Ensino superior por estudantes com deficiência em debate na AR

Integrar estudantes com deficiência ou necessidades educativas especiais no ensino superior implica um aumento do financiamento público às universidades e politécnicos, diz o Conselho Nacional de Educação (CNE) num parecer enviado à Assembleia da República a propósito de várias iniciativas legislativas sobre os apoios a estes alunos que estão a ser discutidas pelos deputados.

“É necessário prever e programar eventuais reforços orçamentais de que as instituições públicas de ensino superior venham a necessitar”, defende o CNE, considerando necessário criar programas científicos e pedagógicos dirigidos à promoção do sucesso escolar dos estudantes com necessidades educativas especiais. “Como sabemos, tais programas requerem meios humanos e tecnológicos não disponíveis na maior parte das instituições”, acrescenta o CNE no seu parecer.

O documento, que é assinado pelo presidente do CNE, David Justino, e teve como relatores os conselheiros António Pedro Barbas Homem, Joaquim Mourato e Pedro Dominguinhos, foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência na sequência de um conjunto de iniciativas parlamentares relacionadas com a frequência do ensino superior por estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes com deficiência

Em discussão na Assembleia da República estão seis projectos de resolução sobre a promoção do sucesso escolar deste universo de alunos que foram apresentadas por todas as forças políticas com representação parlamentar, excepto o CDS. O reforço do financiamento para que as instituições de ensino respondam às necessidades destes estudantes é uma das ideias defendidas no projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE). Também o PSD defende que a tutela estude a possibilidade de introdução na fórmula de financiamento público do ensino superior um critério de majoração no custo por aluno em função do respectivo grau de incapacidade.

Nos respectivos projectos de resolução, tanto o PCP como o PAN defendem que seja feito um levantamento do número de estudantes com necessidades educativas especiais e deficiência que existem no ensino superior, bem como uma identificação das carências existentes em termos de acessibilidade aos equipamentos, profissionais especializados e materiais pedagógicos. A partir desse trabalho, deve ser estabelecido um plano de acção para resolver esse problema, defendem as duas forças partidárias.

Na Assembleia da República estão ainda em debate dois projectos de lei: um do PAN, que defende a “acessibilidade efectiva” para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior; outro do Bloco de Esquerda, que prevê a isenção para estes alunos de propinas nas licenciaturas e mestrados.

A isenção de propinas implicaria também um reforço do financiamento público às instituições de ensino superior que compensasse as receitas perdidas, lembram os conselheiros. Para o CNE seria ainda necessário considerar um reforço do apoio directo aos estudantes, através da acção social, propondo uma majoração dos valores das bolsas de estudo para os estudantes portadores de deficiência.
Que se evite "legislação simbólica"

No relatório, o CNE faz outros avisos aos deputados. Por exemplo, que a legislação a aprovar “deve ser clara nos conceitos e finalidades” para evitar que seja a própria lei a criar um efeito discriminatório nos alunos que é suposto beneficiar, e os deputados devem “evitar a aprovação de legislação simbólica, criadora de expectativas não realizáveis”.

A passagem do secundário para o superior é um salto que poucos alunos com necessidades especiais dão. No ano lectivo em curso, apenas cerca de 140 entraram no ensino superior público, através do contingente especial de acesso a universidades e politécnicos para estudantes com deficiência.

O parecer do CNE cita, de resto, os resultados do inquérito nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, realizado pelo Grupo de Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior, que mostram que em 2013/2014 existiam 1318 estudantes com necessidades educativas especiais a frequentar o ensino superior, dos quais 61% frequentavam o ensino superior público universitário. Fonte: Público

NÓS: Conheça os referidos Projetos que baixaram à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação na generalidade:

· Projeto de lei n.º 321/XIII (2.ª) (BE) - Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40695

· Projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª) (PAN) - Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40729

· Projeto de resolução n.º 358/XIII (1.ª) - (PS), Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40439

· Projeto de resolução n.º 511/XIII (2.ª) (PCP) - Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40711

· Projeto de resolução n.º 512/XIII (2.ª) (PSD) - Por uma maior inclusão dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40712

· Projeto de resolução n.º 514/XIII (2.ª) (PEV) - Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE);
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40719

· Projeto de resolução n.º 515/XIII (2.ª) (PAN) - Recomenda ao governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior;
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40727

· Projeto de resolução n.º 516/XIII (2.ª) (BE) - Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40727

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