Contra-ordenação grave a quem estacionar em lugares de deficiente

O parlamento aprovou esta sexta-feira dois projetos do BE que agravam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes e obriga as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para estas pessoas.

Os textos finais dos projetos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.

Para os bloquistas, a melhor forma de "acautelar os direitos destas pessoas" e garantir que "não continuam a ser alvo de abuso" é "consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência".

Com a lei, estipula-se que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

Noutra lei, altera-se o Código da Estrada para que passe a ser considerada "uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência" por "quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal".

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que "os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível".

Fonte: RR