Numa resolução publicada esta terça-feira em Diário da República, o parlamento apresenta uma série de recomendações ao Governo em matéria de apoio às pessoas com deficiência, nas quais se inclui a criação de um grupo de trabalho para estudar as formas de exercício do direito de voto por cidadãos com doença ou deficiência física notória.
O grupo de trabalho “deve ter uma duração que permita que aquele formule conclusões e propostas a tempo de o Governo apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que possa eventualmente ser aprovada e entrar em vigor antes das eleições autárquicas do corrente ano“, lê-se na resolução.
A Assembleia da República quer também que seja criada, até ao final do segundo semestre de 2017, uma plataforma de autorrepresentantes das pessoas com deficiência, que deverá ser ouvida sempre que o Governo pretenda fazer alterações legislativas na área da deficiência ou sejam criados programas ou projetos nessa matéria.
Recomenda que “o limite máximo de acumulação da componente-base da prestação social para cidadãos com deficiência com os rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com o valor da retribuição mínima mensal garantida”.
Pede, por outro lado, que seja criado um documento único que comprove o grau de incapacidade e deficiência que seja aceite em todos os serviços públicos “e possa ser apresentado em todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência”, além do acesso à formação profissional adaptada na região de Lisboa.
Quer também que o Governo defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos com financiamento comunitário.
Entre as várias recomendações feitas, consta também a criação de uma plataforma pública ‘online’ que disponibilize informação sobre financiamento público, além do desenvolvimento da formação e consultoria em gestão e criação do próprio emprego para pessoas com deficiência.
A Assembleia da República pede igualmente a reformulação dos apoios às empresas que contratam pessoas com deficiência, avalorização da atividade das entidades formadoras de cães de assistência e o levantamento do conjunto de documentos específicos comprovativos de incapacidade.
Pede também que as pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% possam aceder ao desconto de 25% nos bilhetes de comboio da CP, e que o Governo apresente à Assembleia da República das conclusões do grupo de trabalho que ia analisar o regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.
Fonte: Observador
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