O Conselho Nacional das Políticas de Solidariedade e Segurança Social é o órgão consultivo com a missão de promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e do movimento associativo, em articulação com as entidades públicas legalmente competentes, na definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado. Visa também acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das políticas públicas e elaborar propostas de melhoria e identificação de áreas de intervenção prioritárias nas áreas acima identificadas.
O Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade é constituído pelo Conselho Geral, por comissões temáticas especializadas de acordo com a área específica do setor em que intervêm e pela Comissão Executiva das Políticas de Segurança Social.
Integra, entre outras, a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, constituída por:
Senhora Secretária de Estado da Inclusão, que preside;
Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças, da defesa nacional, da justiça, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da saúde;
Um representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento, da Direção-Geral de Segurança Social, do Instituto da Segurança Social, I. P., do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
Dois representantes das confederações nacionais representativas das organizações da área da deficiência, das organizações não governamentais de âmbito nacional de representação genérica da deficiência, de cada uma das organizações não governamentais de âmbito nacional das áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva, da deficiência motora, da paralisia cerebral, de deficiências orgânicas, da deficiência intelectual e da área das deficiências do desenvolvimento e autismo
Duas personalidades de reconhecido mérito, propostas pela presidente da Comissão.
Fonte: INR
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