Acessibilidades para Cidadãos com Necessidades Especiais ao Acto Eleitoral

Se votar é um dever, ter condições para votar é um direito.

Parece ser esta a premissa que move cinco organizações, que, em nome dos cidadãos com deficiência, vieram, esta segunda-feira, reivindicar junto do Governo pela alteração rápida da lei eleitoral, a fim de melhorar as condições de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais ao acto eleitoral que decorre no início de 2011, as eleições presidenciais.

Há dez meses foi aprovada uma resolução na Assembleia da República, para alterar o artigo 74º da lei que regula os actos eleitorais, que se refere ao voto dos cidadãos com deficiência.

Aprovada a 23 de Julho de 2009, a resolução da Assembleia da República n.º 72/2009 recomenda ao Governo que promova «a identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto» e «as melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida».

Mas, até à data, a lei não foi alterada. O calendário não pára e está a esgotar-se o tempo para que a alteração possa ser feita antes das presidenciais. Por causa disso, as organizações defendem que a mudança tem que ser feita já em Junho.

E o que pedem os subscritores na mensagem enviada Sócrates? Querem garantir condições de acessibilidade, nomeadamente o acesso facilitado à mesa de voto para pessoas com mobilidade condicionada, assistência humana (já prevista na lei) ou a utilização de tecnologias de apoio para o ato da votação.

Querem, ainda, que seja adoptada a interpretação em língua gestual portuguesa ou de legendas nos tempos de antena e debates televisivos dos candidatos e informação em formato acessível sobre os boletins de votos e do ato de votação com recurso a tecnologias de apoio nas mesas de voto.
E, nada, melhor que as eleições presidenciais para inaugurar estas alterações já que este é, por natureza, o acto eleitoral menos complexo.
Fonte e informação completa: TVI24