Atribuição de ajudas técnicas às pessoas com deficiência

Em sede de audiência, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) transmitiu a todos os Grupos Parlamentares uma informação que carece de uma rápida averiguação e resposta.

De acordo com a informação transmitida, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, através de um ofício, transmitiu a esta associação que “não constitui competência do serviço público de emprego” a atribuição de ajudas técnicas pelo que deve ser “solicitada aos serviços competentes”.

Por outro lado, a petição “Clarificação do Financiamento de Produtos de Apoio” alerta para o facto que, desde 2010, se degrada o financiamento das ajudas técnicas às pessoas com deficiência.

Importa referir que a atribuição de ajudas técnicas é absolutamente vital para a qualidade de vida e a capacidade de trabalhar autonomamente das pessoas com deficiência pelo que é inaceitável a actual situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1. Como justifica este Ministério os factos acima descritos?
2. Vai este Ministério perpetuar a presente situação ou tenciona resolver o problema?
3. Qual foi o montante atribuído em ajudas técnicas no ano de 2010 e no corrente ano?
4. Que medidas vai este Ministério tomar para tornar o sistema de atribuição de ajudas técnicas eficaz, eficiente e justo para as pessoas com deficiência?

Fonte: PCP