Para além do Dr. Madeira Serôdio estiveram também presentes Humberto Santos da APD e Rodrigo Santos da ACAPO
ORÇAMENTO
Fomos informados da saída do despacho (Despacho n.º 13513/2012), do qual já tínhamos conhecimento, em que se define o reforço de verba para atribuição de produtos de apoio. O reforço foi de 960.180€. Lembramos que
no dia 3 de Outubro foi divulgado pela Secretaria de Estado da Solidariedade e Segurança Social de um reforço de 2,5 milhões de euros no orçamento (para além do aumento anunciado anteriormente de 1 milhão de euros), o qual poderia chegar ainda aos 4,5 ME até ao final do ano. Ficámos a saber que esta verba só será disponibilizada se se vier a verificar a sua necessidade.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
Está constituída uma Comissão de Acompanhamento do processo de atribuição de ajudas técnicas em que estão representados o Instituto Nacional para a Reabilitação, o Instituto da Segurança Social, o Instituto de Emprego e Formação Profissional o Ministério da Saúde e as Organizações de pessoas com deficiência Associação Portuguesa de Deficientes, Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal e a Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes. Estão previstas reuniões mensais desta comissão para fazer o acompanhamento dos casos/reclamações que os utentes encaminhem para o mail produtosdeapoio@inr.msss.pt .
Perguntámos porque não estavam mais associações representadas e informaram-nos que era uma opção da Secretaria de Estado
O número de reclamações entradas até ao momento é muito baixo. Apelamos a todos os candidatos à atribuição de produtos de apoio a quem esse direito tenha sido negado este ano, ou mesmo em anos anteriores, que reclamem para o e-mail indicado acima, descrevendo o que se passou e anexando o máximo de informação disponível (cartas e ofícios enviados e/ou recebidos, cópia do processo, etc.)
ALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS
Foi-nos assegurado que foram dadas orientações aos serviços dependentes da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional para reavaliarem TODOS os processos que foram indeferidos por falta de verbas e de que não haveria indeferimento de processos novos por escassez de orçamento
A aprovação dos processos indeferidos dependerá da reavaliação, tendo-nos sido, no entanto, garantido que não haverá indexação aos rendimentos pessoais, devendo por isso os candidatos a atribuição de produtos de apoio, na nossa opinião, recusar a entrega de Declarações de IRS, renda de casa ou outros elementos de caracterização da sua situação económica. Contestámos o facto de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa estar a solicitar esses elementos, baseada num regulamento interno, ao arrepio das normas definidas para as restantes instituições financiadoras.
A reavaliação dos processos poderá passar pela alteração da ajuda técnica proposta, baseando-se essa alteração unicamente em critérios técnicos e na adequação da ajuda técnica às necessidades do requerente.
ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO PELOS HOSPITAIS
A situação continua confusa quer ao nível dos procedimentos a cumprir pelas administrações hospitalares para atribuírem produtos de apoio, quer ao nível da execução do orçamento para esta área. Lembramos que num orçamento global que é neste momento, grosso modo, de 9 milhões de euros, o sector da saúde tem verbas atribuídas no valor de 6 milhões. Informaram-nos que teria sido realizada uma reunião da comissão de acompanhamento no passado dia xx para esclarecer essas matérias mas que os representantes do Ministério da Saúde não tinham esclarecido a situação tendo-se comprometido a entregar documentação no dia seguinte o que não se verificou. Aguardamos com alguma apreensão o esclarecimento desta situação, pois continuamos a ter informações de não satisfação de pedidos de produtos de apoio por alegada falta de verba por parte das administrações hospitalares. A única informação concreta que nos foi facultada foi de que 70% dos hospitais estariam a gastar verbas semelhantes às gastas no ano anterior. Isto para nós é preocupante visto o ano passado a verba ter sido definida só em Dezembro, não podendo como é evidente ter tido uma grande taxa de execução. Aguardamos esclarecimentos adicionais.
LISTA HOMOLOGADA DE PRODUTOS DE APOIO
Levantámos a questão no dia 3 Outubro de que a lista homologada de produtos de apoio definia níveis de prescrição que afastavam os utentes do fornecimento de produtos de apoio quando, por exemplo a prescrição de Fraldas, sondas, algálias, etc. que em 2011 era competência dos Centros de Saúde, tinha passado a ser exclusivamente dos hospitais. Situação que consideramos grave, especialmente no interior do país. Fomos informados nesta reunião de que já existe uma nova lista homologada que está em discussão na Comissão de Acompanhamento. Não nos foi fornecida por não sermos considerados uma organização representativa das pessoas com deficiência. Aguardamos que uma das organizações representadas na Comissão nos faça chegar esse documento para podermos tomar posição.
FISCALIDADE
Dada a continuação de inexistência de resposta por parte do Sr. Ministro das Finanças ao mail que enviámos a 9 de Setembro procurámos saber junto do Sr. Presidente do INR o que está previsto na proposta de orçamento relativamente à situação fiscal das pessoas com deficiência e das famílias com pessoas com deficiência a cargo, nomeadamente a manutenção da dedução à colecta e/ou a reintrodução dos Benefícios Fiscais em sede de IRS, eliminados pelo Governo anterior. Estranhamente, fomos informados que o INR não tinha essa informação, mas que tinha enviado para o Ministério das Finanças uma proposta de aumento das referidas deduções à colecta em montantes de que não fomos informados.
ACESSIBILIDADE
Tendo nós verificado que na proposta de revisão do Decreto Lei 163/06 se mantém o prazo para adaptação do edificado existente para 2017, enquanto na Proposta de Resolução do Conselho de Ministros relativa ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade se prevê na “Acção 2.4.b) Planos municipais de promoção da acessibilidade – elaborar Planos Municipais de promoção da acessibilidade que definam e caracterizem as acções necessárias para a garantia das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada” com duração de execução até 2019, solicitámos explicações sobre este facto. Não compreendemos como podem as Câmaras municipais estar a definir e caracterizar as acções necessárias quando estas acções deveriam estar concluídas dois anos antes. O Sr, presidente não admitiu a existência de qualquer contradição tendo garantido que não haverá alteração ao prazo estabelecido no Decreto Lei 163/06. Afirmámos a posição do movimento de não aceitar qualquer prorrogação do prazo que está estabelecido.
Carlos Santos
Jorge Falcato
Manuela Ralha
Fonte: (d)Eficientes Indignados
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