Ministro defende que alunos com deficiência devem estar na "escola de todos"

O ministro da Educação defendeu esta quinta-feira que a escola pública é um lugar de inclusão, apontando que não há educação de sucesso sem equidade, para dizer que o lugar dos alunos com necessidades especiais é na “escola de todos”.

A falar na sessão de abertura do V Congresso Internacional da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial - Pró-Inclusão, sob o lema “Educação, Inclusão e Inovação”, Tiago Brandão Rodrigues apontou que, da mesma maneira que não se tolera cidadãos de primeira e de segunda, também na educação e nas escolas é preciso ter “uma resposta que só pode ser inclusiva”.

O governante aproveitou para referir a proposta de alteração à legislação sobre educação inclusiva a educação especial, posta em discussão pública desde segunda-feira e até 31 de agosto, disponível no portal do Governo.

Para o ministro da Educação, a proposta do Governo traz um estabelecimento de ensino de resposta contínua, “de forma a que cada aluno aprenda até à exata fronteira de todo o seu potencial”, focado na “construção de processos pedagógicos que removam efetivamente as barreiras à aprendizagem”.

A escola pública é um lugar de inclusão e não um lugar de segregação, e as escolas de uns são as escolas dos outros”, defendeu, apontando que não há educação de sucesso sem equidade.

O novo regime legal parte do pressuposto de que Portugal “é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo ainda nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados”.

Segundo o que está definido na proposta de decreto-lei, este novo regime legal procura construir uma escola inclusiva centrada no acesso ao currículo, na igualdade de oportunidades como ponto de partida, na abordagem multinível para a identificação de medidas de acesso ao currículo ou na cooperação e trabalho de equipa para identificar os alunos com necessidades educativas especiais.

Por outro lado, Tiago Brandão Rodrigues apontou que é obrigação de todos “providenciar um serviço nacional de educação competente, abrangente e vocacionado em ensinar a cada um, conforme as diferenças que inevitavelmente caracterizam cada um”.

O ministro frisou que “sucesso quer dizer aprender o máximo que cada um pode aprender” e que o maior desafio da escola do século XXI é o de agregar e diferenciar.

O governante salientou também que o país “fez um dos mais notáveis percursos na Europa, no que se refere à integração de todas as crianças e jovens com deficiência no (…) sistema educativo”.

Temos agora que, além da integração, fazer mais pela inclusão destas crianças e destes jovens e trazê-los crescentemente para os nossos espaços físicos e curriculares em que todos os alunos se inscrevem”,defendeu.

O V Congresso Internacional da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial continua durante o dia de sexta-feira, estando prevista a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Fonte: TVI24

Estacionar em lugar de deficientes passa a contraordenação grave a partir de hoje

A partir de sábado quem estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre numa contraordenação grave, segundo uma lei publicada esta sexta-feira em Diário da República.

A lei da Assembleia da República, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade. Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), contraordenações graves são punidas com coima e com sanção acessória. Aquando da prática de uma contraordenação grave, na sua generalidade, são retirados dois pontos da carta de condução.

Uma outra lei, também publicada esta sexta-feira em Diário da República e que entra em vigor a 5 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.

De acordo com a lei da Assembleia da República, as entidades públicas que disponham de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. As entidades públicas que não tenham estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

Em maio o parlamento aprovou dois projetos do BE que agravavam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes e obrigava as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para estas pessoas. Os textos finais dos projetos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que “os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível”.

Fonte: Observador

MAAT: Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia Exclusivo

Entre muitos outros compromissos, a Fundação EDP, e cito,“…tem como objetivo atenuar situações sociais reconhecidamente relevantes, em particular intervenções que promovem a inclusão social…”

É estranho perceber que quando se tem que decidir entre a pedra e as pessoas, se escolha a pedra!?

Muitos de nós têm tentado perceber porque é que os acessos ao maat – Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia –dificultam, e em muitos casos excluem mesmo, as pessoas com mobilidade reduzida!

Já com o recente inaugurado Museu dos Coches acontece o mesmo. Será que os ‘nossos’ arquitetos continuam a ignorar as dificuldades de locomoção de quase um milhão de portugueses?Parece que o discurso arquitetónico não consegue alinhar-se com as necessidades sociais e éticas da cidade contemporânea. Com a relação tensa entre a teoria e a prática, a irrelevância social no design é omnipresente.

“A arquitetura só pode ser capacitante se os arquitetos desenvolverem empatia”, afirmou Raymond Lifchez

O problema é que a sociedade está a envelhecer e as soluções arquitetónicas deviam ser cada vez mais inclusivas e universais. É uma vergonha o que se passa com o edificado recente, particularmente em Lisboa, que tem um Plano de Acessibilidade Pedonal aprovado e que devia ser respeitado. Mais uma vez NÃO HÁ fiscalização. Para uma EDP que se diz Solidária, nem devia ser preciso ser fiscalizada para garantir soluções sociais inclusivas.

“De erro em erro, vamos desperdiçando oportunidades de abrir a cidade a todos (…) no pavimento do espaço envolvente do MAAT, optaram pelos pedregulhos em detrimento de cerca de 1 milhão de pessoas. Sim, as pessoas com deficiência, mais uma vez, ficaram de fora (…) na lateral do passeio, existe uma pequena faixa de pavimento com perfil plano, e é ver os turistas com malas trolley a disputar com quem se desloca em cadeira de rodas, aqueles 30cm de paraíso calcante”, refere Carlos Nogueira, um cidadão com mobilidade reduzida, que muito tem feito para denunciar este tipo de situações incompreensíveis.

Fonte: Minuto Acessível

Cateterismo

É nos detalhes mais simples que a rotina de uma pessoa com deficiência pode ser transformada. Muito além da busca por acessibilidade, da luta pela inclusão e das batalhas por respeito e cidadania, estão os cuidados com a saúde, que precisam ser constantes e específicos para garantir qualidade de vida.

Para pessoas com lesão na medula e interrupção da comunicação entre o cérebro e a bexiga, o ato de fazer xixi é complexo e exige equipamentos adequados. E quando estes dispositivos não estão disponíveis ou não oferecem boas condições de uso, como os cateteres de PVC, podem surgir infecções e até a falência dos rins.

Uma prática comum e bastante perigosa ainda presente do Brasil é a reutilização do cateter. Conforme explicações do urologista José Carlos Truzzi, Segundo o especialista, “é uma irresponsabilidade, sem contar que o risco de infecção urinária entre pacientes que usam cateteres comuns é quatro vezes maior do que os que usam cateteres hidrofílicos”, destacou o especialista. “Até 2050, não teremos nenhum antibiótico passível de tratar nenhuma infecção. Vamos voltar ao passado e morrer, por exemplo, de uma infecção de garganta. É fundamental diminuir os riscos na hora de esvaziar a bexiga”.

Truzzi destacou que cateteres lubrificados, apesar de mais caros que os oferecidos na maior parte do SUS, evitam gastos com internações e medicamentos para contornar as consequências de infecções urinárias de repetição.

A Coloplast é fabricante do cateter distribuído na rede de saúde dinamarquesa e também em algumas cidades brasileiras. A empresa mantém um projeto que atende mais de 14 mil pacientes, com assistência de enfermeiros, em 136 países, para orientar pessoas com lesão medular sobre o uso correto do cateter para esvaziamento da bexiga.

Mais informação: Estadão

Relatório anual (2016) sobre a lei da discriminação em razão da deficiência

A 28 de agosto de 2006 foi publicada a Lei 46/2006, que tem por objeto não só prevenir e proibir a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde sob todas as suas formas, mas também sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento de quaisquer outros direitos, pelos mesmos motivos.

Em cumprimento do disposto nesta Lei, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR) recebe as queixas apresentadas, encaminha-as para as entidades competentes e elabora um relatório anual sobre a aplicação da Lei nº 46/2006.

Publica-se, assim, o Relatório referente ao ano de 2016, onde se reúnem os dados relativos às queixas por discriminação em razão da deficiência e do risco agravado de saúde apresentadas ao longo do ano de 2016, quer ao INR, quer às entidades com competências de natureza inspetiva ou sancionatória, cujas atribuições incidam sobre o tema da queixa em causa.

Salvaguarda-se, no entanto, que o presente relatório visa tão só proceder a uma compilação dos dados quantitativos recolhidos junto das entidades com competência inspetiva e sancionatória nos termos legais relativamente à prática de atos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.

Fonte: INR

ENIL publica relatório sobre as barreiras à vida independente

A Rede Europeia de Vida Independente - ENIL está a lançar o seu último contributo para melhorar a compreensão do direito de viver de forma independente na comunidade, estabelecido no Artigo 19 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD). O relatório, intitulado "Abordar as barreiras à vida independente em todo o globo", vem quando o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Comitê da CRPD) se prepara para adotar uma Comentário Geral sobre o Artigo 19 da CRPD em agosto.

O relatório discute os desafios relacionados à falta de compreensão do Artigo 19. Ele aborda preocupações relacionadas à aplicabilidade universal do conceito de vida independente, demonstrando que o Artigo 19 pode trabalhar em qualquer lugar do mundo, independentemente das diferenças culturais. Outros desafios para a vida independente e a inclusão na comunidade, discutidos no relatório, incluem atitudes e estigmas negativos para as pessoas com deficiência, a falta de apoio às famílias, a prevalência de serviços institucionais, as barreiras nos serviços de apoio comunitário e os serviços comuns e as barreiras relativas a outras CRPD Provisões, que afetam a implementação do artigo 19.

O relatório aborda algumas das questões mais difíceis, como se as pessoas com deficiência podem optar por viver em uma instituição, se as casas do grupo estão em conformidade com o artigo 19 e como iniciar o processo de desinstitucionalização.

As recomendações, descritas no relatório, foram compartilhadas com o Comitê da CRPD em março, para auxiliar na redação da Observação Geral. Eles podem ser usados ​​pelos governos e organizações da sociedade civil, juntamente com o Comentário Geral sobre o Artigo 19, para identificar as ações necessárias para implementar o Artigo 19 CRPD.

A ENIL apresentará o relatório em uma mesa-redonda em Bruxelas, no final de agosto, para coincidir com a 18ª sessão do Comitê da CRPD em Genebra. Se você estiver interessado em participar, envie um e-mail para Lilia Angelova Mladenova em lilia.angelova@enil.eu.

A redação e publicação do relatório foram possíveis graças ao generoso apoio da Open Society Foundations - Iniciativa de saúde mental.

Baixe o relatório AQUI.

Fonte e mais informação: ENIL

Pensões de invalidez diminuem para quase metade em duas décadas

É cada vez mais difícil conseguir uma reforma por invalidez em Portugal. Comecemos com um caso-limite: no ano passado a Segurança Social recusou a reforma por incapacidade permanente a um tetraplégico. Sim, leu bem: um tetraplégico. Foi uma situação de tal forma inusitada que mereceu a intervenção do provedor de Justiça, que destaca este caso no seu último relatório (2016).

Foi um caso excepcional, um “erro” que a Provedoria de Justiça conseguiu que fosse corrigido, explica o gabinete de José de Faria Costa. Haverá outros do mesmo género? É impossível responder. O que as cruas estatísticas permitem perceber, sem margem para dúvidas, é que o número de pensões de invalidez atribuídas pela Segurança Social (SS) caiu para quase metade em duas décadas: se em 1997 havia 398 mil pessoas nesta situação, no ano passado o número rondava 238 mil.

"Até prova em contrário as juntas médicas funcionam correctamente"

Os dados adiantados pelo Instituto da Segurança Social (ISS) ao PÚBLICO são escassos: entre 2008 e 2016, dos 352.863 requerimentos de pensão de invalidez decididos pelas comissões de verificação de incapacidades (vulgo juntas médicas) foram “deferidos 159.021”, adianta aquele organismo. Mais de metade (cerca de 55%) foram, portanto, declarados capazes para o trabalho.

Dois terços considerados aptos
Mas os números da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que dizem respeito aos funcionários públicos e constam do último relatório de actividades - e não são comparáveis com os da Segurança Social por terem outra base de cálculo e outra série temporal - são mais expressivos: entre 2011 e 2015, nas juntas médicas para verificação de incapacidade permanente, quase dois terços dos requerentes (64,1%) foram considerados “aptos” para o trabalho. Os “incapazes” representam o restante terço.

“Desde há alguns anos que os critérios vão sendo cada vez mais apertados; antes, ai de quem não reformasse uma pessoa com cancro; agora, ter uma doença oncológica não implica que se dê a reforma por invalidez”, esclarece um médico que integra uma comissão de verificação de incapacidades permanentes da SS e que pediu para não ser identificado.

“Seguramente, somos muitas vezes injustos. Seguramente, somos muitas vezes enganados”, sintetiza, enfatizando a dificuldade de avaliação de alguns casos. “Em Portugal, ainda há muita gente que vai pedir a reforma por incapacidade porque não tem emprego - e o critério das juntas é clínico, não social”, lamenta. “Há também muitas pessoas que mentem, que aparecem nas juntas de canadianas ou com colares cervicais” que largam, mal saem das instalações da Segurança Social, segundo conta o médico. “Era bem mais fácil dar a incapacidade a toda a gente, mas isso não seria justo”, remata.

Para recorrer é preciso dinheiro

Ana Elisabete Ferreira, advogada que presta apoio jurídico ao Núcleo Regional do Centro da Liga Portuguesa contra o Cancro, destaca igualmente que “os critérios estão muito apertados”. Mas a sua visão da realidade é diametralmente oposta. A experiência leva-a a afirmar que actualmente em Portugal as pessoas “quase têm de estar em coma” para terem direito a pensão de invalidez. “É um problema gravíssimo, o sistema é extremamente dificultante”, considera.

A advogada recorda casos como o de uma professora que, na sequência de radioterapia após uma mastectomia, ficou com “linfedemas” (vasos linfáticos que incham) nos membros superiores, o que a impedia de levantar os braços e, logo, de dar aulas. Mesmo assim, não conseguiu a reforma por incapacidade.

“Tivemos um caso de um doente de cancro da próstata, incontinente, com hemorragias frequentes, com patologia cardíaca e também com acentuada curvatura da coluna - tudo devidamente comprovado por atestados médicos. [Estava assim] desde os 58 anos e só aos 67 conseguiu a reforma... mas por velhice, nunca por invalidez”, conta.

Relata ainda situações em que doentes foram considerados “plenamente capazes para trabalhar, apesar de incontinentes, algaliados, com cânulas na traqueia, sem poder levantar os braços ou mesmo quase sem falar”.

Mesmo assim, garante, na Unidade de Apoio Jurídico do Núcleo do Centro da Liga, a palavra de ordem é não desistir ao “primeiro indeferimento”. A “esmagadora maioria dos indeferimentos não apresenta qualquer fundamentação circunstanciada. Isto é, não faz sequer referência à desvalorização que atribuiu ao doente e porquê. É uma consequência imediata da falta de formação de grande parte dos médicos”, lamenta.

A procura de apoio está a crescer. Em 2016, este serviço que se situa em Coimbra mas não recusa pedidos do Norte e do Sul, concluiu mais de 200 processos e mais de 20% dizem respeito a incapacidade e invalidez.

“É uma lotaria. É um sistema complicado e injusto”, reforça Paulo Silva Pereira, presidente da Associação Todos com a Esclerose Múltipla. O resultado depende de se “ter ou não sorte na junta médica”, considera.

Há sempre a possibilidade de recurso, mas para isso “é preciso que as pessoas tenham dinheiro”, porque devem levar um médico consigo, nota Paulo Pereira. “Eles [Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações] podem dizer que dispensam um médico dos seus, mas isso é como pedir ao inimigo: empreste-me cá um soldadinho”, ironiza. Mas não há casos de pessoas que pedem a reforma sem motivo? “Sim, há pessoas que abusam”, admite. 

Casos de morte obrigaram a mudar lei

É preciso recuar dez anos para recordar, como o faz Ana Serrano na sua tese de mestrado, que “o pico de atenção pública” sobre estas questões coincidiu com a denúncia na comunicação social de alguns casos - dois professores com cancro em fase terminal que foram a juntas da CGA e que, considerados aptos a voltar ao serviço, “acabaram por falecer no exercício das suas funções”.

“Foi esta pressão” que conduziu à publicação do decreto-lei n.º 377/2207 - que obrigou as juntas médicas a serem exclusivamente constituídas por clínicos”, o que não acontecia até então (tinham um técnico da SS ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional). Apesar desta mudança, a realidade não parece ter-se alterado muito, entretanto.

Hoje, “se um indivíduo tem capacidade para desempenhar as actividades do dia-a-dia, para levantar-se e vestir-se, em teoria pode trabalhar”, sintetiza Ana Serrano, para quem o problema não reside no funcionamento das juntas médicas, mas sobretudo “nas orientações que vêm de cima e nas pressões”.

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Fonte: Público

AR quer que Governo apresente alterações à lei sobre acesso ao voto das pessoas com deficiência

A Assembleia da República quer que o Governo apresente, até às próximas eleições autárquicas, uma proposta legislativa com alterações às formas de acesso ao voto por parte de cidadãos com doença ou deficiência física.

Numa resolução publicada esta terça-feira em Diário da República, o parlamento apresenta uma série de recomendações ao Governo em matéria de apoio às pessoas com deficiência, nas quais se inclui a criação de um grupo de trabalho para estudar as formas de exercício do direito de voto por cidadãos com doença ou deficiência física notória.

O grupo de trabalho “deve ter uma duração que permita que aquele formule conclusões e propostas a tempo de o Governo apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que possa eventualmente ser aprovada e entrar em vigor antes das eleições autárquicas do corrente ano“, lê-se na resolução.

A Assembleia da República quer também que seja criada, até ao final do segundo semestre de 2017, uma plataforma de autorrepresentantes das pessoas com deficiência, que deverá ser ouvida sempre que o Governo pretenda fazer alterações legislativas na área da deficiência ou sejam criados programas ou projetos nessa matéria.

Recomenda que “o limite máximo de acumulação da componente-base da prestação social para cidadãos com deficiência com os rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com o valor da retribuição mínima mensal garantida”.

Pede, por outro lado, que seja criado um documento único que comprove o grau de incapacidade e deficiência que seja aceite em todos os serviços públicos “e possa ser apresentado em todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência”, além do acesso à formação profissional adaptada na região de Lisboa.

Quer também que o Governo defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos com financiamento comunitário.

Entre as várias recomendações feitas, consta também a criação de uma plataforma pública ‘online’ que disponibilize informação sobre financiamento público, além do desenvolvimento da formação e consultoria em gestão e criação do próprio emprego para pessoas com deficiência.

A Assembleia da República pede igualmente a reformulação dos apoios às empresas que contratam pessoas com deficiência, avalorização da atividade das entidades formadoras de cães de assistência e o levantamento do conjunto de documentos específicos comprovativos de incapacidade.

Pede também que as pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% possam aceder ao desconto de 25% nos bilhetes de comboio da CP, e que o Governo apresente à Assembleia da República das conclusões do grupo de trabalho que ia analisar o regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Fonte: Observador

Cueca Calção de Piscina em Látex para Incontinência

Cueca Calção de Piscina em Látex para Incontinência

Se sofre de incontinência urinária ou fecal, e deseja praticar hidroginástica, natação ou hidroterapia, ultrapasse o problema com a Cueca Calção

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Reclamar está mais acessível para as pessoas com deficiência

Mais de 10 anos depois da publicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que tornou obrigatória a existência e disponibilização do livro de reclamações, chega agora a hora de simplificar este direito fundamental de todos os consumidores. Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, que simplifica a legislação aplicável ao livro de reclamações, e que introduz diversas alterações relevantes para o dia-a-dia dos consumidores e utentes com deficiência visual.

 

O novo regime prevê que, quando qualquer consumidor esteja impedido de preencher autonomamente a folha de reclamação por analfabetismo ou por incapacidade física para o fazer, o vendedor ou prestador de serviços que é obrigado a disponibilizar o livro de reclamações é também obrigado a preencher a folha de reclamação, seguindo as indicações que o consumidor lhe transmitir oralmente, como consta do n.º 4 do artigo 4.º. Este Decreto-Lei, que altera o regime aplicável ao livro de reclamações, cria também a figura do livro de reclamações eletrónico, o qual consiste numa plataforma acessível via Internet, onde qualquer utilizador pode apresentar a sua reclamação, tendo esta o mesmo valor das reclamações escritas no livro em papel. 

O acesso a essa plataforma tem também de estar disponível nos sítios web de entidades que vendam bens, ou que prestem serviços, e que sejam obrigadas a ter livro de reclamações. A referida plataforma estará também disponível para que qualquer consumidor possa pedir informações sobre a defesa do consumidor ou utente. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º-A, um dos artigos introduzidos no diploma de 2005 por este decreto-lei de 2017, o livro de reclamações eletrónico tem de cumprir as regras de acessibilidade digital de modo a a poder ser usado de forma autónoma por pessoas cegas e com baixa visão. 

Finalmente, se um vendedor ou prestador de serviços que esteja obrigado a disponibilizar o livro de reclamações se negar a preencher a folha de reclamação da pessoa que esteja impedida de o fazer por si própria, ou se não preencher a reclamação conforme as indicações orais que essa pessoa impedida lhe transmite, isso constitui uma contraordenação, punível com uma sanção de montante entre os 150 a 2500 euros, no caso de o vendedor do bem ou prestador de serviços ser pessoa singular, ou de €500 a €5000, caso se trate de uma pessoa coletiva, como dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º.

Os direitos aplicáveis ao livro de reclamações em suporte papel entram em vigor a 1 de julho de 2017. O livro de reclamações eletrónico entra em vigor na mesma data, mas até 1 de julho de 2018 só é obrigatório para os prestadores de serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, comunicações eletrónicas, e correios e outros serviços postais. A partir de 1 de julho de 2018 o livro de reclamações eletrónico passa também a ser obrigatório para todos os vendedores de bens e prestadores de serviços que estejam obrigados a ter livro de reclamações.

As alterações introduzidas no presente regime representam mais um passo para a autonomia das pessoas cegas e com baixa visão, que frequentemente eram impedidas de exercer, de forma autónoma, os seus direitos de reclamarem enquanto consumidores ou utentes, e surgem na sequência de vários problemas que, há mais de sete anos, têm vindo a ser sistematicamente relatados às instâncias governamentais pela ACAPO.

Por isso mesmo, a ACAPO não deixará de acompanhar a aplicação prática desta nova legislação, garantindo que as pessoas com deficiência visual possam apresentar e ver tratadas as suas reclamações nos mesmos termos aplicáveis a todos os outros cidadãos.

Fonte: ACAPO

Inaugurado parque radical para pessoas com deficiência

São 23 mil metros quadrados de terreno, na freguesia de Ferreiró, rodeada por campos e árvores, onde só o som dos pássaros quebra o silêncio. O Parque Raró foi construído a pensar nas pessoas com deficiência e privilegia os sentidos.

Além de atividades radicais como slide, um percurso de arborismo ou escalada, o parque tem áreas de lazer como uma quinta pedagógica e sensorial, um borboletário, um jardim das fadas ou um picadeiro.

Maria José Simães, coordenadora do pólo de Ferreiró do MADI, explica que quase todo o parque foi construído pelos funcionários e colaboradores do MADI, os utentes também participaram.

O MADI - Movimento de Apoio ao Diminuído Intelectual abriu portas em 1997. "Surgiu com um grupo de pais com filhos com deficiências e que não encontravam respostas. Abriram o primeiro pólo do MADI na Azurara, mas a lista de espera era tão grande que surgiu a necessidade de aumentar e assim nasceu o MADI Ferreiró, Vila do Conde", explica Maria José Simães.

O Parque Raró é inaugurado dia 18 de junho, mas a lista de interessados já é longa. O preço varia entre os 5 euros para adultos e os 3 euros para crianças, à semana só funciona com marcações e ao fim de semana está aberto das 10 às 19h.

Fonte e mais informações: TSF

Questionário famílias com crianças com NEE

O GAIP está a colaborar com o Projeto Europeu PSI-WELL (envolvendo 6 países) que tem por objetivo:

1) diagnosticar, através de uma pesquisa transversal e nacional, o nível de inclusão social, stress e bem-estar de 1500 famílias de crianças e adolescentes com Necessidades Especiais (NE);

2) Promover, através de Programa de Intervenção social e psicopedagógico, o bem-estar de famílias de crianças/ adolescentes com NE. Como NE, incluem-se também as NEE, mas não só.

Apelamos à vossa colaboração através do preenchimento de um questionário online (20 a 25 minutos para preenchimento) e reencaminhamento para outros pais que possam colaborar com a coleta de dados.

O questionário está disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfXIlq8PVc5A2qXBGcgfdPk6gW2IwaAZBtVj4H14jdENjdodQ/viewform e o Código de Investigador é “GAIP”.

O Projeto pretende alcançar pais de crianças com NE, ou seja, as crianças que em qualquer momento da sua vida, apresentam dificuldades em satisfazer necessidades de caráter biopsicológico, como por exemplo:

1. crianças em contexto de luto; em contexto de pós divórcio parental, em contexto de hábitos alcoólicos,
2. crianças vítimas de bullying, de qualquer tipo de violência/ discriminação ou exclusão (por ex: obesidade, alteração ou diferenças relativas à orientação sexual),
3. crianças em exposição à pobreza, à falta de higiene ou de cuidado, exposição à exclusão, exposição a qualquer tipo de violência,
4. crianças com patologia crónica (diabetes, paramiloidose, atrite reumatoide, etc), doença oncológica e doença terminal, … etc.

Obrigada,
Danielle Capella
Psicóloga
Mestre em Estudos sobre as Mulheres (FCSH/UNL)
Assistente de Investigação (ISCTE)
Formadora
Tlm: 924290645

Enviado por email

Portugal diz na ONU que está a fazer “verdadeira mudança” no tratamento de pessoas com deficiência

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, disse esta terça-feira na ONU que Portugal está a operar uma “verdadeira mudança” no tratamento de pessoas com deficiência.

As declarações foram feitas durante o discurso na 10.ª sessão da Conferência de Estados Parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal ratificou em 2008.

Desde finais de 2015, com a entrada do atual governo, Portugal está assistir uma verdadeira mudança, colocando a tónica na importância de criar condições estruturais para a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência através de criação de legislação e políticas específicas, deixando de lado aquela abordagem assistencialista das pessoas com deficiência”, disse a secretária de Estado.

Ana Sofia Antunes disse também que “a crise económica e as medidas de austeridade a que Portugal esteve sujeito tiveram um impacto negativo nas condições de vida e na realização dos direitos das pessoas com deficiência.”

“A redução da despesa pública na área social teve como consequência imediata o impacto negativo na promoção e proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis”, explicou.

Ana Sofia Antunes demonstrou a mudança que o país opera dando o exemplo de dois projetos legislativos: a Prestação Social para a Inclusão e o novo modelo de apoio à vida independente.

“A prestação social acima mencionada, que tirará todas as pessoas com deficiência do limiar da pobreza, assim como o modelo de apoio à vida independente que visa garantir a igualdade de direitos das pessoas com deficiência, promovendo políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas mesmas pessoas, entrarão este ano em vigor”, garantiu.

Ana Sofia Antunes disse ainda que Portugal tem hoje uma “escola integradora”, frequentada por cerca de 98% dos alunos com necessidades especiais, mas que o país está a reforçar o âmbito da escola inclusiva e que está a desenvolver um novo sistema para surdos que lhes permite ligarem para o 112.

“Será a primeira vez em Portugal que uma pessoa surda, autonomamente pode pedir ajuda sem necessitar de terceiros. Estamos a contratar intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que, para além de fazerem o apoio na linha 112, irão estar ligados em rede com os serviços públicos portugueses de modo a que qualquer cidadão surdo, quando se deslocar aos serviços de finanças, segurança social, hospital, etc, possa, através de uma videochamada, comunicar sem barreiras”, explicou.

Fonte: Observador