Estacionar em lugar reservado a pessoas com deficiência passa a ser contra-ordenação grave

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, os projectos de lei do BE que agravam a penalização de estacionamento em lugar para pessoas com deficiência e a obrigação de as entidades públicas assegurarem lugares gratuitos para estes utentes. As propostas vão ser agora discutidas em comissão.

No plenário desta sexta-feira, os deputados aprovaram uma alteração ao Código da Estrada que passa a considerar como contra-ordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência. No projecto bloquista é defendido que a reserva de estacionamento “é a única maneira de garantir a estas pessoas o referido direito à mobilidade” e que “a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática recorrente e não é reconhecida ainda pela generalidade da população como uma prática gravemente atentatória de um direito que limita a liberdade de circulação de quem necessita desse espaço”. 

Noutro projecto do BE que mereceu consenso na generalidade é a obrigação das entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes garantam lugares gratuitos para pessoas com deficiência. Foi também aprovado por unanimidade um projecto de resolução do PCP que propõe a realização de um levantamento dos lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência existentes nas instituições ou entidades públicas. 

A bancada comunista propõe que as entidades públicas passem a assegurar lugares para pessoas com deficiência e que o Governo desenvolva uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento, “com vista a dissuadir os comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados”.

Nas votações desta manhã, o plenário assistiu a um resultado algo inusitado. Um projecto de resolução do PAN sobre o regime geral de gestão de resíduos obteve os votos contra de todas as bancadas e não foi votado favoravelmente pelo proponente já que o único deputado desde partido se encontra ausente por baixa médica.

Fonte: Público