais para garantir recursos humanos indispensáveis para apoiar a sua actividade e fazer algumas deslocações pelo país.

Olhando para a proposta que está agora em cima da mesa, Paula Campo Pinto destaca outras duas mudanças: os mandatos dos membros terão a duração de cinco anos (agora não há limite) e será criado um conselho consultivo, que deverá respeitar a diversidade das pessoas com deficiência, promover o equilíbrio de género e acolher representantes das regiões autónomas.

Fonte: Público