TEM - Associação Todos com a Esclerose Múltipla pede esclarecimentos ao Governo

Exmos. Senhores,

Primeiro Ministro, Ministro das Finanças, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Deputados, Associações de doentes crónicos / deficientes, Jornalistas.

Braga, 21 de fevereiro de 2012

O Ministério das Finanças (MF) está a obrigar os portadoras com atestados multiusos, com grau de incapacidade maior ou igual a 60%, dentro da sua validade, vitalícios ou não, a apresentar, novamente, o atestado na sua repartição de Finanças, sem aviso prévio destes utentes.

Quando um utente vai ao portal das finanças para regularizar o imposto de circulação automóvel a que estão isentos, reparam que têm de o pagar na íntegra. Mas, depois de contactarem as Finanças são avisados que têm de apresentar, novamente, o atestado multiusos na sua repartição de finanças.

Esta medida apanha estes utentes de surpresa porque não foram avisados.

Primeiro foi o Ministério da Saúde (MS) a obrigar os utentes a irem ao seu Centro de Saúde apresentar o atestado multiusos, mas avisou através de uma circular da ACSS - Administração Central de Sistemas de Saúde IP. Agora é o Ministério das Finanças.

Gostaríamos que nos esclarecessem se esta prática é a correcta e se o Atestado de Incapacidade Multiuso, anteriores ao modelo de 4 de dezembro 2009 (aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de novembro, in DR II série), dentro da sua validade, vitalício ou não, confere benefícios fiscais até 31/12/2013, como está a fazer o MS ou terão de pagar 50 euros para terem um novo impresso. Neste momento, foi detectado o problema do “selo do carro” e como será com o IRS (nem todos os utentes têm carro)?

Com os nossos melhores cumprimentos,

O Presidente da Direcção da TEM

Paulo Alexandre Pereira

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