Propostas BE área deficiência aprovadas Assembleia da República OE

Direito de as pessoas com deficiência acederem a produtos de apoio

O Bloco propôs e foi aprovado na Assembleia da República (AR), por unanimidade: garantir o direito de as pessoas com deficiência acederem efetivamente e em tempo útil aos produtos de apoio indispensáveis para que a sua vida quotidiana tenha a dignidade e a qualidade que é exigível. Pretende-se, com isto, que a Administração esteja vinculada não apenas a um prazo para o deferimento do financiamento, mas também a um prazo de 30 dias para a entrega do produto de apoio ao requerente ou a disponibilização da verba atribuída.

Leia aqui a proposta que o Bloco fez aprovar: https://tinyurl.com/ug2n223

Alterar classificação de portagens para pessoas com deficiência

Foi aprovado alterar a classificação para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. Os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência, que estejam isentos do pagamento de IUC, devem ser considerados como Classe 1 para efeitos de pagamento de portagens.Votos favoráveis de PSD, Bloco, PCP, PAN, IL e Chega, abstenção de PS e CDS.

Lê aqui a proposta que o Bloco fez aprovar: https://tinyurl.com/u3uqyb9

Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência

Foi aprovado que em função das conclusões do relatório sobre a situação das acessibilidades ao nível nacional, todos os organismos da Administração Pública devem abrir rubricas para garantir acessibilidade. Por outro lado, devem ser tomadas as medidas necessárias com vista à conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência e limitações da mobilidade.

Leia aqui a proposta que o Bloco de Esquerda fez aprovar: http://tiny.cc/2wimjz

Implementação do Plano Nacional de Saúde Mental

Em 2020, o Governo confere prioridade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, nomeadamente mediante o funcionamento de equipas de saúde mental comunitárias de adultos e de infância e adolescência em sistemas locais de saúde mental de cada uma das cinco administrações regionais de saúde, com a implementação de programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão; a instalação de respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental nos hospitais de agudos que ainda não dispõem desta valência; a dispensa gratuita de fármacos antipsicóticos nas consultas de especialidade hospitalar em termos a regulamentar ou, se for o caso, de medicina geral e familiar; a oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e, mediante a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra.

Leia aqui a proposta que o Bloco de Esquerda fez aprovar: http://tiny.cc/h5dmjz

Fonte e mais informações: Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda