AR designa deputado Jorge Falcato para monitorizar implementação de convenção da ONU

A República Portuguesa é, desde outubro de 2009, parte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Contudo, o governo PSD/CDS-PP só criou o mecanismo independente de monitorização da implementação da convenção previsto no documento já em 2014. Dois anos passados, este mecanismo nunca chegou a reunir.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que o deputado bloquista passará agora a integrar, em representação da Assembleia da República, reúne ainda um representante do Provedor de Justiça, da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, da Comissão para a Deficiência, cinco representantes de organizações da sociedade civil representativas de cada área da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica e uma personalidade de reconhecido mérito, ligada ao meio académico.

A este mecanismo compete formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de potenciar uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, escrutinar a adequação dos atos legislativos ou de outra natureza aos princípios e normas desta Convenção e formular recomendações a esse propósito, bem como acompanhar o trabalho e colaborar com o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ao Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU cabe ainda acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da Convenção da ONU, monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na Convenção.

A 29 e 30 de março de 2016, teve lugar, em Genebra, a primeira sessão de ‘diálogo construtivo’ entre Portugal e o Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência, durante a qual Portugal foi questionado e avaliado, pela primeira vez, sobre o cumprimento no território das normas estabelecidas pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Fonte: Esquerda.net