Exigência de comprovativo de rendimentos na requisição de Produtos de Apoio é ilegal

Continuam a existir muitos problemas na atribuição de Produtos de Apoio (PA) através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), um deles prende-se com a exigência dos serviços, neste caso Segurança Social, em solicitar, aquando da entrega do processo de requisição do PA, comprovativos dos rendimentos e despesas do requerente, como se pode verificar pelo exemplo da imagem.

Segundo a Lei, não é necessário tal procedimento, pois os PA são de atribuição gratuita e universal, independentemente dos rendimentos do requisitante. A Secretária de Estado, Ana Sofia Antunes, durante a interpelação do BE, sobre políticas para a deficiência, no dia 7 de setembro, foi confrontada pelo deputado Jorge Falcato, do BE, sobre essa exigência. 

Veja aqui a pergunta:



A Sr Secretária de Estado, respondeu que se trata de uma ilegalidade, e aconselhou-nos a reportar-lhe as situações que tivermos conhecimento. Se jå vos aconteceu ou tenham conhecimento de um caso como o relatado, toca a denunciá-lo através do e-mail do seu gabinete: gabinete.seipd@mtsss.gov.pt e também para: produtosdeapoio@inr.msess.pt e fazer uma reclamação no livro amarelo, diretamente ao Centro Distrital e ERS: https://www.ers.pt/pages/50  Só assim podemos acabar com estes abusos dos serviços que da vez de facilitarem complicam.

Resposta Secretária Estado:


Outra das situações recorrentes com que nos deparamos quando requisitamos PA é a resposta que não podem satisfazer o nosso pedido por falta de verbas. Também não é permito, se é gratuito e universal a atribuição do PA não pode depender de verbas. Segundo a Lei, se os serviços esgotam as verbas disponibilizadas para este fim, devem informar os organismos competentes e solicitar reforço de verbas.

Nesse caso também aconselho a denúncia para os mesmos contatos e entidades mencionados acima. Em relação a este caso em concreto, conheço a pessoa em questão, e fico a aguardar o desfecho da situação. Se estas exigências chegam os serviços, existe um responsável, é fundamental encontrá-lo e punilo pela ilegalidade. Veremos se isso acontecerá no caso denunciado. 

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